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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 815.128-2/01 e 815.128- 2/02 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
EMBARGANTE 1: ANA CRISTINA SILVEIRA
EMBARGANTE 2: BRASIL TELECOM S.A..
RELATOR: DES. LUIZ ANTÔNIO BARRY EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1 OMISSÃO FALTA DE ANÁLISE DO RECURSO INTENTANDO OMISSÃO PATENTE NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO JULGAMENTO REALIZADO EFEITOS MODIFICATIVOS EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2 ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos de Embargos de Declaração Cível n° 815.128-1/01 e 02, em que é Embargante ANA CRISTINA SILVEIRA e Embargante 02 BRASIL TELECOM S.A..
Tratou-se de apelação cível interposta em autos de Ação de Adimplemento Contratual nº 442/09, contra a sentença de fls. 305/320, que julgou o feito parcialmente procedente condenando a ré a complementar a subscrição das ações ou a indenizá-la, caso a complementação seja inviável; a
pagar os dividendos e demais vantagens advindas das ações não subscritas. Custas e honorários fixados em mil e quinhentos reais a serem divididos pro rata.
Insurgiu-se o Apelante 1, fls. 329/346, alegando falta de interesse processual e a ocorrência de prescrição prevista no art. 287,II, g da Lei 6404/76 e no art. 206, §3º, V do CC. No mérito, ressalta a inexistência de dano e nexo causal a ensejar indenização e pleiteia pela aplicação da Súmula 371 do STJ.
Insurgiu-se o Apelante 2, fls. 353/363, afirmando que não houve pedido para complementação de ações das empresas TELESC, TELEGOIAS, TELEBRASILIA, TELEMAT, TELEMS, TELERON, TELEACRE e CTMR. Assim, a sentença deveria ser de total procedência, sendo os ônus sucumbenciais arcados exclusivamente pelo adverso.
Acórdão às fls. 390/397 conhecendo parcialmente e negando provimento ao recurso 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 815.128-2/01
Embargos de Declaração, fls. 399/401, alegando omissão na análise do segundo recurso de apelação. Embora citado no cabeçalho e no relatório, faltou-lhe fundamentação, decisão e ementa. Intimada, a parte contrária deixou de apresentar resposta conforme certidão de fls. 412
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 815.128-2/02
Embargos de Declaração, fls. 404/409, alegando omissão quanto a tópico que se refere sobre prazo prescricional. Intimada, a parte contrária apresentou resposta às fls. 414/418 na habitualidade dos termos.
É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO.
VOT O
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 815.128-2/01
Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos visto que tempestivos, merecendo acolhida, com alteração do julgado para incluir a análise do segundo recurso de apelação, uma vez que, por omissão, o julgado se refere unicamente a um dos recursos, olvidando que havia dois recursos interpostos.
Assim, verificando-se a omissão patente, procedo à análise do recurso da apelante, ora embargante.
Em verdade, a parte foi absolutamente clara em seu pedido de ver complementadas suas ações, em face de BRASIL TELECOM S.A.
Não houve o requerimento descrito no relatório da sentença de que a ré fosse condenada "ao pagamento da complementação das ações relativas às operadoras incorporadas pela Telepar: Telesc, Telegoiás, Telebrasília, Telemat, Telems, Teleron, Teleacre e CTMR" (fls. 306).
Em não havendo pedido naquele sentido, a sentença extrapolou o princípio da demanda, pelo qual, o magistrado se encontra vinculado ao pedido da parte quando do julgamento.
Assim sendo, é inadequada a parcialidade da procedência, pois todos os pedidos realizados foram atendidos à autora, de modo que há que se reformar a sentença para julgar a ação totalmente procedente, devendo a ré arcar com os ônus sucumbenciais, que mantenho no patamar já arbitrado pelo magistrado a quo.
Assim, é de se constar estas observações complementando o acórdão vergastado, bem como com a seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL 2 ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DE TOTAL PROCEDENCIA NEGATIVA DE PLEITOS NÃO REALIZADOS JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DEMANDA AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS RECURSO PROVIDO.
Portanto, acolho estes embargos, com efeito infringente, fazendo as complementações necessárias no acórdão atacado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 815.128-2/02
Afasto de todo a alegação de omissão no julgado. Em verdade, a omissão que enseja embargos de declaração é aquela sobre ponto argüido em apelação, exigente de manifestação pela Corte e olvidado por esta.
Entretanto, a parte pretende a reforma da sentença pela estreita via dos embargos de declaração, o que é impossível. Nota-se que se trata de mera contrariedade da parte com o julgado e não de contradição hábil a ensejar embargos de declaração. Tanto assim, que basta a leitura atenta do acórdão para se perceber que inexistem omissões a serem sanadas:
A apelante aduz, também, a ocorrência de prescrição, presente no artigo 287, II, "g", da Lei 6.404/76, na redação dada pela Lei 10.303/2001, o qual prevê um prazo trienal.
Art. 287. Prescreve:
II em três anos:
g) a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento.
Sobre o assunto Theotonio Negrão colaciona em sua obra Código Civil e legislação civil em vigor. 42ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, pág. 632, nota 8:
"Pode também ser aduzida em contra-razões de apelação, se vencedor o apelado e rejeita na sentença (JTA 97/207,98/266) Assim: `A prescrição pode ser levantada em qualquer em qualquer instância. Não deduzida em primeira, pode ser alegada em segunda instância, nas razões de recurso. E se pode, nas razões de recurso, pode também ser deduzidos nas contra-razões, em homenagem ao princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125,I)'(STJ-5ª T., REsp 204.276, Min. José Arnaldo, j. 5.10.99) No mesmo sentido STJ-1ª T., REsp 422.159, Min. Francisco Falcão, j.28.9.04, DJU 3.11.04; RTJ 72/449, JTA T08/398)"
Deste modo a prescrição pode ser alegada em qualquer momento.
O prazo prescricional a ser aplicado, ao caso ora em análise, deve ser o previsto no artigo 205 do atual Código Civil e no artigo 177 do Código Civil de 1916.
"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."
"Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas."
Este tem sido o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A.PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA REPETITIVA. RESP Nº 1.033.241/RS.
"Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil." Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1035913/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010)
Da análise dos autos percebe-se que o Magistrado a quo não os aplicou. Entretanto, a observância dos entendimentos
acima com o presente quadro, não se constata a prescrição dos pedidos da autora.
Portanto, é de se rejeitar a preliminar de prescrição aventada pela Apelante BRASIL TELECOM S/A, eis que não verificada nos autos.
Diante da patente falta de razões para os presentes embargos, ausentes omissões, contradições ou obscuridades, rejeito estes embargos de declaração.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ACOLHER COM EFEITO MODIFICATIVO os Embargos de Declaração 815.128-2/01 e REJEITAR os Embargos de Declaração 815.128-2/02, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os excelentíssimos Desembargadores ANTENOR DEMETERCO JUNIOR e DENISE KRUGER PEREIRA.
Curitiba, 18 de Setembro de 2012.
DES. LUIZ ANTONIO BARRY
Relator
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