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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 75.1, que indeferiu a aplicação do CDC na espécie, declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos para uma das Vara Cíveis da Comarca de São Paulo/SP.Inconformada, a agravante sustentou, em suma, que: a) a presente ação tem por objeto declarar a inexistência do débito cobrado indevidamente em ação de execução de título extrajudicial sob nº 0007026- 97.2021.8.16.0129, a qual tramita perante à 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR; b) ambas as ações possuem como objeto o mesmo ato jurídico, sendo que a diferença de procedimento entre o processo de execução e o processo de conhecimento não representa óbice ao reconhecimento de conexão; e c) o CDC é aplicável na espécie, pois a relação é de consumo e, apesar de se tratar de pessoa jurídica, deve ser aplicada a teoria finalista mitigada, sendo evidente a sua vulnerabilidade frente à seguradora. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e ativo ao recurso para que fosse deferida a manutenção da competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá-PR, cujo pedido foi por mim deferido no mov. 11.1/TJ.A agravada apresentou contraminuta no mov. 16.1/TJ.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Embora as questões relativas à aplicação do CDC, bem como à competência territorial e conexão não estejam elencadas no rol do art. 1.015 do CPC, filio-me ao entendimento da taxatividade mitigada do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo sob nº 1.704.520-MT, para analisar o conhecimento do presente agravo de instrumento ([1]).Na hipótese, verifico que postergar a análise do objeto do presente recurso para o julgamento de eventual recurso de apelação, além de ir de encontro aos princípios da celeridade e economia processual, poderá ensejar prejuízo às partes, uma vez que a manutenção da decisão agravada poderá implicar na remessa, supostamente indevida, dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, de modo que constato a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Conforme já anunciava no mov. 11.1/TJ, o STJ e este Tribunal de Justiça possuem entendimento no sentido de não ser aplicável às disposições do CDC aos contratos de seguro de carga, uma vez que a segurada não é destinatária final do serviço, tendo em vista que o objeto do contrato visa à proteção de patrimônio de terceiros e fomento da atividade empresarial. Veja-se:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ROUBO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. (...). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoa jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o fornecedor, situações não verificadas, na espécie, que trata de contrato de seguro firmado entre a empresa transportadora e a seguradora com o objetivo de assegurar o transporte rodoviário de cargas, serviço fornecido pela recorrente no mercado de consumo. Precedentes. (...). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial”. (STJ, QUARTA TURMA, AgInt nos EDcl no AREsp 1370742/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) – grifei.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO – CARGA (RCTR-C). (...). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. SEGURO DESTINADO À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS E FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTE DO STJ. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CDC. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMAÇÃO DO CDC. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004767-50.2021.8.16.0026 - Campo Largo – Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.02.2023) – grifei.“APELação. “AÇÃO DE COBRANÇA”. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA. aplicação do código de defesa do consumidor. contrato de transporte de mercadorias. transportadora que não é destinatária final do seguro. inaplicabilidade do cdc. precedentes do stj. (...), APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se aplica aos contratos de seguro de carga as disposições da legislação consumerista, considerando que o autor/segurado não é o destinatário final do contrato. (...)”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004408-63.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.11.2022) – grifei.Assim, diante da não aplicação do CDC na espécie, a alegação quanto à competência territorial do foro do domicílio do consumidor deve ser afastada.Todavia, o art. 54 do CPC estipula que: “A competência relativa poderá modificar-se pela conexão (...)”.Ainda, o art. 55, caput e § 2º, inciso I, do mesmo Código dispõe que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.(...).§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”. No caso, vejo que a ação de execução sob nº 0007026-97.2021.8.16.0129, ajuizada pela ora agravada em face da agravante em 19.10.2021, tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Paranaguá e visa discutir as propostas de seguro sob nºs. 3114018 e 3114019.Por sua vez, a ação originária foi ajuizada pela agravante em face da agravada no dia 27.12.2021, a qual pretende a declaração de inexigibilidade de débito referente às propostas sob nºs. 3114018 e 3114019.Desse modo, evidente que a execução de título é anterior e se refere ao mesmo ato jurídico, de modo que há conexão entre elas, sendo, portanto, competente o juízo de primeiro grau para processar e julgar o presente feito.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO) E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS VERIFICADAS – REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NO ARTIGO 55, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA O QUAL FOI REGISTRADA E DISTRIBUÍDA, POR PRIMEIRO, A PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, DA LEI ADJETIVA CIVIL – DECISÃO MANTIDA – (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027103-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 15.05.2021) – grifei.Destaco, por fim, que a agravada não se insurgiu quanto à competência em razão da conexão em sua contraminuta, apenas requerendo a manutenção do afastamento da aplicação do CDC (mov. 16.1). Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte DÊ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ([2]), para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá para processar e julgar o feito.
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