Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0013675-09.2023.8.16.0000, da 9ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. e agravada SANTINA DE FÁTIMA MEDEIROS. I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. – em recuperação judicial, em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba, que, nos autos em fase de cumprimento de sentença (nº 0003014-36.2021.8.16.0001), deferiu a realização de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive com ordem de reiteração automática (“teimosinha”) sob o seguinte fundamento: “2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito).” (Mov. 224.1 – 1º Grau). Inconformada com a decisão, sustenta a Agravante, em suma, que: (a) em virtude de se encontrar em recuperação judicial, todas as ordens de bloqueio de ativos somente poderão ser realizadas pelo juízo universal; (b) são vedadas quaisquer medidas constritivas que importem na redução do patrimônio da empresa ou o excluam de determinada ordem de pagamento de crédito do processo de recuperação, a fim de se evitar a violação do plano recuperacional; (c) que “a executada CCD trata-se de empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros urbanos de Curitiba/PR, ou seja, é prestadora de serviço público essencial, empregando atualmente aproximadamente 1.000 (um mil) funcionários.” (sic). Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). A decisão de mov. 10.1-TJ, deferiu a concessão da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas em mov. 16.1-TJ. É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Antes de adentrar a análise do mérito da demanda, faz-se necessário o enfrentamento da intempestividade arguida pela parte Agravada em suas contrarrazões. Afirma a Agravada que a parte Agravante teve ciência inequívoca da decisão que ensejou o presente recurso na data de 08.02.2023, eis que protocolou uma petição nos autos. Em vista disso, alega que a data final para apresentação do Agravo de Instrumento ocorreu em 03.03.2023 e o mesmo foi interposto apenas em 10.03.2023, devendo, portanto, ser reconhecida sua intempestividade. Consubstanciando-se a intimação na ciência do ato processual e das eventuais providências a serem tomadas pela parte, ela se mostra imprescindível para a concretização da ampla defesa e do contraditório, devendo ser seguida a legalidade das formas previstas no sistema processual civil. Pode-se vislumbrar a necessidade de que haja a intimação específica das partes sobre uma determinada decisão proferida pelo juízo, precisamente, a fim de se permitir a devida insurgência recursal. Entretanto, da análise da movimentação processual, denota-se que não foi expedida a intimação correspondente. Assim, não haveria, formalmente, ciência do conteúdo do processo e da providência a ser tomada pelos requerentes. Em atenção à instrumentalidade das formas, poder-se-ia entender que o comparecimento espontâneo da parte implicaria a ciência inequívoca do teor da decisão e da totalidade do conteúdo do processo. Nada obstante, referida condição de causalidade ocorre apenas nos casos em que a manifestação da parte revele, indubitavelmente, relação com o conteúdo decisório que se deveria ter ciência. A propósito, confira-se o entendimento do STJ em caso semelhante, o qual também sintetiza os fundamentos até então lançados: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO. ARTS. 303 E 304 DO CPC/15. ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTS. 4º, 139, IX, 321, CAPUT, 304, CAPUT E § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/15. PETIÇÃO. JUNTADA. CONTEÚDO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. HIPÓTESE CONCRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. O propósito recursal consiste em determinar se a juntada de petição pelo autor após a concessão da tutela antecipada antecedente é apta a: a) configurar a ciência inequívoca da parte a respeito de seu conteúdo e; b) demarcar o início do prazo de 15 (quinze) dias para o aditamento da petição inicial previsto no art. 303, § 1º, I, do CPC/15. 4. Nosso direito processual civil é instrumental e adota o sistema da legalidade das formas, de modo que é preciso que seu rigorismo formal seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes, sendo abrandado quando o ato atingir a finalidade que motiva sua vigência. 5. A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois somente o conhecimento dos atos e dos termos do processo permite a cada litigante encontrar os meios necessários e legítimos à proteção de seus interesses. 6. No processo eletrônico, a ciência pessoal de todo o conteúdo do processo é presumida, em regra, com a intimação formal. Precedente. 7. Excepciona-se essa regra na juntada superveniente de petição cujo conteúdo revele a indispensável ciência de todo o conteúdo decisório, isto é, o inequívoco conhecimento da decisão e a plena ciência da parte de que deve tomar alguma atitude processual. Precedentes. (...) 