SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013407-52.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO – APLICAÇÃO DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – SEGURO DE CARGA – AGRAVADA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO – OBJETO CONTRATUAL QUE VISA À PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO E O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT E § 2º, I, DO CPC – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.