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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Pedro de Alcântara Soares Bicudo ao mov. 1940.1 dos autos n. 0003939-32.2018.8.16.0035, por meio da qual, a título de tutela de urgência, declarou a falência da Agravante, estendendo a ela os efeitos da falência do grupo BRH.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: I – A Administradora Judicial se manifesta, no mov. 1938, pugnando pela “(...) concessão de tutela de urgência inaudita altera pars a fim de estender os efeitos da falência decretada em mov. 1925 à empresa que hoje opera sob o nome de SMARTFLEX COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA”, ante o desvio dos bens das falidas para empresa do mesmo administrador, no intuito de prosseguir com as atividades comerciais por sucessão e fraudar os credores.(...) Como já exposto no mov. 1925, a extensão dos efeitos da falência, que pode ocorrer nos próprios autos falimentares, diz respeito ao alcance da falência às pessoas jurídicas que possuem relação econômica com a Massa Falida já formada, denotando a existência de um grupo econômico, tendo como base a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. É pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores a possibilidade da extensão dos efeitos da falência a outras empresas do mesmo grupo econômico.(...)No caso em comento, conforme já exaustivamente demonstrado nas decisões anteriores exaradas por este Juízo Falimentar, as Falidas tentaram fraudar a Recuperação Judicial da empresa BRH Sulflex ao incluir no rol de credores créditos de empresas coligadas, imprescindíveis para a aprovação do plano de Recuperação Judicial.Retirados tais créditos do quadro de votação e verificada a inviabilidade da Recuperação Judicial, a BRH Sulflex e suas coligadas, sem qualquer aviso a este Juízo, efetuaram o fechamento das empresas e o desvio dos bens no claro intuito de fraudar credores, atuando por meio de empresa diversa, utilizando, contudo, nome fantasia e social já utilizado pelas falidas (Smartflex). Os documentos juntados nos autos, mov. 1938, não deixam dúvidas de que, em evidente intuito de desviar os bens das empresas falidas, o Sr. Francisco dos Santos Pereira – responsável pela administração de todas as sociedades falidas –, no mesmo mês de abandono e fechamento das falidas BRH Sulflex e HDF, mov. 189, transferiu as suas cotas na empresa Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda, cujo nome já constou como sendo fantasia da falida HDF, para o Sr. Leandro Rodrigues Machado Pereira, possibilitando a continuidade das empresas com mesmo objeto social por meio de “nova sede”, administrada por sócios diversos. Logo, inconteste a probabilidade do direito no caso concreto, ante a efetiva comprovação da sucessão ocorrida entre as empresas BRH Sulflex, HDF e Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda.Comprovada a sucessão entre as empresas, plenamente possível a extensão dos efeitos da falência para a Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda. Por fim, a concessão da medida sem prévia oitiva da empresa Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda. se justifica ante o eminente perigo de dissipação de bens, uma vez que conforme verificado durante todo o processamento deste feito e mediante a análise dos relatórios mensais juntados da empresa BRH Sulflex, o administrador de fato das empresas, Sr. Francisco dos Santos Pereira, vem reiteradamente se negando a apresentar o estoque das empresas.Quanto à probabilidade do direito, comprovado ante a continuidade da utilização de nome vinculado a HDF para o prosseguimento das atividades das falidas, e as alterações sociais ocorridas na empresa Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda, movs. 1938.2/1938.8. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida para o fim de estender os efeitos da falência decretada no mov. 1925 para a empresa Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda. Por extensão, decreto a quebra da empresa Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda, localizada na Rua Harry Feeken, n, 760, Bairro Boneca do Iguaçu, São José dos Pinhais/PR, devidamente inscrita sob n. 14.642.401/0001-50.
