SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013842-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Sun Jun 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DESIGNAÇÃO LEILOEIRO PELO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PRETENDE INDICAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO, AINDA QUE INDICIÁRIA, QUE MACULE A NOMEAÇÃO REALIZADA PELO JUIZ. ESSÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 883 DO CPC, QUE É A PRESERVAÇÃO DA IDONEIDADE DO LEILÃO. INDICAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO VINCULA À DECISÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO BROCARDO DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO - “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO.