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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da 5ª Vara Cível de Londrina, em que é apelante TOSHICO AZUMA OKUDA e são apelados DOROTI PEREIRA, EROTIDES ASCENSO PEREIRA e SERGIO PEREIRA.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 200.1 - Projudi, nos autos da Ação de Usucapião Ordinária nº 0057440-90.2020.8.16.0014, na qual o MM. Juiz Oswaldo Taque julgou procedente o pedido inicial, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na exordial, nos seguintes termos:“(...) II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de usucapião formulado por HELIO PEREIRA, posteriormente sucedido pelos seus herdeiros, o qual requer o reconhecimento aquisição do imóvel Rua Theodoro Rosevelt, 342, Jardim OK, nesta cidade, posteriormente substituído pelos herdeiros Erotides Ascenso Pereira (viúva meeira), Doroti Pereira Dos Santos (filha /herdeira) e Sergio Pereira (filho/herdeiro). Pois bem. Usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais – tais como usufruto, uso, habitação, enfiteuse e servidão – pela posse prolongada da coisa. Cuida-se de modo originário de aquisição, pois a coisa não é transmitida ao usucapiente pelo seu predecessor, não havendo qualquer vínculo entre eles. A usucapião ordinária é o nome da modalidade prevista no artigo 1.242 do Código Civil. É aplicável para casos em que o possuidor tenha algum documento que sugira acreditar ter tido a propriedade do bem, mas não a obteve de fato. Neste sentido, exige a boa-fé do possuidor. De acordo com o artigo 1242 do Código Civil, "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Como se vê, para que seja declarada a usucapião ordinária, necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) posse mansa, pacífica e ininterrupta por 10 anos; (ii) justo título; e (iii) boa-fé. No caso ora colocado a deslinde judicial, as provas documentais colacionadas ao caderno processual demonstram, quantum satis, que a posse exercida pelo autor sobre o imóvel usucapiendo ultrapassa o prazo legal exigido para prescrição aquisitiva do imóvel, qual seja, 10 (dez) anos. As mesmas provas demonstraram que o exercício desta posse sempre foi manso, pacífico e ininterrupto (certidões de seqs. 1.5/1.8). Cumpre salientar, ainda, que tal posse foi caracterizada pelo animus domini, tendo em vista que o requerente sempre esteve na posse do bem imóvel com a intenção de proprietário e honrando com as obrigações tributárias, notadamente pelos pagamentos das obrigações tributárias, tal como exposto alhures. Quanto ao segundo requisito, o autor acostou aos autos ata notarial na qual o sr. escrevente atesta a concordância dos confrontantes do imóvel quanto às demarcações e que estes sempre tiveram o autor como proprietário do bem discutido, sendo a ata um documento subscrito por pessoa dotada de fé-pública, apto a ser considerado como justo título. Nesse sentido:(...)Assim, não há óbice para o deferimento do pedido inicial, vez que atendidos todos os requisitos autorizadores da usucapião ordinária, encampados no artigo 1.242 do Código Civil. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o processo em seu mérito, com fulcro no Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na exordial, salientando que a presente decisão servirá de título para registro a ser, oportunamente, realizado no respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Face ao princípio da causalidade, condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), do valor dado à causa, conforme o disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido na demanda e o trabalho realizado. (...)”A ré interpôs recurso de apelação (mov. 208.1), alegando que: a) foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; b) no entanto, não deu causa à demanda, já que sequer se manifestou contra a posse dos apelados sobre o imóvel objeto dos autos; c) também, alega que requereu justiça gratuita em primeiro grau e o juízo quedou-se inerte; d) requer a concessão do benefício em segundo grau; e) por fim, requer também o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a condenação a título de honorários advocatícios. Os apelados, em suas contrarrazões (mov. 214.1), fundamentam que: a) a parte apelante não facilitou a transferência da propriedade e que não quiseram regularizar a situação através de inventário; b) ademais, a parte adversa alegou que os apelados não possuíam direitos de propriedade do imóvel objeto dos autos; c) também, que a apelante não comprovou nenhum documento relativo à renda, de modo que não faz jus ao benefício da gratuidade; d) requer a manutenção da sentença. A decisão de mov. 72.1 acolheu o pedido de dispensa da citação do réu e seus