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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 472.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, unicamente para condenar a ré MARIA JOSÉ DE ARAÚJO como incursa nas sanções do delito tipificado no artigo 312, “caput”, do Código Penal, por duas vezes, fixando-lhe a pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além de 20 dias-multa, fixado o valor de cada dia em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, substituindo a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Constou da denúncia (mov. 8.2): “1º Fato:No dia 05 de setembro de 2015, em horário não especificado, mas depois das 14h15min, na Delegacia de Polícia Civil, localizada na Rua Francisco de Oliveira Macedo, nº 246, Centro, nesta cidade e comarca de Terra Roxa/PR, os denunciados JOSÉ FRANCISCO DA SILVA e MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, previamente ajustados, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um anuindo voluntariamente à conduta criminosa do outro, ambos com domínio funcional sobre o fato, apropriaram-se, em proveito próprio, de R$ 1.576,00 (um mil quinhentos e sessenta e seis reais) de que tinham a posse em razão de suas funções públicas nos cargos de Delegado de Polícia Civil e Escrivã de Polícia, respectivamente. Segundo apurado, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA e MARIA JOSÉ DE ARAÚJO receberam o dinheiro de GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, em espécie, como pagamento da fiança arbitrada para a concessão de liberdade, por ter sido preso em flagrante pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Inquérito Policial nº 0002596-92.2015.8.16.0168). 2º FATO: No dia 11 de junho de 2016, em horário não especificado, mas depois das 21h30min, na Delegacia de Polícia Civil, localizada na Rua Francisco de Oliveira Macedo, nº 246, Centro, nesta cidade e comarca de Terra Roxa/PR, a denunciada MARIA JOSÉ DE ARAÚJO agindo dolosamente, com consciência e vontade, apropriou-se, em proveito próprio, de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais) de que tinha a posse em razão de sua função pública no cargo de Escrivã de Polícia, respectivamente. Segundo apurado, MARIA JOSÉ DE ARAÚJO recebeu o dinheiro da esposa de FERNANDO GARCIA DOS SANTOS em espécie, como pagamento da fiança arbitrada para a concessão de liberdade, por ter sido preso em flagrante pela suposta prática do crime de receptação (Inquérito Policial nº 0001226-44.2016.8.16.0168). Apurou-se também que MARIA JOSÉ DE ARAÚJO não emitiu a respectiva guia bancária para depósito, apropriando-se, assim, do referido valor”. A denúncia foi recebida em 25/07/2018 (mov. 19.1).Em suas razões recursais (mov. 483.1), alegou a apelante MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, que a sua conduta é atípica, diante da inexistência do dolo. Afirmou que inexistem provas suficientes para a manutenção da condenação. Explicou que “foi deixado claro pela Apelante que haviam falhas técnicas e ausência de pessoal capacitado nas delegacias, para que se pudesse fazer o depósito das fianças recebidas dentro do prazo que a lei determina”. Disse que não “há a menor dúvida que a Apelante esteve trabalhando assoberbada e que a extraordinária demanda da delegacia não tinha como ser suprida pelo parco efetivo policial. Tais fatos são de conhecimento público e notório”. Argumentou que “retardar o depósito judicial dos valores apreendidos – não se amolda ao tipo penal do peculato, de modo que a solução jurídica, in casu, deve ser a absolvição”. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento da continuidade delitiva. Formulou prequestionamento acerca do artigo 71 do Código Penal. Ao Final, pediu o provimento do recurso e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal.Em contrarrazões (mov. 17.1 – TJPR), o MINISTÉRIO PÚBLICO aduziu que a sentença deve ser mantida, eis que: a) a autoria e materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas; b) a apelante é “servidora aprovada em concurso público para exercer o cargo de escrivã da Polícia Civil do Paraná, recolhia os valores inerentes aos pagamentos de fianças e não promovia as diligências necessárias, quais sejam: o depósito competente quando, por motivos ignorados, não conseguia emitir as guias para pagamento”; c) “além de conhecer as normas, a escrivã possuía dolo específico em se apropriar das referidas quantias, já que realizou o depósito delas em contas bancárias próprias e de titularidades de seus filhos e seu esposo, alegando, ainda, que eles poderiam ter gastado esse dinheiro sem saber que eram provenientes dos inquéritos policiais”; d) embora “existam condições verossimilhantes, como o modus operandi, a identidade dos crimes, o mesmo lugar para a prática, não se observa a contemporaneidade entre as condutas, sendo este requisito imprescindível para a caracterização da continuidade delitiva, já que são requisitos cumulativos para a sua aplicação”. Manifestou-se, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, deferindo-se ainda, o arbitramento de honorários advocatícios. Pugnou pela manutenção da sentença (mov. 18.1 – TJPR).Relatei, em síntese.
