Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Roberto Cesar Cabral e Seta Brindes Promocionais Ltda., contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, por entender que os créditos buscados nos autos seriam concursais, já que o Agravado está em processo de recuperação judicial. Inconformados, os agravantes recorrem, alegando que tanto o valor principal quanto os honorários sucumbenciais seriam créditos extra concursais, pois passaram a existir após o trânsito em julgado da demanda, que ocorreu em 18/05/2020; antes, portanto, do deferimento da Recuperação Judicial 0007659-77.2018.8.16.0044, ocorrido em 19/07/2018.Alegaram, assim, que tais créditos não deveriam ser submetidos à regra do art. 49, da Lei 11.101/2005.Subsidiariamente, destacaram que ao menos o valor de R$ 11.765,36, referente aos honorários sucumbenciais, por terem surgido com o trânsito em julgada da decisão condenatória, seriam extra concursais. Por tais razões, requereram o provimento do recurso para se reconhecer que o crédito executado não se submete aos efeitos da recuperação judicial.Não houve apresentação de contrarrazões (mov. 28).É o breve relatório.
VOTO:O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a natureza dos créditos em execução, se concursal ou extraconcursal, a fim de se determinar a sua sujeição ou não ao Plano de Recuperação Judicial da agravada.Para se analisar a questão, insta, primeiramente, destacar que, conforme se verifica dos documentos e decisões proferidas nos Autos nº 0007659-77.2018.8.16.0044, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Apucarana, na data de 15/06/2018 a agravada Alliance Indústria e Comércio de Confecções Ltda., pertencente ao autointitulado Grupo Bonelli, ajuizou pedido de recuperação judicial, cujo plano foi aprovado em 17/09/2020, em Assembleia Geral de Credores, e concedido em 05/10/2021, por meio da decisão judicial de mov. 560.1 daqueles autos.Pois bem.A decisão agravada, ao analisar o pedido da agravada de mov. 272.1, quanto à natureza dos créditos objeto do cumprimento de sentença, à luz do Tema 105/STJ, decidiu serem todos concursais, eis que tiveram os respectivos fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial.Confira-se:Em análise dos autos, verifica-se que os serviços prestados pela exequente Setta foram realizados em 2012 e a sentença que fixou honorários sucumbenciais foi prolatada em 17.03.2016 (seq. 139.1), ambos antes do pedido de recuperação judicial da executada, distribuído em 2018. Desta forma, tendo os créditos reclamados nos autos surgido antes do pedido de recuperação judicial, estes qualificam-se como concursais, de modo que sua cobrança deve ocorrer nos termos do plano de recuperação judicial, sendo vedada a realização de medidas constritivas por juízo diverso do universal.Em contrapartida, sustentam os agravantes que os créditos teriam surgido com o trânsito em julgado da sentença, posterior ao pedido de recuperação judicial, devendo ser considerados, portento, como extra concursais. Sem razão, contudo. Na data de 06/05/2020, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem suscitada nos Recursos Especiais nºs 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, e determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1051/STJ, qual seja: Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em 09/12/2020, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.843.332/RS, Tema 1051, em sede de recurso repetitivo, fixando a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.Tal recurso restou assim ementado:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.7. Recurso especial provido.(REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Desse modo, temos que o marco temporal para a aplicação da norma do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, é a data da ocorrência do fato gerador da obrigação que dá origem ao crédito, e não a data do trânsito em julgado da sentença ou a sua liquidação, propriamente dita.No caso dos autos, diferentemente do alegado pelos agravantes, o fato gerador da cobrança da presente demanda, referente aos serviços prestados à empresa agravada, ocorreu em fevereiro de 2012, conforme notas fiscais juntadas nos movs. 1.4 a 1.8 dos autos originários. Ou seja, verifica-se que o fato gerador do crédito principal é, de fato, anterior ao pedido de recuperação judicial (15/06/2018), eis que datado de fevereiro de 2012 (emissão das notas fiscais), tendo a sentença condenatória apenas o declarado, e não o constituído.Em sendo assim, independentemente do trânsito em julgado posterior, na linha dos julgados supracitados, é de rigor a sujeição do crédito exequendo à recuperação judicial.A propósito, este é exatamente o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O CRÉDITO DA AGRAVADA COMO EXTRACONCURSAL. INSURGENCIA PARA O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO JUÍZO FALIMENTAR.RECURSO PROVIDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. RECONHECIMENTO. FATO GERADOR CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR A 20.06.2016. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO CREDOR NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR O CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 11ª C. Cível - 0032559-28.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 05.11.2019). Grifou-se.Entretanto, entendimento diverso se aplica aos honorários de sucumbência.É que, no julgamento do REsp 1.843.332/RS (Tema 1051), o Superior Tribunal de Justiça realizou a seguinte ressalva explícita, senão vejamos:Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal. Grifou-se.Tal conclusão foi embasada na decisão proferida no EAREsp nº 1.255.986/PR, a qual já havia consolidado o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença, sendo essa, portanto, o fato gerador dos honorários; em especial porque tal crédito não constitui obrigação acessória, mas, sim, direito autônomo do Advogado, constituído pela sentença.E tanto é assim que dispõe o art. 85, §14 do CPC: § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.Desse modo, se a sentença que fixou os honorários for proferida posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deverá ser caracterizado como extra concursal; se anterior, crédito concursal. Diferentemente ocorre no caso do crédito principal (objeto da ação), cuja sentença condenatória apenas o declara, e não o constitui.Na hipótese, a ação foi julgada parcialmente procedente, para condenar a agravada, Alliance Indústria e Comércio de Confecções Ltda., ao pagamento da quantia de R$ 18.856,51 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos); sendo este o crédito principal da demanda.Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% cada uma, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação devidos na mesma proporção que as custas. Referida sentença foi prolatada em 17/03/2016 (mov. 139.1).Assim, considerando que a sentença que fixou os honorários advocatícios foi proferida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial (15/06/2018), conclui-se que tal crédito possui natureza concursal, submetendo-se, portanto, ao Plano de Recuperação aprovadoDesse modo, temos que tanto o crédito principal, decorrente da cobrança das notas fiscais emitidas em 2012, quanto os honorários advocatícios, fixados em sentença prolatada em 2016, possuem natureza concursal, eis que foram constituídos antes da data do pedido de recuperação judicial (15/06/2018), tal qual definido pela decisão agravada.Portanto, de se negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida. Pelo exposto, o voto é por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, conforme fundamentação supra.
|