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Processo:

I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 0004550-48.2020.8.16.0056, da 1ª Vara Cível de Cianorte, em que figura como apelante MPS – Maringá Participações Societárias Ltda.
e, como apelados, Márcio José Serenini e outros.Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, na ação de obrigação de fazer, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (evento 200.1).Sustentou a parte apelante, em suas razões recursais, que: a) falta interesse de agir, pois
os autores não cumpriram suas obrigações, deixando de adimplir os contratos; b) é impossível aos autores adjudicarem os imóveis sem comprovar que realizaram o pagamento dos lotes; c) os autores utilizam-se de má-fé, invocando na inicial que a requerida deu quitação, conforme alínea a da cláusula segunda do contrato; d) não se pode condenar uma empresa a transferir gratuitamente 13 lotes sem que os autores
comprovem os pagamentos, apenas pelo fato de que os contratos mencionam quitação; e) a ação de adjudicação compulsória exige o adimplemento integral do preço devido, o que não restou demonstrado pelos autores; f) o ônus de comprovação do pagamento recai sobre os autores; g) merece reforma a sentença, com a improcedência da demanda e a inversão do ônus da sucumbência (evento 206.1).Por sua vez, os apelados alegaram, em suas contrarrazões ao recurso, que: a) adquiriram da recorrente 13 lotes de terra, pelos quais pagaram à vista a quantia de R$ 15.000,00 cada, conforme alínea a da cláusula segunda, com total quitação do negócio jurídico; b) apesar do adimplemento das obrigações contratuais, o apelante se recusa a outorgar as escrituras públicas definitivas de compra e venda, motivando a presente demanda; c) não só adimpliram os valores pactuados, como também passaram a se portar como titulares dos imóveis, consoante comprovantes juntados no evento 156; d) o próprio contrato é o competente recibo de pagamento, vez que atende aos requisitos elencados no artigo 320 do Código Civil; e) não merece prosperar a tese de reforma da sentença, devendo ser negado o provimento ao recurso (evento 213.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II
– DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃOSustenta a apelante o fenômeno da carência de ação, por falta de interesse de agir, pois os apelados formularam pretensão adjudicatória sem a comprovação do pagamento das obrigações assumidas.Entretanto, o tema
in quaestio
constitui mérito da ação adjudicatória, tratando-se de um dos requisitos indispensáveis ao deferimento do pedido.Ademais, a natureza a e eficácia probatória do instrumento contratual, para comprovação do adimplemento, são temas que, igualmente, se circunscrevem à cognição exauriente e vertical do próprio pedido.Não se acolhe, portanto, o repto de reconhecimento de carência de ação.
II.III – DA PROVA DA QUITAÇÃOA tese fundamental sustentada pela apelante é a de ausência de comprovação, pelos apelados, do pagamento das suas obrigações, a justificar a adjudicação compulsória dos imóveis.Entretanto, consta expressamente na Cláusula Primeira, alínea
a, dos instrumentos contratuais
entabulados entre as partes, a quitação, em parcela única, do valor referente aos lotes adquiridos (eventos 1.8 a 1.20 dos autos de origem).Trata-se de disposição clausular que, ausente prova de vício ou nulidade, presta-se para os efeitos do art. 320 do Código Civil.Cumpria à parte apelante, diante do instrumento de quitação anunciado, produzir prova desconstitutiva,
ex vi
do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Todavia assim não agiu, apresentando, tão somente, ilações genéricas, orientadas à tentativa de descrédito da quitação formal em contrato.Reputa-se, pois, demonstrada a quitação e escorreito o pronunciamento judicial vergastado.Neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PAGAMENTO DO PREÇO COMPROVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL DANDO QUITAÇÃO - A adjudicação compulsória decorre de um contrato de promessa de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, quando verificada a recusa injustificada do promissário vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto do contrato (art. 1417 e 1418 CC/02). Comprovado o pagamento do preço acordado, mediante cláusula contratual na qual o vendedor dá expressa quitação ao pagamento do sinal no ato da assinatura do contrato, deve ser deferida a outorga de escritura requerida pelo comprador (TJ-MG - AC: 01854365920138130480 Patos de Minas, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/06/2020, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2020).
II.IV
– DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada para o caso é o conhecimento e o desprovimento do recurso.Via de consequência, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantém-se o ônus da sucumbência arbitrado pelo juízo
a quo, majorando-se os honorários para 12%.É como voto.