II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da autoria e materialidade dos crimesA apelante foi denunciada como incursa nas sanções do delito tipificado no artigo 312, “caput”, do Código Penal, por 2 vezes, em concurso material, restando condenada à pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além de 20 dias-multa, fixado o valor de cada dia em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, substituindo a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Insurge-se a recorrente em relação a dois pontos: a) reconhecimento da atipicidade das condutas (fatos 01 e 02), em razão da inexistência do dolo, bem como da inexistência de provas suficientes para a condenação; b) aplicação da regra da continuidade delitiva.A propósito, prescreve o art. 312, “caput”, do Código Penal, “in verbis”:“Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa”. A autoria e materialidade dos delitos está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 4.2), ofício do Ministério Público (mov. 4.5), certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão (mov. 4.6), relatório da Corregedoria de Área Centro-Oeste da Polícia Civil (mov. 4.24), termos de fiança (mov. 4.26), bem como da prova oral produzida nas fases extrajudicial e judicial.No que se refere a ambos os fatos (01 e 02), a autoria é certa e recai na pessoa de MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, ora apelante, que é funcionária pública, nos termos do artigo 327 do Código Penal.A prova oral, como constou na sentença, é a seguinte: Na fase policial (mov. 4.13), o réu José Francisco da Silva afirmou: “[...] Que, o declarante esteve lotado pela última vez na Delegacia de Terra Roxa no período de Dezembro/2013 a setembro/2015; [...] que se recorda do flagrante ocorrido em 05/09/2015, quando GILMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA foi preso em flagrante pelo crime de porte de arma de fogo; que foi arbitrada fiança de 02 (dois) salários mínimos, valor este recolhido pela escrivã MARIA JOSÉ, visto que o declarante não recolhia nenhum dinheiro de fiança; que não sabe dizer se MARIA JOSÉ efetuou o depósito do valor arbitrado, muito menos sabe informar por qual motivo o caderno investigatório foi encontrado no interior da residência da servidora; que não sabe dizer se MARIA JOSÉ tinha o costume de levar procedimentos para sua residência; que MARIA JOSÉ era uma boa funcionária, mas devido o acumulo de serviço, as vezes não desempenhava as funções a contento [...]”. Em Juízo (mov. 459.2), o réu José Francisco da Silva apresentou a versão seguinte: “[...] que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros, pois nessa época eu não estava na cidade, saía na sexta-feira e ia até a cidade de São Paulo/SP visitar a minha mãe, que estava enferma; que o Delegado chefe sempre me liberava para ir cuidar dela; que ia aos finais de semana e voltava na segunda ou terça-feira, geralmente, para tomar conta dos trabalhos na Delegacia; que, nesses inquéritos, eu fiz uma comunicação para o Juiz e para o Ministério Público; que concluía os flagrantes e questionava ao flagranteado se iria fazer o pagamento naquela hora, para já recolher a fiança, ou se iria pagar depois do prazo de 24 horas; que, quando eu viajava, já deixava o ofício assinado; que ao verificar esses inquéritos policiais, todos tinham o meu ofício de que eles não haviam pago; que, de acordo com o Código de Normas, e em conversa com o Juiz da época, ficou certo de que eu teria que fazer a comunicação do não pagamento da fiança dentro das 24 horas e depois exauria a minha capacidade de arbitrar a fiança, ficando a critério do Poder Judiciário; que eu acho que a Maria José provavelmente não comunicava quando recebia a fiança depois do prazo de 24 horas e desviava o dinheiro; que ela já confessou que eu não tenho envolvimento nisso e que não estava aqui; que eu não tinha conhecimento que as fianças pagas depois do prazo eram desviadas; que eu fiquei sabendo do desvio das fianças no ano de 2017, quando o promotor de Formosa D’Oeste me informou sobre; [...] que eu era o Delegado responsável pela Delegacia de Terra Roxa, mas não tinha conhecimento do que acontecia porque eu não estava na cidade e após o prazo de 24 horas para o recolhimento da fiança, já não era mais da minha competência, então, era enviado um ofício ao Poder Judiciário, declarando o não recolhimento da fiança; que o inquérito do caso de Gilmar Antônio de Oliveira tinha um ofício dentro de que não havia sido recolhida a fiança dentro do prazo, porém, como Gilmar foi solto, pensei que o Juízo tinha soltado ele sem fiança e também não confirmei depois com o Juiz; que disse para a Maria José para que comunicasse ao Juízo quando o preso pagava a fiança, pois, após isso, acabava a minha competência e eu não podia mais mexer no inquérito; que eu nego ter combinado qualquer coisa com a Maria José; que sou um servidor que nunca fez coisa errada; que nunca dividi valor de fiança; que já respondi muitos processos, mas sempre fui absolvido em todos [...]”. A ré Maria José de Araújo, perante a Autoridade Policial (mov. 4.14), aduziu: “[...] Que a declarante é escrivã de polícia e encontra-se afastada desde 1º de setembro/2016 por ordem judicial; que trabalhou na Delegacia de Polícia Civil de Terra Roxa no período compreendido de abril/2012 até maio/2016; que perguntada se tem conhecimento da acusação, afirma que sim, que sabe que dentre os objetos apreendidos pelo Ministério Público por ocasião de busca e apreensão em sua residência, havia dois (dois) inquéritos policiais com fianças arbitradas, sem que houvesse o correto recolhimento dos referidos valores; que esclarece a declarante que fora transferida da Delegacia de Polícia de Terra Roxa para a Subdivisão de Toledo, não se recordando a data, mas em face da remoção levou várias procedimentos do cartório para sua residência, a fim de saneá-los [...]; que perguntada o motivo pelo qual as fianças mencionadas não foram recolhidas, foi porque não conseguiu gerar a guia no sistema e que não queria pedir ao funcionário da Caixa Econômica Federal para gerar tal documento; questionada afirma que antes desses fatos, se houvesse algum trabalho urgente, também levava os inquéritos policiais para a sua casa; [...] perguntada se o Delegado JOSÉ FRANCISCO, e a sucessora deste, Delegada AMANDA tinham conhecimento e autorizavam a declarante a levar documentos/ procedimentos para casa, respondeu que não; perguntada sobre os valores de R$1576,00 (mil quinhentos e setenta e seis reais) referente ao Inquérito 76023/2015 e R$ 1760,00 (mil setecentos e sessenta reais) referente ao Inquérito 50503/2016, respondeu que foram pagos em espécie, e ficaram guardados dentro dos autos por um período e depois os valores foram depositados em sua conta pessoa, pois conforme já relatou, tinha dificuldades para emitir a guia de recolhimento junto a Caixa Econômica Federal, respondeu ainda que logo que depois que foi transferida para Toledo levou os inquéritos para casa para organizá-los, inclusive os cadernos investigatórios em tela, estavam em seu carro, e no dia do cumprimento do mandado de busca, os entregaria na Delegacia de Polícia de Terra Roxa; perguntada, respondeu que os valores das fianças estavam depositados em sua conta pessoal no Banco do Brasil; perguntada, respondeu que neste momento não dispõe mais dos valores para recolher a fiança, pois após ficar presa, seu esposo utilizou os valores depositados em sua conta; perguntada, respondeu que pode recolher a fiança; [...]”. Durante a audiência instrutória (mov. 171.2), a ré Maria José de Araújo asseverou, em síntese: “[...] que sou escrivã de polícia, mas estou afastada do cargo; que, em relação aos dois inquéritos que foram encontrados, deviam estar dentro do meu carro quando foi realizado busca e apreensão na minha residência; que os inquéritos estavam com as guias para serem recolhidas e entregues; que eu fui transferida da Delegacia de Terra Roxa para a Delegacia de Toledo, então, a Corregedoria levou os inquéritos e eu não tive mais acesso a eles; que esta acusação de que eu e o José Francisco dividimos o valor da fiança está errada, pois quem ficava na posse da fiança era somente eu e só não depositei porque deve ter acontecido algum fato no dia que impediu o depósito, mas eu iria fazer posteriormente; que o acontecido foi em razão da minha transferência para Toledo; que não tenho certeza, mas acredito que se tratam dos inquéritos apreendidos no meu carro; que o fato de 2015 eu não sei o motivo que demorei para fazer o depósito, pode ter sido a dificuldade de tirar as guias, mas que não houve divisão e o José Francisco não tinha conhecimento deste fato; que enquanto as guias não eram emitidas, o dinheiro da fiança ficava dentro do inquérito ou em minha posse; que eu recebia o dinheiro em espécie da fiança e esse dinheiro ficava dentro do inquérito até a emissão das