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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRA MARA CAMARGO E OUTRa contra a decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0021593-95.2022.8.16.0001, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov.15.1).Em suas razões recursais, as agravantes sustentam, em síntese, que (mov.1.1): a) a documentação juntada demonstra a incapacidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; b) “ao contrário da decisão guerreada, não há como considerar que as entradas constantes no DEFIS sejam correspondentes ao resultado anual da empresa – lucro”; e c) os protestos demonstram o colapso financeiro da empresa. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pedem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov.8.1.A parte agravada não apresentou contrarrazões (decurso do prazo no mov.17).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com os termos do artigo 99, § 3º, do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Além disso, sobre a gratuidade da justiça, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 3. O eg. Tribunal a quo não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de que não foram evidenciados os motivos configuradores da hipossuficiência. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos agravantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022).Por sua vez, nos termos do enunciado da Súmula 481, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessarte, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da indisponibilidade de recursos da empresa para fazer frente às despesas processuais.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS CORROBORADA COM ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESDE 2016 ATÉ 2018 – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - SÚMULA 481 DO STJ OBSERVADA – ART. 99 DO NCPC – RECURSO PROVIDO. 1. Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0022997-92.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - J. 24.07.2019).DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ART. 98 DO CPC/15. CONCESSÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C. Cível - 0009298-34.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 10.07.2019).No presente caso, após o magistrado conceder oportunidade às partes para juntada de documentos para a comprovação da necessidade do benefício, as agravantes acostaram aos autos (i) declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), referente ao ano-calendário de 2019 a 2021 (eventos 13.2 a 13.4); e (ii) comprovante de situação das declarações IRPF 2022.Na sequência, o pedido foi indeferido, com base nos seguintes fundamentos (mov. 15.1):“Indefiro a benesse de gratuidade processual pretendida pela parte autora por não ter sido comprovada a insuficiência econômica da pessoa jurídica para arcar com as custas processuais da demanda, porquanto das Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022 denota-se que a empresa requerente obteve saldo positivo significativo no exercício da atividade econômica. Em 2020 (mov. 13.3), por exemplo, o total de ingresso da pessoa jurídica foi de R$ 1.078.878,18, inexistindo qualquer despesa a ser descontada no período e tampouco indicativo de déficit financeiro.De igual maneira, a última declaração, referente ao exercício fiscal de 2021 (mov. 13.4), também apontou o ingresso do valor de R$ 2.366.237,47, de modo que, embora tenha apresentado certidões positivas com numerosos protestos em seu desfavor (mov. 1.6, mov. 1.7, mov. 1.14 e mov. 1.15), se verifica situação financeira considerável e incompatível com o benefício processual almejado.Não se pode olvidar, ainda, que, em que pese tenha trazido declaração de isenção de IR para a pessoa física, tratando-se de microempresa individual, o patrimônio se confunde com o do empresário titular, de modo que as informações contidas nos DEFIS da pessoa jurídica podem servir para avaliação da condição econômica da pessoa física.Desse modo, considerando que não fora demonstrada a efetiva hipossuficiência da empresa, sendo, aliás, apresentado indícios de situação econômica favorável ao pagamento das despesas processuais, inviável o deferimento da assistência judiciária gratuita em prol da parte embargante, sobretudo em face do teor da Súmula 481 do STJ e do patrimônio da empresa individual se confundir com o da pessoa física, motivo pelo qual indefiro o pedido de justiça gratuita”Pois bem. Com relação à agravante LEANDRA MARA CAMARGO, pessoa natural, da análise dos documentos trazidos, não se verifica qualquer elemento que evidencie a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.Isso porque, conjuntamente com a afirmação de carência financeira (mov.1.2), constata-se que a parte recorrente não declarou imposto de renda em 2022 (mov.13.5), dessumindo-se, pela “Situação das Declarações IRPF”, que não atingiu o mínimo necessário para declarar seus rendimentos ao Fisco naqueles anos (R$28.559,70).Ademais, da análise dos documentos juntados verifica-se que houve a distribuição de dividendos apenas no exercício de 2020 (mov.13.2), sendo que nos períodos subsequentes não se verificou qualquer rendimento pago à sócia (mov. 13.3/4), o que corrobora a conclusão de que a autora não atingiu o mínimo necessário para declarar suas receitas.