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Processo:
0003463-96.2021.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO, CONTUDO, QUE FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE DECORREM DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. QUESTÃO QUE NÃO INFLUI NA CONSTATAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PEDIDO REINTEGRATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. POSSE TRANSMITIDA AOS HERDEIROS. RÉUS QUE SÃO FILHOS DE HERDEIRO DO AUTOR DA HERANÇA. POSSE TRANSMITIDA AOS SEUS FILHOS INSUSCETÍVEL DE CONFIGURAR ESBULHO, PORQUANTO LEGÍTIMA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO NO QUAL ESTÁ ARROLADO O BEM SOBRE O QUAL SE BUSCA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS RÉUS NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DA PARTILHA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.