Ementa
apelação cível. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. INCONGRUÊNCIA ENTRE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CONTRATO ASSINADO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO, NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA. 2. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO FÍSICO QUE NÃO SE SUSTENTA. INFORMAÇÃO PÚBLICA (SÍTIO ELETRÔNICO) E TAMBÉM NOTÓRIA QUE O CARTÃO DA RÉ É UTILIZADO DE FORMA VIRTUAL, NÃO SENDO ENVIADO VIA FÍSICA. 3. AINDA, AUTOR QUE IMPUGNA A UTILIZAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS, MAS NÃO TENTA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES NELA CONTIDAS: UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM MAIO/2021. 4. POR FIM, RÉ QUE DEMONSTROU QUE O AUTOR CELEBROU ACORDO COM ASSESSORIA DE COBRANÇA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO QUITAÇÃO E POSTERIOR ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM JUÍZO QUE VIOLA A BOA FÉ CONTRATUAL. art. 113, §1º, I, CC.
SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. fixação na origem por equidade. majoração de acordo com a previsão da tabela da oab/pr para atuação em segundo grau (art. 85, §8º-A, cpc).
RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003930-39.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.05.2023)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003930-39.2022.8.16.0194 Ap, em que é Apelante RAFAEL RODRIGUES DA SILVA e Apelados Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A. I – Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. A parte autora recorre alegando, em síntese, que: a) não há entre as partes relação contratual capaz de conferir legitimidade ao débito negativado; b) Não existe prova alguma nos autos que indique legitimidade para os débitos lançados, visto que somente as telas juntadas não são capazes de exigir o débito; c) a parte Ré nem ao menos comprovou que o cartão de crédito foi entregue à parte autora, muito menos comprovou o crédito; d) Em casos até menos gravosos que este, o TJPR tem arbitrado a condenação por danos morais na monta R$ 30.000,00 pelo menos. Contrarrazões no mov. 50. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer, conheço do apelo. 2. Mérito Da atenta análise dos autos, verifico que o recurso não comporta provimento. Em primeiro lugar, verifica-se que a parte apelante faz alegações genéricas e incongruentes entre si. Em um primeiro momento, afirma categoricamente que não teria qualquer relação contratual com a ré: “não há entre as partes relação contratual capaz de conferir legitimidade ao débito negativado”. Todavia, conforme bem reconhecido na sentença, foi apresentado instrumento contratual assinado pelo autor, acompanhado de sua identidade e de foto “selfie” feita via contratação eletrônica, o que não foi impugnado pelo autor.
Na sequência, alega que “Ré nem ao menos comprovou que o cartão de crédito foi entregue à parte autora”. Todavia, é certo que o cartão de crédito em questão, da loja Renner, pode ser utilizado na loja online e física independente de recebimento, informação esta que é notória. De todo modo, no site eletrônico de dúvidas e respostas da ré, é possível verificar o seguinte esclarecimento: “Fiz o Cartão Renner pelo aplicativo Renner, vou receber um cartão físico? Não, você não vai receber o cartão físico em casa. Você pode realizar todas as suas compras usando somente o Cartão Renner digital, disponível no app Renner. O Cartão Virtual pode ser utilizado nas lojas físicas e na loja Virtual. Para visualizar o cartão, entre no app Renner, faça o login no menu "Cartões", entre em "opções" e clique em "ver cartão digital".” Trata-se de informação disponível ao consumidor e, assim sendo, a não comprovação do recebimento do cartão não afasta a sua utilização de modo eletrônico/virtual. Não fosse suficiente, a parte ré demonstrou em contestação que o requerente utilizou o cartão para duas compras no mesmo dia da contratação (mov. 24.1, p. 3 e 4) e, ainda que o apelante impugne a utilização de telas sistêmicas, não impugna a informação em si (utilização do cartão em 05/2021). Se ainda assim também não fosse suficiente, destaca-se que a parte ré comprovou que o autor reconheceu o débito administrativamente e realizou acordo com assessoria de cobrança para o pagamento, tendo posteriormente deixado de pagar. Essa informação também não foi devidamente impugnada na apelação, presumindo-se verdadeira. Assim, a conduta do autor – de realizar o acordo para o pagamento do débito, deixar de pagá-lo e, depois, alegar em juízo desconhecer a existência da dívida – viola a boa fé contratual (art. 113, §1º, I, Código Civil). Ante todo o exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso de apelação, mantendo-se a sentença e majorando os honorários fixados na origem por equidade em mais R$ 500,00, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, ressalvado o entendimento pessoal dessa relatora, no sentido de a majoração deve observar a Tabela da OAB (art. 85, §8º-A). III - DECISÃO:
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