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Processo:
0001139-83.2022.8.16.0134
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE CONTRATUAL. AVENTADA FALTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE FORMA CLARA A OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DÍVIDA IMPAGÁVEL. POSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO MÍNIMO, PARA REDUZIR OS JUROS OU O PERÍODO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.