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REVOGA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, APESAR DAS MANIFESTAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA PARTE, RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA - AGRAVANTE QUE POSSUI MICROEMPRESA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IRPF QUE CORROBORA COM ALEGAÇÃO DE RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A MIL E QUINHENTOS REAIS - FAIXA DE RENDA DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM SONEGAÇÃO - IMAGENS DO IMÓVEL QUE ABRIGA A RESIDÊNCIA E OFICINA DO AUTOR QUE DEMONSTRAM SEUS POUCOS RECURSOS ANTE O SEU CARÁTER NOTADAMENTE HUMILDE E MODESTO - EXIGÊNCIA LEGAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E NÃO MISÉRIA ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE MELHORA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR APÓS A CONCESSÃO DA BENESSE -GRATUIDADE DEVIDA – BENEFÍCIO REESTABELECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018924-72.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani - J. 27.05.2022).Diante desse contexto, permite-se concluir que o rendimento mensal auferido condiz com aquele considerado, atualmente, por esta 14ª Câmara Cível como suficiente para a concessão do benefício (R$3.000,00 – três mil reais).Quanto à pessoa jurídica, cumpre destacar que nos casos de microempresa individual o patrimônio da empresa e do sócio se comunicam, não havendo distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e o empresário individual.Nessa linha, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. (...). 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. (omissis). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU REQUERIMENTO PARA QUE FOSSE TRAZIDO AOS AUTOS O BALANCETE DA MICROEMPRESA DO AGRAVANTE, BEM COMO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO. BLOQUEIO QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL JÁ RECONHECIDOS EM ANTERIOR DECISÃO. MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO EMPRESÁRIO QUE SE CONFUNDEM, NÃO PREVALECENDO A DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA DO SÓCIO E DA PESSOA JURÍDICA. 1. EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA FORMADA POR MICROEMPRESA INDIVIDUAL, NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DESTA E DA PESSOA NATURAL DELA TITULAR, PELO QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO BALANCETE E DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. 2. (omissis). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª CÂMARA CÍVEL - 0052463-63.2021.8.16.0000 - REALEZA - REL.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 25.10.2021).Na hipótese, a parte agravante apresentou extratos bancários (movimentos 1.8 e 10.7), relatório de faturamento (sequenciais 1.10/11), certidões positivas de protesto (eventos 1.6/7) e contratos de renegociação de empréstimos bancários (movimentos 1.13 e 1.16).Extrai-se dos registros acostados que a pessoa jurídica firmou 03 (três) contratos de empréstimo bancário e renegociação de dívidas – decorrentes, essencialmente, do capital de giro da empresa –, os quais totalizam o montante aproximado de R$368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais – eventos 1.13 e 1.16).Além disso, verifica-se que a empresa possui mais de 100 títulos protestados no valor aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais – movimentos 1.6/1.7), indicados por fornecedores e, portanto, originários do fornecimento de materiais.Por fim, depreende-se da DEFIS do exercício de 2022 que o total de entradas foi de R$1.082.940,37 (um milhão oitenta e dois mil novecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos) e o de saídas de R$1.488.712,97 (um milhão quatrocentos e oitenta e oito mil setecentos e doze reais e noventa e sete centavos), do que se conclui que, embora o volume de aquisição de mercadoria tenha sido elevado, a saída também foi significativa, o que demonstra o fomento da atividade econômica da empresa, não indicando, necessariamente, lucro, já que a pessoa jurídica necessita cumprir outras obrigações, tais como o pagamento de impostos e salários.Com isso, tem-se que a documentação acostada é suficiente para demonstrar a impossibilidade de a empresa arcar com os encargos do processo.Cumpre notar que o pequeno empresário possui tratamento favorecido e simplificado e não é obrigado a seguir o sistema de contabilidade como da sociedade empresária, não se exigindo a apresentação de balancetes, conforme os artigos 970 e 1.179, §2º do CC.Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida. Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e conceder às partes agravantes a gratuidade da justiça.É como voto.