Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por EDSON FANTIN e ELISANGELA FANTIN BRICE, da decisão do mov. 14.1, exarada nos autos n. 0004420-57.2021.8.16.0045, de Pauliana, ajuizada por CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL, em face dos agravantes EDSON FANTIN e ELISANGELA FANTIN BRICE e também de EMERSON GOMES RAMÃO (este ainda não citado), todos qualificados, a qual deferira tutela de urgência, para arrestar imóvel rural que a Ré ELISÂNGELA vendera ao réu EMERSON, nestes termos:1. Trata-se de ação pauliana promovida por CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL em face de EDSON FANTIN e OUTROS, na qual a autora pleiteia a concessão da tutela cautelar de urgência para “para determinar a constrição da matrícula 40007 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca, em favor da Autora, a fim de que, após o julgamento definitivo da demanda, tenha a Autora a prioridade na penhora do imóvel”. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos probabilidade do direito, de um lado, e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de outro, além de ausência de irreversibilidade da medida (art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil/2015). Também se destaca que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do Código de Processo Civil/2015). Relata a parte autora que o requerido EDSON FANTIN teria celebrado atos simulados de compra e venda com vistas à dilapidação patrimonial e, por consequência, para se esquivar do pagamento das cédulas de crédito bancário em prejuízo da instituição financeira. Pois bem. No caso dos autos, a probabilidade do direito da parte autora está devidamente caracterizada pelos títulos executivos extrajudiciais que embasam as vias executivas n° 0004709-11.2017.8.16.0148; 0010071-12.2017.8.16.0045 e 0003822- 27.2017.8.16.0148, restando evidenciada a existência do débito.De outro norte, os documentos acostados em mov. 1.12/1.13 indicam, em sede de cognição sumária, que o executado estaria se desfazendo de seus bens, o que pode colocar em risco o resultado útil do processo.Com efeito, a documentação juntada pela parte autora demonstra que o requerido, ao menos até meados de 2017, era proprietário de dois imóveis rurais, registrados sob as matrículas nº 40.007 e nº 40.009, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 1.10/1.11). Contudo, de acordo com as cópias das respectivas matrículas acostadas ao feito, bem como as escrituras públicas de compra e venda, observa-se que tais bens não mais estão registados sob seu domínio. Ademais, em breve consulta aos feitos executivos acima descritos, constata-se que até o momento o requerido não promoveu o pagamento de seus débitos, mesmo a após a suposta venda dos imóveis, e tampouco houve resultado frutífero para penhora dos demais bens de titularidade do executado. Assim, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que, caso não seja determinado o arresto dos bens, há o risco de perecimento do direito suscitado na peça exordial. Por derradeiro, salienta-se a reversibilidade da medida e a inexistência de prejuízo ao requerido, uma vez que o arresto poderá ser levantado na hipótese de pagamento voluntário dos débitos.Ante o exposto, DEFIRO liminarmente o arresto do imóvel matriculado sob o nº 40.007, com fulcro nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil/2015 [...].Não conformados, recorreram os réus EDSON FANTIN e ELISANGELA FANTIN BRICE, requerendo gratuidade processual e, no mais, aduzindo: (a) a parte agravada conta com garantia superior ao crédito; (b) a alienação dos imóveis objeto da Pauliana, e notadamente o arrestado, não reduziram a parte agravante à insolvência; (c) já há indisponibilidade que recai sobre o imóvel da matrícula n. 1.626, e a garantia real que recai sobre o da matrícula n. 1.627, o que é suficiente à garantia do crédito; (d) o imóvel n. 1.627 é lindeiro ao arrestado, e ambos têm valor idêntico, qual seja, R$ 1.687.500,00 (um milhão seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais); (e) pedira-se a atribuição de efeito suspensivo a este AI e, ao fim, seu provimento.Pela decisão do mov. 19.1 fora indeferida a pretensa tutela recursal de urgência.Ausentes contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pelas necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer), ora se conhece deste recurso.Quanto ao