guias de recolhimento, sob minha posse; que o delegado José Francisco não tinha conhecimento de que o dinheiro ficava dentro dos inquéritos; que o delegado não encontrava o dinheiro dentro dos inquéritos, pois não manuseava os autos; que José Francisco tinha conhecimento do recebimento de fiança pelos servidores, mas a maioria dos inquéritos era eu quem mexia; que eu não relatava a ele a dificuldade de emissão das guias e a demora do não recolhimento delas; que o delegado concedia a fiança, mas até a pessoa vir pagar demorava um período; que nem sempre ele relatava a fiança no inquérito; que nunca assinei nenhum documento por ele; que eu não sei se esses dois autos estão relatados, mas acredito que não estejam; que, para emitir as guias, eu entrava no site do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, não me recordo muito bem, mas entrava em um link, preenchia os dados, emitia a guia e ia até o respectivo banco fazer o recolhimento; que era eu quem fazia o recolhimento dos valores; que tinha problemas no site que dificultava a emissão das guias; que não tinha cofre na Delegacia, que o dinheiro ficava dentro dos inquéritos na minha gaveta; que não nego que o dinheiro ficou comigo culposamente, pois estavam dentro dos inquéritos que estavam na minha posse, mas não dividi com o José Francisco; que, quando fizeram busca e apreensão na minha casa, fiquei presa por 22 dias em Curitiba e eles levaram os inquéritos; que o dinheiro das guias estava depositado na minha conta e pode ser que os meus filhos ou o meu marido tenham gastado esse dinheiro sem saber que era dos inquéritos; que o dinheiro desses dois inquéritos, pela demora sem recolher, foi depositado na minha conta para poder pagar as guias quando possível, pois como eu não estava mais trabalhando em Terra Roxa, não iria deixar o dinheiro dentro da gaveta [...]”. A testemunha Osmar Batista Prado, escrivão de polícia, na fase probatória (mov. 150.2), relatou: “[...] que eu nunca acompanhei esses fatos; que não trabalhei na Delegacia de Terra Roxa; que, de acordo com as normas da polícia civil, no estatuto, quando nós liberamos o flagranteado, tanto o delegado quanto o escrivão, têm de dois a três dias pra recolher o valor da fiança; que muitas das vezes temos problemas de o afiançado não apresentar o CPF no momento da sua prisão, então não conseguimos emitir a guia da fiança na hora, às vezes demora; que ocorrem problemas no site da Caixa Econômica Federal; que já aconteceu comigo de ficar até 90 dias sem conseguir emitir a guia, agora mais tempo que isso, já não sei explicar; que, quando isso ocorre, guardamos a fiança dentro da delegacia; que já trabalhei em Assis Chateaubriand e todas as fianças que eram recolhidas tinham que ser registradas no livro de recolhimento de fianças; que existe um livro onde é colada a guia de fiança recebida e a outra guia fica no inquérito policial que vai para o Fórum; que posso falar pelo meu trabalho, mas não pelo das outras pessoas, pois cada delegacia tem a sua maneira de trabalhar; que onde eu trabalhava não existia cofre para guardar dinheiro, armas e drogas, o dinheiro era guardado nas gavetas; que quando emitia a guia da fiança, eu ia até a Caixa Econômica Federal depositar a quantia, que é o que todo escrivão deve fazer [...]”. Por sua vez, a testemunha Amanda Macedo Ribeiro, Delegada de Polícia, em seu depoimento em Juízo (mov. 170.4), declarou: “[...] que quando ocorreram os fatos, eu não estava na comarca; que ingressei oficialmente no dia 13/06/2016; que em 2015 o titular era o José Francisco; que, quando eu ingressei na Comarca, ele já tinha sido afastado; que eu não sei quanto tempo ele trabalhou como Delegado na Comarca; que a Maria José ficou de 5 a 6 dias comigo e depois foi afastada; que, em relação ao primeiro fato, quando eu entrei na comarca, o Promotor de Justiça da época conversou comigo e me mostrou uma pilha de inquéritos, nos quais ele suspeitava que as fianças haviam sido apropriadas; que, por isso, eu sabia que tinha uma investigação sobre apropriação de fianças na Comarca, na época em que o José Francisco era o delegado; que sei dos fatos ‘meio que por cima’; que nunca vi um APF de Gilmar Antônio de Oliveira; que, salvo engano, esses fatos se referem a dois inquéritos que foram encontrados na casa da Maria José; que eu fiz plantão no final de semana anterior à minha entrada na Delegacia; que, depois, fiquei sabendo que não foi recolhida a fiança; que a Maria José, se aproveitando da qualidade de escrivã, se apropriou do inquérito e não me passou o termo; que normalmente eu assino o auto de prisão em flagrante na hora, em 24 horas; que eu não sei se eu assinei essa via do auto de prisão em flagrante, pois