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Acórdão
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Relatório.Trata-se de apelação cível interposta em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0009239-77.2018.8.16.0001, indeferiu o pedido de revogação da gratuidade da justiça o início do cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência contra autora (mov. 283.1).O apelante alega que com o levantamento de alvará pela parte autora houve modificação da sua situação financeira.Afirma que os valores discutidos são expressivos e podem mudar drasticamente a condição financeira da parte que o recebe.Pede a revogação da gratuidade judiciária em favor da parte autora e requer a concessão da gratuidade em seu favor.Pugna pelo recebimento e processamento do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência (mov. 288.1).A apelada foi intimada para se manifestar (mov. 19.1, TJ), mas apenas informou que “não localizou nos autos o suposto recurso ao qual poderia contrarrazoar” e que “a ação principal transitou em julgada em 24/08/2022 e foi arquivada” (mov. 25.1, TJ).A gratuidade da justiça postulada pelo ora apelante foi indeferida (mov. 37.1, TJ), e foram recolhidas as custas (mov. 40.2, TJ).É o relatório.Voto e sua fundamentação.
Dos fatos.Da análise do processo de conhecimento tem-se que a autora Fabiana Luzia de Oliveira Fernandes propôs ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais em face de Antônio Magno Jacob da Rocha (Rocha Leilões) e Banco Itaú S/A.A autora formulou também pedido de gratuidade da justiça e o benefício foi concedido na decisão inicial, em maio de 2018 (mov. 13.1).A sentença revogou o benefício de gratuidade da justiça concedido à parte autora e o feito foi extinto, sem resolução do mérito, quanto a Antônio Magno Jacob da Rocha (Rocha Leilões), ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e julgada procedente em relação ao Banco Itaú S/A. (mov. 190.1).Em razão da extinção sem resolução do mérito com relação ao réu Antônio Magno Jacob da Rocha (Rocha Leilões), foram arbitrados honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado no montante de 12% sobre o valor atualizado da causa.O réu Banco Itaú S/A interpôs recurso de apelação com o fim de reconhecer a total improcedência dos pedidos (mov. 198.1).A autora Fabiana Luzia de Oliveira Fernandes interpôs apelação contra a sentença para o reestabelecimento da justiça gratuita, o reconhecimento da legitimidade passiva do leiloeiro, a majoração do quanto indenizatório e dos honorários sucumbenciais e requereu a alteração do índice de correção monetária (mov. 202.1).O recurso do banco foi parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais e o recurso da parte autora foi parcialmente provido para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça (mov. 32.1, AP).Os embargos de declaração opostos não foram providos (mov.19.1, ED1 e 20.1, ED2) e o recurso especial não foi admitido.A sentença transitou em julgado em 24/08/2022.A parte autora iniciou o cumprimento da sentença dos danos materiais em face do banco réu (mov. 243.1), o seu pedido foi deferido (mov. 245.1) e o banco réu informou o pagamento (mov. 255.1).O advogado do réu leiloeiro, José Eduardo Gonçalves do Amaral, pugnou pela revogação do benefício da gratuidade concedido à autora e requereu o início do cumprimento de sentença de seus honorários sucumbenciais (mov. 236.1).Os pedidos de revogação da gratuidade da justiça, de início do cumprimento de sentença e de bloqueio de ativos requeridos pelo advogado do leiloeiro foram indeferidos e a parte autora foi intimada quanto a satisfação de seu crédito (mov. 283.1).Da gratuidade da justiça.O juízo de concessão ou manutenção do benefício da justiça gratuita deve considerar a situação financeira presente de quem o postula, não podendo se basear em fatos passados ou futuros.O artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê como pressuposto principal para a concessão da gratuidade judiciária “a insuficiência de recursos da parte para arcar com as despesas processuais” (REDONDO, Bruno Garcia. Gratuidade da Justiça. In: WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Temas Essenciais do Novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 118).O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, assim como o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, exigem a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.A autora formulou pedido de gratuidade da justiça na petição inicial e o benefício foi concedido na decisão inicial, em maio de 2018 (mov. 13.1).Em razão da procedência da demanda contra a instituição bancária, o juízo de primeiro grau revogou a gratuidade da autora por entender que o recebimento da indenização importaria em alteração da situação financeira (mov. 190.1, p. 03).A revogação, no entanto, foi afastada em sede de apelação (mov. 235.1) sob o fundamento de que o trânsito em julgado da sentença não acarretaria a disponibilidade financeira imediata à autora (mov. 235.1).Quando do recurso de apelação, a autora juntou declaração da empresa Fisioform apontando o recebimento de R$ 1.320,00 a R$ 1.624,00 por mês, como instrutora de pilates (mov. 202.3). Em sede de cumprimento de sentença, a autora recebeu R$ 294.274,46 a título de restituição dos valores pagos por uma unidade imobiliária (mov. 264.1).Sobre a gratuidade de justiça e sua revogação o Código de Processo Civil dispõe:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, a revogação da justiça gratuita somente é autorizada nos casos em que o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão anterior da benesse ao devedor.A quitação de valores devidos à autora a título de indenização por dano material não enseja, por si só, a revogação da gratuidade da justiça, uma vez que não implica uma alteração substancial nas condições econômicas da parte.O recebimento do numerário, no presente feito, visava apenas retornar ao estado anterior ao dano verificado em razão da prestação de serviço defeituoso pelo banco réu.Nesse sentido, não houve qualquer acréscimo ao patrimônio da autora, mas apenas uma restituição de valores de forma atualizada.O recebimento de valor indenizatório ou compensatório à um dano não é capaz de alterar a condição econômica da parte que o recebe.A hipótese de revogação do benefício da gratuidade judicial, prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, não teve seus elementos preenchidos, inexistindo indícios de alteração da condição financeira da executada.Ainda que os valores da renda percebida pela autora não estejam atualizados, a documentação colacionada demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas sucumbenciais sem prejuízo da própria subsistência, razão pela qual o benefício da gratuidade judicial deve ser mantido.Do cumprimento de sentença.Considerando que a concessão da gratuidade da justiça à autora permanece inalterada, a exigibilidade da verba honorária resta suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, segundo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Sendo a revogação da gratuidade pressuposto para a execução da verba honorária de sucumbência, e não comprovada a alteração na condição financeira da beneficiária, impõe-se a extinção do pedido de execução, nos termos do artigo 924, I do Código de Processo Civil, conforme realizado pelo juízo a quo.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS. RECEBIMENTO DE APORTES FINANCEIROS E REALIZAÇÃO DE REFORMAS. MEDIDAS QUE NÃO REPRESENTAM SUPERAVIT FINANCEIRO. BALANÇO PATRIMONIAL QUE REVELA SIGNIFICATIVO DÉFICIT NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR MELHORA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043152-77.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 06.10.2023)Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.
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