Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação, interposto em face da sentença que julgou procedente a Ação de Embargos de Terceiro, nos seguintes termos: “[...] Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguir o feito com resolução do mérito, revogando a decisão que deferiu a constrição e apreensão do veículo MARCA TOYOTA MODELO COROLLA, PLACA AZU7408”.À Serventia para que realize o desbloqueio do veículo via RENAJUD. Pelo princípio da sucumbência, condeno o Embargado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando-se em consideração sua pouca complexidade, sendo que a cifra estipulada já remunera dignamente o trabalho desenvolvido pela Nobre Causídica, forte no artigo 85, §2º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]”Inconformado, André Luiz Rodrigues Alves apresentou Embargos de Declaração (mov. 79.1) em face da sentença proferida, os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. 85.1).Irresignado, André Luiz interpôs o apelo (mov. 88.1) no qual sustenta, em síntese, que não está descartada a hipótese de que a devedora Gisele Bianca da Silva Cordeiro (em face de quem foi ajuizada a ação de rescisão contratual nº 0004168-29.2020.8.16.0194) tenha vendido o veículo Toyota Corolla, placa AZU-7408, em momento posterior à concessão da tutela antecipada obtida pelo ora apelante na referida ação, de modo que defende a existência de fraude à execução, pois o contrato de compra e venda apresentado pelo apelado só foi assinado por uma das partes e não contém outras assinaturas necessárias à sua validade.Defende que o ora apelado se omite em esclarecer qual foi a forma de pagamento realizada quando da compra do veículo, bem como o valor constante na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) é diverso daquele alegado como pago na ocasião, pois no referido documento consta o pagamento de R$ 55.000,00 e o apelado alegou pagar R$ 60.000,00 pelo automóvel.Afirma que o apelado não juntou comprovantes de pagamento em seu próprio nome ou em nome do irmão Natalício, ao passo que apenas os pagamentos realizados por Márcio Roberto A.F. Automóveis para a Sra. Gisele é que foram apresentados no processo.Aduz que o autor regularizou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo apenas em 02/06/2020, ao passo que a compra do veículo teria ocorrido em 01/04/2020, ou seja, 2 (dois) meses antes, fato este que entende causar estranheza, pois houve uma demora atípica para a realização dessa transferência. Além disso, a transferência ocorreu no mesmo dia em que foi concedida a tutela antecipada nos autos nº 0004168-29.2020.8.16.0194 e 7 dias antes do bem sofrer restrições via RENAJUD.Argumenta que não restou comprovado que o apelado realizou as diligências necessárias para verificar se o veículo adquirido estava em condições regulares junto ao DETRAN, de modo que restaria evidente o conluio entre o apelado e a Sra. Gisele.Sustenta que o apelado e a testemunha Márcio Roberto Afonso de Freitas se contradisseram no tocante à prévia inspeção do veículo, pois ao passo que aquele afirmou ter realizado test drive e realizado verificações no automóvel, este diz que informou que o apelado não viu o veículo pessoalmente antes de o adquirir.Portanto, defende que o apelado não comprovou que o bem foi adquirido licitamente por ele, de modo que a partir da documentação acostada nos autos que não ocorreu alienação e tradição do veículo e que houve uma venda forjada, caracterizando então a fraude à execução.Requer, assim, a reforma da sentença para que a liminar concedida no mov. 29 dos autos principais seja mantida em seu inteiro teor.Por fim, de maneira subsidiária, considerando o princípio da eventualidade, requer a aplicação do princípio da causalidade, objetivando a desobrigação do apelante de qualquer ônus processual e a condenação do ora apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 94.1).É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso.Não havendo questões preliminares arguidas pelas partes, passo à análise do mérito.Do méritoDa fraude à execuçãoSustenta o apelante que o apelado não apresentou a documentação necessária para comprovar a legalidade da compra do automóvel Toyota Corolla, placa AZU-7408, bem como defende que houve uma espécie de conluio entre o apelante e a Sra. Gisele (ré nos autos nº 0004168-29.2020.8.16.0194), de modo que a negociação teria sido forjada, configurando uma fraude à execução.Entretanto, razão não lhe assiste.De início, acerca da fraude à execução, é necessário destacar a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.O Código de Processo Civil, em seu art. 792, também versa sobre o tema:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.Pois bem, a partir do entendimento sumulado e do referido dispositivo legal se verifica a necessidade de que as alegações referentes a uma eventual fraude à execução devem ser comprovadas mediante a existência de prévio registro da penhora do bem em questão ou da má-fé do terceiro adquirente.Na hipótese, depreende-se da documentação apresentada que o ora apelado adquiriu o já referido veículo na data de 01/04/2020, em operação intermediada pelo Sr. Márcio, conforme o recibo de compra e venda de mov. 1.4, bem como diante do pagamento do valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) (mov. 1.5), valor este que foi repassado pelo referido intermediador à Sra. Gisele.Além disso, houve uma transferência de R$ 1.000,00 (um mil reais) entre as mesmas partes na data de 31/03/2020, confirmando o que foi alegado pelo Sr. Márcio em seu depoimento prestado nos autos de origem (mov. 61.2), oportunidade na qual ele afirma que efetua o pagamento de um “sinal” aos vendedores como forma de garantir a negociação com um terceiro adquirente.Portanto, a tese de que a negociação teria sido realizada em momento posterior não merece prosperar, pois os referidos comprovantes de transferência bancária estão em consonância com as provas oral e documental produzidas nos autos.No tocante à afirmação do apelante no sentido que os valores de venda informados são incongruentes, ressalta-se que as quantias são distintas justamente pelo fato de haver um intermediador entre o negócio. No caso, entende-se que a diferença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) entre o valor repassado à Sra. Gisele (R$ 55.000,00) e o efetivamente