Inconformada, alega a Agravante: a) BRH Sulflex Indústria de Artefatos de Borracha Ltda. teve sua recuperação judicial convolada em falência e, pela decisão recorrida, os efeitos do decreto falimentar foram estendidos a si, sob a falsa premissa de que recebeu a transferência completa do estoque da empresa HDF e que integra grupo econômico da empresa falida; b) não há elementos mínimos que respaldem a conclusão de existência de grupo econômico formado por si e pela falida, não tendo havido, de sua parte, recebimento de bens da empresa HDF, sendo que disso não foi feita prova no processo falimentar; c) a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária, para sua configuração, a demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes, o que não se teve neste caso, já que não se comunicava com a HDF e nunca compartilhou com ela a estrutura administrativa, as instalações e os funcionários; d) as duas empresas, aliás, possuem ramos de atividade diversos, dedicando-se à venda de produtos diferentes; e) é falaciosa a alegação de que estaria envolvida na dilapidação do patrimônio da falida e das empresas a ela coligadas, sendo o seu estoque, guardado na sua sede, composto de itens fornecidos por empresas terceiras, estando todas as aquisições documentadas em notas fiscais, valendo destacar que 70% desses itens ainda não foram pagos aos produtores; f) diferentemente do destacado na decisão recorrida, não houve transferência do antigo sócio da Agravante no mês de abandono das empresas falidas, pois Francisco tinha cotas na empresa desde 2011; g) quanto à semelhança do nome empresarial, se isso fosse motivo para comprovar eventual grupo empresarial e a necessidade de estender a falência a terceiros, o administrador judicial deveria ter pedido também a falência da empresa Hyle Flex Importadora, Comércio e Distribuição Ltda., de propriedade de Lucas Felipe Fressato dos Santos, irmão do proprietário da empresa BRH Sulflex; h) ao contrário do que afirmou o Administrador Judicial no pedido que resultou na tutela em questão, “a ora Agravante é uma empresa inidônea e não tem servido para o desvio ou ocultação de patrimônios de terceiros, prova disso é que traz aos autos a composição de seu patrimônio” (sic), que compreende um veículo Amarok, uma motocicleta e uma prensa industrial comprada no último mês de fevereiro, bens estes que estão financiados, tratando-se de uma empresa de bairro, o que não permite imaginar que poderia responder por uma falência de R$ 20.000.000,00; i) estender os efeitos da falência a si prejudica demasiadamente terceiros de boa fé e os cinco trabalhadores que emprega; j) os requisitos do impostos pelo artigo 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência não estavam presentes, tendo a decisão agravada contrariado o artigo 82-A da Lei 11.101/2005.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O recurso foi distribuído em horário de plantão ao MM. Juiz de Direito Substituto Horário Ribas Teixeira, que recusou dar-lhe efeito suspensivo (mov. 7.1).Recebidos os autos, ratifiquei a decisão de mov. 7.1 (mov. 50.1).Foram apresentadas contrarrazões (movs. 71.1 e 74.1).Após, a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 93.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC, combinado com o artigo 189, § 1º, II da Lei 11.101/2005 e contou com o preparo devido.Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o Juízo de origem ao conceder a tutela de urgência, para o fim de estender os efeitos da falência de BRH Sulflex Indústria de Artefatos de Borracha Ltda. para a empresa Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda., ora Agravante. Da análise dos autos de origem, verifica-se que, em 02/03/2023, o magistrado de primeiro grau convolou a recuperação judicial de BRH Sulflex Indústria de Artefatos de Borracha Ltda. em falência, declarando a quebra desta. Na continuação, o Juízo, ante o reconhecimento anterior de formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas BRH Sulflex Indústria de Artefatos de Borracha Ltda., Hidraufor Componentes Hidráulicos Ltda e HDF Componentes Hidráulicos Ltda., estendeu os efeitos da falência da primeira para as duas últimas (mov. 1925.1).A Administradora Judicial nomeada peticionou aos autos (mov. 1938.1), informando a existência de confusão empresarial entre a BRH e a HDF, constatada através da análise da 11ª alteração contratual e consolidação da sociedade HDF, onde se verificou que a sociedade tinha o nome fantasia de “BRH Sulflex”. Afirmou que verificou no portal da Receita Federal que a HDF utilizava o nome fantasia de “Smartflex” e que, ao consultar novamente o site da Receita, averiguou que a HDF mudou seu nome fantasia para HDF Comercial. Asseverou que o nome fantasia Smartflex passou a atuar sob o CNPJ n. 14.642.401/0001-50, mediante alteração do contrato social da antiga Brinklimp Washcenter Serviços e Conveniência Ltda. ME, que, em sua 3ª Alteração Contratual, em 10 de janeiro de 2022, passou