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Processo:

I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0041146-10.2018.8.16.0021, em que figuram como apelantes Carlos Eduardo Neves, Luis Carlos Neves e Luiz Fabiano Neves
e, como apelada, Maria Bianchi Tacca.Cuida-se de recurso interposto contra r. sentença, que resolveu o mérito ao julgar improcedentes os pedidos exordiais de reconhecimento de simulação na venda de automóvel pelo de cujus José Jair Gomes das Neves, genitor dos autores/apelantes, à apelada, com a consequente anulação do negócio, para composição do bem ao espólio (evento 169.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, sustentam que: a) se vislumbra a simulação da venda do veículo, ao cotejar a renda percebida pela recorrida a título de aposentadoria, de R$ 3.339,35, com o valor do bem sub judice, que perfaz aproximadamente R$ 133.485; b) a ilegibilidade dos comprovantes de pagamento, acostados nos autos pela apelada, aparentam a simulação, atraindo-se ao feito a incidência do artigo 167, § 1º, inciso I, do Código Civil (evento 174.1).Em contrarrazões, a parte recorrida afirma que: a) conforme narrado
por testemunha em audiência de instrução, a aposentadoria por idade não era sua única fonte de renda; b) a posse de outros veículos, pela recorrida, atesta
sua capacidade econômica de adquirir o automóvel objeto de litígio; c) os recorrentes não se desincumbiram de comprovar a simulação da venda, ao passo que deixaram decorrer in albis a oportunidade de produção probatória (evento 179.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃOCuida-se, na origem, de ação anulatória de negócio jurídico, pela qual se pretende a declaração da simulação da transferência do automóvel adquirido em nome do de cujus José Jair Gomes das Neves, em 6-2-2014, e transferido à apelada, então companheira, em 25-4-2016.Aduz a recorrida que, em razão de negativação, à época dos fatos, valeu-se do nome de seu cônjuge para a realização de financiamento, com o intuito de adquirir o bem.Conforme se extrai dos autos em primeira instância, produziu-se, por meio de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, provas orais de que a apelada: i) à época dos fatos, trabalhava como cartomante, inclusive possuindo quantidade razoável de clientes; ii) utilizava o veículo com exclusividade, pois o falecido rotineiramente andava de moto (eventos 150.2 – 150.4).Destarte, a tese recursal, de que o montante percebido pela recorrida, a título de aposentadoria, não seria
compatível com o valor pelo qual o bem foi adquirido, mostra-se incompleta e anacrônica, pois deixou de observar que os proventos previdenciários não perfaziam a totalidade dos rendimentos mensais percebidos quando da compra do automóvel.Nestas condições, incumbia à parte apelante esforço para a produção de noveis provas da simulação,
ex vi
do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Entrementes, intimada, para a comprovação da tese exordial de simulação, deixou a parte apelante o prazo peremptório decorrer in albis (evento 58.1), não exaurindo o seu
onus probandi.Ausente efetiva comprovação da alegada simulação havida entre a apelada e o falecido, reputa-se escorreita a r. sentença vergastada, porquanto, no estado em que se encontram os autos,
os argumentos deambulam no campo da mera ilação. Neste sentido, já decidiu esta colenda Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU REVEL. RECURSO DO AUTOR. 01) ALEGADA SIMULAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL QUE É RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SIMULAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE CORROBORE MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007291-33.2020.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 08.08.2023).
Consigne-se, por fim, a suficiente legibilidade dos comprovantes de pagamentos acostados nos autos, para se constatar o efetivo adimplemento das parcelas pela apelada (evento 21.9)Por conseguinte, ausentes indicativos a ensejarem a declaração de nulidade da translação de propriedade do veículo, adquirido em nome do genitor dos apelantes, de rigor a manutenção do bem sob a propriedade de Maria Bianchi Tacca, ex vi do artigo 1.659, incisos I e II, do Código Civil.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada é o conhecimento e o desprovimento do recurso interposto. Como consequência do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários recursais para 12% do valor da causa, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ). Reconhece-se, todavia, a suspensão da exigibilidade respectiva, dada a concessão da gratuidade da justiça.É como voto.