SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013986-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO PELO CESSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 778, § 1º, INCISO III E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL OU CONVENCIONAL PARA A CESSÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.