SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013762-62.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA ORDENAR A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA COM HOMÔNIMO. FATO ADMITIDO PELA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT E §3º, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.