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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do leilão judicial de bem imóvel a ocorrer na data de 10/03/2023, sob o seguinte fundamento (mov. 267.1, autos principais):2. A dívida exequenda dos presentes autos refere-se à inadimplência do Executado no que se refere ao instrumento particular de promessa de compra e venda que possui como objeto o próprio imóvel do Executado, "sublote nº 144 do Condomínio Monte Verona Eco Vilage, situado na Rua do Quivi, nº 341".Desse modo, o § 1º do art. 833 do CPC excepciona a regra daimpenhorabilidade, senão vejamos:Art. 833. São impenhoráveis:§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.No mesmo sentido, desponta o art. 3°, II, da Lei 8.009/90:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;3. Portanto, pelo fundamento acima exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão, mantendo a hasta pública a ser realizada no próximo dia 10/03/2023.Sustenta, em síntese, que: (a) deve ser preservado o direito à moradia da pessoa idosa, como é o seu caso; (b) não houve a notificação prévia do devedor para que fosse possível a purgação da mora através de oficial do Registro de Imóveis, o que torna nula a execução; (c) o bem levado a leilão é impenhorável, pois constitui bem de família, o único que possui e utiliza como moradia sua e de sua família, questão que é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo; (d) não houve a citação da coproprietária do imóvel, companheira do agravado, não podendo ela ser afetada pela expropriação do bem; (e) a medida é desproporcional, vez que cumpriu com mais de oitenta por cento do contrato (adimplemento substancial); (f) a cláusula de vencimento antecipado das parcelas é excessivamente onerosa e deve ser declarada nula; (g) não houve a notificação prévia do devedor quanto à data do leilão; (h) há nulidade do feito pela ausência de intervenção do Ministério Público. Pede, em antecipação de tutela e ao final, a suspensão do leilão do imóvel, bem assim a concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 1.1, autos de agravo).Foi concedida em parte a antecipação de tutela recursal, unicamente para, na hipótese de arrematação do bem em hasta pública, suspender a liberação de valores ao exequente e a entrega do imóvel ao arrematante, até o julgamento final do recurso (mov. 10.1, autos de agravo). A agravada apresentou contrarrazões, aduzindo que: (a) é penhorável o bem de família para satisfação de dívida relativa ao próprio bem, inclusive aquela contraída para sua aquisição, como é o caso dos autos;(b) não se decreta a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do devedor;(c) não há que se falar em intimação da companheira, vez que o executado é divorciado;(d) houve o pagamento tempestivo de apenas 26 (vinte e seis) de um total de 120 (cento e vinte) prestações, inexistindo adimplemento substancial; (e) a insurgência do agravante está preclusa, diante da intempestividade dos embargos à execução 0027794-11.2019.8.16.0001, não se tratando de matéria de ordem pública. Pede o integral desprovimento da insurgência (mov. 16.1, autos de agravo).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Da gratuidade processual e do conhecimento do recurso.O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, e o seu § 3º, prevê que a declaração de hipossuficiência material deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.Portanto, presume-se hipossuficiente a pessoa natural que declarar a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a decisão que indefere a gratuidade deve ser amparada em elementos que evidenciem capacidade financeira da parte e precedida de oportunidade para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.Não há elementos fáticos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Ainda, nos termos do art. 100, a agravada poderia ter apresentado impugnação ao pleito e demonstrar que a autora possui condição material para arcar com as custas do processo, o que não fez.Defiro, portanto, os benefícios da gratuidade ao agravante, e conheço do porque adequado, tempestivo e isento de preparo.Da alegação de impenhorabilidade do bem de família.O caso trata de execução de contrato de compra e venda de bem imóvel, unidade 144 do Monte Verona Eco Village, localizado na Rua do Quivi, 341, Arruda, Colombo-PR.As condições de pagamento foram assim ajustadas (mov. 1.9, autos principais):- Valor total de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais);- Pagamento no ato do contrato: R$ 90.000,00 (noventa mil reais);- Saldo de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, com primeiro vencimento em 20/10/2015.A cláusula 6.9 das condições gerais do contrato estabelece (mov. 1.10, autos principais):O art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que "a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para a sua aquisição".Do mesmo modo, a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.O caso dos autos se amolda a essas legislações. A dívida executada corresponde exatamente aos valores acordados para compra do imóvel que foi levado a leilão e arrematado por R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) no dia 24/03/2023 (mov. 297.1, autos principais).A orientação dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido - conforme disposição legal - da viabilidade da penhora do imóvel em caso como o aqui tratado.