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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0056586-96.2020.8.16.0014 em que é Apelante CM AGRÍCOLA LTDA e Apelado FINCRED CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CM AGRÍCOLA LTDA em face da r. sentença (mov. 144.1) proferida nos autos da Ação de Cobrança, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 11.840,00 à autora. Pela sucumbência condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (mov. 149.1), a parte ré, ora apelante, argumentou, em síntese que: (a) a duplicata mercantil é título causal vinculada à relação jurídica que lhe deu origem; (b) a nota fiscal que fundamenta a inicial e demonstraria a concretização do negócio, não está acompanhada de documento comprobatório da entrega da mercadoria; (c) não houve prova do cumprimento da obrigação, e a nota fiscal foi emitida antes mesmo da produção e entrega do equipamento agrícola; (d) a apelada tinha conhecimento de que o produto não foi entregue, e para além disso tem a obrigação de aferir a regularidade da emissão do título antes de adquiri-lo. Assim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda.
Contrarrazões (mov. 154.1). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (mov. 149.2), conheço do recurso de Apelação. II.b) Mérito Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada por FINCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de CM AGRÍCOLA LTDA, na qual aduz ser empresa que atua no ramo de fomento mercantil (factoring), tendo adquirido os direitos creditórios da empresa ALMA EQUIPAMENTOS PARA PULVERIZAÇÃO LTDA consistente na Duplicata Mercantil n° 6554/1, com vencimento em 30/12/2020 no valor de R$ 11.840,00. Discorreram que foi enviada notificação ao réu, via e-mail, tendo este manifestado aceite sem qualquer oposição. O réu em contestação aduziu que é empresa do setor agrícola, e buscou a empresa Alma Equipamentos de Pulverização para obtenção de equipamento de controle de pragas, sendo oferecido o KIT DE PULVERIZAÇÃO SMART ao custo de R$ 11.387,00, com promessa de entrega do produto no prazo de 35 dias. Aduz que inobstante o prazo fixado não houve o cumprimento por parte da empresa, pelo que cancelou o pedido e informou a FINCRED em 18/02/2020, solicitando também o cancelamento da cobrança. Aduz, por fim, que ausente o comprovante de recebimento dos produtos a duplicata carece de liquidez. Pois bem, no contrato de factoring a transferência dos créditos não se opera por endosso, mas por cessão de crédito, de modo que eventual controvérsia sobre a operação deve ser analisada com base nas regras dos artigos 286 a 298 do Código Civil, não sendo a faturizadora terceira de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores da cártula. Deste modo, a teor do art. 294 do Código Civil, não procede a tese da apelada de inoponibilidade das exceções pessoais, uma vez que restou comprovado nos autos que o cedente não entregou a mercadoria. O réu juntou aos autos o histórico de e-mails trocados com a autora, desde 17 de dezembro de 2019 quando recebeu o boleto de cobrança (mov. 100.5). No dia 23 de dezembro de 2019 o autor respondeu ao e-mail informando a não entrega do produto, tendo sido respondido por representante da ré que o informado seria repassado ao setor financeiro da empresa. Também há prova nos autos de que o réu informou a empresa autora o cancelamento da compra devido ao atraso na entrega, sendo o e-mail encaminhado em 09 de agosto de 2021 (mov. 100.8): Além das provas documentais colacionadas aos autos, o D. Juízo de origem determinou, com base no princípio da colaboração, a intimação da empresa ALMA EQUIPAMENTOS PARA PULVERIZAÇÃO LTDA, a fim de que exiba no processo o comprovante de entrega do equipamento agrícola que embasa o título de crédito cobrado (mov. 112.1). A empresa apresentou manifestação nos autos, informando, em síntese, que a concordância com a cessão de crédito retira da empresa qualquer direito ou dever sobre o título, confirmando o requerimento do réu de “cancelamento do pedido, devido ao atraso decorrente da falta de insumos disponíveis no mercado”. (mov. 126.1). Portanto, a não entrega da mercadoria é matéria incontroversa nos autos, inclusive reconhecido em sentença, fato que dá ensejo ao indeferimento da pretensão de cobrança. Ainda que exista a notificação quanto à cessão do crédito, o que também é incontroverso, verifica-se que a duplicata é título de crédito causal, de modo que para sua existência é necessária a venda mercantil com a entrega da mercadoria para que se perfectibilize o direito à cobrança pretendido. Ante a ausência de recebimento da mercadoria pela parte ré, incumbia à autora averiguar acerca da regularidade das cártulas que recebeu, a partir do negócio jurídico subjacente. Do contrário, responde pelas consequências advindas do aponte indevido da cártula.