a se chamar Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda., sob o comando do Sr. Francisco dos Santos Pereira, sócio da BRH. Esclareceu que, em dezembro de 2022, após o sumiço do sócio da BRH e fechamento misterioso de sua sede, o Sr. Francisco, premeditadamente, transferiu a integralidade do estoque da BRH para a empresa Smartflex e retirou-se da sociedade, deixando as quotas para seu parente, Leandro Rodrigues Machado Pereira. Aduz que o fechamento da BRH, somado à transferência completa de seu estoque para a antiga HDF, agora atuante no mercado como Smartflex, demonstram a sucessão empresarial arquitetada pelo Sr. Francisco, o que justifica e torna imperiosa a necessidade de extensão dos efeitos da falência para a empresa Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda. (antiga HDF). Afirma estarem preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, e, concluindo, pugna pela concessão de tutela de urgência, para o fim de estender os efeitos da falência decretada ao mov. 1925 à empresa que hoje opera sob o nome de Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda.O Juízo de origem deferiu o pedido de tutela de urgência, estendendo os efeitos da falência de BRH Sulflex Indústria de Artefatos de Borracha Ltda., Hidraufor Componentes Hidráulicos Ltda e HDF Componentes Hidráulicos Ltda., também para a Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda., ora Agravante. Esta, por sua vez, afirma que não estão presentes os elementos mínimos de constituição de grupo econômico, defendendo, ainda, a impossibilidade de decretação da falência via tutela de urgência.Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, a despeito da ausência de previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado pela possibilidade de extensão dos efeitos da falência para atingir o patrimônio de terceiros coligados ao grupo econômico da falida, sendo admitida a prolação da referida decisão no bojo dos próprios autos de falência, independentemente da instauração de processo autônomo. Ademais, entende a Corte Superior que, uma vez comprovada a ocorrência de fraude, “é possível utilizar a técnica da desconsideração da personalidade jurídica com nova roupagem, de modo a atingir o patrimônio de todos os envolvidos”. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO REVOGADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. BENS PERTENCENTES À FALIDA.1. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súm 211 do STJ).2. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súm 283 do STF.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "é possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social" (REsp 1266666/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 25/08/2011).4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.564.553/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020) (grifei) PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.[...] 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Não há nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses.3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social.4. Na hipótese de fraude para desvio de patrimônio de sociedade falida, em prejuízo da massa de credores, perpetrada mediante a utilização de complexas formas societárias, é possível utilizar a técnica da desconsideração da personalidade jurídica com nova roupagem, de modo a atingir o patrimônio de todos os envolvidos.5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.259.020/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 28/10/2011) (grifei)
Com efeito, firmada a premissa de que é cabível deferir a extensão dos efeitos da falência visando atingir sociedade coligada/participante do mesmo grupo econômico, não há óbice à concessão de tutela de urgência para esse fim, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, especialmente pela máxima latina a maiori, ad minus, ou seja, quem pode o mais, pode o menos.Registre-se, neste particular, que inexiste afronta ao artigo 82-A, caput, da Lei de Falências, já que a vedação contida na norma diz respeito à impossibilidade de extensão da falência ou de seus efeitos às pessoas físicas – sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores da sociedade falida – o que não é o caso dos autos, em que se busca a responsabilização da pessoa jurídica participante do mesmo grupo econômico da falida e que, de acordo com a tese encampada pela decisão recorrida, foi beneficiada com o estoque da falida e a sucedeu nos negócios.Destarte, não há que se falar em impossibilidade de decretação da falência em sede de tutela