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Acórdão
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I – RELATÓRIO:I – Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARCILIO DELORENZI DIAS em face da decisão de mov. 139.1, proferida nos autos de Ação inventário e partilha nº 0007468-25.2005.8.16.0129, na parte em que indeferiu o pedido de sobrepartilha, diante da ausência de sonegação ou descoberta posterior, bem como da necessidade de ajuizamento de ação própria para reconhecimento da união estável post mortem e dos direitos da falecida sobre o imóvel, restando reconhecida a prescrição da pretensão ao exercício de referido direito, e, ainda, aplicada multa por litigância de má-fé ao herdeiro Marcílio, e indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça em seu favor. Inconformado, o herdeiro interpôs o presente recurso aduzindo, em suma, que: a) após homologação da partilha (mov. 102) e expedição do formal de partilha (mov. 110), o agravante requereu a sobrepartilha considerando que os imóveis de matrículas nº 5.854 e 8.774 e créditos da ação judicial nº 1986.70.00.084710-3/PR não foram partilhados; b) é pessoa idosa, e aufere aposentadoria em valor líquido de R$ 2.787,85, destinado a gastos básicos, de modo que não possui condições de custear as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento; c) a benesse pode ser pleiteada a qualquer momento no processo, devendo ser analisada as condições financeiras da parte à época do pedido, destacando neste aspecto que o valor relativo a sua quota parte dos bens partilhados não fazem parte da atual renda do agravante; d) quando promovida a discussão acerca dos bens indicados para a sobrepartilha em 2005, houve questionamento da própria titularidade, interrompendo-se a prescrição, e referida discussão se encerrou através de decisão proferida em 29.10.2010, que suspendeu o prazo prescricional, havendo a retomada do prazo prescricional do zero após a expedição do formal de partilha em 09.11.2018, de modo que tal prazo se encerraria apenas em 09.11.2028; e) “não se pode afirmar o decurso do prazo prescricional em face de quem ainda buscava o reconhecimento do próprio direito à fração dos bens”; f) o entendimento do STJ quanto ao marco inicial para contagem do prazo prescricional em ação de sonegação de bens é a partir do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu que o imóvel não pertence exclusivamente ao suposto sonegador. Pugnou pela antecipação da tutela recursal, para que haja a suspensão do trâmite da ação e o final provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja concedida a gratuidade da justiça em seu favor, e afastada a prescrição intercorrente, bem como afastada a condenação ao pagamento de multa de litigância de má-fé. Sucessivamente pleiteia que seja aplicado o entendimento do STJ quanto a interrupção do prazo prescricional. Averbada a suspeição da Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, o recurso foi redistribuído ao e. Des. Luís Cesar de Paula Espíndola, vindo-me conclusos para análise do pleito liminar. Em decisão de mov. 21.1 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado apresentou contrarrazões em mov. 25.1, pugnando preliminarmente pelo indeferimento do pedido da concessão da justiça gratuita, com intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, e no mérito requereu o integral desprovimento do agravo de instrumento. Diante disso, foi determinada a intimação do recorrente para apresentação de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira (mov. 30.1), tendo sido apresentados os que entendeu pertinentes em mov. 33 e 35 TJPR.O pedido de concessão da justiça gratuita pleiteada pelo agravante foi indeferido (mov. 36.1), sendo determinado que recolhesse o preparo, o que foi feito (mov. 42.3).Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido em parte. 2. Trata-se na origem de Ação de Inventário e Partilha dos bens da de cujus Ivone da Silva Delorenzi, na qual foi nomeado o companheiro supérstite Milton Pinheiro Pereira como inventariante (mov. 1.4, fls. 20).Após o transcuro do processo, feitas as primeiras e últimas declarações, em 10.10.2018 foi proferida sentença que homologou o plano de partilha apresentado nos autos, determinando a expedição do competente formal de partilha (mov. 54.1 de origem).O formal de partilha foi expedido em mov. 83.1, sendo objeto de aditamento em mov. 110.1.Ocorre que posteriormente, o herdeiro Marcílio Delorenzi Dias (ora agravante), filho da de cujus, apresentou petição de sobrepartilha (mov. 125.1), aduzindo que teriam sido descobertos, após a homologação da partilha, alguns bens e créditos de titularidade da de cujus, até então desconhecidos, os quais não foram inclusos na partilha.Ato contínuo, os autos foram conclusos, ocasião na qual o MM. Juiz singular proferiu a decisão nos pontos recorridos (mov. 139.1):“(...) 1. Sobrepartilha Trata-se de pedido de sobrepartilha formulado pelo herdeiro Marcílio Delorenzi Dias, o qual alegou a descoberta superveniente de bens que teriam sido adquiridos na constância da união entre o inventariante Milton Pinheiro Pereira e a falecida Ivone da Silva Delorenci (mov. 125). No caso, verifica-se que a falecida e o inventariante constituíram uma união estável em 30.10.1971, por meio de contrato, no qual ficou estabelecido que Ivone Delorenzi teria direito a “participar em mediação de todos os bens que foram adquiridos por ambos”, durante a vigência do contrato (mov. 1.1, pág. 12). A despeito da união estável ter sido firmada anteriormente a sua lei regulamentadora (Lei nº 9.278/1996), temse que o acordo firmado se amolda ao regime de comunhão parcial de bens, em conformidade com o art. 1.725 do Código Civil. O imóvel de matrícula nº 5.854 (mov. 125.202) foi adquirido por meio de contrato particular de compra e venda firmado com Antônio José Santos Tavares, em 01.08.1971 (mov. 1.17, págs. 35/36). A despeito da escritura pública ter sido registrada posteriormente na respetiva matrícula imobiliária, verifica-se que o pagamento do bem ocorreu anteriormente a união estável. No tocante ao imóvel de matrícula nº 8.774 (mov. 125.203), verifica-se que este foi adquirido da Cooperativa Habitacional de Paranaguá, por meio de financiamento junto ao Banco Nacional de Habitação, em 11.09.1968 (mov. 1.17, págs. 10/22), o qual seria amortizado no prazo de 240 meses. Nessa linha, tem-se que parte das parcelas foram adimplidas quando o inventariante já se encontrava em união estável, o que ensejaria partilha de parte ideal do bem, ante a presunção de esforço comum do casal. A propósito:(...)Contudo, o reconhecimento de tal pleito demandaria o ajuizamento de ação própria, a fim de que fosse reconhecido o direito da falecida sobre o referido imóvel, discussão esta que, frise-se, não cabe no bojo dos autos de inventário, consoante consignado anteriormente pelo Juízo (mov. 1.30). Isso porque caberia ao herdeiro reclamante ingressar com o pedido de reconhecimento de união estável post mortem para resguardar os bens adquiridos pela falecida e eventuais reflexos patrimoniais em sede de inventário. Assim, considerando que Ivone Delorenci faleceu em 11.09.2004, houve o decurso do prazo prescricional para que o herdeiro pleiteasse o patrimônio que seria devido à sua genitora falecida, nos termos dos arts. 205 e 1.571, I, do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:(...)Assim, ainda que se considerasse como termo inicial a ciência sobre os bens registrados em nome do inventariante, então companheiro da falecida, verifica-se que desde março de 2007 o herdeiro Marcílio Delorenzi sabia da existência dos bens alegados (mov. 1.15). Porém, este jamais tomou a medida cabível a fim de resguardar seu quinhão. Da mesma forma, mesmo que as verbas adquiridas pelo inventariante decorrente do processo nº 84710-0 (5059298-73.2016.4.04.7000) pudessem acrescer ao patrimônio da falecida, a pretensão também estaria prescrita. Por outro lado, o art. 1.001 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da decisão que não reconheceu a inclusão dos bens pretendidos pelo herdeiro Marcílio (mov. 1.30) estabelecia que:(...)Diante disso, apesar de não ter sido separado o quinhão que eventualmente caberia ao herdeiro, nota-se que tal providência se mostraria ineficaz, pois o herdeiro nunca buscou o reconhecimento de seu direito nas vias ordinárias, além de que a sentença que homologou a partilha do inventário (mov. 54) foi posterior ao decurso do prazo prescricional.Não bastasse isso, o art. 669 do Código de Processo Civil reserva o procedimento de sobrepartilha para hipóteses específicas, as quais não se enquadram na presente situação. Note-se que os bens reclamados pelo herdeiro foram apresentados nos autos há muito tempo (movs. 1.15 e 1.17), antes do inventariante apresentar as últimas declarações (mov. 1.31), razão pela qual há que se falar em sonegação ou descoberta posterior. Logo, a discordância do herdeiro contra os bens colacionados deveria ter sido atacada por meio de recurso tempestivo, todavia, novamente este se manteve inerte. Além disso, posteriormente o herdeiro concordou com a avaliação dos bens que seriam objeto da partilha (mov. 1.36), de maneira que seu pedido de sobrepartilha de bens se mostra contrário a boa-fé. Por tais razões, indefiro o pedido de sobrepartilha, nos termos dos arts. 647 e 670, do Código de Processo Civil.