eu só assinava a via do judiciário e deixava a via da portaria para assinar posteriormente; que foi arbitrada a fiança, mas não me recordo o valor; que como eu estava de plantão em outras duas cidades, geralmente fazia contato via telefone; que nesses casos eu arbitrava de R$ 1.500,00 a R$ 1.700,00 de fiança; que, quando cheguei na comarca, estava tudo muito bagunçado, então eu e o escrivão tivemos que fazer um levantamento de tudo; que não era ela a escrivã, pois ficou somente 5 dias comigo; que eu não sei dizer de quem a Maria José recebeu a fiança; que esses inquéritos não foram devolvidos imediatamente para mim, o Gaeco ficou com eles por um tempo e só foram devolvidos depois que eu sai; que eu recebi um telefonema de um Delegado da operação; que eu pedi para que ele me devolvesse os inquéritos, para que eu pudesse tomar providências; que, posteriormente, liguei para a corregedoria para pedir os inquéritos e eles me disseram para aguardar; que, no momento, eu acreditei que ela teria emitido a guia e feito o recolhimento da fiança [...]”. Fernando Garcia dos Santos, testemunha arrolada pela acusação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mov. 459.1), contou: “[...] que foi a única vez que fiquei preso na cadeia de Terra Roxa, no ano de 2016; que já estava preso quando a minha esposa pagou a fiança no valor de R$ 1.700,00, na época; que eu estava do lado da minha esposa na hora do pagamento; que foi entregue a quantia em dinheiro em mãos para a Maria José; que o José Francisco não estava presente, pois era um final de semana e só a Maria José que estava no plantão [...]”. Marciano Gomes de Queirós, testemunha arrolada pela defesa de José Francisco da Silva, em sua inquirição judicial (mov. 165.2), aduziu: “[...] que trabalhei na Delegacia de Terra Roxa e, naquele período, nunca presenciei o José Francisco receber valores a título de fiança; que eu trabalhava na carceragem e, como na época não eram entregues marmitas, a comida era feita na Delegacia por presos de confiança autorizados pelo Juiz; que como o repasse do governo era pouco, eu fazia arrecadação de valores nos comércios; que eu estava sempre na rua e os cartorários pediam para eu depositar as fianças no Banco; que sempre fiz esse serviço para os cartorários; que o Delegado nunca me pediu para fazer isso, nem ele e nem outros com quem trabalhei; que sempre quem atendia o balcão eram os estagiários; que, aqui em Terra Roxa, o pessoal tem o costume de querer falar diretamente com o Delegado; que como eu cuidava mais da parte carcerária, não sei dizer quem era o responsável por receber as fianças, mas eu fazia o favor de ir depositar os valores; [...] que nunca trabalhei com a Maria José; que trabalhei por quatro ou cinco anos com o José Francisco; que não conheço Gilmar Antônio de Oliveira e Fernando da Silva Santos; que eu nunca tive conhecimento sobre os problemas com fiança na Delegacia; que o sistema ficava ‘fora do ar’ com frequência e dava problema para imprimir as guias; que não sei dizer quando tinham ocorrido os flagrantes; que eu sempre levava a guia e o valor, mas não olhava as datas; que, quando eu trabalhava, o escrivão era o Valmir Barato e outros substitutos que passaram pela Delegacia; que, na época dos fatos, eu não trabalhava mais na Delegacia, apenas fiquei lá até o ano de 2011 [...]”. A testemunha de defesa Wilson Gomes Pereira, também arrolada pelo denunciado José Francisco da Silva, relatou (mov. 165.3): “[...] que, no período que trabalhei na cidade, fui várias vezes na Delegacia de Polícia para encaminhar presos e entregar objetos apreendidos; que, das vezes que fui lá, eu nunca vi o José Francisco recebendo valores a título de fiança; que nunca o vi atendendo o balcão, pois geralmente ficava na sala dele; que quem recebe as fianças, pelo o que eu entendo, é o cartorário; que nunca tive conhecimento dos fatos de recebimento de fiança por parte do José Francisco; que também não soube de nenhum envolvimento ilícito na Delegacia; que sou Policial Militar e eles são Policiais Civis, são duas instituições diferentes, então, não temos muito contato; que nunca ouvi nada que desabone a conduta deles [...]”