SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013897-74.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE ESTENDER OS EFEITOS DA FALÊNCIA DE BRH SULFLEX INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., HIDRAUFOR COMPONENTES HIDRÁULICOS LTDA. E HDF COMPONENTES HIDRÁULICOS LTDA. PARA A EMPRESA SMARTFLEX COMPONENTES HIDRÁULICOS LTDA., ORA AGRAVANTE. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado pela possibilidade de extensão dos efeitos da falência para atingir o patrimônio de terceiros coligados ao grupo econômico da falida, sendo admitida a prolação da referida decisão no bojo dos próprios autos de falência, independentemente da instauração de processo autônomo. Ademais, entende a Corte Superior que, uma vez comprovada a ocorrência de fraude, “é possível utilizar a técnica da desconsideração da personalidade jurídica com nova roupagem, de modo a atingir o patrimônio de todos os envolvidos” (REsp n. 1.259.020/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 28/10/2011).2) Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pela manutenção da decisão recorrida.3) Plausibilidade da tese da Administradora Judicial de ocorrência de confusão patrimonial e grupo econômico. Identidade de sócios e de nomes fantasias que, somados a outras evidências, notadamente a ausência do estoque físico declarado nas dependências das falidas, às manobras e alterações contratuais realizadas pelo sócio comum, bem como a semelhança entre as atividades desenvolvidas pelas empresas, conferem força à narrativa de atuação conjunta das falidas em comunhão com a Agravante. 4) Requisitos previstos no artigo 300 do CPC preenchidos, pois, além da probabilidade do direito, está presente o periculum in mora, mormente diante do risco de dissipação patrimonial e de realização de novas manobras societárias no intuito de prejudicar os credores das falidas.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.