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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 12.1 que, nos autos Embargos à Execução nº 0023969-54. 2022.8.16.0001, o Juiz indeferiu a justiça gratuita.Alegam os agravantes que, em relação a pessoa jurídica, por conta da pandemia de Covid-19, vem enfrentando dificuldades financeira, tendo que, inclusive, encerrar as atividades de seu negócio devido a seus passivos serem extremamente maiores que seus ativos. A escola de artes, negócio em questão, não estava conseguindo arcar com as custas do aluguel mensal do espaço onde era sediada, isso devido ao número quase nulo de alunos e o longo período em que ficou sem a possibilidade de realizar aulas presenciais. É trazido à tona também o fato de seu balanço apresentar um passivo de R$ 43.112,73 (quarenta e três mil, cento e doze reais e setenta e três centavos), enquanto seus ativos giravam em torno de R$ 13.903,57 (treze mil, novecentos e três reais e cinquenta e sete centavos). Ademais, destacam que, no tocante as pessoas físicas, foram trazidos todos os documentos comprobatórios de sua situação financeira, mostrando estarem hipossuficientes. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e não forma apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Como cediço, a assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, o CPC/15 passou a disciplinar o tema, e definiu no artigo 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.E, compulsando os autos, identifico que a pessoa jurídica logrou êxito em comprovar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ.Conforme anexado (movs. 13.2 a 13.5), percebo os mais diversos prejuízos acumulados, não restando dúvida de que, no momento, está incapacitado de arcar com as custas processuais sem o, maior ainda, prejuízo de suas atividades empresariais, de seu sustento e de suas famílias.Ademais, quanto às pessoas físicas, devidamente demonstrada a hipossuficiência financeira.Diante do exposto dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a gratuidade judicial, nos termos da fundamentação supra.