No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÕES QUE DEVEM SER JULGADAS EM CONJUNTO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL. AFIRMAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE TÍTULO POR MERO ENDOSSO. INVIABILIDADE. AUTORA/RECORRENTE QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. CRÉDITO ADQUIRIDO PELA AUTORA EM CONTRATO DE FACTORING. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. EXCEÇÃO PESSOAL CONTRA O EMITENTE DEDUTÍVEL CONTRA A FATURIZADORA (CC, ART. 294). PRECEDENTES DO STJ. CESSÃO ONEROSA DE TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007698-38.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.03.2023) CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CRÉDITO ADQUIRIDO PELA AUTORA EM CONTRATO DE FACTORING. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. EXCEÇÃO PESSOAL CONTRA O EMITENTE DEDÚTIVEL CONTRA A FATURIZADORA (CC, ART. 294). PRECEDENTES DO STJ. CESSÃO ONEROSA DE TÍTULO CAUSAL DESPROVIDO DE ACEITE, RECIBO DE ENTREGA OU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA FATURIZADORA. PRETENSO ACEITE DA SACADA EXARADO POR COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. MERA CONFIRMAÇÃO DE TRATATIVAS COMERCIAIS ENTRE A SACADA E A FATURIZADA E NÃO DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CESSIONÁRIA A RESPEITO DA INEXECUÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PRETENSÃO MONITÓRIA INDEVIDA E DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 702, §10.). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016914-23.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.06.2022) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FACTORING. OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO. DUPLICATAS ADQUIRIDAS PAGAS NO VENCIMENTO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE PELO FATURIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DE FOMENTO (FATURIZADORA). EXCEÇÕES DO DEVEDOR OPONÍVEIS AO CESSIONÁRIO (ART. 294 DO CC). a) A operação de “factoring” tem natureza jurídica de cessão de crédito e, portanto: “O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente” (art. 294 do CC). b) Portanto, a empresa de fomento é parte legítima para figurar em demanda ajuizada pelo devedor que, mesmo após quitação regular das duplicatas pelas quais se obrigou, não recebeu a mercadoria comprada, fatos incontroversos nos autos, dada a revelia do vendedor (faturizado), e ausência de defesa de mérito por parte da empresa de fomento (faturizador). 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0033130-64.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 10.02.2020)
Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação, para julgar improcedente o pedido inicial, com condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Da Fixação dos Honorários de Sucumbência Em relação aos honorários de sucumbência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou tese em sede do Tema Repetitivo 1076, o qual dispõe: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Ainda, o com a alteração da Lei nº 14.365 de 2022, foi trazido ao Código de processo Civil o § 8º-A do art. 85, que determina: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Nesse sentido, ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no momento da fixação de honorários deve se observar a Tabela da Ordem dos Advogados ou limite mínimo de 10% sobre o valor da causa ou valor da condenação, aplicando-se o que for maior, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA QUE EXERCE JUÍZO DE CONFORMIDADE EM RAZÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM RAZÃO DE ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO DA SECRETARIA DO STF. AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISÃO DESTA CORTE. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STJ NO RESP 1.69.203. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRARAÇÃO JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CASSAR O ACÓRDÃO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA FORMA DO ITEM 2 DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.076 E CONSOANTE O § 8º-A DO CPC/2015. INSERIDO PELA LEI Nº 14.365/2022.(STJ – Segunda Turma - AgInt nos EDcl na Reclamação nº 38083 – SP (2019/0158676-0) – Rel: Ministro Mauro Campbell – Segunda Turma - J 29/09/2022) (destaquei). Destaco trecho do referido julgado (destaquei): “Consoante o disposto no novel § 8º-A do CPC/2015, inserido pela Lei nº 14.365/2022, a fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior.” Baseada nas referidas premissas, entendo que não cabe ao Magistrado a discricionariedade para fixar os honorários por equidade. Isso porque o legislador define que, caso o correspondente a 10% do valor atribuído à causa ou do valor da condenação for inferior ao valor correspondente à tabela da OAB, cabe ao juiz aplicar essa, a fim de evitar honorários considerados irrisórios e que fere a dignidade ou trabalho do Advogado. Assim, verifica-se que com a aplicação Tabela de Honorários vigente da OAB/PR, os honorários sucumbenciais seriam fixados em R$ 7.498,10 (Cap. VI, Sec. I, item 2.2 c/c Cap. XVII, item 11)[1], cujo valor é superior ao percentual de 10%, descrito no artigo 85, do §2º, do CPC. Com efeito, meu entendimento pessoal, é a aplicação, no caso concreto, da Tabela de Honorários vigente da OAB/PR, a fim de dar cumprimento ao § 8-A, do artigo 85, do CPC. No entanto, esse não é o entendimento que prevalece no Colegiado desta Corte. O entendimento que prevalece na Câmara é no sentido de que as regras previstas nos supramencionados §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC devem ser aplicados apenas naquelas hipóteses que ensejam a fixação dos honorários por equidade, ou seja, quando o valor da causa ou da condenação for considerados irrisórios pelo Magistrado, segundo a apreciação da proporcionalidade e razoabilidade, além das particularidades do caso concreto. No caso concreto, o valor atribuída à causa (R$ 12.772,49) não pode ser considerado muito baixo pelo Colegiado, notadamente diante das particulares do caso concreto, já que estamos diante de Ação Revisional, ajuizada em fevereiro de 2019, sem qualquer perícia ou audiência, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada em percentual, nos termos do §2º do art. 85 do CPC e da Tese firmada no Tema Repetitivo 1076. Por isso, em respeito ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal e acompanho o entendimento desta E. Corte. Considerando os parâmetros do §8º e dos incisos do §2º do art. 85 do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando o caso concreto, pelo que fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa (R$ R$ 12.772,49) a ser devidamente atualizado desde ajuizamento da ação até o trânsito em julgado pelo IPCA-E, quando passa a ser devido juros de mora (§16, do art. 85, CPC) incidindo apenas a SELIC, que engloba ambos os encargos.
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