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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0013842-26.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré, em que figuram como agravante Banco Santander (Brasil) S.A., e agravados Comercial LBM Ltda., e Outro. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0009825-79.2017.8.16.0024, nomeou leiloeiro judicial. 2. Aduz o agravante que o juízo singular nomeou leiloeiro judicial, não possibilitando a indicação pelo agravante, conforme autoriza o art. 883 do CPC. Requer o provimento do recurso 3. Deferido o efeito suspensivo (mov. 12.1). 4. Recurso não respondido (mov. 19).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que designou o leiloeiro. 6. Em primeiro lugar, trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Santander no valor de R$ 336.736,45. O exequente requereu o aproveitamento da avaliação dos imóveis de matrícula nº 8.996 e nº 8.997, do RI de Almirante Tamandaré, realizado na Carta Precatória nº 0009370- 17.2017.8.16.0024, em tramite perante a 1ª Vara Cível de Almirante Tamandaré (mov. 265.1). 7. O juiz de primeiro grau deferiu o pedido, pois se tratavam dos mesmos lotes objetos da precatória ora analisada. No mesmo ato também foi nomeado o leiloeiro Rafael Danielewicz (mov. 270.1). O Banco se insurgiu contra essa parte final da decisão, pois entende que a execução se opera no interesse do credor (CPC, art. 797), assim como poderia indicar profissional de sua confiança (CPC, art. 883). O juiz indeferiu o pedido sob o fundamento da preclusão lógica (mov. 286.1). Essa é a decisão objeto do recurso. 8. Em segundo lugar, dispõe o artigo 883 do Código de Processo Civil: “Art. 883 – Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.” 9. A interpretação do artigo não demanda maiores divagações. Não há dúvida de que a designação do leiloeiro é atribuição do juiz. Verifica-se, ademais, que há mera faculdade de o exequente indicar o referido auxiliar, mas o juiz não está vinculado à decisão. 10. Teresa Arruda Alvim, Maria Lucia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres de Mello lecionam: “Indicação do leiloeiro. Este dispositivo não suscita maiores comentário. O exequente poderá indicar o leiloeiro público, cabendo ao juiz sua designação. O fato de o exequente poder indica-lo não implica afirmar que o exequente tenha o direito de ver nomeado o leiloeiro indicado por ele. Tal escolha cabe ao juiz, de forma que poderá recusar a indicação do leiloeiro público efetuada pelo exequente para a realização de alienação em hasta pública, desde que o faça de forma motivada. Essa é a opinião assente na jurisprudência. (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil, editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, pag. 1388-1389) Destaquei 11. Nos termos da doutrina de Hermes Zaneti Junior, o juiz deverá zelar pela idoneidade do leilão público, ou seja, pela idoneidade do leiloeiro: 1. Indicação do leiloeiro. O exequente poderá indicar o leiloeiro, mas será o juiz que deverá designá-lo. Trata-se de uma diferença sutil, mas relevante. O juiz deverá zelar, neste caso, pela idoneidade do leilão público. Há um direito de escolha do leiloeiro, pertencente ao exequente, mas não há um direito de que o leiloeiro indicado seja designado (STJ, RMS 38.987/SP, 3ª, Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.08.2013, Dje 22.08.2013). Aqui caberá também o negócio jurídico processual: antes ou durante o processo de execução. As partes poderão, portanto, estipular convencionalmente o leiloeiro que entenderem mais conveniente de forma consensual. Após a realização do negócio o controle de validade da indicação do leiloeiro pelas partes será realizada pelo juiz (art. 190, CPC, cf., supra, introdução, 2.17). (Comentários ao Código de Processo Civil, artigos 824 ao 925, vol. 14, coordenação Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, editora Revista dos Tribunais, 267-268). Destaquei. 12. No presente caso, verifica-se que a essência da norma é a preservação da idoneidade do leilão. Cabendo ao juiz a referida designação, vislumbro que a pretensão do agravante de indicar o leiloeiro desprovida de qualquer alegação, ainda que indiciária, que macule a nomeação realizada pelo juiz, não merece provimento, notadamente por ausência de prejuízo para o agravante. Ora, se não há qualquer alegação que desabone a idoneidade do leiloeiro, por efeito, a idoneidade do leilão está assegurada. 13. Em relação a ausência de impugnação do leiloeiro após a impugnação e a ausência de prejuízo na nomeação, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Leilão eletrônico concluído, com arrematação do bem. Posterior alegação de incapacidade técnica do leiloeiro e descumprimento do tempo mínimo de exercício profissional (CPC/2015, art. 880, § 3º). Nulidade. Inexistência. Leiloeiro público credenciado pelo tribunal. Ausência de impugnação após nomeação. Inexistência de prejuízo ao executado. Preclusão (CPC/2015, arts. 277 e 282, § 1º). Agravo improvido.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)' (AgRg no AgRg no AREsp 4.236/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe de 02/04/2014).2. Cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos, alegar a nulidade absoluta, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 277).3. No caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, a incapacidade técnica do leiloeiro deixou de ser arguida no momento oportuno, após sua nomeação pelo juízo, tendo sido apresentada apenas após a conclusão do leilão e a arrematação do bem. Ademais, o leiloeiro nomeado pelo juízo estaria devidamente cadastrado no sistema do Tribunal, não se verificando irregularidade no procedimento ou prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. Nesse contexto, não se justifica a anulação do ato processual.4. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp nº 1.930.980/SP - relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 1-2-2022). Destaquei. 14. Em relação ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência. Ação de complementação. Competência da justiça estadual. Arts. 219, 220, 297, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Nulidade da citação. Finalidade do ato atingida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.1. “omissis”2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em nosso sistema processual, "À luz do princípio pas des nullité sans grief, não se decreta a nulidade da citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo (REsp n. 898.167/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 01.12.2008)" (REsp 555.360/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe de 29/06/2009).3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o ato citatório foi plenamente realizado, tendo inclusive sido ofertada pela ré, ora agravante, contestação, de modo que a finalidade do ato foi atingida, não havendo que se falar em prejuízo.4. Agravo interno não provido.” (AgRg no AREsp nº 838.039/RS - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 11-05-2017). Destaquei “Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Embargos à adjudicação rejeitados. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Pas de nulitté sans grief. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da súmula nº 7 do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC e honorários recursais do art. 85, § 11º, do NCPC. Agravo não provido.1. “omissis”2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes.3. 4. “omissis”5. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária.” (AgInt no AREsp nº 904.882/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 10-04-2017). Destaquei. 15. Desse modo, ainda que por outros fundamentos, mantém-se a decisão agravada.
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