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Processo:
0007970-35.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DO EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. VENDA OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 0004168-29.2020.8.16.0194. RESTRIÇÃO INSERIDA VIA RENAJUD 7 DIAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. ART. 792 DO CPC. SÚMULA 375 DO STJ. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. EMBARGADO QUE RESISTIU AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO MESMO CIENTE DA TRANSMISSÃO ANTERIOR DO BEM. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO POR DAR CAUSA À DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1452840/SP. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.