preparo, oportuno notar que depois de ter sido facultado à parte agravante que demonstrasse necessitar da gratuidade, optara ela por proceder ao preparo (mov. 17). Tem-se presentes, assim, os elementos necessários ao conhecimento deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Tutela provisória II.2.1.1. Considerações gerais e introdutóriasPela sistemática do CPC, o gênero “TUTELA PROVISÓRIA” (arts. 294-311), tem como espécies a “tutela de urgência” (arts. 300 a 310), nas subespécies de natureza “antecipada” (art. 300 – também de “satisfativa”) ou “cautelar” (art. 301 – que também é dita “de segurança”), que podem ter a forma “incidente” (arts. 300 a 304) ou a “antecedente” (arts. 305 a 304), e a “tutela de evidência” (art. 311).Calcada na razoável “probabilidade do direito” (sua plausibilidade) e no “perigo de dano” ou no “risco ao resultado útil do processo” (urgência), bem como para a salvaguarda da eficácia do processo (à luz da doutrina de PIERO CALAMANDREI, in “Introdução ao estudo Sistemático dos Procedimentos Cautelares”, trad. de CARLA ROBERTA ANDREAS BASSI, Campinas, ed. Servanda, 2000), enuncia o art. 300, caput, que a “tutela de urgência” pode ter a natureza “antecipada” (quando houver certo grau de probabilidade do asseverado direito e risco de dano a este), se não houver “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º) ou se este, em tese, tiver peso inferior ao do que decorreria do nada antecipar (segundo aferição conforme a técnica da ponderação), ou “cautelar” (quando houver risco de prejuízo à eficácia do processo), aqui, sem perquirir de reversibilidade, ou não (art. 301). Ambas (a antecipatória e a cautelar) podem ser no formato “antecedente” (se desencadeada antes de provocação de fundo) ou no incidente (quando a provocação de fundo já esteja posta, deduzida).Já apoiada num mais elevado grau de probabilidade, o sistema processual, faculta (ainda em tese) outorga de “tutela de evidência” (“tutela das posições jurídicas prováveis”, no dizer de GUILHERME RIZZO AMARAL, in “Comentários às Alterações do Novo CPC”, SP, ed. Revista dos Tribunais, 2015), para as eventualidades enunciadas no art. 311, incs. I a III (e nos termos do inc. IV, e parágrafo único), ainda que não haja risco “de dano” ao direito em jogo ou, então, ao “resultado útil do processo”.II.2.2. Caso em exameNo Origem, há Pauliana, ajuizada em face de EDSON FANTIN, ELISANGELA FANTIN BRICE e EDSON FANTIN e ELISANGELA FANTIN BRICE. A parte autora, CREDIALIANÇA, diz-se credora do réu EDSON FANTIN, como demonstram 04 (quatro) cédulas de crédito bancário (CCB), constituídas em 10.3.15, 28.12.15, 18.1.16 e 18.2.16 e que instruem também 04 (quatro) causas distintas: (a) CCB n. 022228/em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), Execução n. 0003623-05.2017.8.16.0148, ajuizada aos 5.5.17; (b) CCB n. 022259/16, em R$ 72.800,00 (setenta e dois mil e oitocentos reais), Execução n. 0004709-11.2017.8.16.014, ajuizada aos 31.5.17; (c) CCB n. 022208/15, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Busca e apreensão n. 0003822-27.2017.8.16.0148, ajuizada aos 10.5.17; (d) CCB n. 002802/2015, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), Execução n. 0010071-12.2017.8.16.00, e ajuizada aos 24.8.17.Durante o curso das Execuções, fora requerida a penhora do imóvel de matrícula n. 1626, o qual fora tido por impenhorável, porque reconhecido como pequena propriedade rural.Porém, a parte autora apurara que os outros 02 (dois) imóveis que eram de propriedade de EDSON, quando formalizados os títulos exequendos, (matrículas ns. 40007 e 40009) haviam sido alienados à sobrinha de EDSON, também ré, ELISANGELA FANTIN BRICE, o que já enuncia a fraude, já que dessa operação não restaram bens à garantia da dívida (só o já dado por impenhorável).A alienação à ELISANGELA se dera por escritura pública de compra e venda, aos 16.12.16, tendo ela repassado os imóveis ao terceiro réu, EMERSON GOMES RAMÃO, por escritura publica de 11.5.17, sendo que ambos os escritos públicos foram registradas à margem das matrículas, na mesma data.Depois dessas operações, de EDSON para ELISÂNGELA, e desta para EMERSON, o imóvel da matrícula n. 40009 fora repassado, ainda, a outras pessoas, sendo que, sobre estas, a parte autora, em princípio, não teria informações a respeito de eventual conluio com os Réus, de modo que, no momento, tal pretensão recaíra sobre