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Processo:

RELATÓRIOADRIANA CANHETTE DE BRITO E EDSON MARCELO DE BRITO agravam da decisão de mov. 227.1, integrada pela de mov. 242.1, nos autos de Embargos à Execução nº 0006419-19.2019.8.16.0044, na parte que indeferiu: (i) a aplicação do CDC;
(ii) a inversão do ônus da prova; (iii) o pleito de produção de prova documental solicitada pelos autores.Os recorrentes pretendem a reforma da decisão e, para tanto, sustentam que:(a) deve ser aplicada a teoria finalista mitigada, segundo a qual não importa se o adquirente de empréstimo é consumidor final ou não, mas sim a condição de hipossuficiência da parte agravante;(b) não detém a documentação necessária para o deslinde da controvérsia, a qual se encontra sob o monopólio da instituição financeira; (c) esta presente a verossimilhança das alegações, assentada nas provas documentais que tinham acesso no momento da inicial, que demonstram os indícios necessários da probabilidade do direito;(d) há necessidade de produção da prova documental, uma vez que as ilegalidades perpetradas no Contrato de Abertura de Crédito nº 035.517.439 só poderão ser comprovadas mediante a análise das operações bancárias antecedentes, cujos termos devem ser trazidos aos autos pelo agravado. Por fim, pugnam pela atribuição do efeito suspensivo a fim de que o bem litigioso não possa ser alienado até que decidido o mérito recursal e, ao final, o provimento do recurso, com aplicação do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova e a produção da prova documental.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem a concessão do efeito ativo pleiteado (mov. 8.1).A parte agravada apresentou resposta (mov. 16.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOConheço do recurso interposto, vez que preenchidos os pressupostos recursais.Trata-se de Embargos à Execução, propostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0003480-03.2018.8.16.0044, pela qual o agravado busca receber o montante de R$ 163.870,92 (em março/2018) decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n° 035.517.439.Na exordial dos Embargos à Execução, os embargantes (ora agravantes), alegam que: (a) é necessária a revisão desde o início da movimentação financeira da conta corrente e de todos os contratos e operações firmadas; (b) há cobrança de juros acima da taxa de mercado; (c) há cobrança de juros capitalizados; (d) há cobrança de tarifas ilegais e venda casada; (e) há cobrança cumulada de comissão de permanência com os demais encargos moratórios; (f) deve haver limitação da multa moratória a 2%; (g) deve haver descaracterização da mora.No advento da decisão saneadora (mov. 227.1), ora agravada, foi determinado o afastamento da aplicação do CDC e indeferida a inversão do ônus da prova, por não se tratar de consumidor final.Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a par da discussão sobre a incidência (ou não) da teoria finalista mitigada, houve anterior decisão pelo juízo de origem (mov. 35.1), que assim dispôs: “(...) 4. Ainda, tendo em vista a aplicabilidade, para o presente caso em apreço, das nuances previstas no Código de Defesa do Consumidor, já que caracterizada a figura do fornecedor de produtos e serviços, na pessoa do embargado, e do consumidor, na pessoa dos embargantes, e levando-se em consideração a hipossuficiência destes últimos na obtenção da documentação que, por vezes, encontra-se exclusivamente em poder da instituição financeira embargada, prudente a determinação de exibição dos documentos requeridos”.Diante disso, verifica-se a preclusão sobre a matéria, visto que a decisão, supratranscrita, restou irrecorrida, de modo que a matéria não poderia ter sido revolvida na decisão agravada, impondo-se a reforma neste ponto, para restabelecer aplicação do Código de Defesa do Consumidor conforme anteriormente decidido.Contudo, observa-se que a decisão anterior não tratou da inversão do ônus da prova, de modo que nesse tópico a decisão recorrida comporta manutenção.Assim constou da decisão de mov. 227.1: “Diante de tais ponderações, o ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo aos embargantes comprovarem os fatos constitutivos de seu direito e ao embargado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes”.Cumpre destacar que “a inversão do ônus da prova há de ocorrer em duas hipóteses: na presença da verossimilhança da alegação ou no caso de hipossuficiência do consumidor” (AGI 255.778-2, de minha relatoria, DJ 6616, de 07/05/2004).Embora em relação aos contratos pactuados com instituições financeiras, haja presunção de desequilíbrio entre as partes, pois, como alerta Cláudia Marques, "a maioria dos contratos bancários é concluída através da utilização de condições gerais dos contratos e de contratos de adesão. Estes métodos de contratação de massa (...) servem de indício da vulnerabilidade do co-contratante" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, RT, p. 201) - é possível concluir nesse caso estar ausente a hipossuficiência alegada.Verificando o título executado, Contrato de Abertura de Crédito Fixo n° 035.517.439 (mov. 1.2 dos embargos), constata-se que a destinação do crédito se encontra prevista na página 1, que indica “única e exclusivamente ao financiamento de capital de giro”.De