sucessores, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Após, vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. ADMISSIBILIDADE RECURSALEm análise dos pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço em parte o recurso.A apelante requer a concessão de justiça gratuita em grau recursal e alega que, em primeiro grau, requereu o benefício, porém o juízo quedou-se inerte.Os apelados, por sua vez, alegam que a apelante não comprovou a sua situação financeira, de maneira que não faz jus ao benefício.No entanto, compulsando os autos de origem, observa-se que, após o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela aqui apelante no mov. 31.1.dos autos de origem, o juízo de primeiro grau concedeu o benefício, conforme item 2 da decisão de mov. 48.1:“2 - A parte ré formulou em contestação seq. 31.1 pedido de justiça gratuita, assim, comprovada a situação financeira desfavorável, defiro o pleito. Anote-se.”Desta forma, já foi deferida a assistência judiciária gratuita à ora ré, aqui apelante e, diante da ausência de alegações e provas de eventual alteração na condição financeira da parte, deve ser mantida em grau recursal. Assim, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado no recurso de Apelação carece do requisito do interesse processual, eis que já apreciado nos autos de origem, de maneira que o recurso não comporta conhecimento nesta parte. Portanto, não conheço o recurso em relação ao pedido de justiça gratuita. 2.2. FUNDAMENTAÇÃO De início, adianta-se que a parte conhecida do recurso não comporta provimento.A apelante, em suas razões recursais, aduz que a sentença de procedência do pedido exordial, a fim de declarar o domínio no imóvel objeto dos autos em favor dos apelados, ora autores, deve ser reformada no tocante à condenação sucumbencial.De acordo com a parte, não deu causa à demanda, já que sequer se manifestou contra a posse dos apelados, mas foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Assim, pugna pela inversão da condenação sucumbencial. Inicialmente, destaca-se que o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor". No caso em tela, os apelados, ora autores, logram-se vencedores, já que o seu pedido de declaração de domínio foi julgado procedente.Também não há que se acolher o argumento da apelante de que não deu causa ao ajuizamento da ação e que não se insurgiu contra o pedido exordial, já que, compulsando os autos e, principalmente, a sua contestação (mov. 31.1 dos autos de origem), observa-se que a ora ré arguiu a ausência dos requisitos legais da usucapião. Inclusive, um dos pontos fixados como controvertidos, pela decisão de saneamento e organização do processo (mov. 48.1 dos autos de origem), é a apuração do preenchimento dos critérios legais da usucapião, já que a apelante os contestou. Desta forma, a sentença apelada deve ser mantida em sua íntegra, já que observou a sucumbência e o decaimento das partes ao arbitrar o pagamento das custas e honorários advocatícios. Por fim, salienta-se apenas a aplicabilidade do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ao caso em tela, já que a apelante teve deferido o seu pedido de assistência judiciária gratuita em primeiro grau, conforme o item 2 da decisão de mov. 48.1.
Neste sentido, a 17ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça já decidiu:“Apelação Cível. Ação de Reivindicação de Posse. Parte Ré que Deixou Transcorrer In Albis o Prazo Para Oferecer Contestação. Contestação Oferecida a Destempo. Ocorrência da Revelia. Aplicação do Art. 344 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processual Civil). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil. Condição Suspensiva de Exigibilidade. § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. O art. 335 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que o prazo para oferecer contestação é de 15 (quinze) dias. 2. A ausência de resposta ou, o oferecimento da contestação à destempo acarreta à revelia, nos termos do art. 344 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que, apesar de regular e validamente citado, o Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018303-33.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 02.05.2023) (grifos nossos)Assim, a sentença apelada não comporta reforma, já que, ao arbitrar a condenação sucumbencial, observou o decaimento da parte vencida.Ante o exposto, voto por conhecer em parte e negar provimento ao recurso, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade.Em relação aos honorários advocatícios, foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Considerando-se o trabalho desempenhado pelos procuradores dos apelados, em observância ao artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa - ressalvada a disposição do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.