SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013356-41.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO APONTADO EXCESSO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.