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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003930-39.2022.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

apelação cível. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. INCONGRUÊNCIA ENTRE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CONTRATO ASSINADO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO, NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA. 2. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO FÍSICO QUE NÃO SE SUSTENTA. INFORMAÇÃO PÚBLICA (SÍTIO ELETRÔNICO) E TAMBÉM NOTÓRIA QUE O CARTÃO DA RÉ É UTILIZADO DE FORMA VIRTUAL, NÃO SENDO ENVIADO VIA FÍSICA. 3. AINDA, AUTOR QUE IMPUGNA A UTILIZAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS, MAS NÃO TENTA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES NELA CONTIDAS: UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM MAIO/2021. 4. POR FIM, RÉ QUE DEMONSTROU QUE O AUTOR CELEBROU ACORDO COM ASSESSORIA DE COBRANÇA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO QUITAÇÃO E POSTERIOR ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM JUÍZO QUE VIOLA A BOA FÉ CONTRATUAL. art. 113, §1º, I, CC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. fixação na origem por equidade. majoração de acordo com a previsão da tabela da oab/pr para atuação em segundo grau (art. 85, §8º-A, cpc). RECURSO DESPROVIDO.