SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013675-09.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. ATOS CONSTRITIVOS SOBRE PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOMENTE PODEM SER REALIZADOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.