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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo que, na execução de título extrajudicial sob nº 0003230-37.2020.8.16.0193, indeferiu o pedido de substituição processual formulado no mov. 90, uma vez que a parte não logrou êxito em demonstrar a ciência da parte quanto à cessão, nos termos do artigo 290 do Código Civil, já que o aviso de recebimento de mov. 96.3 foi recebido por terceiro que não a ora executada Ione (mov. 101.1-1º Grau). Embargos de declaração foram rejeitados (mov. 109.1-1º Grau).Em suas razões, defende o agravante que a decisão recorrida está equivocada, uma vez que, em caso de cessão de crédito, a legislação previu a notificação do devedor para fins de evitar o eventual pagamento para o cedente, o que não tem perigo de ocorrer no caso em tela já que a cessão se operou em ação judicial, e que a cobrança de taxa condominial era realizada para a empresa cujo crédito foi cedido, inexistindo perigo de o pagamento ser realizado para pessoa diversa da cessionária. Que a cessão independe da intervenção, anuência ou conhecimento do devedor, sendo que quando for citado, o devedor terá ciência da cessão. Que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da desnecessidade de notificação para alteração do polo ativo da ação. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido para o fim de autorizar o ingresso da cessionária do crédito no polo ativo da execução, notadamente a empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda (mov. 90.3/90.4-1º Grau), em sucessão ao exequente Residencial Ilha do Arvoredo, mediante a competente regularização da representação perante o Juízo que preside o feito (mov. 10.1-AI).A agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15-AI). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento. Em sua decisão, a Exma. Juíza de Direito indeferiu o pedido de substituição processual formulado no mov. 90, uma vez que a parte não logrou êxito em demonstrar a ciência da parte quanto à cessão, nos termos do artigo 290 do Código Civil, já que o aviso de recebimento de mov. 96.3 foi recebido por terceiro que não a ora executada Ione (mov. 101.1-1º Grau). Embargos de declaração foram rejeitados (mov. 109.1-1º Grau). A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “1) INDEFIRO o pedido de substituição processual formulado à seq. 90, eis que a parte peticionante não logrou êxito em demonstrar a ciência da parte quanto à cessão, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que o aviso de recebimento de seq. 96.3 foi recebido por terceiro, que não a ora executada IONE. Frise-se, neste ponto, que, embora se trate de condomínio edilício, não há provas de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do referido condomínio. Nessa esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PESSOA FÍSICA RESIDENTE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, §4º, DO CPC. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO. PESSOA NÃO IDENTIFICADA COMO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. REPETIÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. De acordo com o disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, deferida a citação pelos correios “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.2. Inexistente prova de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do condomínio onde reside o devedor, responsável pelo recebimento de correspondência, deve ser mantida a ordem de repetição do ato citatório, a fim de evitar possível nulidade.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029939- 09.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020)(...)” Da análise dos autos, extrai-se a possibilidade de substituição do exequente originário pelo cessionário, independentemente de anuência do executado.Outra não é a conclusão que se extrai do disposto no artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:(...)III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;(...)§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. A respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE AVALISTA. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA CABÍVEL. SUCESSÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. ART. 788, § 1º, III, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. FEITO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060964-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.03.2023). Nesse sentido são as lições de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr.: “Nem todos os créditos podem ser objeto de cessão por ato inter vivos, seja por limitações legais (créditos previdenciários), naturais (verbas alimentares) ou convencionais (vide art. 286 do CC). Mas não havendo qualquer dessas limitações, nada impede que a cessão pelo credor do crédito contemplado em título executivo, algo que NÃO DEPENDE da concordância d devedor/executado (art. 778, § 2º, do CPC) ainda que já esteja em curso a execução.”(in Comentário ao Código de Processo Civil. 4ª ed. rev., atual. e reform. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1057.). Inexistindo impedimento legal ou convencional para a cessão do débito condominial, merece ser deferida a pretensão de substituição da parte exequente, de modo que venha a figurar no polo ativo o cessionário do débito condominial objeto do feito, notadamente a empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda (mov. 90.3/90.4-1º Grau), em sucessão ao exequente Residencial Ilha do Arvoredo, mediante a competente regularização da representação perante o Juízo que preside o feito.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de para que seja autorizada o ingresso da cessionária do crédito no polo ativo da execução em sucessão ao credor originário, nos termos da fundamentação.
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