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Processo:
0000196-03.2018.8.16.0168
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Terra Roxa
Data do Julgamento: Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 312, “CAPUT”, DO CP, POR 02 VEZES. RECURSO DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉ QUE EXERCIA O CARGO DE ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. GAECO QUE LOCALIZOU, DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA RÉ, DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS EM QUE NÃO HAVIAM SIDO RECOLHIDAS AS FIANÇAS. RÉ QUE CONFESSOU A APROPRIAÇÃO DOS VALORES. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA QUE A RÉ, ALÉM DE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS FIANÇAS, HAVIA RECEBIDO OS VALORES QUE FORAM PAGOS EM FAVOR DE DOIS INVESTIGADOS, PRESOS EM FLAGRANTE. DOLO PRESENTE EM SUAS CONDUTAS. PRAZO PARA A ESCRIVÃ PROCEDER AO RECOLHIMENTO DA FIANÇA, DE 03 DIAS, A QUE ALUDE O ARTIGO 331, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO, QUE FOI, E MUITO, ULTRAPASSADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL DE TRINTA DIAS ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI OBSERVADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO VERIFICADA. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE REPAROS A SEREM EFETUADOS NA SENTENÇA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.