o imóvel da matrícula n. 40007.Quanto ao réu EMERSON, trata-se de pessoa da confiança de EDSON, com a quam mantém próxima relação, inclusive, devido aos empréstimos recíprocos, de dinheiro, do que se pode intuir que também EMERSON sabia que as alienações se devam de modo à ocultação do patrimônio de EDSON.E, diante do quadro fático delineado na inicial, ao qual se soma a possibilidade de o imóvel da matrícula n. 40007 ser transferido a terceiros, a parte autora pedira tutela de urgência a fim de se bloquear a eventual alienação de tal imóvel, o que fora outorgado pela decisão em exame, sendo disso que se insurgiram os corréus EDSON FANTIN e ELISANGELA FANTIN BRICE. Pois bem! Relembre-se que a parte agravante argumentara ser indevida a constrição deferida, do imóvel da matrícula n. 40007, porque sua alienação não teria reduzido o executado EDSON à condição de insolvente, posto que outros imóveis (os das matrículas ns. 1.626 e 1.627) já estariam “indisponibilizados”.Ora, quanto ao imóvel da matrícula n. 1.626, é exatamente o que a parte exequente afirmara ter sido dado por impenhorável, já que se constituiria em bem de família. E, acerca dessa afirmação, da parte exequente, a parte agravada nada contrapusera, limitando-se a alegar, de modo raso, que o tal imóvel já houvera sido “indisponibilizado”.O que se percebe, na verdade, é que a alegação de que o tal se prestaria à garantida dos débitos de EDSON, tangencia a temeridade processual, porque sobre isso já se deliberara na Execução n. 0003822-27.2017.8.16.0148, em acolhida à pretensão deduzida pelo próprio EDSON, alusiva ao reconhecimento da sua impenhorabilidade. Por ora, deixa-se de se cogitar apenamento acerca de litigância ímproba, embora, desde já, fica o alerta, a essa parte, de que este tipo de argumentação, nitidamente alinhavada com o fim de levar a erro o Magistrado, não há de ser reiterado, sob a pena de eventual aplicação da sanção processual pertinente...Também afirmara, a parte agravante, que o imóvel da matrícula n. 1.627 já estaria penhorado, o que dispensaria a medida combatida neste AI. Mas, tal bem da matrícula n. 1.627, sequer pertence ao executado, agravante, EDSON, mas, sim, a OCTAVIO ROELA DA SILVA FANTIN. E se, de fato, o imóvel já fora constrito, o fora porque, nas Execuções em que isso se dera (autos ns. 4709-11.2017.8.16.0148 e 3623-05.2017.8.16.014), OCTAVIO também se punha como executado. A propósito, veja que o Banco autor litiga em face de EDSON em 04 (quatro) demandas, sendo que o imóvel da matrícula de n. 1.627, de propriedade de OCTAVIO, está constrito em apenas 02 (duas) delas.Assim, a penhora do bem de pessoa executada diversa mais enuncia que os débitos de EDSON estejam garantidos, sendo certo, ainda, que essa penhora aproveitara a outro Executado, e não pode ser tida como “garantia real”, a despeito da argumentação imprópria, dos Agravantes.Enfim, o que se infere é que a parte agravante, essencialmente, combate a decisão em exame (a qual admitira a constrição do imóvel da matrícula n. 40007), ao argumento de que sua alienação não colocara em insolvência, o réu EDSON, já que dois imóveis se prestariam a garantir a satisfação do crédito em causa, o da matrícula n. 1.626 e do matrícula n. 1.627, como se vê de passagem sintetizada nas razões recursais, assim posta: [...] Desta forma, a realidade fática, é que a transferência dos imóveis não resultou na insolvência do 1º Agravante, até por que, constam penhoras na matricula nº 1627, dos débitos executados, o que representa garantia real à Agravada e impede a manutenção da liminar concedida. Assim, a Liminar não pode ser mantida visto que os argumentos trazidos na peça Inicial não se justificam, em razão de que a Agravada já possui garantia real de imóvel com valor em muito superior ao valor do débito e indisponibilidade de outro bem imóvel que respectivamente possuem 12,5 alqueires de terra e 10 alqueires de terra e que são suficientes para garantir o debito, restando o pedido liminar ausente de fundamento legal, pois só encontraria espaço, caso a Agravada não dispusesse de qualquer garantia [...]