pago pelo ora apelado (R$ 60.000,00) representa o valor da comissão recebida pelo Sr. Márcio.Além disso, os valores comprovadamente pagos à Sra. Gisele e o fato de que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV está em nome do ora apelado não deixa dúvidas quanto à efetiva venda do automóvel a este. Ainda, em que pese a ausência de assinaturas na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, o fato é que o referido automóvel está em nome de ora apelado e, portanto, é de sua propriedade. Os fatos narrados nos autos e as provas oral e documental produzidas permitem concluir que o ora apelante concedeu poderes à Sra. Gisele para efetuar a venda do veículo, tanto é que, conforme já referido, houve a concretização da transferência do referido bem.Portanto, a decisão do juiz singular se mostrou acertada, pois não há qualquer elemento capaz de demonstrar que o apelado agiu com má-fé ao adquirir o automóvel ora discutido. Além disso, em que pese o CRLV possuir data de emissão em 02/06/2020, mesma data da concessão da liminar pleiteada nos autos de Ação de Rescisão Contratual nº 0004168-29.2020.8.16.0194 e 7 dias antes da restrição do veículo ser efetivada, é certo que os procedimentos para a realização da transferência do bem já haviam iniciado em data anterior à emissão do documento, razão pela qual não é possível acolher a tese de conluio entre a Sra. Gisele e o ora apelado.Por fim, conforme consta nos próprios autos, a restrição inserida via RENAJUD foi realizada apenas no dia 09/02/2020, de modo que o veículo não possuía qualquer constrição no momento em que houve a concretização da propriedade desse bem em nome do ora apelado, razão pela qual resta caracterizada sua boa-fé ao adquirir o bem.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA DE VEÍCULO SEM RESTRIÇÕES JUDICIAIS. RESTRIÇÃO INSERIDA VIA RENAJUD 6 DIAS APÓS A VENDA DO BEM. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA JÁ INICIADO PERANTE O DETRAN. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE PROMOVEU LAUDO DE VISTORIA E PROCEDÊNCIA VEICULAR QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES À ÉPOCA DA COMPRA. BOA-FÉ DEMONSTRADA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA EXECUÇÃO QUE SOMENTE PRODUZIU EFEITOS COM A INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO NO RENAJUD, VISTO QUE ERA O ATO CAPAZ DE DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034326-04.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.09.2022) – destaquei.Assim, em consonância com a já referida Súmula 375 do STJ e com o art. 792 do CPC, ausente a prévia restrição do bem alienado e não comprovada a má-fé do terceiro adquirente, não há que se falar em fraude à execução.Frisa-se que não resta dúvidas quanto ao direito do apelante de obter o ressarcimento pelos danos sofridos em razão do negócio celebrado com a Sra. Gisele. Entretanto, considerando a boa-fé do ora apelado quando da compra do veículo Toyota Corolla, placa AZU-7408, conforme a fundamentação apresentada, não há como restituir o bem ao seu antigo proprietário, o qual deverá buscar a restituição dos valores em face da Sra. Gisele nos autos nº 0004168-29.2020.8.16.0194.Assim, o recurso não merece provimento neste ponto.Do princípio da causalidadeO apelante defende que, na hipótese de a sentença ser mantida, deve ser aplicado o princípio da causalidade nos presentes autos, objetivando que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sejam arcados pela parte apelada, eis que esta teria dado causa à ação.Porém, razão não lhe assiste.Acerca do tema, dispõe a Súmula 303 do STJ:Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.Conforme se extrai dos autos, a transferência do veículo se concretizou em 02/06/2020, com a emissão do CRLV em nome do ora apelado. Além disso, é incontroverso que na referida data o veículo adquirido ainda não possuía qualquer constrição.Dessa forma, não é possível firmar o entendimento de que fora o apelado que deu causa aos embargos de terceiro pois, de fato, não havia nenhum óbice à transferência realizada. Por outro lado, verifica-se que o ora apelante ofereceu resistência à pretensão de baixa de restrição do automóvel, mesmo ciente de que o veículo já havia sido regularmente transferido para o nome do apelado quando foi efetivada a constrição via RENAJUD. Assim, conclui-se que quem deu causa à ação foi o próprio apelante, eis que a) deu causa à restrição em data posterior à transferência do veículo e b) se opôs à baixa dessa restrição quando da oposição dos embargos de terceiros.Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização debens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543- C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso ".para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC /2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) – destaquei.No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A LIDE CONDENANDO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 303 DO STJ). CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO REGISTRO DE VENDA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DESÍDIA DA EMBARGADA. RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA POR TER DADO CAUSA À DEMANDA. 3. SENTENÇA ESCORREITA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003308-61.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 12.03.2023) – destaquei.Dessa forma, a sentença proferida deve ser integralmente mantida.Da sucumbência recursalNo tocante aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no AREsp 1349182/RJ, de relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO, fixou a seguinte tese:“(...) 4. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (REsp 1.539.725), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente, (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (...)”. – Destacamos.Dessa forma, em razão do desprovimento do recurso, fixo honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, totalizando 11% (onze por cento), em consonância com o entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça.ConclusãoPelo exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Por fim, em razão do desprovimento da apelação, fixo honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, totalizando 11% (onze por cento), nos já referidos termos.
|