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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 23.1) proferida nos autos de Procedimento de Suscitação de Dúvida Inversa NPU 0001600-38.2022.8.16.0172, ajuizado por NARDI JUNIOR – SOCIEDADE DE ADVOCACIA, pela qual foi julgado improcedente o pedido inicial, entendendo ser necessária a apresentação dos documentos indicados pela registradora por meio da exigência registral nº 815/2022.A autora NARDI JUNIOR – SOCIEDADE DE ADVOCACIA interpôs recurso de apelação (mov.26.1), alegando, em síntese, que:Em 29.07.2022, via Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), a apelante submeteu a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 27.07.2022 (mov. 1.7) para ser registrada pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã/PR; por intermédio do ato, Maria Nunes Moura, qualificada como viúva, vendeu um imóvel para José Aparecido da Silva. O imóvel foi adquirido exclusivamente por Maria em 09.09.2002, sendo ela casada sob o regime legal de separação de bens, conforme demonstra a Matrícula 16.202 (mov. 1.7).De início, o título foi considerado apto para registro, desdobrando-se na Diligência Registral nº 660/2022 (mov. 1.5) emitida pelo CRI, quando foram feitas algumas exigências, cumpridas pela apelante. Todavia, em 01.09.2022, foi realizada nova exigência, contrariando o disposto no art. 198 da LRP, vez que o registrador já havia feito a qualificação positiva do título.Ante a interpretação equivocada da Súmula nº 377 do STF, houve determinação pelo Serviço de Registro de Imóveis para apresentação da Escritura Pública de Inventário ou Partilha.Ocorre que o imóvel objeto do registro não é presumidamente partilhável, sendo necessária comprovação de esforço comum do casal para que se reconheça a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e também por este Colendo Tribunal de Justiça.A Certidão de Óbito (mov. 1.3), lavrada mediante declaração de um dos herdeiros do falecido, evidencia que ele não possuía bens a inventariar/partilhar.Não pairam dúvidas quanto à condição da vendedora Maria, como única e legítima proprietária do imóvel, inexistindo qualquer direito à meação do cônjuge falecido, razão pela qual não há que se falar em abertura de inventário.Não cabe à vendedora Maria produzir uma prova negativa a respeito da ausência de esforço comum. Caso houvesse interesse, os próprios herdeiros deveriam fazê-lo.A exegese da Súmula 377 do STF foi ignorada, tanto pelo Serviço Registral, quanto pelo Juízo a quo, sendo injustificável exigir-se da apelante a abertura de inventário para o registro do título.Intimada via sistema mensageiro (mov. 32.1), a Agente Delegada Bernadete de Fátima Guilherme Escorsin apresentou manifestação (mov. 35.2), mantendo o entendimento sobre a necessidade de observância aos princípios da disponibilidade e continuidade registral, apontada na manifestação na Dúvida Inversa Suscitada.A doutra Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 12.1).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Na origem, trata-se de procedimento de Dúvida Inversa, relativamente à exigência de apresentação de formal de partilha e/ou inventário negativo do cônjuge da viúva vendedora do imóvel, para a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda juntada com a inicial (mov. 1.7).Da análise do trâmite processual, observa-se que, em 29.07.2022, Maria Nunes Moura submeteu a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 27.07.2022 para ser registrada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Ubiratã/PR, sendo a ela apresentar a exigência registral nº 815/2022 (mov. 1.6); Maria Nunes Moura, pelo que se vê dos autos, contraiu matrimônio com Gelson Moura em 22.06.1996, sob o regime de separação de bens, e seu cônjuge veio a falecer em 10.09.2021. A cópia da Matrícula nº 16.202 do CRI da Comarca de Ubiratã, objeto da Escritura Pública que se pretende registrar, foi juntada aos autos (mov. 14.3), e em seu R-6, datado de 21.10.2002, consta a informação: “MARIA NUNES MOURA, do lar, portadora do RG [...], casada com GELSON MOURA, aposentado, portador do RG [...], brasileiros, casados sob o Regime de Separação de Bens, nos termos do artigo 258, parágrafo único nº II, do Código Civil Brasileiro, residentes em Ubiratã-Pr., ADQUIRIU o imóvel desta matrícula [...]” (grifou-se).Nesse cenário, e sem embargo do entendimento firmado pelo Juízo a quo e pela Registradora, tem-se que, a despeito da Súmula 377 do STF prever que “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento”, essa comunicação depende da prova do emprego de esforços em comum para a aquisição do bem, não cabendo ao Oficial do Registro presumi-lo, quando o regime for de separação legal de bens.Com efeito, consta claramente na certidão de óbito do Sr. Gelson Moura (mov. 1.3) que ele não deixou bens a inventariar, nem testamento.Logo, não há que se pressupor o emprego de esforços em comum, usurpando-se o direito dos herdeiros, únicos legitimados a eventualmente postularem o reconhecimento dessa circunstância.Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SÚMULA 377 DO STF. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. PRÊMIO DE LOTERIA (LOTOMANIA). FATO EVENTUAL OCORRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MEAÇÃO. [...] A Segunda Seção do STJ, seguindo a linha da Súmula n.º 377 do STF, pacificou o entendimento de que "apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha" (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015) [...] (REsp 1689152/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 22/11/2017) [...] 