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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida pelo il. Juiz de Direito Marcus Renato Nogueira Garcia, na execução fiscal nº 0010473-84.2020.8.16.0014, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela executada e reconheceu o excesso de execução no valor de R$ 372,26 (trezentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), com a fixação de honorários advocatícios em favor do procurador da devedora no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil (mov. 50.1). O agravante alega, inicialmente, que “a exceção de pré-executividade é meio processual adequado apenas para suscitar questões de ordem pública, tais como aquelas atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, passíveis de comprovação de plano, não demandando dilação probatória”, como prevê a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Diz, ademais, que “a discussão de qualquer questão relativa ao mérito da cobrança promovida pelo Estado do Paraná, especialmente quanto a um suposto excesso de execução, demanda inequívoca dilação probatória, exigindo o ajuizamento de ação própria, com a devida garantia do juízo”. Argumenta, outrossim, que “as Certidões de Dívida Ativa que instruíram a inicial preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei n. 6.830/80 e art. 202 do CTN, descrevendo o número da certidão, a data da inscrição, os fundamentos legais, o termo inicial, a multa, os juros, o livro e as folhas em que estão inscritas, bem como a referência ao processo que deu origem ao débito”.Ressalta, ainda, que “a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de certeza e liquidez (art. 3º da LEF e 204 do CTN), sendo que a prova de qualquer vício ou nulidade é ônus do executado ou de terceiro a quem aproveite”.Requer, assim, o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, “a fim de que sejam mantidos os valores originários das CDA´s controvertidas nos autos de origem até julgamento definitivo do presente recurso”. Posteriormente, pede o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, “ante a absoluta inadequação da via utilizada para suscitar um suposto excesso de execução nas dívidas executadas nos autos de origem”, e com a “manutenção dos valores originários das dívidas” (mov. 1.1 - recurso). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 9.1 – recurso). Ato contínuo, deferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo e determinou-se a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões (mov. 8.1 – recurso).A agravada, em contrarrazões, defende a possibilidade de reconhecimento de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade. Pede, desse modo, o desprovimento do recurso (mov. 14.1 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Passo então à análise da pretensão recursal. Infere-se que o Estado do Paraná ajuizou, em 17.2.2020, a execução fiscal nº 0010473-84.2020.8.16.0014, contra Makroquimica Produtos Químicos LTDA, a fim de cobrar crédito tributário de ICMS de dezembro de 2017 e abril, junho e agosto de 2019, no valor total de R$ 83.850,67 (oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), nos termos das Certidões de Dívida Ativa nº 03213046-1 e 03265983-7,03273162-7, 03280397-0 (mov. 1.1 a 1.5). Ocorre que, em 18.8.2022, a executada apresentou exceção de pré-executividade e alegou, em suma, que “a taxa SELIC utilizada como juros de mora fora cobrada em excesso”, porquanto “entre o período inicial de atualização monetária e o período final das CDAs que embasa a execução, os percentuais mensais exigidos pelo Fisco a título de juros de mora não correspondem aos percentuais mensais da taxa SELIC”. Disse, ainda, que há abusividade na multa cobrada de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido e que deve ser reduzida para 2% (dois por cento). Assim, indicou como excesso de execução o valor de R$ 13.487,95 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos) (mov. 42.1). Em que pese a impugnação do Estado do Paraná (mov. 47.1), o Juízo singular acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer o alegado excesso de execução, nos seguintes termos:“2.1. Conheço das matérias apresentadas, vez que desnecessária dilação probatória. 