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Processo:

I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento – com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto por Ailton Cantieri , em virtude da decisão de mov. 81.1 proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 2744-81.2021.8.16.0075, requerido em face do Município de Cornélio Procópio , que indeferiu o pedido de expedição de precatório referente aos honorários contratuais.Consta assim na decisão agravada:Indefiro o requerimento de expedição de precatório referente aos honorários contratuais separado do precatório do valor principal.O art. 22, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe o seguinte:“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...)§4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”Cumpre esclarecer que a reserva de honorários é verdadeira garantia conferida ao advogado, cuja finalidade é assegurar o recebimento da verba honorária avençada, deduzindo-se parte do crédito principal, se cumpridos os requisitos constantes no artigo acima mencionado.Tal garantia, contudo, não se reveste de autonomia em relação ao crédito principal, não estando, na verdade, avulsa do montante principal. Pois não há qualquer laço jurídico entre o credor dos honorários convencionados e o ente devedor.Neste sentido, recentemente o Supremo Tribunal Federal assentou que a Súmula Vinculante nº 47 trata apenas do fracionamento dos honorários sucumbenciais, não alcançando os honorários contratuais.(...)Assim, expeça-se o ofício requisitório de natureza alimentar referente ao valor integral do principal.Sem prejuízo, expeça-se ofício de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais.2. O agravante sustenta que (a) no caso, deve ser observado o disposto no artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/1994; (b) a lei impõe ao juiz que determine que os honorários sejam pagos diretamente ao advogado; (c) o pedido está amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (d) não se trata de fracionamento da execução, porque tanto o valor principal quanto os honorários serão requisitados via precatório; e (e) busca, tão somente, a reserva dos honorários em nome do próprio advogado. Destarte, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar ao juízo de 1º grau “o destaque de honorários solicitado, para que o montante acordado entre a parte e advogado (30% - conforme contrato) seja pago diretamente ao advogado, nos termos do art. 22, §4º do EOAB”. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.3. Pela decisão de mov. 9.1, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.5. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de expedição de precatório referente aos honorários advocatícios contratuais. Inicialmente, anoto que a antecipação dos efeitos da tutela recursal demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).A respeito do tema, esclarece Fredie Didier Jr. que “é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor”. E continua: “Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. Ainda, segundo o mesmo autor, o que justifica a tutela provisória de urgência “é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”.6. No presente caso, o agravante sustenta ser possível a expedição de precatório exclusivamente para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em favor de seu procurador nos autos.No entanto, não lhe assiste razão. Isso porque, o percentual referente aos honorários contratados (30% - contrato de mov. 67.2) deve ser reservado no precatório, observado o caráter do crédito de origem. É o que esclarece o artigo 8º, do Decreto Judiciário nº 520/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:Art. 8º O ofício precatório deve ser elaborado, individualmente, por exequente.§ 1º Havendo penhora, honorário advocatício contratual ou cessão parcial de crédito preexistentes, os valores correspondentes devem ser individualizados no mesmo ofício mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal, observada a mesma data-base do crédito principal, sem alteração da natureza do crédito, nominando-se como beneficiários respectivamente, o juízo, o advogado ou a sociedade de advogados e o cessionário.Neste caso, impõe-se realçar que a verba honorária contratual, conquanto possa ter o seu pagamento reservado, não pode ser destacada. Diferentemente da verba honorária sucumbencial, que é autônoma, possui natureza alimentar e pode ser objeto de requisição específica, porque oponível contra a parte que sucumbiu no processo, os honorários contratuais referem-se à obrigação entre a parte e o seu causídico.Mutatis mutandis, é o que tem reforçado o Superior Tribunal de Justiça, como exemplifica o julgado a seguir:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, na qual restou indeferido o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em separado, relativamente aos honorários contratuais devidos à sociedade de advogados ora agravante, por entendê-los como parte componente do valor principal executado. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte, não bastando, para tanto, impugnação genérica. IV. No mais, a matéria não é nova nesta Corte, que tem jurisprudência - firmada sob o rito dos recursos repetitivos -, que afasta a tese da natureza acessória dos honorários advocatícios sucumbenciais, concluindo pela sua autonomia em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório (STJ, REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/04/2014). V. Contudo, tal entendimento não se aplica aos honorários advocatícios contratuais - como é o caso dos autos -, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido da impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação.Nesse sentido: STF, RE 1.094.439 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/09/2019; Rcl 29.268 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2019; Rcl 33.553 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/04/2019; Rcl 23.886 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2017; RE 1.190.713 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.639.245/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020; AREsp 1.568.749/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.724.222/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2019; AgInt no REsp 1.775.676/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2019. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.389.260/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.)Ainda, nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – SEPARAÇÃO DO MONTANTE PRINCIPAL PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE RESTRITA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0068344-17.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 22.03.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE IMPÔS A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL, SUJEITO A PRECATÓRIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014530-27.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 17.09.2019)7. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.