de urgência.Noutro giro, consoante outrora relatado, resta incontroversa a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas BRH Sulflex Indústria de Artefatos de Borracha Ltda., Hidraufor Componentes Hidráulicos Ltda. e HDF Componentes Hidráulicos Ltda. (mov. 1777.1), cabendo avaliar, em análise sumária do feito, própria a esta fase processual, se é possível deferir a extensão dos efeitos da falência também para a empresa Smartflex Componentes Hidraulicos Ltda., ora Agravante, haja vista a propalada confusão patrimonial e a sucessão de empresas.E, da análise dos elementos constantes dos autos, conclui-se que a resposta é positiva.O artigo 50, § 4º do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei 13.874/2019, explicita, didaticamente, no que consiste o desvio de finalidade (§ 1º) e a confusão patrimonial (§ 2º), sendo, no caso desta última, especificadas as situações que a caracterizam: “I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.”. Na espécie, os documentos acostados ao mov. 1938 conferem plausibilidade à tese da Administradora Judicial de existência de confusão patrimonial, pois a empresa Brinklimp Washcenter Serviços e Conveniência Ltda. ME, em sua 3ª Alteração Contratual, mudou o nome para Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda., nome fantasia usado anteriormente pela empresa HDF, estando ambas sob a administração do Sr. Francisco dos Santos Pereira, envolvido em todas as sociedades falidas.Somado a isso, restou constatado nos autos de falência, por meio de relatórios, a existência de discrepância entre o estoque contábil e o estoque físico da falida BRH, recusando-se o Sr. Francisco a prestar os devidos esclarecimentos, fato que, aliado às datas em que as alterações sociais foram realizadas, permitem reconhecer a provável transferência de estoque da BRH/HDF para a Agravante, com o objetivo de lesar credores.Além disso, curiosamente, na mesma época em que houve o fechamento e abandono das falidas BRH e HDF (dezembro de 2022 – mov. 189.1), o Sr. Francisco dos Santos Pereira se retirou da sociedade e transferiu as cotas na empresa Smartflex Componentes Hidráulicos Ltda. (mov. 1938.7), cujo nome, como dito anteriormente, já constou como sendo o de fantasia da falida HDF, para o Sr. Leandro Rodrigues Machado Pereira, visando, ao que tudo indica, escapar dos efeitos das decisões anteriores.É vero que a mera identidade de sócios e de nomes fantasias, quando analisados isoladamente, não constituem fundamento suficiente para caracterizar grupo econômico e confusão patrimonial. Ocorre que tais circunstâncias, quando somadas a outras evidências, notadamente a ausência do estoque físico declarado nas dependências das falidas, as manobras e alterações contratuais realizadas pelo sócio comum, bem como a semelhança entre as atividades desenvolvidas por ambas (comércio de materiais hidráulicos, prestação de serviços de manutenção industrial e reparação de máquinas e equipamentos), além da utilização do mesmo nome fantasia inculcado na mente dos consumidores, conferem força à narrativa da Administradora Judicial de atuação conjunta das falidas em comunhão com a Agravante.Destarte, vislumbra-se a existência de intensos indícios de confusão patrimonial e comunhão de interesses entre a Agravante e as falidas BRH/HDF, pois, além de as empresas possuírem atividades e administração em comum, exercida pelo Sr. Francisco dos Santos Pereira, os demais fatos acima descritos dão respaldo à afirmação de ocorrência de grupo econômico.Acrescente-se que não cabe dizer em definitivo, nesta sede, se a confusão patrimonial e configuração de grupo econômico efetivamente existiram, de modo que as teses apresentadas pela Agravante poderão ser melhor investigadas no primeiro grau, inclusive com possibilidade de responsabilização da Agravada por eventuais prejuízos causados. Aqui, o que se discute é se, em juízo provisório, podia ser reconhecida a presença dos requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, e, à vista do exposto, restou demonstrada a probabilidade do direito, bem como o periculum in mora, mormente diante do risco de dissipação patrimonial e de realização de novas manobras societárias no intuito de prejudicar os credores das falidas.Em suma, estavam presentes os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC para que, excepcionalmente, a tutela jurisdicional – ou seus efeitos práticos – fosse concedida antes da hora, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.Posto isto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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