SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0013686-38.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Jul 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão interlocutória que recebeu os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. Irresignação da parte embargante. Efeito suspensivo à execução. Necessidade de garantia por penhora. Inocorrência no caso. Ausência ademais do periculum in mora. Realização de atos expropriatórios que é consequência natural da execução. Requisitos do artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) prévia garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil). Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.