fato, não se faz presente a hipossuficiência da parte agravante que justifique a medida excepcional de inversão do ônus probatório.Isso porque a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito invocado, dificuldade esta decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Porém, no caso concreto, é insuficiente a alegação de que o banco deve produzir as provas necessárias à instrução do feito.Ademais, aparentemente sequer é necessária a inversão do ônus da prova para exibição de qualquer documento, na medida em que os agravantes tiveram acesso ao contrato discutido, tendo sido juntados muitos dos demais documentos requeridos pelos embargantes (movs. 77.3/77.7) por determinação expressa do juízo de origem, além de ter sido determinada a realização de prova pericial.Ainda, destaca-se que não é necessário que os agravantes possuam amplo conhecimento técnico ou conhecimento sobre a matemática financeira aplicada pelo banco; basta que tenham condições de apresentar um cálculo que melhor represente a defesa de sua pretensão. Tanto é assim que demonstram, em verdade, domínio sobre as teses acerca das quais entendem haver abusividades nas contratações bancárias, como se pode perceber através das razões da petição inicial (mov. 1.1) e pela juntada de parecer técnico de mov. 1.14, com análise dos encargos que consideram indevidos e abusivos, além da indicação do valor que, consequentemente, consideram correto.A seguir colaciona-se julgado desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DOCUMENTAL, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES. I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. VULNERABILIDADE AUSENTE. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. II. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM A REQUEREU. ART. 95, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.I. “Em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade” (STJ, REsp 1358231/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 17/06/2013). Porém, dos elementos de cognição que compõem o caderno processual, não é possível concluir que a parte agravada se encontre em situação de vulnerabilidade. II. " A inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro de sua produção, mas apenas na responsabilidade para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010925-05.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021). “Conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil, é ônus da parte que requereu a produção da prova pericial arcar com o adiantamento dos honorários periciais (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0005818-14.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.05.2020)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071517-15.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 19.03.2022)No que se refere à prova documental pleiteada e indeferida, conforme acima frisado, foram juntados pelos agravantes extratos de movimentação financeira. Também foram apresentados pelo agravado, mediante determinação judicial, outros contratos havidos entre as partes anteriores à assinatura do título objeto da ação executiva. Não obstante, na decisão de mov. 91.1, o juízo de origem limitou a discussão nos presentes autos ao contrato de abertura de crédito 035.517.439, sob o argumento de que os agravantes não demonstraram que o contrato executado foi utilizado para quitar débitos anteriores.Referida decisão foi objeto de interposição de recurso de Agravo de Instrumento (nº 0042026-60.2021.8.16.0000), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE LIMITA O OBJETO DOS EMBARGOS À REVISÃO DA CÉDULA EXECUTADA. 1. PRETENSÃO DE REVISAR A RELAÇÃO DESDE A ORIGEM. PETIÇÃO INICIAL QUE DEIXA DE APONTAR ILEGALIDADES NOS CONTRATOS ANTERIORES. 2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER APONTA ILEGALIDADES NO CONTRATO ANTERIOR. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO ANTERIOR DEU ORIGEM AO TÍTULO ORA EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. “É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. No caso, não sendo admissível a revisão dos contratos anteriores, correta a decisão agravada que indefere o pedido de exibição do contrato que deu origem à Cédula de Crédito Bancário executada. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000799-27.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.03.2020)” RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0025746-14.2021.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.07.2021).(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042026-60.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.11.2021).Logo, considerando que o contrato executado, por óbvio, já consta dos autos, não merece provimento o recurso nesse ponto. Assim, a decisão agravada comporta reforma parcial, apenas para restabelecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tal como determinado na decisão irrecorrida de mov. 35.1, mantendo-se, porém, o indeferimento da inversão do ônus da prova, pela ausência de demonstração de vulnerabilidade, bem como a desnecessidade de produção de prova documental adicional.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a decisão agravada tão somente para declarar aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da fundamentação.