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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0013762-62.2023.8.16.0000, interposto por Itaú Unibanco S.A. nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n° 0000311-33.2023.8.16.0173, em face da decisão (mov. 19.1) que deferiu pedido de antecipação de tutela para ordenar a remoção da anotação do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes.Irresignado, Itaú Unibanco S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que: a) os requisitos legais para a tutela antecipada não restaram preenchidos, sendo baseada unicamente na alegação do agravado sobre o desconhecimento da contratação; b) a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito ocorreu regularmente devido a inadimplemento de serviço de adiantamento em abertura de conta corrente.O recurso teve o seu processamento determinado, inicialmente com a concessão de efeito suspensivo (mov. 13.1).Leandro da Silva opôs Embargos de Declaração, os quais foram improvidos (mov. 12.1 dos autos nº 0063069-82.2023.8.16.0000 ED). Em seguida, interpôs Agravo Interno, ocasião em que se reconsiderou o posicionamento anterior, indeferindo o pedido de efeito suspensivo no presente Agravo de Instrumento (mov. 12.1 dos autos nº 0069259-61.2023.8.16.0000 Ag).Intimado, Leandro da Silva apresentou contrarrazões (mov. 23.1), defendendo o desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada no presente caso, deferida na decisão agravada para determinar a baixa da inscrição do nome do agravado nos cadastros restritivos ao crédito.Não assiste razão ao recorrente.Consoante o disposto no art. 300, caput e § 3º, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende dos seguintes requisitos cumulativos: probabilidade do direito alegado, perigo de dano e a ausência de irreversibilidade da medida.De início, o documento de mov. 1.6 dos autos 0000311-33.2023.8.16.0173 comprova a inscrição tida como indevida.Encontra-se evidenciada a probabilidade do direito, vez que, para além da alegação autoral de desconhecimento da contratação, a instituição financeira ré/agravante admitiu expressamente que a relação contratual que deu origem a negativação não se deu com o autor/agravado, mas com homônimo.Com efeito, o banco agravante reconheceu em sua contestação (mov. 35.1 dos autos originários) a inexistência de relação negocial com o agravado, nos seguintes termos: “(...) tendo em vista que o consumidor possui o mesmo número de Cadastro de Pessoa Física do autor, visto ser homônimo, ao proceder-se o apontamento restritivo junto aos órgãos de proteção de crédito em nome do cliente, a anotação restou lançada junto ao CPF do demandante, o que, repisa-se, a instituição financeira apenas tomou conhecimento no presente momento. Nesse aspecto, muito embora a instituição financeira ré tenha observado todos os procedimentos necessários à correta identificação do cliente, já que adota diversos procedimentos a fim de evitar confusão com homônimos, é preciso considerar que existem falhas humanas/sistêmicas que acabam gerando algumas situações inesperadas.No caso dos autos, o fato ora narrado não fora ocasionado intencionalmente, mas sim decorreu da emissão em duplicidade de mesmo número de CPF para pessoas com mesmo nome, sendo tal cadastro de responsabilidade da Receita Federal.”
Tais afirmações foram corroboradas pela própria instituição financeira no Agravo Interno 0069259-61.2023.8.16.0000 Ag, que assim se manifestou por ocasião das suas contrarrazões (mov. 10.1): “(...) consoante restou evidenciado em defesa, a pessoa que requereu a abertura de conta junto ao banco demandando se trata de homônimo do demandante, possuindo, inclusive, o mesmo número de Cadastro de Pessoa Física e data de nascimento, situação que não pode, de forma alguma, ocasionar a responsabilidade desta instituição financeira, inclusive com a fixação de multa por descumprimento.Vejam, Excelências, que o fato ora narrado não fora ocasionado intencionalmente, mas sim decorreu da emissão em duplicidade de mesmo número de CPF para pessoas com mesmo nome, sendo tal cadastro de responsabilidade da Receita Federal.”. De igual modo, o perigo de dano se encontra demonstrado na medida em que o autor/agravado não deu causa ao inadimplemento, não podendo, por consequência, sofrer os seus efeitos deletérios.Por fim, não há que se falar em irreversibilidade fática ou jurídica da medida, pois na eventual hipótese de improcedência dos pedidos autorais quando do exame do mérito pelo Juízo a quo, a inscrição poderá ser reativada e a questão se resolve em perdas e danos. Assim, presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência antecipada, a manutenção da decisão que a concedeu é a medida que se impõe. Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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