Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu a inversão do ônus probatório postulado pela autora Danieli Batista Diniz nos autos de Ação de Reparação por Danos Morais nº 0000113-83.2022.8.16.0026 em que figura como ré Hospital do Rocio LTDA, ora agravante (mov. 40.1 – autos originários).Sustentou a agravante, em síntese, que: a) o genitor da agravada foi atendido no hospital agravante através do Sistema Único de Saúde, quando não há que se falar em relação de consumo; b) não houve remuneração do serviço público prestado pelo hospital, nem mesmo de forma indireta; c) o SUS desempenha função pública, conforme entendimento do STJ, RESP nº 1771169; d) não há que se falar em inversão do ônus da prova porque não restaram preenchidos os respectivos requisitos, uma vez que a verossimilhança das alegações depende de dilação probatória e a agravada não é hipossuficiente.Postulou, então, a concessão de efeito suspensivo, confirmando-se ao final com reforma da decisão agravada para reconhecer e declarar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, indeferir a inversão do ônus da prova.Deferido o efeito suspensivo (mov. 10.1), sobreveio juntada de contrarrazões (mov. 16.1), pugnando pela manutenção da decisão recorrida.Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
A decisão singular que reconheceu a aplicabilidade do CDC no caso concreto e determinou a inversão do ônus da prova está fundamentada da seguinte maneira (mov. 40.1 – autos originários):
(...)Entendo, com todo respeito aos argumentos do Magistrado de origem, que a decisão singular deve ser reformada. Explico.Dispõe o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o seguinte:
“§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Sublinhei
No caso dos autos, considerando que a instituição agravante é hospital conveniado ao SUS, conclui-se que inexiste remuneração direta pelo serviço público de saúde prestado, de forma que o conceito de ‘serviço’, para fins de aplicabilidade do CDC, não se caracteriza, afastando também o reconhecimento da relação de consumo.Nesse sentido o STJ já decidiu:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos. 7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde).8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. (...)(STJ - REsp n. 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020.) Sublinhei
Em igual sentido esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO ERRO MÉDICO E HOSPITALAR. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU NA ESPÉCIE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC, INVERTENDO-SE OS ÔNUS PROBATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE QUE, DE QUALQUER MANEIRA, É OBJETIVA, COMPETINDO AO HOSPITAL A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0048466-38.2022.8.16.0000 - Cândido de Abreu -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 08.12.2022) Sublinhei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. PRECEDENTE DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA INVERSÃO DEFERIDA, UMA VEZ QUE A DESPEITO DA APLICAÇÃO DO CDC O JUÍZO “A QUO” APLICOU O DISPOSTO NO ART. 373, §1º DO CPC, DE FORMA QUE COMPETE MESMO AO RÉU A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ENQUANTO QUE AO AUTOR INCUMBE A PROVA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS E SUA EXTENSÃO BEM COMO O NEXO CAUSAL, TAL QUAL DECIDIDO PELO JUÍZO “A QUO”. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUE É OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028080-84.2022.8.16.0000 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 26.09.2022) Sublinhei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DO CDC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA INVERSÃO. MERO ERRO MATERIAL QUANTO À CORRESPONDENTE MENÇÃO. DECISÃO QUE, AO FIM, DEFINIU EXCLUSIVAMENTE A INCIDÊNCIA DA REGRA ORDINÁRIA DO ART. 373 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010944-74.2022.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 04.07.2022) Sublinhei
Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, deve seguir a mesma sorte a inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, sem olvidar que, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, se aplica
ao hospital agravante a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, incumbindo ao Hospital a demonstração da regularidade nos serviços prestados.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar