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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014240-70.2023.8.16.0000, em que é Agravante Silson Alves de Medeiros e Agravado Banco do Brasil S/A.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença de nº 0015079-54.2007.8.16.0001 que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 8.1 – 1º Grau).
Explica o agravante, em síntese, que os valores bloqueados nos autos são impenhoráveis, uma vez que são inferiores à 40 salários mínimos.
Concedido efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1 – TJ).
Contrarrazões apresentadas (mov. 17.1 - TJ).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de Admissibilidade
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).
II.b) Mérito
A controvérsia recursal resume-se na impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta do agravante.
Da análise dos autos originários e das alegações trazidas em sede de recurso, verifica-se que o recurso comporta provimento.
Nesse sentido, o CPC prevê como impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (Art. 833, X).

Sobre o tema, "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020).
No entendimento do STJ, fica ressalvada a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade, quando existir abuso, fraude ou má-fé. Neste aspecto, sabe-se que nosso ordenamento jurídico presume a boa-fé, nos termos do art. 113 do Código Civil.
Colho da ementa de recurso repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ o seguinte trecho: “A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp n. 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe 1/12/2014).

Cabe, então, delimitar o que seria “fraude, abuso ou má-fé” na alegação de impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos em contas bancárias.
Nesse sentido, não se desconhece entendimentos de Tribunais de Justiça, inclusive o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, de que a movimentação atípica da conta, isto é, típica de conta corrente, configura o desvirtuamento da conta e afasta eventual alegação de que os valores são utilizados para reserva financeira e subsistência familiar.
E tal situação não se verifica no caso concreto, eis que foi bloqueada a quantia de R$ 422,19 (valor não exorbitante), não superando o patamar máximo de quarenta salários mínimos, inexistindo qualquer comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da agravante.
Não se desconhece o entendimento de que “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 24/8/2020, DJ 31/8/2020).
Portanto, a impenhorabilidade somente deverá ser mitigada havendo comprovação de fraude ou má-fé em que comprovada, também, a tentativa de ocultar patrimônio por parte do devedor.

Em igual sentido, acerca de ausência de abuso ou má-fé, verificam-se os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA OU DA OCORRÊNCIA DO DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR, DESDE QUE RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil incide sobre todas as economias do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de operação bancária contratada para a guarda delas ou da ocorrência do desvirtuamento da utilização da conta, devendo, por isso, ser acolhida a pretensão recursal. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040464-16.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 30.08.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, VIA BACENJUD, DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE MONTANTES MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA, NÃO IMPORTANDO A MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EVENTUAL DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE OS ATIVOS DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO CRÉDITO QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS DE PENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ APÓS O JULGAMENTO DO RESP 1815055/SP, DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE EQUIPARAM À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046462-96.2020.8.16.0000 - Irati -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 12.07.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA – PENHORA VIA BACENJUD - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS) – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC/15 – MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE –IRRELEVÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0019787-96.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 21.08.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PENHORABILIDADE DE VALORES. ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO TEMPORAL. - No caso em tela, constata-se que a matéria alegada pela agravante em exceção de pré-executividade é de ordem pública (artigo 485, §3º, CPC), pois versa sobre impenhorabilidade. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA NA CONTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE SEM RESSALVAS DA POUPANÇA. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO SÓ POUPANÇA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. CONTA CORRENTE. PAPEL MOEDA. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTAR, PREVISTA NO ART. 833, §2º, DO CPC/15. RECENTE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. recurso CONHECIDO E PROVIdO. (...) 2. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Desta feita, independentemente da movimentação ou não da conta poupança, é possível que tais valores sejam impenhoráveis pelo fim de subsistência a que se destinam. 3. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0019403-36.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 17.08.2020)
Ainda, de minha relatoria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. QUANTIA BLOQUEADA QUE, A DESPEITO DE SER ÍNFIMA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXECUTADO, NÃO É IRRISÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, CPC). ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL-MOEDA. MOVIMENTAÇÃO INTENSA QUE NÃO CONFIGURA ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0054721-46.2021.8.16.0000 - Londrina -
por maioria – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 20.04.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL-MOEDA. MOVIMENTAÇÃO INTENSA QUE NÃO CONFIGURA ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064700-32.2021.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 04.04.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL-MOEDA. MOVIMENTAÇÃO INTENSA QUE NÃO CONFIGURA ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052188-17.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 09.05.2022)
Portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do agravante na quantia de R$ 422,19, eis que inferiores ao limite de 40 salários-mínimos.
Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e reconhecer como impenhoráveis os valores bloqueados.