1. A Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.403.419/MG, julgado aos 11/11/014, da relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, firmou o entendimento de que a Súmula nº 377 do STF, isoladamente, não confere ao companheiro o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de união estável independentemente da demonstração do esforço comum.[...]” (STJ, AgRg no REsp 675.912/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julg. 02.06.2015, DJe 11.06.2015).Na mesma direção, a jurisprudência sedimentada deste Tribunal de Justiça, afirmando a impossibilidade de o Oficial de Registro presumir a existência de esforço comum, porquanto é essencial essa demonstração pelo interessado, revelando-se impertinente à exigência registral. A respeito (grifou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO REGISTRADOR DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL COM BASE EM ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, CUJO REGIME ERA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DILIGÊNCIA REGISTRAL PARA APRESENTAÇÃO DE PARTILHA DE BENS, A FIM DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE EXCLUSIVA, OU ANUÊNCIA POR ESCRITO DO EX-CÔNJUGE, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INTERESSADO. ACOLHIMENTO. O ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DO BEM NESTE CASO, DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, NÃO SE PRESUME, DEPENDENDO DE PROVAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTÃO, NÃO CABE AO OFICIAL DO REGISTRO PRESUMIR O ESFORÇO COMUM, REVELANDO-SE IMPERTINENTE A DILIGÊNCIA REGISTRAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DÚVIDA.” (TJPR, 17ª C.CÍVEL, 0023004-96.2020.8.16.0017, Rel. Des. Rogério Ribas, julg. 16.02.2022) “APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DÚVIDA LEVANTADA PELO OFICIAL, EM RAZÃO DE A PROPRIETÁRIA TER SIDO CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS COM PESSOA JÁ FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 377 DO STF NO TOCANTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. EXIGÊNCIAS APRESENTADAS PELO REGISTRADOR QUE NÃO SE REVELAM NECESSÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR, 11ª C.Cível, 0024818-07.2014.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julg. 19.06.2019) “Apelação Cível. Dúvida registral inversa. Recusa do cartório em efetuar a averbação de escritura de compra na matrícula do imóvel. Sentença de improcedência da dúvida. Casamento sob a vigência do CC/1916. Regime de separação legal de bens. Incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges. Não incidência da Súmula nº 377 do STF. Ausência de comprovação acerca de esforço comum na aquisição do bem. Negativa de registro descabida. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.1. O entendimento jurisprudencial predominante acerca da súmula nº 377 do STF é de que a comunicabilidade incide sobre os bens dos cônjuges somente quando comprovado o esforço comum para sua aquisição.2. No caso, não havendo incidência da súmula, afasta-se a possibilidade de comunicabilidade do bem imóvel adquirido durante o casamento, não constituindo aquesto.” (TJPR, 12ª C.Cível, 0001332-58.2018.8.16.0128, Rel. Des. Rogério Etzel
julg.
26.04.2019) (destacado)“APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SÍNTESE FÁTICA. RECUSA DO REGISTRADOR EM AVERBAR FORMAL DE PARTILHA POR AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DO CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INSURGÊNCIA DO CESSIONÁRIO DO IMÓVEL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCAM AFASTAR A EXIGÊNCIA REGISTRAL. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS 1 E 2. DÚVIDA REGISTRAL. IMPROCEDÊNCIA. CONSORTES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ARTIGO 258, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916). BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO DO VIÚVO. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. MODERNO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A SÚMULA 377/STF. CORTE DE CIDADANIA QUE TEM A MISSÃO DE UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR O MÚTUO EMPENHO. INSUBSISTÊNCIA DA RECUSA. 1. Na dinâmica atualizada da interpretação da Súmula 377/STF, esta Corte assimila a imperiosidade da prova do esforço comum dos cônjuges em regime de separação obrigatória de bens (“No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição” – STJ, 2ª Seção, EREsp 1623858/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. A peculiaridade da hipótese em julgamento oferta observância ao CC/1916 para o regime de bens do casamento, embora a sucessão tenha ocorrido sob a égide do CC/2002, o que equivale a dizer que há aplicação da modulação da súmula 377/STF. 3. Revela-se incipiente a formalidade exigida pelo senhor Registrador, dada a identidade dos herdeiros na sucessão, além de não persistir lesão ao Fisco, pois o tributo incide sobre a totalidade do patrimônio imóvel. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRAL.” (TJPR, 11ª C.Cível, 0000229-91.2017.8.16.0179, Rel.: Des. Fabio Haick Dalla Vecchia - Rel.Desig. p/ o acórdão: Desª Lenice Bodstein, julg. 13.12.2018)” (destacado)Assim, deve ser afastada a exigência registral, consistente na apresentação de formal de partilha e/ou inventário negativo de Gelson Moura, dado que o imóvel matriculado sob nº 16.202 do Cartório de Registro de Imóvel de Ubiratã é de propriedade exclusiva de Maria Nunes Moura.Por fim, em se tratando de Dúvida Inversa, incabível a condenação do apelante ao pagamento de custas, conforme preconiza o artigo 207 da Lei nº 6.015/73.Em razão do provimento do recurso e ante a inexistência de fixação de honorários advocatícios, não há que se aventar de inversão da sucumbência, nem da sua majoração (artigo 85, § 11, do CPC).Em suma, o voto é no sentido dar provimento ao recurso.