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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Emilio Alves dos Santos, em autos de Ação Ordinária – Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais que move em face de BANCO BMG S.A., visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 49.1). Em suas razões (mov. 53.1), o apelante sustenta, em síntese: (a) não há informação quanto à quantidade de parcelas destinadas à quitação do débito; (b) o banco recorrido efetuou operação diversa daquela ofertada; (c) as faturas elencadas pelo requerido demonstram que não houve a utilização do cartão de crédito; (d) a dívida é impagável, vez que os descontos amortizam apenas os juros; (e) em razão do abalo sofrido, faz jus à indenização por danos morais; (f) a conversão do empréstimo na modalidade em questão para empréstimo consignado.Ao final, requereu a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 57.1) e aduziu, preliminarmente, inobservância ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II. No que se refere à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, formulada em contrarrazões (mov. 57.1), a insurgência não merece acolhimento, tendo em vista que as razões do recurso são aptas, ao menos em tese, a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. Sobre o tema, vem se posicionando esta colenda Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PARTE EXEQUENTE QUE QUITOU 50% DA DÍVIDA RESULTANTE DO INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ADQUIRIDA PELOS APELANTES JUNTOS À COOPERATIVA TERCEIRA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO EXTRAJUDICIAL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE QUITOU APENAS O REMANESCENTE DA DÍVIDA. CARTA DE GARANTIA QUE SE EQUIPARA À FIANÇA. HIPÓTESE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. APELANTES QUE FIRMARAM E ANUÍRAM COM A CARTA DE GARANTIA. PLENA CIÊNCIA ACERCA DA GARANTIA PRESTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000325-41.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.08.2022) Rejeita-se, portando, a preliminar suscitada. III. No caso, o apelante Emilio Alves dos Santos ingressou com a presente “Ação Ordinária – Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais” alegando, em suma, que tinha o intuito de contratar empréstimo consignado, no entanto, foi induzido a realizar negócio diverso, qual seja, RMC. Relata que realizou o empréstimo de R$ 1.347,00 em janeiro de 2020, e até setembro de 2021 adimpliu o montante de R$ 424,60. Assevera que a casa bancária tem debitado, mensalmente, o valor de R$ 52,25. Esclarece que houve a liberação do crédito contratado, contudo, sem a estipulação de parcelas fixas para adimplir o débito. Com isso, pleiteia pela declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito consignado; a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo na modalidade consignada; a condenação do banco requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).Intimado para especificar qual contrato seria o objeto da lide (mov. 9.1), o requerente indicou o instrumento contratual nº 15909326 (mov. 13.1). Apresentada contestação, o banco pugnou pela improcedência do pleito (mov. 27.1).O Magistrado singular indeferiu as provas requeridas e determinou o julgamento antecipado do feito (mov. 43.1). Na sequência, sobreveio a sentença, que julgou improcedentes os pedidos da inicial (mov. 49). IV. Como se observa, a insurgência do recorrente diz respeito à alegada insuficiência de informações quanto à quantidade de parcelas estipuladas para quitação do débito e a falha na prestação de serviço, decorrente de contratação diversa daquela pretendida.Contudo, sem razão. Como se sabe, a possibilidade de contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário consta expressamente do art. 6º da Lei nº 10.820/2003[1], cuja regulamentação se operou com a edição da Instrução Normativa nº 28/2008 pelo INSS.Ainda, de acordo com o art. 3º, inciso III, da mencionada instrução: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que:[...]III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”.(grifou-se). Nesse tipo de relação jurídica, fica configurada a relação de consumo e, assim, há de se atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em especial, revela-se imprescindível que o fornecedor cumpra com o princípio da transparência, insculpido no art. 6º, inciso III, do referido Códex[2]. Ainda, considerando que se trata de instrumento contratual, deve-se observância ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor[3], todos relacionados ao dever de informação que lastreia as relações de consumo, consubstanciando-se em importante limite objetivo à atuação das entidades fornecedoras de serviços de operações bancárias.Conforme bem leciona Claudia Lima Marques a respeito do tema: “O art. 46, in fine, do CDC indica, através da utilização das expressões ‘sentido e alcance’ do contrato, o ponto mais sensível da futura análise da transparência do instrumento contratual, isto é, a compreensão pelo consumidor das obrigações que está assumindo, especialmente quanto ao valor do pagamento, ao número de prestação, à espécie de correção e acréscimo possível da dívida, ao tempo de duração do vínculo contratual e ao envolvimento em futuras contratações”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. P. 901). No caso em vértice, da análise dos documentos acostados, extrai-se que o apelante recebeu informações adequadas acerca da operação que estaria prestes a celebrar no ato da contratação, não havendo qualquer abusividade a ser declarada. Com