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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão do mov. 84.1, mantida em sede de embargos de declaração pela decisão do mov. 91.1, a qual indeferiu o pedido de substituição processual formulado ao mov. 72 pelo autor, ante o argumento de que não foi demonstrado que houve ciência das partes quanto à cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que o aviso de recebimento do mov. 80.2 foi recebido por terceiro estranho à lide e nem mesmo funcionário do condomínio.Em suas razões, o agravante sustentou que: a) a citação dos réus ainda não ocorreu, mas foi requerida a substituição do polo ativo em razão da cessão de crédito à empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda; b) no primeiro envio a notificação foi recebida por terceiro, assim como segundo envio; c) de acordo com a legislação, a cessão de crédito só terá eficácia perante o devedor quando for notificado da cessão ou se houver instrumento particular revestido das solenidades previstas no §1º do artigo 654 do Código Civil, conforme demonstrado nos documentos do mov. 72.4 a 72.6 e 80.2; d) a intenção do legislador foi de evitar que o pagamento fosse realizado ao cedente, mas no caso dos autos a cessão se operou em crédito já cobrado judicialmente, e a cobrança da taxa era realizada para a empresa cujo crédito foi cedido, inexistindo qualquer chance de pagamento para pessoa diversa; e) a cessão de crédito independe da intervenção, anuência ou conhecimento do devedor; f) quando ocorrer a citação, os devedores tomarão conhecimento da cessão.Requereu, assim, o provimento do recurso para que seja determinada a alteração do polo ativo da demanda pele empresa cessionária.O processamento do recurso foi determinado pela decisão do mov. 8.1/AI.Como os ARs de intimação foram recebidos por terceiro (mov. 13.1 e 12.1, os agravados não apresentaram contrarrazões.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, com a ressalva de que não vislumbro prejuízo ao contraditório em razão de o aviso de recebimento da carta de intimação ter sido assinado por terceira pessoa, uma vez que eventual defesa referente à matéria decidida neste agravo de instrumento poderá ser alegada em contestação.No mérito, consta dos autos que em 18/12/2020 o condomínio Residencial Ilha do Arvoredo propôs execução de título extrajudicial em face dos réus Claudio e Vania, proprietários do imóvel descrito na matrícula do mov. 1.3, visando a cobrança do valor de R$ 2.338,40 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). Frustrada a citação, determinou-se o arresto de valores (mov. 36.1), em 19/06/2021, o qual também restou frustrado em razão da existência de valor inferior a 10% do valor da dívida (mov. 49.2).Após intervenção do advogado da executada (mov. 59.8), em que foi noticiada a cessão de crédito, pela petição do mov. 72.1 o autor pugnou pela substituição do polo passivo em razão do contrato de cessão de crédito firmado ao mov. 72.2 e 72.3.Observo que as notificações extrajudiciais foram recebidas por terceiro estranho à lide (mov. 80.2) e, por esse motivo houve o indeferimento do pedido de substituição do polo passivo, pela decisão agravada.Mas em que pese o entendimento adotado pela ilustre magistrada Claudia Harumi Matumoto[1], conforme já me manifestei anteriormente, em julgado envolvendo os mesmos cedente e cessionária, a notificação do devedor consiste em mera ciência da transmissão da obrigação. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS CONDOMINIAIS) – CESSÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE POSSUI A FINALIDADE DE APENAS DAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR – ART. 778, § 1º, II E § 2º, DO CPC – ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067324-20.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.04.2023)Extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a notificação da cessão de crédito ao devedor possui como escopo esclarecer a quem deve ser feito o pagamento, ou seja, que esse deve ser feito ao cessionário, e não mais ao cedente. Assim, o aviso não afeta a validade ou a eficácia dessa modalidade de transmissão de obrigação, as quais também não dependem da anuência do devedor.Além disso, não se exige que essa notificação seja prévia à ação, sendo admissível que se dê com a própria citação. Veja:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.(...) E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor".2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior.3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito.(...)”(EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.) Ao lado disso, o art. 778, § 1º, III, do CPC confere legitimidade para promover a execução forçada, ou nela prosseguir por sucessão, ao cessionário por força de transferência por ato entre vivos. O § 2º, por sua vez, esclarece que a referida sucessão independe de consentimento do executado[2].No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1), de que “A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.”.O mesmo se extrai da jurisprudência deste Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 778, §1º, INCISO III e §2º DO CPC. ALTERAÇÃO DO POLO. DEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044137-80.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.02.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS NAS AÇÕES DE NATUREZA EXECUTÓRIA POSSUI REGRA PRÓPRIA INSCULPIDA NO ARTIGO 778, §§1º e 2º do CPC – POSSIBILIDADE – CESSÃO DE CRÉDITO JUNTADA AOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778, §1º, INCISO III e §2º DO CPC - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DOS AUTOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046377-42.2022.8.16.0000 - Colombo Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.10.2022) Portanto, considerando que a cessão é válida e eficaz independentemente da notificação do devedor, e que essa transmissão de obrigação é apta a justificar a substituição processual no polo ativo da execução, para que passe a constar o cessionário no lugar do cedente, o que também independe da vontade do devedor, o pedido recursal deve ser acolhido, a fim de que o polo ativo da ação seja alterado, excluindo-se o condomínio agravante e incluindo-se Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda.Em face do exposto, o voto é no sentido de que esta Corte DÊ PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.
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