(...)2. Litigância de má-fé(...)No caso, o inventariante alegou que o herdeiro Marcílio Delorenzi sabia anteriormente da existência dos bens reclamados, alterando, assim, a verdade dos fatos. Conforme visto, o herdeiro já possuía ciência acerca da existência dos bens reclamados, de maneira que o pedido se mostrou manifestamente protelatório, bem como trouxe a informação falsa de que estes teriam sido descobertos após a partilha (mov. 125.1, pág. 6), enquadrando-se nas hipóteses dos incisos II e VI do art. 80 do Código de Processo Civil. Por consequência, aplico a multa por litigância de má-fé ao herdeiro Marcílio Delorenzi, no importe de um salário mínimo (vigente em 2022), em conformidade com o art. 81, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Justiça GratuitaAssim, considerando que a declaração de insuficiência financeira possui presunção de juris tantum de veracidade, cabe a parte interessada apresentar documentos que corroborem a situação alegada.(...)A despeito dos gastos indicados por Marcílio Delorenzi (movs. 131.3/131.9), verifica-se que a parte não cumpriu a determinação da decisão de mov. 128, pois não comprovou o valor de seus rendimentos mensais. Do extrato juntado (mov. 131.2), nota-se que sua conta bancária possui saldo credor em valor superior a dois salários mínimos, bem como não consta indicação de entradas/créditos referente a sua aposentadoria percebida. Ainda, nota-se que este vendeu seu quotaparte dos bens partilhados, os quais remontam a quantia de R$ 260.000,00 (movs. 132.3/132.5). Portanto, considerando que inexistem elementos capazes de demonstrar a alegação sobre a condição financeira da parte, indefiro o pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita.(...).”É contra essa decisão que se volta o presente recurso, o qual passo a analisar.Da justiça gratuita Conforme esta relatora já pontuou em decisão monocrática (mov. 36.1) não é possível extrair dos autos a atual hipossuficiência financeira da parte recorrente, vez que não esclareceu satisfatoriamente qual seria o seu atual patrimônio e rendimentos, além de existir elementos nos autos que apontam para a capacidade econômica do agravante.Dessa forma, propõe que seja confirmado pelo colegiado o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos já expostos na decisão de mov. 36.1 TJPR.Ademais, ressalto que o agravante inclusive já recolheu o devido preparo recursal em mov. 42. TJPR.Da sobrepartilha dos bensAlega o agravante que foram descobertos, após a homologação da partilha, alguns bens e créditos de titularidade da de cujus, até então desconhecidos, os quais não foram incluídos na partilha, de modo que pleiteou a competente sobrepartilha. Tratam-se de dois imóveis situados em Paranaguá-PR, matrícula 5.854 e 8.774, e também créditos do companheiro supérstite Milton Pinheiro Pereira, originados na constância da união com a de cujus, referentes à Ação Judicial nº 1986.70 .00 .084710- 3/PRPois bem.Importante pontuar que inicialmente o agravante requereu a sobrepartilha dos bens em análise afirmando que “após encerramento do inventário do de cujus Ivone, descobriu-se a existência do bem imóvel de matrícula nº 5.854; 8.774 e créditos do ex companheiro Sr. Milton Pinheiro Pereira, do qual o de cujos é proprietário (sic) de parcela do bem” (mov. 125.1). Ocorre que posteriormente alegou que “apesar de em 2005 (mov . 1 .6) o Agravante promovido a discussão quanto aos bens apontados na sobrepartilha , à época a própria titularidade dos bens foi questionada , de modo que não se pode a firmar o decurso do prazo prescricional em face de quem ainda buscava o reconhecimento do próprio direito à fração dos bens”.Observa-se que na petição de mov. 1.15 o agravante elenca os bens ora reclamados para que integrassem a partilha, conforme adiante se vê: Logo, a despeito do argumento lançado pelo agravante, a sua existência era conhecida pelo recorrente desde antes das últimas declarações, sendo que requereu a inclusão dos referidos bens no acervo do inventário, ocasião na qual não fez qualquer menção atinente à titularidade, de modo que não há que falar que foram sonegados ou descobertos posteriormente à partilha, não se enquadrado, portanto, na hipótese prevista no art. 669 do CPC.[1]Nesse sentido, já decidiu esta C. Câmara Cível:DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE “PARTILHA” DE IMÓVEL. