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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório lançado pelo em. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0001448-81.2023.8.16.0001 (mov. 18.1), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar arresto cautelar e indisponibilidade dos bens imóveis integralizados ao capital social da empresa agravada - matrículas nº 38.172, 42.675 e 42.676, perante o 1° CRI de Curitiba. Nas razões de recurso, a parte agravante alegou (mov. 1.1), em síntese, que: (a) Os requisitos para a configuração de fraude contra credores (anterioridade do crédito, eventus damni e scientia fraudia), estão preenchidos, demonstrando a probabilidade de direito da Agravante;(b) Não é necessário que o crédito seja exigível e líquido ao tempo da transferência apontada como fraudulenta, mas apenas que seja emitido em favor do credor para figurar anterioridade; (c) O estado de insolvência do agravado Sérgio indica a ausência de patrimônio real que suporte o valor do crédito devido ao agravante, sendo os imóveis especificados imprescindíveis à satisfação do crédito; (d) Há ações contra o agravado Sérgio que somam pelo menos R$ 89.499.041,09 (oitenta e nove milhões quatrocentos e noventa e nove mil quarenta e um reais e nove centavos); (e) O agravado Sérgio constituiu a empresa Himalaia Participações Ltda, em 22/02/2021, integralizando os imóveis objeto da demanda e outros 8 (oito) bens; (f) O agravado Sérgio não possui qualquer patrimônio real que suporte o valor do crédito devido, pois transferiu os bens imóveis à agravada Himalaia; (g) O objeto social da agravada Himalaia é a gestão de participações societárias, compra e venda de imóveis próprios, administração e aluguel de imóveis próprios, serviços de apoio administrativo e gestão de ativos intangíveis não financeiros, demonstrando que a empresa foi constituída pelo Agravado Sérgio com o intuito de blindar seu patrimônio. Ao final, requereu o recebimento do agravo de instrumento, determinando liminarmente o arresto cautelar e a indisponibilidade dos bens imóveis de matrículas n° 38.172, 42.676 e 42.675 do CRI de Curitiba e, no mérito, a confirmação da medida antecipatória, com a reforma da r. decisão agravada.”.O pedido liminar foi deferido, nos termos da decisão de mov. 9.1.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 22.1.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação pauliana, na qual a instituição financeira, ora agravante, sustenta, em resumo, que: a) o réu Sérgio Roberto Andreazza figurou como avalista e, portanto, devedor solidário, nas cédulas de crédito bancário nº 35590 e nº 4022336, emitidas, respectivamente, em 19/06/2018 e 22/10/2020, sendo que o inadimplemento dos títulos ensejou a propositura das execuções nº 1122274-71.2022.8.26.0100 e nº 1122298-02.2022.8.26.0100; b) ao promover a averbação acerca da admissão das execuções no registro de imóveis (artigo 828 do CPC), o banco autor teve ciência de que o réu integralizou os bens imóveis de matrículas nº 38.172, nº 42.675 e nº 42.676 ao capital social da ré Himalaia Participações Ltda., em 22/02/2021; c) a integralização dos imóveis deve ser declarada ineficaz, porque preenchidos os requisitos que configuram a fraude contra credores, quais sejam, a anterioridade do crédito, “eventos damni” e “scientia fraudis”; d) a integralização dos imóveis ocorreu posteriormente à emissão das cédulas de crédito; e) as execuções totalizam quase R$ 4.000.000,00. Além disso, o réu é devedor em outras demandas, que perfazem um montante de mais de R$ 80.000.000,00, o que demonstra que o réu se encontra em estado de insolvência; f) além de constituir a empresa Himalaia Participações Ltda., o réu Sérgio integralizou os bens imóveis objeto da demanda, além de outros imóveis e cotas sociais de quatro empresas, restando evidenciada a dilapidação patrimonial.Assim, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar para arresto e bloqueio judicial dos imóveis, a fim de que seja impossibilitada qualquer outra transferência até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na presente demanda.Ao final, requereu a procedência da pretensão inicial, para que, reconhecendo-se a fraude contra credores, seja declarada a ineficácia da integralização dos imóveis nº 38.172, nº 42.675 e nº 42.676 promovida pelo réu Sérgio Roberto Andreazza à ré Himalaia Participações Ltda.Como se sabe, a concessão de tutelas de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). Consoante entendimento do STJ, o reconhecimento da fraude contra credores exige o preenchimento dos seguintes requisitos: “(i) anterioridade do crédito; (ii) comprovação de prejuízo ao credor, decorrente de ato de disposição que tenha agravado ou levado o devedor ao estado de insolvência, e (iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.” (AgInt no AREsp n. 2.088.072/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.).Na hipótese dos autos, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado, considerando-se a emissão das cédulas de crédito anteriormente à integralização dos imóveis ao capital social da empresa requerida. Nesse aspecto, conforme destacado na decisão liminar, “a empresa foi constituída em 22 de fevereiro de 2020 e a dívida com o Agravante foi contraída em 19/06/2018 e 22/10/2020. Assim, em que pese a argumentação trazida pelo Magistrado a quo de que a dívida venceu apenas em 20/10/2022 e 22/09/2022, verifica-se que a constituição de mora não é requisito para a identificação de fraude contra credores, conforme disposto no art. 158, §2º, CC.”.A propósito, consoante entendimento deste Tribunal, “a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente do reconhecimento por decisão judicial, da propositura de ação de execução ou mesmo do seu vencimento.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016989-43.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.09.2023).Além disso, verifica-se a situação de insolvência do devedor, em razão do inadimplemento do montante, aproximado, de R$ 4.000.000,00, em face da instituição financeira agravante.Ainda, infere-se o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor, porque, como anteriormente mencionado, uma das cédulas de crédito foi emitida anteriormente à transferência dos bens. Ademais, o réu Sérgio Roberto Andreazza figura como sócio da empresa Himalaia Participações Ltda., a qual foi constituída para “Gestão de participações societárias – holding não financeira (64.62-0/00); Compra e venda de imóveis próprios (68.10-2/01); Administração e aluguel de imóveis próprios (68.10-2/02); serviços de apoio administrativo (82.19-9/99); Gestão de ativos intangíveis não financeiros (77.40-3-00).” (mov. 1.13).Noutro ponto, resta evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, consoante disposto na decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 9.1), “A prova do perigo do dano está consubstanciada, notadamente, no Contrato Social que constitui a empresa Agravada Himalaia Participações LTD (mov. 1.13). Verifica-se que o Agravado Sérgio integralizou o valor de R$ 903.443,00 (novecentos e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais), correspondentes a doze propriedades que estavam em seu nome, presumindo estar se desfazendo de seu patrimônio particular.”.Dessarte, presentes os requisitos relativos à probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a insurgência recursal merece acolhida, para determinar o arresto cautelar dos bens imóveis registrados nas matrículas nº 38.172, nº 42.675 e nº 42.676 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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