SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014022-42.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS PERTENCENTES AO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL DADO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO AGRAVADO. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.