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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos de ação de adimplemento contratual nº 0005054-74.2010.8.16.0001, que decidiu nos seguintes termos (mov. 211.1 – 1º grau):[...] a) "Omissão ao homologar os honorários periciais, uma vez que não levou em consideração a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná”. A decisão foi expressa quanto à matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade: a) “A respeito dos honorários periciais do item 134.1, observa-se que a profissional nomeada é extremamente qualificada, possuindo diversas especializações (item 134.2). Além disso, o trabalho a ser desenvolvido nos autos é complexo e demandará tempo considerável para a elaboração, conforme justificado pela perita no item 145.1. De outro turno, a parte executada não apresentou nenhum argumento técnico capaz de influir no valor dos honorários, sendo que os valores dos honorários periciais citados pela executada no item 139.1 estão defasados, já que foram propostos no ano de 2021.” Portanto, a argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo com a decisão, devendo ser ventilada oportunamente em recurso adequado. Isto posto, os embargos de declaração FICAM REJEITADOS diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação [...]Irresignada, a parte agravante OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e reduzir, de forma substancial, a quantia arbitrada à título de honorários periciais pelo MM. Juízo a quo, ajustando-se aos parâmetros atuais da prática forense, sob pena de enriquecimento sem causa do i. expert. o provimento deste recurso é medida que se impõe, para que seja reformada a decisão agravada e reduzidos, de forma substancial, os honorários periciais homologados pelo MM. Juízo a quo, ajustando-se aos parâmetros atuais da prática forense. Certo é que a r. decisão agravada não observou a manifesta e flagrante desproporcionalidade da quantia arbitrada pelo MM. Juízo a quo à título de honorários periciais, sendo claro e evidente que a manutenção do valor arbitrado refletirá no enriquecimento sem causa da expert nomeado no feito. Sendo assim, é indubitável que a fixação dos honorários periciais no exorbitante valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta e três reais) se mostra absolutamente favorável ao enriquecimento sem causa da expert, o que caminha em contrapartida a real finalidade da jurisdição.Sem Contrarrazões, mov. 14 TJPR.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia quanto ao valor fixado a título de honorários periciais, em ação de adimplemento contratual de participação financeira em Telefonia, em fase de liquidação de sentença.In casu, o juízo singular homologou a quantia de R$ 3.850,00 apresentada pela perita judicial, sob o argumento de que a profissional nomeada é extremamente qualificada, possuindo diversas especializações (item 134.2). Além disso, o trabalho a ser desenvolvido nos autos é complexo e demandará tempo considerável para a elaboração, conforme justificado pela perita no item 145.1.Inconformada com citada decisão, a agravante pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e reduzir, de forma substancial, a quantia arbitrada à título de honorários periciais pelo MM. Juízo a quo, ajustando-se aos parâmetros atuais da prática forense, sob pena de enriquecimento sem causa do i. expert.Com razão, a agravante.Isso porque, conforme entendimento predominante deste Tribunal de Justiça os honorários periciais devem ser fixados de forma razoável, ou seja, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado pelo profissional, sem, contudo, inviabilizar à parte a produção de prova imprescindível para a solução do litígio, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.970,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS). APENAS UM CONTRATO OBJETO DE ANÁLISE E CÁLCULOS. MINORAÇÃO SEGUNDO O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, REMUNERA O TRABALHO DO EXPERT, FIXANDO OS HONORÁRIOS EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006483-59.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 11.07.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0066525-45.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 17.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00. TELEFONIA. RESÍDUO ACIONÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA. CASO QUE ENVOLVE UM ÚNICO CONTRATO. QUANTIA FIXADA EM DESCONFORMIDADE COM O VALOR PADRONIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES: R$ 1.500,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: SOLUÇÕES IGUAIS PARA CASOS IGUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052883-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.03.2022).Nestes termos, em casos semelhantes a jurisprudência vem fixando o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para honorários periciais referentes à análise de apenas um contrato. Portanto, inexistindo demais complexidades no caso que justifiquem o aumento dos honorários, deve a decisão recorrida ser reformada no ponto, para fixa-los em R$ 1.500,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão singular e fixar o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).