SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013834-49.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO GERADOR CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO PLANO APROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO, QUE SE CONSTITUI COM A SENTENÇA QUE O FIXAR. eNTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.841.960/SP). TEMA 1051. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE nega PROVIMENTO.