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Processo:

VISTOS.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 34.1, dos autos da Execução Fiscal nº 0011790-21.2022.8.16.0185, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pelas executadas.
As agravantes, em suas razões recursais, alegam que não tem amparo legal a pretensão do Fisco de reavaliação de cotas a preço de mercado, considerando os valores dos imóveis usados na integralização em 2014, para fins de apuração do ITCMD. Defendem que deve ser reconhecida a decadência para contestar a valoração das cotas, pois decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos a contar da integralização do imóvel em 2014 e da doação em 2016.
Narram que não há que se falar em suspensão do prazo, pois restou reconhecida a revelia no processo administrativo.

Sustentam que a reavaliação das cotas deveria ser realizada sobre toda a empresa e não somente dos imóveis. Aduzem que não poderia ser exigido em 2016 a integralização por valor diverso da DIRPF 2014/2015, pois foi atribuído na doação das cotas o valor contábil e legal. Asseveram que nenhum imóvel foi doado, o que houve foi apenas a doação de cotas. Requerem a concessão da tutela antecipada, determinando o “desbloqueio das contas bancárias das contribuintes, eis que presentes o perigo de dano (todas as contas das contribuintes estão bloqueadas, não restando dinheiro para o dia a dia, inclusive valores impenhoráveis de aposentadoria) e a fumaça do direito (fundamentos acima expostos)”. Deferido o processamento do recurso, sem a concessão da tutela antecipada (mov. 10.1). Contraminuta (mov. 15.1). É o relatório.


II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Pretendem as agravantes a reforma da decisão que indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada. Consigno que, neste momento processual, cabe a verificação tão somente dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que foram objeto de apreciação na decisão agravada.Referido dispositivo legal expressa:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Conforme se vislumbra dos autos, o Estado do Paraná ajuizou ação de execução fiscal em face das executadas, visando o recebimento de crédito tributário relativo ao ITCMD (CDA nº 03418902-1). Após a citação, Amanda Flenik Kersten e Terezinha Flenik Kersten apresentaram exceção de pré-executividade, alegando que em 2014, quando da 12ª alteração do contrato social, Teresinha Flenik Kersten aumentou o capital social com bens de sua propriedade e de seu esposo, com quem é casada em regime de comunhão universal de bens. Sustentam que em abril de 2016 Teresinha doou suas cotas no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil), sendo 50% (cinquenta por cento) para cada uma das filhas, declarando a doação ao Fisco e recolhendo o ITCMD. Narram que passados mais de 07 (sete) anos da integralização pelo valor histórico e mais de 05 (cinco) anos da doação, o Fisco autuou as executadas por pretensamente terem atribuído valor a menor para tais cotas. Assim, requereram liminarmente o desbloqueio das contas bancárias, eis que presentes o perigo de dano e a fumaça do bom direito. O MM. Juiz reputou ausente a probabilidade do direito invocado, consignando na decisão de mov. 34.1:“Inicialmente, em relação ao pedido de tutela de urgência pleiteado pelo Requerente, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para sua concessão a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil doprocesso.Contudo, não há, pelos menos desta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito, visto que não há nos autos qualquer elemento que afaste a presunção de certeza, liquidez e exequibilidade que milita em favor da CDA. Determinar a suspensão da ação executiva, nestafase, redunda em violação ao exercício de direito de crédito, pelo credor.Dessa forma, indefere-se a concessão da tutela de urgência, consistente na suspensão do crédito tributário e, consequentemente, da reiteração da penhora eletrônica nos autos de execução fiscal, já que ausentes os requisitos para concessão da medida.Intime-se o Estado do Paraná para manifestar-se quanto à exceção de pré-executividade apresentada”.
Da leitura do que foi relatado, e, em uma análise perfunctória que a espécie permite, não restou constatada a presença da probabilidade do direito alegado para o desbloqueio das contas bancárias das contribuintes, até mesmo pela presunção de certeza, liquidez e exequibilidade da CDA (art. 204 do CTN e art. 3º da LEF). Ademais, necessária a instauração de contraditório, a fim de melhor analisar a situação fática trazida, até mesmo pela complexidade da questão. Destarte, uma vez que não restaram preenchidos, concomitantemente, os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, impossível a concessão da medida.Sobre o tema, julgados desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – INDEFERIMENTO LIMINAR.A tutela provisória de urgência será concedida quando restar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC – Requisitos não preenchidos - Decisão interlocutória mantida.Recurso não provido”.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017690-21.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 04.07.2023)
“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU DOS ANOS DE 2011 A 2013. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A CONCESSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS.III – RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0056708-83.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 03.04.2023)
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.