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.841.713/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/04/2023; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.324.462/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13/03/2023; REsp 1.976.743/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/03/2022. TJPR: AI 0069083-19.2022.8.16.0000, 15ª CCívl, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/03/2023; AI 0068682-20.2022.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 14/04/2023; AI 0056045-71.2021.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 21/03/2022.Considerando a existência de saldo devedor em favor da credora (mov. 1.12, autos principais), legítima a cobrança da dívida, inclusive mediante a expropriação do bem objeto do contrato, afastando-se a oposição da impenhorabilidade.Dos demais argumentos que obstariam a pretensão executiva.No que diz respeito a ausência de notificação prévia do devedor através de oficial do Registro de Imóveis para que fosse possível a purgação da mora, tem-se que a notificação por outro meio idôneo, que atinja a finalidade de comunicação do devedor, dispensa a realização prioritária por meio do Ofício de Registro de Imóveis prevista no art. 26, §§1º e §3º, da Lei 9.514/1997. Nesse sentido: REsp 1.906.475/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/05/2021; AP 0053012-70.2017.8.16.0014, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 20/09/2021.O agravante foi comunicado por meio de telegrama digital (mov. 1.13, autos principais), ferramenta admitida como válida pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte: AgInt no REsp 1.821.119/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/09/2019, DJe de 27/9/2019; AP 691756-0, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, j. 22/09/2010.Além disso, o devedor foi devidamente intimado da decisão que estabeleceu as datas de leilão em 1ª (10/03/2023) e 2ª praça (24/03/2023), em 21/01/2023 (mov. 253, autos principais) e em 06/03/2023 (movs. 264 e 265, autos principais), inexistindo qualquer nulidade.O agravante ainda reclama a intervenção do Ministério Público no feito. No entanto, não indica qual seria a hipótese de intervenção, não sendo identificável qualquer causa constitucional ou legal de atuação do referido Órgão na qualidade de fiscal da ordem jurídica no presente casoTambém não há motivação para a suspensão do leilão em virtude da suposta ausência de citação do cônjuge. Tanto no contrato de compra e venda, firmado em 2015 (mov. 1.9, autos principais), quanto na matrícula do imóvel (mov. 183.2, autos principais), o agravante consta como divorciado. Também em sua certidão de casamento apresentada com as contrarrazões de agravo (mov. 16.2, autos de agravo) consta a a averbação de divórcio em 2014. Logo, não há que se falar em nulidade por essa razão.A respeito do adimplemento substancial, há outras decisões proferidas no Juízo de origem a afastando o argumento (mov. 280.1 e 288.1, autos principais), pois inexiste comprovação de pagamento total superior a 80% (oitenta por cento) da avença.Da memória de cálculo de mov. 1.12, autos principais, extrai-se que o executado honrou com apenas R$ 98.600,81 (noventa e oito mil e seiscentos reais e oitenta e um centavos), sem atualização, o que representa 78% (setenta e oito por cento) da dívida de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), sendo a última parcela paga em 2019. Tal montante de fato não se mostra suficiente ao reconhecimento do adimplemento substancial do contrato. Nesse sentido: AP 0014888-28.2021.8.16.0030, 20ª Câmara Cível, Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha, j. 22/02/2023; ED 1.561.187-5/02, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 22/03/2017.Por fim, a cláusula de vencimento antecipado das parcelas não encerra qualquer abusividade, conforme orienta os julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.699.184/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 31/01/2023; REsp 1.523.661/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 06/09/2018.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial
provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judicial,
mantendo
o pronunciamento recorrido e revogando a tutela antecipada anteriormente concedida.