14. Como a interposição do agravo de instrumento é eventual e representa o marco indispensável para a passagem do "procedimento provisório" para o da tutela definitiva, impõe-se a intimação específica do autor para que tome conhecimento desta circunstância, sendo indicada expressa e precisamente a necessidade de que complemente sua argumentação e pedidos. 15. Na hipótese dos autos, o conteúdo da petição juntada pelo autor, na qual requer a aplicação de multa em razão do descumprimento da tutela antecipada, não permite concluir por seu conhecimento inequívoco da determinação de aditar a inicial. 16. Além disso, a intimação do autor para o aditamento da inicial e o início do prazo de 15 (quinze) dias para a prática desse ato, previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC/15, exigem intimação específica com indicação precisa da emenda necessária, como realizado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição. 17. Recurso especial desprovido.” (REsp 1766376/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020) Destacou-se. No caso em análise, é patente a ausência de correlação entre a petição juntada ao processo e a decisão que ensejou o presente recurso, devendo ser rejeitada a arguição de intempestividade. Feitas tais considerações, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a possibilidade de ser realizado o bloqueio de ativos de pessoa jurídica que se encontra sujeita à recuperação judicial. Conforme já descrito na decisão liminar de mov. 10.1-TJ, a natureza do crédito ora exequendo foi objeto de apreciação pelo Agravo de Instrumento nº 0067981-93.2021.8.16.0000, onde se reconheceu que tais valores possuem natureza de crédito extraconcursal, conforme ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO REPARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO CONCURSO GERAL DE CREDORES. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ACOLHIMENTO, AGORA PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO DA IMPUGNANTE ACERCA DA CONDIÇÃO DE RECUPERAÇÃO. MANEJO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SOBRE VERBA SUJEITA AO CONCURSO GERAL DE CREDORES. DEVEDORA QUE DEU CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Tendo isso como norte, destaca-se que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Interpretando referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.051, decidiu que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Assim, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, o direito ao recebimento surge quando da prolação da sentença (lato sensu), sendo, portanto, considerado um crédito extraconcursal. Feitas tais considerações, é certo que todos os atos de constrição judicial intentado em desfavor da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal. Isso porque, nos termos do art. 76, caput, da Lei nº 11.101/2005, “O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo”. Conforme decisão do Superior Tribunal Justiça: “Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Destarte, entendo não ser possível a penhora online de ativos da executada mesmo em se tratando de créditos extraconcursais relativos aos honorários de sucumbência, devendo os atos expropriatórios serem submetidos ao juízo universal processante da recuperação judicial. Esta inclusive é a posição consolidada por este Tribunal ao apreciar casos assemelhados, senão vejamos: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSSUEM NATUREZA EXTRACONCURSAL, INDEFERINDO O PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS DA DEVEDORA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.051 DO STJ. SENTENÇA QUE É O FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROLAÇÃO, NO CASO, APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. 2. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022622-86.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO É CONSTITUÍDO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO ACÓRDÃO DE MOV. 107, DE 01/08/2016, SENDO, PORTANTO, CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POSSUINDO NATUREZA EXTRACONCURSAL, E DETERMINOU A PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD - INSURGÊNCIA DA OI S/A. - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO TRATOU DESTA QUESTÃO - MÉRITO - PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - ACOLHIMENTO EM PARTE - ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM COMENTO É CONCURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL - CRÉDITO NÃO DEVERÁ SER PAGO NA FORMA PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO - TODAVIA, OS ATOS CONSTRITIVOS DEVEM SER REALIZADOS PELO JUÍZO UNIVERSAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011619-37.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 10.10.2022) Dessa forma, faz-se impositivo o deferimento do presente recurso para o fim de se reconhecer a impossibilidade de ser realizadas quaisquer constrições nas contas da empresa recuperanda via bloqueio on-line. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, com a respectiva reforma da decisão agravada, nos termos da fundamentação acima.
|