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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001698-93.2023.8.16.0202
0000902-39.2022.8.16.0202Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A SE IMPOR A MUNICÍPIO OBRIGAÇÃO DE ESTABELECER UM PLANO LOCAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELO MUNICÍPIO E QUE DERIVA DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI FEDERAL 9.433/1997 E LEI ESTADUAL 12.726/1999.OMISSÃO CARACTERIZADA.DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO EVIDENCIADOS.SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.