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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0014113-35.2023.8.16.0000, em que é agravante Linco Kczam, agravados Dalva de Souza Piron e outros e interessados Cantoni Revisões Ltda e Juricenter – Londrina-PR, proveniente dos autos de Cumprimento de Sentença n. 0001807-29.2016.8.16.0081 em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Faxinal. Volta-se o recurso contra a decisão de mov. 312.1 que indeferiu o pedido de inclusão do nome do agravado na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) sob o fundamento de não terem sido esgotados os meios tradicionais de busca de bens penhoráveis, determinando a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Sustentam os recorrentes (mov. 1.1-TJ), em síntese, terem sido esgotados todos os meios para tentar localizar bens do devedor passíveis de penhora (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc), sendo então possível sua inclusão na CNIB. Pedem pela atribuição de efeito suspensivo a fim de evitar a suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos, onde começaria a contar o prazo para prescrição intercorrente. Ao final, pedem pelo provimento do recurso. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 38.1-TJ.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 43.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Voltam-se os recorrentes contra a decisão de mov. 312.1 que lhes indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado na CNIB por não terem sido esgotados os meios tradicionais de busca de bens penhoráveis, determinando a suspensão do processo pelo prazo de um ano. No entanto, mesmo que por fundamento diverso do adotado pelo juízo a quo, não há como dar provimento ao recurso. II.1. INDISPONIBILDIADE DE BENS E O CADASTRO DA CNIB. Inicialmente, é preciso delimitar o que constitui a medida denominada indisponibilidade de bens e a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A primeira, medida de ordem coercitiva com regramento legal específico, requisitos próprios, admitida em tese, ainda, como possível, dentro do poder geral de cautela. A segunda, órgão administrativo instituído para constituir acervo sobre as medidas de indisponibilidade decretadas em sede judicial ou administrativa, vale frisar, para consulta pelos ofícios de notas e de registro de imóveis, de modo que se abstenham de lavrar atos de alienação de bens, ou registrar os respectivos atos. A distinção é necessária porque se observa alguma confusão nas decisões que vem sendo tomadas a respeito, pretendendo-se amiúde fazer uso do cadastro da Central (CNIB) como (i) forma de localizar bens; (ii) inscrever um ato restritivo ordinário como a penhora ou arresto, dando no mais das vezes a tais atos, estabelecidos em favor de credor singular, efeito que eles não têm, qual seja, o de impedir o ato de alienação de bens, móveis ou imóveis; (iii) inscrever o nome do devedor no cadastro, como um cadastro de inadimplência; ou, (iv) como forma de inscrever um ato de indisponibilidade, mesmo fora dos casos em que a lei prevê a medida. Com efeito, e sobre o primeiro aspecto destacado (localização de bens), nenhuma similitude tem os serviços prestados pela CNIB com outras ferramentas postas em favor do credor, como o BACENJUD, o RENAJUD ou mesmo consultas a cadastros e dados fiscais. Estas, ferramentas postas pela própria lei processual ou autorizadas pela jurisprudência, com a finalidade de buscar bens do devedor em favor da satisfação do crédito, seja singular seja coletivo. É, aliás, o que expressamente ressalva o Código de Normas da Corregedoria da Justiça – Foro Extrajudicial[1]. Aqueles – serviços prestados pela CNIB – têm justamente um fluxo inverso, equivale dizer, não servem à localização de bens sobre os quais poderão recair atos constritivos, como a penhora, mas, servem para arranjar, catalogar, constituir acervo sobre as medidas de indisponibilidade de bens, especificamente, na forma como autorizada pela lei específica, como a Lei de Recuperação Judicial e Falências ou o Código Tributário Nacional. Acervo que tem por finalidade servir de consulta aos órgãos administrativos responsáveis pela lavratura de atos de alienação de bens, móveis ou imóveis, assim como pelo registro respectivo, de tal arte, conferindo efetividade às decisões que decretam a indisponibilidade dos bens. Assim disciplina o mesmo Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná – Foro Extrajudicial, in verbis: Art. 677. Os Tabeliães de Notas antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, exceto testamentos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash). Com efeito, a despeito das medidas de indisponibilidade decretadas, não raramente as alienações ocorriam em desfavor dos beneficiários da medida e em detrimento de terceiros, inclusive, de boa-fé, porque simplesmente não era possível a notários e registradores conhecer todas as ordens decretadas nos mais variados juízos do território brasileiro, até pela dimensão continental do País. Daí a razão da criação de um “acervo nacional”. Vale citar, por oportuno, o que consta do próprio sítio eletrônico do CNIB: “A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.” (https://indisponibilidade.org.br/institucional - grifei) Por outro lado, é preciso distinguir a