. Como visto, a autoria e materialidade delitivas, em relação aos fatos 01 e 02 da denúncia, restaram comprovadas. Percebe-se que a ré Maria José de Araújo, valendo-se de suas funções na Delegacia de Polícia de Terra Roxa, enquanto escrivã de polícia, se apropriou, por duas vezes, de quantias pagas a título de recolhimento de fiança, as quais corresponderam aos valores de R$ 1576,00 e de R$1760,00, que foram pagos em favor dos flagranteados Gilmar Antônio de Oliveira e Fernando Garcia dos Santos, respectivamente.A ré Maria José de Araújo, por ocasião de seu depoimento judicial, confessou as práticas delitivas, ao afirmar que “quem ficava na posse da fiança era somente eu e só não depositei porque deve ter acontecido algum fato no dia que impediu o depósito, mas eu iria fazer posteriormente”, e que o “dinheiro das guias estava depositado na minha conta e pode ser que os meus filhos ou o meu marido tenham gastado esse dinheiro sem saber que era dos inquéritos; que o dinheiro desses dois inquéritos, pela demora sem recolher, foi depositado na minha conta para poder pagar as guias quando possível, pois como eu não estava mais trabalhando em Terra Roxa, não iria deixar o dinheiro dentro da gaveta”.A testemunha Fernando Garcia dos Santos confirmou, na fase judicial, que o dinheiro havia sido entregue à ré, que “estava preso quando a minha esposa pagou a fiança no valor de R$ 1.700,00, na época; que eu estava do lado da minha esposa na hora do pagamento; que foi entregue a quantia em dinheiro em mãos para a Maria José”.O réu, que foi absolvido, José Francisco da Silva, em juízo, explicou que “a Maria José provavelmente não comunicava quando recebia a fiança depois do prazo de 24 horas e desviava o dinheiro”.É incontroverso que, nos inquéritos policiais autuados a partir das prisões em flagrante de Gilmar Antônio de Oliveira e Fernando Garcia dos Santos, não houve o recolhimento devido dos valores pagos a título de fiança, o que somente foi constatado após o cumprimento do mandado de busca e apreensão pelo GAECO na residência da denunciada, em que foram localizados referidos inquéritos sem os comprovantes de depósito.Note-se que, de acordo com o boletim de ocorrência (mov. 4.2), os inquéritos policiais foram localizadas na residência da ré na data de 01/09/2016, sem o devido recolhimento das fianças, cujos valores haviam sido recebidos pela ré, de acordo com os termos de fiança (mov. 4.26), muito tempo antes: a) R$ 1576,00 em 05/09/2015; e b) R$ 1760,00 em 11/06/2016.Dessa forma, não prospera a tese defensiva de que a ré iria efetuar o recolhimento posteriormente, de modo que se comprovou o dolo de apropriar-se dos valores da fiança.Nem se argumente que o sistema de emissão de guias estava indisponível na época dos fatos, ou que a ré estava com acúmulo de serviço, porque diante do lapso temporal entre a data do pagamento da fiança pelos investigados, que haviam sido presos em flagrante, e a da localização dos inquéritos, na residência da ré, existiu tempo suficiente para a ré comunicar ao Delegado de Polícia a suposta ocorrência, ou requerer perante o setor competente, uma solução para o alegado problema no sistema, e não se apropriar dos valores como ocorreu.Além disso, de acordo com o artigo 331 do Código de Processo Penal: “Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança”. Neste ponto, não é demais relembrar que o prazo de 03 dias, a que alude o artigo 331 do Código de Processo Penal, para a escrivã proceder ao recolhimento dos valores pagos a título de fiança, foi, no caso, e muito, ultrapassado.Como bem constou na sentença condenatória: “[...] Ora, a prática, sobretudo em convergência ao narrado nos fatos delitivos dos autos, consiste no comportamento de funcionário público ou pessoa a ele equiparada, de apropriar-se de valores ou de qualquer outro bem público ou particular, de que tem a posse em razão de suas funções. Nesse particular, a acusada Maria José de Araújo, enquanto servidora pública investida no cargo de escrivã de polícia, tinha a exata consciência da condição de que a existência de apropriações, desvio ou malversações seria de sua responsabilidade, notadamente porquanto responsável pela cautela dos valores e bens que ingressaram em sua disponibilidade, justamente em razão do cargo ocupado. Embora a acusada, em sua autodefesa, tenha negado a apropriação dolosa dos valores, reconheceu, em parte, a imputação ao declarar que os depósitos dos valores recebidos a título de fiança não foram realizados pela indisponibilidade do sistema de emissão das guias de recolhimento, tendo, dessa forma, permanecido na posse das quantias para, posteriormente, depositá-las. Contudo, é incontroverso nos autos que os inquéritos policiais autuados a partir das prisões em flagrante de Gilmar Antônio de Oliveira e Fernando Garcia dos Santos não tiveram os valores das fianças devidamente recolhidos, tanto que os respectivos cadernos investigatórios foram localizados pelo GAECO por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência da denunciada, sem a presença dos comprovantes de depósito. Não é crível a narrativa da ré de que a falta do recolhimento da quantia se deu por eventual inconsistência no sistema para emissão de guias, já