SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014235-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA E O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONDENANDO O HERDEIRO/AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO HERDEIRO.1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECORRENTE QUE NÃO ESCLARECEU SATISFATORIAMENTE QUAL SERIA O SEU ATUAL PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS, ALÉM DE EXISTIR ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE. 2. SOBREPARTILHA. SOBREPARTILHA DE BENS SUPOSTAMENTE DESCOBERTOS APÓS A PARTILHA. BENS QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO HERDEIRO/AGRAVANTE DESDE ANTES DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES PELO INVENTARIANTE, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE FALAR QUE FORAM SONEGADOS OU DESCOBERTOS POSTERIORMENTE À PARTILHA, NÃO SE ENQUADRADO, PORTANTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 669 DO CPC. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE A CONTROVÉRSIA FOSSE REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, O QUE NÃO FOI FEITO PELO HERDEIRO/AGRAVANTE NO MOMENTO OPORTUNO. SOBREPARTILHA APRESENTADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO SUCESSIVO PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E.STJ NO RESP Nº 1698 732 , NO SENTIDO DE QUE O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SEJA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO QUE ESTABELECEU QUE O IMÓVEL EM DISPUTA NÃO PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE AO SUPOSTO SONEGADOR . ENTENDIMENTO QUE É APLICÁVEL EM AÇÃO AUTÔNOMA DE SONEGAÇÃO DE BENS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS EM ANÁLISE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO GENÉRICO, NÃO TENDO SIDO FUNDAMENTADA A RAZÃO DE SUA REFORMA. PENALIDADE ADEQUADAMENTE IMPOSTA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.