SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013282-84.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Sat May 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO PARA O DESLOCAMENTO DA EXECUTADA AO TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. Embora o veículo penhorado seja útil na condução da executada ao seu local de trabalho, não se trata de instrumento de trabalho propriamente dito, o que impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade, mesmo porque ausente a demonstração de efetiva inexistência de outros meios, como o transporte público, para a realização do deslocamento. RECURSO NÃO PROVIDO.