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Processo:
0023877-42.2023.8.16.0001
0009239-77.2018.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jun 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – INDEFERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM FAVOR DA AUTORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO FINANCEIRA INALTERADA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INSUFICIENTE PARA QUE SE CONCLUA PELA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. GRATUIDADE MANTIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.