que, especialmente no caso da prisão de Fernando Garcia dos Santos, que ocorreu em 05/10/2015, o inquérito policial decorrente do fato praticado foi localizado em sua casa no dia 04/11/2016, ainda sem o devido depósito do montante em instituição bancária. Logo, não houve, de longe, obediência à norma contida no parágrafo único do art. 331 do Código de Processo Penal, que determina o depósito da quantia em até 03 (três) dias pelo escrivão quando tal prática não seja possível de pronto. Detendo a ré a posse dos valores que ingressaram em sua esfera de atribuição legal, enquanto escrivã de polícia civil, com o decurso de período temporal absolutamente distante daquele exigido para que o depósito fosse realizado, exteriorizou-se, no aspecto mais puro da análise objetiva dos fatos, a apropriação dos valores típica do crime sob análise. Aliás, registro que a acusada, em seu interrogatório em Juízo, afirmou que os valores das fianças eram depositados em sua conta bancária para, posteriormente (ou nunca), serem recolhidos, mas pode ter ocorrido de seu marido, ou seus filhos, terem gasto a quantia sem saber que se referiam às fianças. Resta evidente que a acusada somente assim agiu porque atuava na qualidade de escrivã de polícia e, dentre suas funções, estava a de receber os valores recebidos a título de pagamento de fiança, preenchendo-se, pois, o elemento normativo exigido na ação caracterizado em valer-se da facilidade que lhe proporcionou a qualidade de servidora pública. Tudo demonstra o dolo na conduta perpetrada pela ré Maria José de Araújo, sendo os elementos probatórios suficientes para apontar a prática do crime de peculato e, consequentemente, embasar o decreto condenatório. Assim, não há falar em absolvição por ausência de provas [...]”. Assim, é o caso de se manter a condenação da ré Maria José de Araújo, pela prática do delito de peculato-apropriação, por duas vezes (fatos 01 e 02), não havendo que se falar em insuficiência probatória, tampouco em atipicidade da conduta por ausência de dolo.A propósito, esta Câmara assim já decidiu: Apelação crime. Peculato-apropriação (art. 312 do Código Penal). Operação Cerne. Condenação. Requerimento de justiça gratuita. Não conhecimento. Incumbência do Juízo da Execução. Pleito de recorrer em liberdade. Não conhecimento. Benefício concedido na sentença. Falta de interesse de agir. Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do non bis in idem. Alegação de estar sendo o réu processado pelo mesmo fato. Inocorrência. Bens móveis apropriados distintos dos objetos descritos no outro processo-crime. Alegação de perda do prazo pelo Ministério Público para o oferecimento do aditamento da inicial, ocorrendo o desmembramento com nova denúncia. Não ocorrência da perda do prazo alegado. Possibilidade de o Promotor aditar a peça acusatória antes de encerrada a instrução ou de optar pelo oferecimento de nova denúncia. Prescrição. Não ocorrência. Não transcorridos 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Autoria e materialidade comprovadas. Agente que tinha a posse, em razão do cargo de escrivão “ad hoc”, de aparelhos celulares e estojos deflagrados de munições oriundos de apreensões em inquéritos policiais. Alegação de equívoco no encaminhamento dos bens móveis à sua casa juntamente com objetos pessoais. Dolo demonstrado. Objetos apreendidos encontrados na residência do acusado que, após o término de suas funções como escrivão ‘ad hoc”, não os restituiu, demonstrando a sua intenção em tomar como sua a propriedade dos referidos bens. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Reforma da dosimetria da pena. Sentença que fixou a pena no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes ou causas de aumento. Não conhecimento. Falta de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006162-54.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 27.11.2022). (Destaquei). Dessa forma, é o caso de se manter a sentença que condenou a ré pela prática do delito tipificado no artigo 312, “caput”, do Código Penal, por duas vezes (fatos 01 e 02). Do concurso de crimesMomento seguinte, requer a apelante a aplicação da regra da continuidade delitiva.Não lhe assiste razão.No caso, a ré Maria José de Araújo foi condenada pela prática do delito de peculato-apropriação, por duas vezes (fatos 01 e 02).No que se refere à aplicação da regra do concurso material de crimes, o juízo “a quo” assim fundamentou:“[...] As imputações que pesam contra a acusada Maria José de Araújo foram praticadas em concurso material de crimes, posto que decorrem de desígnios autônomos, mediante a prática de duas condutas distintas e independentes, inclusive se consumando em momentos diversos. Logo, há de se incidir a regra prevista no art. 69 do Código Penal, segundo a qual as penas que serão aplicadas deverão ser somadas. Em relação ao pedido defensivo para reconhecer a continuidade delitiva (art. 71 do mesmo Codex), inexiste razão para acolhê-lo. Como cediço, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.