2.2. Em relação ao excesso de execução, assiste razão ao excipiente. Com efeito, diz a Lei Estadual n° 11.580/96: (...)O correto cálculo do montante devido em relação às CDA´s sob n° 03213046-1 (12/2017), 03265983-7 (04/2019), 03273162-7 (06/2019) e 03280397-0 (08/2019), portanto, deve ter como termo inicial para incidência da taxa SELIC, respectivamente, os dias 01/01/2018, 01/05/2019, 01/07/2019 e 01 /09/2019 (“termos inicias de juros”) e todas como termo final o dia 06/02/2020 (“saldo pendente” indicado nas CDA´s). Observando-se esses parâmetros e a “calculadora do cidadão”, colocada à disposição de interessados pelo site do Banco Central do Brasil, tem-se o seguinte valor real da dívida: a. CDA n° 03213046-1 (GIA/ICMS 12/2017), R$ 2.517,76 (seq. 1.2) (...); b. CDA n° 03265983-7 (GIA/ICMS 04/2019), R$19.000,84 (seq.1.3) (...); c. CDA n° 03273162-7 (GIA/ICMS 06/2019), R$29.046,15 (seq. 1.4) (...); CDA n° 03280397-0 (GIA/ICMS 08/2019), R$33.285,92 (seq. 1.5) (...).Somando-se todas os valores constantes nas CDA´s, na forma que estão na exordial (R$83.850,67) e os valores acima destacados (R$83.478,41) e realizando-se a comparação entre eles, verifica-se um excesso de execução no valor de R$ 372,26 (trezentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).2.3. Quanto ao percentual incidente a título de multa, não assiste razão à parte. (...)3. Nessas condições, acolho parcialmente os pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade, tão somente para determinar seja extirpado do montante executado o valor de R$ 372,26 (trezentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), nos termos da fundamentação. Considerando o baixo valor do proveito econômico, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor Dr. Patrono do excipiente, no valor de R$300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 85, §8°, do CPC, dada a complexidade da causa, o número de atos praticados e o reduzido proveito econômico auferido” (mov. 50.1).É contra a referida decisão que se insurge, agora, o recorrente. Com razão.Ora, como já dito na decisão de concessão do efeito suspensivo recursal, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.E, embora permitida a alegação de matéria de fato em exceção de pré-executividade, é imprescindível que “haja prova pré-constituída para convencer o juiz da veracidade dos fatos alegados”. Em outras palavras, “a prova é admitida, desde que documental, não se admitindo a dilação de prova, ou seja, a produção de prova de outra natureza que não a documental na própria execução” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª Ed. [S.l]: JusPodivm, 2018, p. 1.378).Na hipótese, todavia, ainda que a alegação da agravante esteja vinculada à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e, portanto, seja passível de conhecimento de ofício, não está comprovada por meio de prova pré-constituída. Isso porque não é suficiente um simples cálculo aritmético para que se verifique a aplicação correta dos juros de mora com base na Taxa Selic, já que até mesmo o cálculo apresentado pelo Juízo singular – que indica como devido o valor de R$ 83.478,41 (oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos (mov. 50.1) – diverge do cálculo apresentado pela executada – que indica como devida a quantia de R$ 70.362,72 (setenta mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) (mov. 42.1). Dessa forma, mesmo que a executada não tenha pleiteado a produção de provas, a dilação probatória no caso se mostra necessária para a solução da questão, o que não é admitido em exceção de pré-executividade.No mesmo sentido já decidiu esta 2ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES FORMULADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE REFEREM AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2015. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO ANO DE 2006. DOCUMENTO INAPTO A COMPROVAR EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393, DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041230-35.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 10.03.2023 – frisei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, QUE ACARRETAM MONTANTE SUPERIOR AO OBTIDO COM A TAXA SELIC. VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.217/STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO EXCESSO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA MEDIDA, DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0028374-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 26.09.2022 – destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, DE PLANO, DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0075817-54.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 06.12.2021 – realcei).Por fim, registre-se que, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 6.830/80, “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, que só poderá ser ilidida “por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”. E, não afastada a presunção de certeza e liquidez do título executivo no caso, deve prosseguir regularmente a demanda executiva para a cobrança de toda a dívida exequenda.Assim, é de se dar provimento ao recurso, com a rejeição da exceção de pré-executividade deduzida pela executada e manutenção da integralidade da cobrança fiscal.III – Voto, então, pelo provimento do recurso.
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