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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento 273.1) interposto contra sentença (evento 269.1) prolatada nos autos de Ação monitória, sob o nº 005538-78.2016.8.16.0014, que julgou improcedente os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inc. I, do CPC; bem como julgou procedente os embargos à monitória.Ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu (embargante) no valor de 10%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformada, o autor/embargado INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA, interpôs presente recurso de Apelação Cível (evento 273.1). Em suas razões, sustenta que o “embargante buscou ludibriar este Juízo, trazendo nesta oportunidade, o extrato financeiro que comprovam “Observações financeiras do aluno LON 3384 NELSON AKIO SHIRABE JUNIOR, Cliente 007339-01: NELSON AKIO SHIRABE”. Nela consta claramente, que houve a suspensão da referida bolsa e foi informado ao mesmo através do telefone 3321-6763.”Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do pleito recursal, a fim de julgar improcedente os embargos à ação monitória.A parte ré, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (evento 279.1).É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, restando presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso.Trata-se de recurso de apelação cível (evento 273.1) interposto contra sentença (evento 269.1) prolatada nos autos de Ação monitória, sob o nº 005538-78.2016.8.16.0014, que julgou improcedente os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inc. I, do CPC; bem como julgou procedente os embargos à monitória.A controvérsia recursal cinge-se sobre a possibilidade de cobrança das mensalidades elencadas no extrato financeiro.O magistrado a quo deixou de constituir de pleno direito o título executivo judicial.O autor, ora apelante, inconformado com a r. sentença, aduz, em síntese que a decisum carece de reforma, eis que consta do extrato financeiro do aluno que houve a suspensão da referida bolsa e foi informado ao mesmo através do telefone 3321-6763.Sem razão.Pois bem. Sabe-se que a ação monitória está regulada nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.§ 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.§ 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.Lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery que a "(...) ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para quem possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito. (...) Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional". (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.050)O legislador não delimitou o conceito de prova escrita, tratando-se de um conceito jurídico indeterminado, de modo que sua verificação se relacionará a um juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.Como bem destacou o juízo singular:“[...] repisa-se que havia contrato verbal de permuta entre as partes (prestação de serviço mútuo), sendo que o réu/embargante desconhecia o encerramento das bolsas, acreditando que o acordo estava em vigência e não estava gerando débitos, da mesma forma que prosseguia atuando como fisioterapeuta. ”A parte autora celebrou com a embargante um contrato verbal de permuta (serviços como fisioterapeuta para o time de handebol da instituição, em troca de bolsas de estudos integrais para os filhos do embargante).No caso dos autos, não restou devidamente comprovado que a instituição de ensino comunicou a suspensão das aludidas bolsas. A propósito, assim exarou o magistrado sentenciante:“Porém, em que pese a informação de que as bolsas foram canceladas no mês de junho de 2010, fato é que a instituição autora/embargada não comprovou a notificação de cancelamento ao embargante, de modo que sucumbe de verossimilhança a alegação de que este concordou com as cobranças ulteriores.”Assim, não há como o ora apelante cobrar por valores que sequer comunicou ao embargado que deixariam de ser repassados.Neste vértice, este vem sendo o entendimento externado por este Egrégio Tribunal, bem como por outros Tribunais Pátrios:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ENTREGA DOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO REALIZADO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003003-48.2016.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 19.02.2019)APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO DE VALORES PELA APELADA E A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE MERCADORAIS. Considerando o tempo da prestação de serviços, os pagamentos realizados pela recorrida, correto o acolhimento dos embargos à ação monitória pelo juízo de origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70078036985, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 10-10-2018)Prestação de serviços. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado. Previsão, no contrato, de pagamento dos serviços da autora mediante a entrega pelo contratante-réu de três terrenos em loteamento por ele empreendido. Prerrogativa, conferida à prestadora dos serviços, de renunciar a essa forma de pagamento, dentro de cento e oitenta dias, caso em que a obrigação de entrega dos imóveis se converteria em obrigação pecuniária, pelo equivalente já definido pelas partes. Notificação enviada pela credora quando já superado o lapso contratualmente previsto. Decadência do direito da credora. Pagamento em pecúnia inexigível junto ao devedor. Contrato a ser cumprido nos moldes da prestação originalmente entabulada. Embargos ao mandado procedentes. Processo monitório extinto. Apelação do réu-embargante provida para tal fim. (TJSP; Apelação Cível 1001003-37.2019.8.26.0315; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)Por fim, como bem destacou o magistrado sentenciante, o contrato de prestação de serviços educacionais, disciplinava em sua cláusula nona (evento 1.8), que o contratado emitiria boletos bancários inerentes ás mensalidades escolares, de forma que não restou comprovada a entrega de tais boletos, conforme estipulado.Assim, diante da impossibilidade de pleno direito o título executivo judicial, é se de manter a sentença no seu inteiro teor.- Honorários RecursaisPor fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo Juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85 do CPC:"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; ec) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)Sobre o tema, é a doutrina de Fredie Didier Jr.:"A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais". (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. reform. ­ Salvador: Ed JusPodivum, 2017, p. 187).Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância.Assim, sopesando, de um lado o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 2%, para o apelante, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença objurgada e assim, majorar os honorários advocatícios, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.