Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 77.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0003390-79.2021.8.16.0079, que afastou a alegação de impenhorabilidade do veículo e manteve o depósito do bem nas mãos do exequente.Em suas razões de recurso, a parte executada, ora agravante, alegou que utiliza o bem penhorado como meio de transporte para trabalhar e que inexistiria outro meio para se deslocar até a escola onde exerce suas funções, “eis que reside em comunidade rural no município de Dois Vizinhos/PR, enquanto labora no município de Boa Esperança do Iguaçu/PR” (mov. 1.1, p. 06). Ademais, alegou que, diferentemente ao que entendeu o d. Juiz Singular, o seu cônjuge não possui um veículo, esclarecendo que o documento acostado aos autos consiste em “histórico de propriedade veicular de seu marido e não documento que comprove que este possui veículo automotor registrado em seu nome” (mov. 1.1, p. 07). Assim, defendeu a impenhorabilidade do veículo, nos termos do artigo 833, V, do CPC. Requereu o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem e determinada a sua restituição.Por decisão monocrática do Relator (mov. 9.1), foi determinado o processamento do recurso, sem a atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1).Após, vieram os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cheque emitido pela ora agravante, em 01/04/2021, no valor de R$ 180.000,00.Diante da ausência de pagamento voluntário e da busca infrutífera de ativos financeiros, a parte exequente requereu a busca de bens através do Renajud, por meio do qual localizou o veículo de placa AVO-9724, que foi penhorado e depositado nas mãos do exequente (mov. 67.2).A parte executada se insurgiu, então, alegando a impenhorabilidade do bem, nos termos artigo 833, V, do CPC, ao argumento de que o veículo seria “utilizado como meio útil para seu trabalho” (mov. 69.1, p. 03) e requereu a sua imediata devolução.O pedido foi indeferido pela decisão agravada, haja vista a ausência de comprovação da imprescindibilidade do uso do bem para o exercício da atividade laboral da devedora, ressaltando que “a própria executada promoveu a juntada de documentos que comprovam a existência de outros veículos em nome de seu esposo” (mov. 77.1).Como relatado, em suas razões de recurso, a agravante alegou que o veículo penhorado seria o único meio disponível para o deslocamento até a escola onde exerce suas funções, bem como que o documento acostado aos autos consistiria em “histórico de propriedade veicular de seu marido e não documento que comprove que este possui veículo automotor registrado em seu nome” (mov. 1.1, p. 07).Pois bem, segundo disposto no artigo 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.Nesse contexto, o veículo necessário ou útil ao exercício da profissão é absolutamente impenhorável.Na hipótese dos autos, embora o veículo penhorado seja útil na condução da agravante ao seu local de trabalho, não se trata de instrumento de trabalho propriamente dito, o que impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade, mesmo porque ausente a demonstração de efetiva inexistência de outros meios, como o transporte público, para a realização do deslocamento.Ressalta-se que, embora o documento acostado no mov. 69.2 dos autos de origem indique, de fato, a ausência de registros atuais de veículos em nome do cônjuge da executada, tal fato tampouco é capaz de justificar o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo, cuja proteção se limita, via de regra, àquele que constitui a própria ferramenta de trabalho.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. 4. No caso, o aresto recorrido negou provimento ao agravo do ora recorrente, porque ele não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do veículo penhorado para o exercício profissional. Assim, para se infirmar a tese adotada no aresto recorrido - de que o recorrente não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do bem penhorado para o exercício de sua profissão - será necessário o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Tendo sido a discussão sobre a impenhorabilidade do bem travada no âmbito da própria execução, por meio de objeção de impenhorabilidade, não cabia, como não cabe, dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal. Ademais, se o ora recorrente sabia da necessidade de produzir provas em juízo, deveria ter recorrido da decisão que cancelou a autuação dos embargos à penhora, convertendo-o em objeção de impenhorabilidade inclusa nos próprios autos da execução. Ausência de violação do art. 332 do CPC. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora. (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011).Portanto, apesar da utilidade do veículo no transporte da agravante, não se verifica a comprovação de ser essencial ao trabalho, como ferramenta indispensável, descartando-se a alegada impenhorabilidade, devendo ser mantida a decisão agravada.Também é o entendimento desta C. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO UTILIZADO PARA SE LOCOMOVER AOS LOCAIS DE TRABALHO COMO PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de veículo utilizado no deslocamento de pedreiro até o local de trabalho, não se verifica a alegada impenhorabilidade, na medida em que não se caracteriza como a própria ferramenta de trabalho, mas tão só facilitador de locomoção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002968-16.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.04.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de comprovação de que o bem seja utilizado como instrumento essencial de trabalho pelo executado, é inequívoca a possibilidade de sua penhora a fim de garantir o juízo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060610-78.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).Agravo de instrumento. Execução. Penhora de veículo. Decisão agravada que rejeita impugnação de impenhorabilidade. Alegação de que o veículo é utilizado pela devedora para as atividades que desempenha como cabeleireira. Essencialidade do bem não demonstrada. Automóvel que não constitui ferramenta de trabalho. Inaplicabilidade do inciso V do art. 833 do CPC/15. Ausência de previsão legal para afastar penhora de bem de pessoa acometida por doença. Possibilidade de utilização de outros meios de transporte. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15a C.Cível - 0007448-42.2019.8.16.0000 - Barracão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 17.07.2019).Isto posto, nega-se provimento ao presente recurso.
|