. A argumentação, como exposto, não procede, já que o primeiro imóvel (n. 1.626), como visto, fora reconhecido impenhorável. E o segundo imóvel (da matrícula n. 1.627), garante o débito de outro executado, OCTÁVIO. E, mesmo que assim não fosse (e só ad argumentandum considerando), até que se liquide aquele patrimônio penhorado e se quite o crédito exequendo, não se pode contar que a alienação do imóvel da matrícula n. 40007 não tenha levado EDSON à insolvência, de forma que, mesmo se (ad argumentandum) a penhora do imóvel n. 1.627 aproveitasse ao executado EDSON, ainda assim não seria esse motivo bastante a que se amparasse sua (dele) pretensão recursal.Também relevante realçar que, a acerca da aventada fraude, sobre a suspeita cadeia de transferência imobiliária, a parte agravante nada explicara nem refutara a relação de parentesco e amizade, aventados na inicial.Ainda assim, ou seja, mesmo que a parte agravante não tenha se posicionado contra os fatos alegados pela parte autora, devido anotar que, do compilado nos autos, acerca do imóvel da matrícula n. 40007, na cadeia referida (EDSON – ELISANGELA – EMERSON), a sua alienação, ao que se tem, (a) ocorrera depois do surgimento da dívida de EDSON; (b) ela levara a este à insolvência (uma vez que posteriores providências, à busca de bens dele, foram infrutíferas, e os tais imóveis, ditos garantidores, a isso não se prestaram); (c) e tendo sido feita essa operação, em favor da sobrinha, isso é indício relevante a denotar a verossimilhança da alegação de que perpetrada em fraude ou, até, em conluio dos contratantes, e partes. Sobre esta última constatação, destaca-se que o grau de parentesco entre EDSON e ELISANGELA e a relação estreita de EDSON com EMERSON (e, repita-se, não refutadas tais relações) implicam sólida probabilidade de que eles sabiam e, na verdade, que tal se enunciaria, efetivamente, tentativa de se ocultar ou dissipar patrimônio imobiliário de EDSON, ou, no mínimo, indicia a probabilidade da presença de scientia fraudis (o conhecimento, real ou presumível, acerca da existência de demanda capaz de reduzir, com o negócio, a parte alienante, demandada, ao status de insolvente).Note-se que tal possibilidade, de ELISANGELA ter-se prestado a auxiliar EDSON na ocultação ou dilapidação do imóvel, se reforça quando ela se declara “do lar” (movs. 1.12 e 1.13), do que não se evidencia, ao menos à primeira vista, de que detivesse interesse, sequer profissional, em relação a esses 02 (dois) imóveis rurais, a ela destinados por este, o tio (o aqui perseguido, da matrícula n. 40007, e o outro, da matrícula n. 40009, este já nas posse de terceiros, presumidamente de boa-fé). E como outro elemento a indicar na mesma direção, vê-se que a parte ativa destacara que os valores envolvidos na transação do imóvel da matrícula n. 40007, vendido R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil), aproximadamente, por EDSON a ELISANGELA, mas, segundo se alegara (aspecto também não refutada pela parte agravante) valeria, no mínimo, R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), ou seja, quase 04 (quatro) vezes mais... A propósito, mesmo que o objeto deste recurso se restrinja-se ao imóvel da matrícula n. 40007, convém mencionar que o outro, da matrícula n. 40009, fora alienado a ELISANGELA por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), contudo, em depois vendido aos terceiros presumidos de boa-fé por R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), de forma que esse histórico permite reconhecer a possibilidade de que o mesmo se dê com o bem aqui em análise.Tem-se, assim, por esquadrinhada suficientemente a plausibilidade nas alegações postas na inicial, de modo que, no tocante à probabilidade do direito da parte autora, fora corretamente constatada sua presença, na decisão em exame.Sobre o risco de dano, a decisão impugnada também corretamente, divisara a sua presença, já que a operação alusiva ao imóvel da matrícula n. 40009, que, depois, fora transferido a terceiros (a que a parte autora admite estariam de boa-fé) poderia ocorrer também com o da matrícula n. 40007, de modo que presente o segundo requisito à concessão da tutela de urgência, como se fizera na origem.Assim, do quadro fático e argumentativo que se põe, afiguram-se presentes, na Origem (aqui também), ao menos por ora, os requisitos autorizadores da tutela de urgência outorgada, ou seja, a probabilidade do direito da parte autora e o risco de dano, se não fosse concedida aquela, o que ampara a judiciosa decisão do Magistrado a quo e impede, inexoravelmente, que seja dado provimento a este AI.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento.É como se vota!
|