medida de indisponibilidade de bens de outros atos constritivos, “típicos ou não”. De fato, como se dessume do próprio Provimento 39 da Corregedoria Nacional de Justiça, que criou a CNIB, – e de outra forma não se poderia concebê-la – a medida de indisponibilidade de bens, por constituir negação a um dos poderes inerentes ao domínio, instituído pelo Código Civil Brasileiro, também somente pode decorrer de imperativo legal. Deveras, dispõe o art. 1.228, do Código Civil, que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”. Ato sequente é que a negação desse direito, ou de um desses poderes como o de dispor da coisa, somente pode ser alcançado nos casos expressamente disciplinados em lei, quando muito, fora situações expressas, em decorrência do exercício jurisdicional. Tanto que dispõe o referido Provimento 39, da Corregedoria Nacional de Justiça, nas suas considerações ou justificativas: “CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);”. Equivale dizer, a medida de indisponibilidade deve decorrer necessariamente das figuras contempladas na legislação específica, respeitada a hipótese em tese admissível de decorrer do exercício do poder geral de cautela ou figura equivalente, no âmbito do poder jurisdicional. A isso reforça, aliás, o precedente do Superior Tribunal de Justiça, sempre invocado pelos interessados, que foi firmado em sede de Recurso Repetitivo, e que alude de forma específica à execução fiscal, amparado na regra do art. 185-A, do Código Tributário Nacional. Este, que alude de forma direta à medida de indisponibilidade de bens. Eis o que dita o julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). (grifei)
E esse entendimento decorre de dois aspectos singulares, cuja referência bem ilustra a excepcionalidade e especificidade do precedente. É que o art. 185, do CTN, considera fraudulenta (ipso jure) a alienação de patrimônio pelo sujeito passivo em débito por crédito tributário inscrito em dívida ativa. Vale citar: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Complementando a disposição, dita o art. 185-A, que não se verificando o pagamento, a nomeação ou localização de bens, “O Juiz determinará a indisponibilidade”, ou seja, há previsão legal específica e norma cogente determinando a decretação da medida, cujo fundamento está no interesse coletivo que subjaz ao crédito inscrito. Logo, o precedente não justifica nem autoriza a decretação da indisponibilidade nem comunicação de outros atos constritivos ao CNIB, como se vê afirmado em casos de execução posta em benefício do credor particular. Decorre do exposto, a franca impossibilidade de se cogitar da medida de indisponibilidade de bens fora dos casos previstos em lei, ou razões justificadas no exercício da tutela de urgência. II.2 - QUANTO À POSSIBILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. Em vista do exposto, é já intuitiva a conclusão de que, ordinariamente, somente nos casos previstos em lei se pode cogitar da decretação da indisponibilidade de bens. Aliás, o próprio site[2] do CNIB elenca os casos de abrangência legislativa, a saber: Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito: a) Ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (Lei 9.656/98); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Entidades de Previdência Privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Lei 6.435/77); Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável por danos ao erário (Lei 8.443/92); Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação (CF, art. 58, § 3º); Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001, Dec. 4.942/2003). E não é o caso dos autos, em que o pedido tem como sede processo de execução singular, porque não teria sido possível encontrar bens do devedor. Trata-se aqui de direitos eminentemente disponíveis, sem qualquer relação com a própria situação albergada pelo art. 185-A do CTN, pelo que se conclui não guardar relação com qualquer das situações em que, por expressa previsão legal, se pode excepcionar o direito de disposição inerente ao direito de propriedade. Nem tampouco se cogita, aqui, de indisponibilidade decretada no exercício do poder jurisdicional, sob os auspícios da tutela cautelar ou antecipatória – hipóteses estas admissíveis –, aliás, sequer deduziu o interessado qualquer fundamento nesse sentido perante o juízo de origem. Logo, a conclusão inafastável é de que o pedido não comporta atendimento, como bem concluiu a r. decisão recorrida. II.3 – CASUÍSTICA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. Por fim, e atento à casuística verificada na origem, observa-se dos autos que houve busca por bens do devedor através do Bacenjud (movs. 217.1 e 241.1), Renajud (movs. 232.1 e 250.1) e Sisbajud (mov. 313.1). Assim, não bastasse o quanto já disposto, não há notícias quanto à utilização do Infojud e do Serajud, nem à expedição de ofícios juntos aos cartórios de registro de imóveis, de modo que sequer esgotadas as vias tradicionais de busca de bens para satisfação da execução, o que remata a conclusão sobre a impossibilidade de decretação da excepcional medida de indisponibilidade de bens do devedor. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados. III – VOTO Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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