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA HOMOLOGADA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. INSTITUTO DA SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO ACORDO ORIGINALMENTE ENTABULADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM ERA DESCONHECIDO DA APELANTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 669, II, DO CPC/2015 (ART. 1.040, II, DO CPC/1973). PRECEDENTES STJ. APELANTE QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU DA ORIGEM DA PROPRIEDADE. ÔNUS DE QUEM ALEGA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 85, § 11, CPC. 1. ART. 669, CPC/2015. SÃO SUJEITOS À SOBREPARTILHA OS BENS: I - SONEGADOS; II - DA HERANÇA DESCOBERTOS APÓS A PARTILHA; III - LITIGIOSOS, ASSIM COMO OS DE LIQUIDAÇÃO DIFÍCIL OU MOROSA; IV - SITUADOS EM LUGAR REMOTO DA SEDE DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA O INVENTÁRIO.2. A SOBREPARTILHA É INSTITUTO UTILIZADO EM CASOS DE DESCONHECIMENTO DE UMA DAS PARTES A RESPEITO DE DETERMINADO BEM, NO MOMENTO DA PARTILHA, SEJA OU NÃO POR OCULTAÇÃO MALICIOSA OU, AINDA, SE SITUADOS EM LUGAR REMOTO DA SEDE DO JUÍZO. EMBORA OS BENS SONEGADOS NÃO SE CONFUNDAM COM OS DESCOBERTOS APÓS A PARTILHA, AMBOS PRESSUPÕEM O DESCONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA POR UMAS DAS PARTES (RESP 1204253/RS – MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO – QUARTA TURMA – DJE 15/08/2014).3. NA HIPÓTESE, A APELANTE BUSCA DISCUTIR SOBREPARTILHA DE BEM SUPOSTAMENTE RECEBIDO PELO APELADO A TÍTULO DE HERANÇA, CUJO DESCONHECIMENTO AO TEMPO DA PARTILHA OU SEQUER AS PROVAS DE SUA EXISTÊNCIA FORAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001442-46.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 08.05.2020)Nesse mesmo viés, consta dos autos que o juízo a quo determinou que os bens objeto de controvérsia fossem remetidos às vias ordinárias (mov. 1.30). Observo que tal decisão foi proferida em 29.01.2010, não tendo sido objeto de irresignação à época, tampouco consta que o agravante de fato, uma vez esclarecido pelo juízo, tenha submetido a questão para solução nas vias ordinária.Dessa forma, a prescrição foi operada, uma vez que findo o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não tendo o agravante ajuizado demanda própria para pleitear os bens sub judice.Sucessivamente, requer o agravante a aplicação do entendimento do E. STJ no julgamento do RESP nº 1698 .732 (julgado em 18/05/2020) no sentido de que marco inicial para contagem do prazo prescricional em ações de sonegação de bens seja a data do trânsito em julgado da decisão de mérito que estabeleceu que o imóvel em disputa não pertencia exclusivamente ao suposto sonegador . Ocorre que o entendimento invocado é pertinente somente aos casos de ação autônoma de sonegação de bens, o que, a toda evidência não é o caso dos autos.O fato é que o processo seguiu seu curso, de modo que o agravante não se opôs ao rol de bens colacionados posteriormente, o que culminou com a homologação judicial da partilha (mov. 54.1) e a expedição do competente formal de partilha. Logo, não concordasse, deveria o agravante ter se valido do recurso apropriado à época. Da multa por litigância de má-féRequer o agravante o afastamento da multa que lhe foi aplicada por litigância de má-fé no importe equivalente a 1 (um) salário mínimo, com fulcro no disposto no art. 80, II e VI do CPC.A esse respeito, observo que o recorrente não justifica sua pretensão, formulando tão somente pedido genérico para que “seja afastada a condenação de pagamento de multa de litigância de má-fé”.Verifica-se que a penalidade foi corretamente aplicada pelo magistrado singular considerando a alteração da verdade dos fatos, uma vez que o agravante afirmou o desconhecimento dos bens reclamados, para fins de sobrepartilha, sendo que restou evidenciado que tal herdeiro já possuía ciência inequívoca acerca dos mesmos, conforme petições anteriores datadas de 2007.Nesse sentido, cito a exemplo:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DE DOAÇÃO POR ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO DE “INVENTÁRIO NEGATIVO”. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DE IDÊNTICO TEOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. MULTA CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. 1. Recurso no qual não se tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, repetindo-se argumentos idênticos aos apresentados em petição anterior nos Autos, não pode ser conhecido, por configurar-se ofensa ao Princípio da Dialeticidade.2. Uma vez caracterizada a dedução em juízo de pretensão contra fato incontroverso, bem como a alteração da verdade dos fatos por omissão, em cotejo com o exame da prova documental produzida na causa, é de ser mantida a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos moldes dos incs. I e II do art. 80 e art. 81 da Lei n. 13.105/2015. 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 4. Recurso de apelação cível conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000828-68.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.04.2018) Destaquei.Dessa forma, mantenho a multa por litigância de má-fé nos termos aplicados pelo juízo a quo. CONCLUSÃODo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação
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