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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 27.1, prolatada nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0065650-62.2022.8.16.0014, pelas quais o MMº. Juiz de primeiro grau indeferiu a liminar para que fosse determinada a transferência do veículo para o nome do réu ROGÉRIO QUILES.Irresignada, a parte autora WALTER MAIA E CIA LTDA. interpõe o presente recurso, arguindo, em suma, que:a)- em 22 de fevereiro de 2022, após negociação feita, e após já ter entregue a posse do veículo objeto da presente ação, a empresa autora/agravante e o agravado Sr. Rogério formalizaram documentalmente a assinatura do recibo de transferência, transferindo a propriedade do veículo ao comprador Rogério;b)- a posse do veículo e os documentos (CRLV) já estavam com o agravado desde o início do ano de 2022, sendo que o valor já havia sido quitado, não havendo nenhuma pendência financeira entre as partes da referida transação;c)- a empresa agravante cumpriu com sua obrigação legal, tendo, dentro dos 30 dias procedido com a comunicação de venda do veículo junto ao Detran-PR;d)- no mês de agosto de 2022, ao fazer consulta pública junto ao Detran-PR, a empresa agravante constatou que o referido veículo ainda não havia sido transferido para o nome do requerido, constando ainda no nome da empresa;e)- constatou-se também que fora inserido no veículo gravame de alienação fiduciária pelo réu BANCO J. SAFRA S/A, em nome de terceira pessoa alheia, que a empresa agravante sequer conhece;f)- o gravame foi inserido indevidamente na data de 11/03/2022, período em que estava no prazo para comunicação de venda junto ao Detran-PR, do recibo do veículo assinado em 22/02/2022;g)- mesmo após o ato formal preconizado pelo CTB e Detran-PR de comunicação de venda do veículo, a empresa agravante vem tendo diversos transtornos, considerando que os agravados não promoveram a completa transferência do veículo para o comprador e ele revendeu o bem a terceiro;h)- a agravante notificou os agravados extrajudicialmente, sendo que o réu ROGÉRIO nem ao menos respondeu a notificação;i)- não pode a empresa agravante ter o risco de ter um veículo de terceira pessoa em seu nome, podendo causar acidentes, indenizações, multas, débitos, etc.j)- há inclusive IPVA do ano 2023 vencido.Ao final, requer o deferimento do efeito ativo ao recurso para que sejam deferidos os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial, com a reforma da decisão agravada pelo colegiado, no mesmo sentido.Inicialmente, o pedido de concessão do efeito ativo foi indeferido (mov. 17.1-TJ), mas após oposição de embargos de declaração pelo agravante, o efeito ativo foi parcialmente concedido, com determinação para que o réu ROGÉRIO QUILIS arque com o pagamento de todos os débitos incidentes sobre o veículo após 22/02/2022 (data da autorização de transferência), sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 10.000,00 (mov. 7.1 – ED’s).Contrarrazões pelo Estado do Paraná (mov. 29.1-TJ) e pelo BANCO J. SAFRA S.A (mov. 30.1-TJ).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOConheço do recurso, uma vez que é cabível – porque se volta contra decisão que indeferiu tutela provisória (art. 1.015, I, CPC). Além disso, o recurso é tempestivo e está preparado (movs. 1.2/1.3-TJ).MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se em aferir se o d. Magistrado a quo agiu corretamente ao indeferir o pedido liminar para que fosse determinada a imediata transferência do veículo para o nome do réu ROGERIO QUILIS.A empresa agravante alega que não há irreversibilidade da medida, e que não pode esperar a definição do presente processo, correndo o risco de o veículo gerar danos e transtornos a ela.Subsidiariamente, pede que, caso não seja acolhido o pedido de transferência do veículo em sede liminar, seja determinado que o réu ROGÉRIO QUILES “arque com o pagamento de todos os débitos incidentes sobre o veículo após 22/02/2022, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de 30 dias”.Pois bem.Sabe-se que, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença dos requisitos a probabilidade do direito e o perigo do dano para a concessão da tutela de urgência[1].Entretanto, no caso dos autos, por mais que plausível o direito invocado pela agravante, o que se extrai dos fatos e provas juntados, não se mostra possível o deferimento da tutela pleiteada, ao menos no que diz respeito à transferência do veículo.Isso porque, como bem entendido pelo d. juízo a quo, a determinação de transferência imediata do veículo para o nome do réu ROGÉRIO importaria no desfalque da garantia fiduciária anotada em favor do réu BANCO SAFRA.E, neste momento processual, a exclusão do gravame de alienação fiduciária em garantia se mostra como medida de caráter satisfativo com risco de irreversibilidade em prejuízo do credor indicado, se mostrando imprudente que ocorra sem que seja oportunizado o exercício do contraditório, de forma que não reste inútil a defesa que venha a ser apresentada pelo réu ou as provas que ele venha a produzir.Não se olvida a situação narrada pela agravante, sobretudo os riscos envolvidos caso o bem permaneça registrado em seu nome, porém me parece caso de aplicação do disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisãoEm caso semelhante, assim já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE BAIXA PROVISÓRIA DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA. ESVAZIAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0037422-95.2017.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 15.03.2018)
Desta forma, feito o sopesamento dos direitos envolvidos e dos danos irreversíveis em caso de deferimento da medida de transferência do veículo, tenho como ausentes os requisitos para que seja autorizada a tutela de urgência neste ponto.Por outro lado, entendo que cabível o acolhimento do pedido subsidiário formulado pela agravante.Isso porque a agravante demonstrou satisfatoriamente que o veículo foi alienado por ela para o réu ROGÉRIO QUILIS, conforme consta da Autorização para Transferência de Propriedade com firma reconhecida do comprador (mov. 1.5). A agravante também comprovou que a venda foi comunicada ao DETRAN, conforme termo juntado aos autos (mov. 1.6).Embora a transferência não tenha sido formalmente realizada junto ao DETRAN, tal formalidade é obrigação do comprador, e não do vendedor[2].Veja-se o que dispõe o Enunciado nº 6 das Turmas Recursais desta Corte:
É entendimento pacificado na jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná que compete ao comprador promover a transferência do veículo junto ao Detran, sendo responsável pelos danos decorrentes de sua inércia.
Na mesma linha:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA (CTB, ART. 123, §1º). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 373, II). REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE COMPRADOR PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E INDENIZAR PELOS VALORES DE IPVA NÃO ADIMPLIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003050-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.06.2022)
Assim, resta configurada a probabilidade do direito da agravante.Na mesma linha de entendimento, o perigo de dano é evidente, eis que já existe IPVA não pago referente ao veículo (mov. 25.3), sendo que a agravante corre o risco de ser responsabilizada por eventuais acidentes, indenizações, multas e débitos causados por terceiro, já que o bem está ainda em seu nome por inércia do agravado.Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para confirmar a decisão de efeito ativo recursal e reformar a decisão agravada, determinando que o réu ROGÉRIO QUILIS arque com o pagamento de todos os débitos incidentes sobre o veículo após 22/02/2022 (data da autorização de transferência), sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 10.000,00. É como voto.