[...]No caso dos autos, entendo que os delitos, embora sejam idênticos e praticados com o mesmo modus operandi, não foram cometidos nas mesmas condições de tempo. Isso porque, o primeiro ocorreu em 05/09/2015, no período vespertino, ao passo que o segundo se deu em 11/06/2016, à noite [...]”. Note-se que, para a caracterização da continuidade delitiva, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: similitude de tempo, de lugar e de “modus operandi”. Além disso, deve estar presente no caso concreto o critério de ordem subjetiva que se consubstancia na unidade de desígnios.Quanto ao requisito de tempo, o Superior Tribunal de Justiça, objetivando dar um norte aos demais operadores do Direito, estabeleceu que a continuidade delitiva se verifica nos crimes cometidos dentro de trinta dias:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autoria delitiva não é comprovada apenas pelo reconhecimento fotográfico, mas conta com outros elementos de prova, como se colhe do acórdão recorrido. Absolvição inviável. 2. A quantidade e valor das cédulas falsas autoriza a exasperação da pena-base, na primeira etapa da dosimetria da reprimenda. 3. A continuidade delitiva é inaplicável, pois as três condutas foram cometidas num período de mais de 1 ano e meio (nos dias 26/12/2012, 19/10/2013 e 24 /7/2014), o que demonstra a inexistência de liame temporal entre os fatos, superando em muito o limite de 30 dias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.957.527/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022). (Destaquei). Nesse sentido, esta Câmara Criminal já decidiu: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE PECULATO – ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL E CRIME CONTINUADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. [...] 7) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 03 (TRÊS) FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA APENAS EM RELAÇÃO AO 2º E 3º FATOS. CRIME CONTINUADO QUE SE CARACTERIZA COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. CRIMES PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL NO QUE SE REFERE AO 1º E 2º FATOS DA DENÚNCIA. CRIMES PRATICADOS COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME NO SENTIDO DE OBSERVAR O LAPSO TEMPORAL. 8) [...]RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2ª C. Criminal – 0000647-52.2017.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR – J. 06.03.2020). (Destaquei). No caso, o lapso temporal, entre a conduta praticada no primeiro fato e a do segundo fato, foi superior a 9 meses, logo não se aplica a regra da continuidade delitiva, ainda mais porque não se verificou a unidade de desígnios.Dessa forma, correta foi a aplicação, pelo juízo “a quo”, da regra do concurso material de crimes, disposto no artigo 69 do Código Penal, segundo o qual “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”.No caso, como a ré, mediante mais de uma ação, praticou 02 delitos, aplica-se cumulativamente as penas de reclusão, motivo pelo qual a pena corporal definitiva da ré após análise do concurso material de crimes, deve ser mantida em 04 anos de reclusão, como operado na sentença.Quanto à pena de multa, da mesma forma correta a aplicação do artigo 72 do Código Penal, que dispõe que, “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”, daí porque, deve ser mantido o “quantum” de dias-multa aplicado na sentença, de 20 dias-multa.Dessa forma, inexistem reparos a serem efetuados na sentença. Dos honorários advocatíciosNão obstante, imperioso o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, em razão da sua atuação em segundo grau de jurisdição.Ressalte-se, por oportuno, que, em analogia ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a complexidade do trabalho realizado, bem como da diligência e do zelo da atuação, utilizando-se como base a Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE. Desse modo, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos pela legislação, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do defensor DIEGO RAFAEL MICHELON HERZOG (mov. 44.1), inscrito na OAB/PR sob o nº 72.422, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, arbitrando-se honorários advocatícios ao defensor dativo, no importe de R$ 600,00, pela atuação recursal, nos termos do voto e dos fundamentos.
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