Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO SEVERINO BAQUETA, Clodoaldo Rogerio Baqueta, DANIELA RODRIGUES ROCHA BAQUETA e LIDIA REIS GOMES BAQUETA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapuava que recebeu sem efeito suspensivo os Embargos à Execução nº. 0002157-26.2023.8.16.0031, opostos pela parte ora Agravante em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 0016089-18.2022.8.16.0031, manejada por ELIZANDRA BRESCOVIT. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Vistos e examinados. Cuida-se de embargos à execução em que é embargante Antônio Severino Baqueta, Lidia Reis Gomes Baqueta, Clodoaldo Rogerio Baqueta e Daniela Rodrigues Rocha Baqueta e embargada Elizandra Brescovit (...)1. Recebo os embargos para processamento e discussão. 2. Do pedido de efeito suspensivo.Requer a parte embargante a concessão dos efeitos suspensivos. Neste momento, mostra-se imperioso lembrar que nesta fase processual deve ser examinado, apenas e tão somente, o pleito de concessão de efeito suspensivo. Com isso, o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Ao lado disso, nos termos do art. 300 do mesmo diploma processual antes mencionado, a tutela provisória, pleiteada na modalidade de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Veja-se que os requisitos ora mencionados são cumulativos, vale dizer, ausente qualquer deles, o pleito liminar não pode ser deferido. E, conforme será demonstrado, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase procedimental, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar o necessário perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem olvidar a ausência de prestação de caução suficiente para garantir a execução. De início, mostra-se imperioso destacar que não basta a alegação de que o prosseguimento da execução causará prejuízos aos embargantes, como a realização de atos expropriatórios em seu desfavor, mas, sim, a comprovação concreta da existência do perigo (ou ineficiência de demais atos) dela decorrente, mediante apresentação de documentos idôneos ou até mesmo a instrução procedimental. Sendo a expropriação de bens consequência natural de ações de execução não se mostra possível a dispensa de prestação de caução para se atribuir efeito suspensivo ao trâmite do processo principal, até porque, se assim fosse, qualquer ato praticado em demandas executivas, com base nesse fundamento, seria suspenso. Não bastasse isso, também não demais lembrar que eventual expropriação que venha a ser reconhecida como indevida, haverá restituição do mesmo bem e valores, sem maiores prejuízos. Em hipóteses semelhantes à que se apresenta, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já se posicionou: (...)Ao lado disso, veja-se que o bem dado em garantia (seq. 17.1), versa sobre o mesmo imóvel que integra o título executivo dos autos principais, com garantia hipotecária, sendo certo que não se presta para a finalidade de caução. Nesse sentido:(...)Em vista disso, outra não pode ser a conclusão senão a de indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e prestação de penhora/depósito/caução). 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, conforme fundamentação.4. Translade-se cópia da presente decisão nos autos de execução de título extrajudicial sob o n. 0016089-18.2022.8.16.0031. 5. Em seguida, intime-se a exequente, ora embargada, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inc. I). 6. Apresentada impugnação, manifeste-se a embargante no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumpridos os itens acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada sob pena de preclusão. 8. Transcorrido o prazo acima assinalado ou havendo pedido expresso de julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença; por outro lado, havendo pedido para produção de provas, voltem conclusos para saneamento (CPC, art. 920, II e III). Intimações e diligências necessárias. (mov. 20.1 – Projudi 1º grau). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da decisão agravada para que seja concedido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos à execução, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “foram dados em caução DOIS IMÓVEIS, que ultrapassam o valor da ação de execução, e não apenas o imóvel que integra o título executivo, bem como não se atentou que o referido imóvel que integra o título, com garantia hipotecária, ao contrário do disposto na decisão, presta-se justamente para a finalidade de caução”; b) “a referida execução está plenamente garantida por garantias reais (mov. 167 dos autos da execução), de modo que foram oferecidos em caução DOIS IMÓVEIS para serem penhorados”; c) “os referidos imóveis oferecidos à penhora/caução possuem o valor de mercado, respectivamente, quanto ao imóvel 01, de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e quanto ao imóvel 02, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), somando a quantia de R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais) dados em garantia, conforme laudo realizado por profissional habilitado, sendo este um valor mais do que suficiente para garantir a execução no valor de R$ 726.141,82 (setecentos e vinte e seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos).”; d) “o bem dado em garantia versa sobre o mesmo imóvel que integra o título executivo POIS ELE PRESTA JUSTAMENTE PARA FINALIDADE DE CAUÇÃO DO TÍTULO, isto é, ele foi dado como garantia à época única e exclusivamente para finalidade de prestar garantia real/caução”; e) “a r. decisão que negou o efeito suspensivo está em total desencontro com o que estabelece o §3º do artigo 835 do CPC e na contramão da jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná”; f) “tendo o título executivo extrajudicial garantia real hipotecária, a penhora deve recair PREFERENCIALMENTE sobre a coisa dada em garantia”; g) “considerando que a atribuição de efeito suspensivo será a forma menos gravosa aos Executados, ora Agravantes, haja vista que estes poderão discutir o excesso de execução em seus Embargos, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil, pugna-se pela reforma da decisão, a fim de atribuir efeito suspensivo aos Embargos e os trâmites da demanda desdobrarem-se da forma que prescreve o CPC/2015”; h) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1 - Recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1 - Recurso), ocasião em que pugnou pela manutenção da decisão. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo (mov. 1.9), tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.Estamos diante de Embargos à Execução opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0016089-18.2022.8.16.0031, ajuizada por ELIZANDRA BRESCOVIT em face dos ora agravantes. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a manutenção da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor que ensejou a interposição do presente recurso.Conforme já declinado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, que ora submeto ao crivo do colegiado, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, quais sejam: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação e iv) que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
No que diz respeito ao requisito objetivo (garantia do juízo), conforme esclarece a doutrina especializada, a modalidade de garantia para fins de dar atendimento ao citado §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, depende da natureza da obrigação objeto da execução. Em se tratando de execução para pagamento de quantia, como no caso dos presentes autos, a garantia deve ser feita por penhora, restando a caução adstrita aos casos de obrigação de fazer ou não fazer. Confira-se: “(...) a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigações de fazer ou de não fazer)”. (Didier Jr, Fredie. Carneiro da Cunha, Leonardo. Alexandria de Oliveira, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 793).
No caso, portanto, a ausência de garantia do Juízo, por meio de penhora formalizada nos autos, por si só, impossibilita a suspensão da execução postulada nos embargos.Outrossim, notadamente no que diz respeito à alegada impossibilidade de penhora de bem diverso daquele ofertado em garantia ao contrato, não assiste razão à parte ora Agravante, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que a preferência a que alude o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil (“na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia)”, é relativa, podendo ser afastada se não implicar prejuízo ao exequente e for menos onerosa ao executado (REsp 1851436/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021).Por fim, importante esclarecer que o perigo de dano decorrente do prosseguimento da execução deve ser concretamente demonstrado, não bastando, para tanto, invocar a possibilidade de realização de atos expropriatórios, já que estes são, a toda evidência, consequência natural da execução. Nesse sentido, a doutrina: “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. A fortioti, o manifesto perigo de dano irreparável também autoriza a outorga de efeito suspensivo aos embargos. O perigo tem que ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir das consequências legais da execução forçada. Deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. A alienação de bem de significativo valor sentimental, de bem que ocupa singular importância no mercado ou do qual depende o sustento do executado ou de sua família pode caracterizar perigo manifesto de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, legitimando assim a atribuição a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado. ” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora RT, 2008. p. 703). Seguindo a mesma orientação, consta julgado desta Corte Estadual de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC CUMULADOS COM EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO – RECEIO DE EXPROPRIAÇÃO – CONSEQUÊNCIA NATURAL DO FEITO EXECUTIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR PERICULUM IN MORA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039647-83.2020.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.1. Ausência de fundamentação da decisão agravada – Inocorrência – Decisão que destacou ausência da probabilidade do direito, bem como que o risco de expropriação de bens é consequência natural do processo de execução. 2. Incabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando não preenchidos concomitantemente todos os requisitos estabelecidos no art. 919, §1º, do CPC/15 – Precedentes – Inexistência de probabilidade do direito. 3. Decisão mantida.RECURSO desprovido (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035897-10.2019.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO E GARANTIA DA EXECUÇÃO QUE NÃO SÃO, POR SI SÓS, SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERICULUM IN MORA. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO EM 30/05/2018, QUANDO O DÉBITO JÁ HAVIA SIDO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 03/05/2018. ADEMAIS, FRISA-SE QUE A EXPROPRIAÇÃO É UMA CONSEQUÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0058002-78.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 06.07.2020)
|