efeito, do contrato encartado aos autos, verifica-se que consta explicitamente em seu cabeçalho a informação de que se trata de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo Banco BMG S.A. E Autorização Para Desconto Em Folha De Pagamento” (mov. 27.2). Referido contrato foi efetuado em 03.01.2020.A propósito, há indicação do valor total da operação (R$ 1.284,55), valor liberado (R$ 1.275,00), taxa de juros aplicada, bem como a quantidade de parcelas, a qual é única, e a liberação do crédito via Ordem de Pagamento, conforme se depreende do item III do instrumento contratual (“Características da Operação de Crédito”) e IV (“Informações para Liberação do Crédito”). O recorrido ainda acostou aos autos a comprovação da disponibilização dos valores em favor do apelante (mov. 27.3). É pertinente destacar que houve a manifesta vontade da parte recorrente, haja vista a colheita da sua digital, assinatura a rogo, somado das assinaturas de duas testemunhas, as quais foram devidamente identificadas (mov. 27.2, fl. 8, 10 e 11). Imperioso destacar que o apelante declarou estar ciente acerca da leitura do referido termo no ato da contratação, na presença de duas testemunhas: Conforme com o item VI (“Cláusulas e Condições Especiais Aplicáveis ao Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo Banco BMG S/A”), cláusula “6.1”, há informação expressa de que, “O (A) TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado”.Assim, é possível concluir que, ao autor, foram fornecidas todas as informações necessárias e devidas acerca da modalidade de crédito consignado, visto que as cláusulas contratuais remetem expressamente que o negócio celebrado se refere à cartão de crédito consignado, com as especificações necessárias quanto aos descontos realizados, a quantidade de parcelas – única - e o valor mínimo de adimplemento diretamente no benefício previdenciário do mutuário.No que tange à falta de indicação do número de parcelas para adimplir o débito, a Instrução Normativa nº 28/2008 elucida no art. 3º, §1º, II, a possibilidade de desconto no benefício previdenciário quando atrelado aos cartões de crédito concedidos por Instituições Financeiras, desde que respeitado o limite de 5% do valor da renda mensal do benefício. Na modalidade em discussão, o valor é pago por meio de faturas, estando consignado no benefício previdenciário tão somente o valor mínimo do débito.A falta de estipulação contratual acerca das parcelas da dívida, bem como valores e data de pagamento é inerente a modalidade contratual, vez que é determinado o desconto no seu valor mínimo da fatura. Por seu turno, a quantidade de parcelas e seus vencimentos decorrem dos pagamentos que o consumidor venha a fazer para amortizar a dívida. A esse respeito, já se manifestou esta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO QUE CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO AO MÚTUO E A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À ASSINATURA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAR NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO. INCONTROVERSA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES REFERENTE AO MÚTUO. IRRELEVANTE A UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO NO CASO. EVIDENTE CIÊNCIA QUANTO AO SERVIÇO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI PERMITE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO VIA SAQUE E NÃO SE REFERE A TRANSFERÊNCIA OU DEPÓSITO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS ANTE A REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011500-97.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.03.2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE ALEGOU QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI INDUZIDO A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO AO QUAL ADERIU. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. NULIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0001989-17.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.05.2022 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RALAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. PRETENSÃO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DE NÚMERO DE PARCELAS E DATAS DE VENCIMENTO. SEM RAZÃO. CARACTERÍSTICA PRÓPRIA DA MODALIDADE CONTRATUAL, VISTO QUE É DETERMINADO O DESCONTO MÍNIMO DA FATURA E A QUANTIDADE DE PARCELAS E SEUS VENCIMENTOS DECORREM DA POSTURA DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAR A DÍVIDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES nº 28/2008. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001417-43.2020.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.07.2022). Cumpre registrar que a alegação de que o contrato seria impagável não procede, já que, conforme expressamente previsto no contrato celebrado, o valor do débito consignado se volta ao pagamento apenas da parcela mínima da fatura do cartão de crédito consignado. Entretanto, era plenamente possível ao requerente adimplir os valores com montante superior a fim de reduzir os juros ou o período para a quitação da dívida. Válida a contratação, resulta prejudicada a análise dos pedidos de danos morais e conversão para empréstimo consignado. V. Constatada a sucumbência recursal, devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença, conforme prevê o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o que se faz em 2% e resulta em 12% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça.Destarte, voto por negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência.
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