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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão proferida nos Autos de Execução Penal nº 0000642-55.2017.8.16.0066, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina/PR, que revendo posicionamento anterior, indeferiu o pedido de afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas para fins de progressão de regime (mov. 124.1 - SEEU). Em suas razões acostadas ao mov. 134.1, o agravante, busca a reforma da decisão atacada, para que seja reconhecida a não equiparação à hediondez do tráfico de drogas para fins de progressão de regime ante a ausência de previsão constitucional ou legal. Intimado a se manifestar, o Ministério Público apresentou as respectivas contrarrazões (mov. 142.1) em que se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do referido recurso, asseverando a necessidade da r. decisão permanecer inalterada em todos seus termos. Em juízo de retratação, a decisão atacada fora mantida por seus próprios fundamentos (mov. 145.2). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 19.1, opinou pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, asseverando que a decisão guerreada encontra-se adequadamente fundamentada, não havendo como se falar em alterações, haja vista que a própria Constituição Federal, equipara o tráfico de drogas aos delitos hediondos. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. Quanto ao mérito, seu desprovimento se impõe como adiante será exposto. Infere-se, dos Autos de Execução Penal, que o ora agravante fora condenado pela prática dos seguintes fatos criminosos: a – Tráfico de Drogas (artigo 33 da Lei de Drogas), à pena de 07 (sete) anos de reclusão – Autos nº 0001473-50.2018.8.16.0137. b – Tráfico de Drogas, Associação ao Tráfico, Tortura, Crimes do Sistema Nacional de armas, Financiamento ao crime organizado, Sequestro e Cárcere Privado (artigos 33, parágrafo 1º e 35 “caput”, ambos da Lei de Drogas, artigo 1º da Lei nº 9.455/97, artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e artigo 148, do Código Penal), às penas de 68 (sessenta e oito) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão – Autos nº 0068841-23.2019.8.16.0014. c – Tráfico de Drogas (artigo 33, da Lei de Drogas), à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão – Autos nº 0002219-78.2019.8.16.0137. d – Roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal), à pena de 06 (seis) anos de reclusão – Autos nº 0001058-57.2016.8.16.0066. Após manifestação ministerial o magistrado “a quo” assim decidiu (mov. 124.1):
“(...) O Ministério Público, inconformado com a decisão que afastou a equiparação à hediondez do tráfico de drogas para fim de progressão de regime, interpôs agravo em execução. (...) É cediço que a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) implicou em inúmeros espraiamentos por toda a legislação penal, como na Lei de Execução Penal e Lei de Crimes Hediondos, inclusive com a revogação do dispositivo legal que previa a fração de 2/5 e 3/5 para progressão de regime nos crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de drogas e terrorismo. A questão no caso in comento versa sobre a possibilidade de aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime do crime de tráfico de drogas, considerando a revogação do §2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, além de que o 5º, inciso XLIII da CF afasta tão somente a possibilidade de anistia, graça ou fiança. (...) A despeito disso, o STJ entendeu ainda que o privilégio do tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas, agora previsto como crime comum no §5º do art. 112 da LEP, não se estende ao tráfico de entorpecentes previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas (...) Meio a este cenário, muito embora os mencionados acórdãos não possuam efeito vinculante, tampouco erga omnes, eis que proferidos em sede de Habeas Corpus, não se pode ignorá-los, porquanto emanado por uma das cortes superiores do país. Desta sorte, extrai-se dos acórdãos proferidos pelo STJ, de forma cristalina, a impossibilidade de se aplicar a fração de 1/6 para progressão de regime, referente ao crime de tráfico de drogas, ante a natureza de delito equiparado a hediondo por disposição de preceito constitucional. Pelo exposto, reformo a decisão constante no sequencial 43 que deferiu o pedido de alteração do relatório e JULGO IMPROCEDENTE o pleito de seq. 37. (...).”.
Pois bem, de se ver que a r. decisão supra merece ser mantida. Isso porque a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que o delito de tráfico de drogas é equiparado aos crimes hediondos, junto às infrações de terrorismo e tortura. Não bastasse o dispositivo constitucional, permanece vigente a previsão do artigo 2º, caput, da Lei de Crimes Hediondos, reconhecendo a mesma natureza da traficância, sem ser revogado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Da mesma forma, a Lei de Execuções Penais prescreve que tão somente o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, §4º, da Lei Antitóxicos) não possui caráter hediondo ou equiparado. E vai além, indica fração específica para a progressão de regime, nos casos em que o detento é ou não reincidente em delitos hediondos ou equiparados. A par dessas circunstâncias, acompanhada dos dados processuais deste feito, conclui-se que a deliberação agravada deve ser mantida, consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – CONDUTA EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 5º, XLIII) – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESSA EQUIPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 4000665-93.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.04.2022) (grifado).
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – CONDUTA EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 5º, XLIII) – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESSA EQUIPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 4000236-49.2022.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.04.2022). (grifado).
Destarte, escorreita a decisão proferida pelo magistrado da execução que, revendo posicionamento anterior por ele adotado, indeferiu o pedido de afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em alterações. Ante a fundamentação exposta, voto no sentido de conhecer o presente agravo e, no mérito, julgá-lo desprovido, para o fim de manter a decisão recorrida inalterada.
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