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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004230-53.2016.8.16.0083 Ap 1 em que é Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Apelado ADILSON STEINHEUSEN.
I – Relatório
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que extinguiu cumprimento de sentença em razão de acordo entre as partes.
Alega o recorrente, em síntese, que deveria ter ocorrido a suspensão da execução, e não sua extinção, uma vez que a obrigação não foi satisfeita.
Sem contrarrazões.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
II.a) Juízo de Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer, conheço do apelo.
II.b) Mérito
Da atenta análise dos autos, verifico que o recurso comporta provimento, devendo ser cassada a decisão e suspenso o processo.
Isso porque este e. TJPR possui jurisprudência consolidada no sentido de que as partes, em acordo no processo de execução/cumprimento de sentença, podem postular tanto a extinção como a suspensão do processo, não cabendo ao juiz decidir por um ou por outro.
Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO EXTRA PETITA – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO - ARTS. 313, II E 922, AMBOS DO CPC. SENTENÇA CASSADA – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO DO CRÉDITO OU INADIMPLEMENTO DO ACORDO -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002458-50.2022.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 03.04.2023)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000357-08.2001.8.16.0039 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 13.02.2023)
Em igual sentido já decidiu esta colenda 7ª C. Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, III, do CPC. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O FINAL DO PRAZO DE PARCELAMENTO PREVISTO NA AVENÇA. ART. 313, INC II E 922 DO CPC. DECISÃO EXTRA PETITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADARECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001843-33.2014.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO -
J. 24.10.2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA- ACORDO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 487, INC. III, ‘b’, DO CPC) - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PEDIDO DAS PARTES PARA SUSPENDER O PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO - EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA - COMPOSIÇÃO QUE NÃO RESULTOU EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO OU SUPERVENIENTE INFORMAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME REQUERIDO NO ACORDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000151-70.2017.8.16.0091 - Icaraíma -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 27.05.2022)
No caso em tela, em que pese a ausência de pedido expresso em qualquer sentido, verifica-se que a solução adequada é a suspensão do processo, por dois fundamentos.
Em primeiro lugar, porque a medida pactuada (desconto consignado em benefício previdenciário), depende de ato judicial determinando essa consignação, conforme expedição de ofício requerida pelo INSS. Isto é, o próprio cumprimento do acordo dependerá da atitude do juiz, bem como dependerá de eventual controle judicial a respeito.
Em segundo lugar, verifica-se que o acordo pactuado se mostra mais um negócio jurídico processual a respeito da técnica executiva a ser adotado para adimplemento da obrigação, do que propriamente um acordo sobre o pagamento – até porque não reduz os valores devidos, não fixa cláusulas, mas apenas decide qual técnica processual será utilizada para a cobrança dos valores.
Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com implementação da consignação e posterior suspensão.
III - DECISÃO: