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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento nº 0014387-96.2023.8.16.0000, em que se figura como agravante Banco Bradesco S/A e agravados I. Mundial – Informática e Móveis Ltda. e José Carlos Ferreira. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0014387-96.2023.8.16.0000, interposto por Banco Bradesco S/A, contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença de nº 0001175-72.2012.8.16.0168, onde o magistrado a quo declarou, de ofício, a nulidade dos atos processuais posteriores à decisão de mov. 57.1 daqueles autos, com levantamento de todas as penhoras até então realizadas (mov. 334.1 – 1º Grau). Eis o trecho da r. decisão: “O executado protocolou requerimento de reapreciação da decisão de mov. 239, afirmando que eivada de nulidade a sua intimação acerca do cumprimento de sentença. Afirmou que, devido a diversas despesas, encontra-se com o sustento afetado com a penhora outrora deferida, da qual não se manifestou em momento posterior por falta de intimação pessoal.Intimado, o exequente se manifestou ao mov. 319, alegando preclusão na manifestação de mov. 311.É o relatório do necessário.(...).O advogado Dr. Ralph Rocha Mardegan se encontra atualmente suspenso pela OAB/PR, conforme indicação do sistema.Para verificar a veracidade dos argumentos do executado, procedi análise minuciosa do feito, de modo que constatei que:Aos mov. 17.1 e 20.1, o Dr. Ralph Rocha Mardegam apresentou termo de responsabilidade ao acesso do processo;Comprovante de citação do executado José ao mov. 18.1;Cópia dos embargos monitórios foi juntada ao mov. 28;Sentença ao mov. 36;Cumprimento de sentença foi protocolado ao mov. 54, cujo recebimento se deu ao mov. 57;As partes foram intimadas por meio de seus procuradores (mov. 64 e 65);Diversas foram as tentativas de constrição, sendo autorizado, ao mov. 239, a penhora de 15% do valor percebido em benefício previdenciário pelo executado;Manifestação de mov. 286 informando lançamento do desconto no benefício da parte executada; eFoi outorgada procuração por José Carlos Ferreira ao Dr. Valeriano Aparecido Medeiros ao mov. 310, em 09/2022, vindo, na sequência, o pedido de reconsideração da decisão de mov. 239.Portanto, percebe-se dos autos que, de fato, não houve juntada de procuração pelo advogado que apresentou os embargos à monitória, havendo apenas habilitação provisória para acesso ao processo, não se justificando a habilitação nos autos.Ao que consta do processo, a habilitação se deu com base no cabeçalho da petição inicial dos embargos monitórios, por lapso/erro, vez que aquele feito também não possuía regularidade, pois não apresentado instrumento procuratório.(...).No caso dos autos, por não possuir procurador constituído, o executado deveria ter sido intimado pessoalmente da decisão de mov. 57, o que não ocorreu.Veja, na inicial dos embargos, em que pese indicar a juntada de procuração, deixou a parte de fazê-lo (mov. 28). Diante disso, a intimação pessoal era imprescindível para a regularidade do feito e a sua não observação causa nulidade nos autos processuais posteriores.O exequente, em momento algum, se atentou ao vício, nada mencionando acerca disso, o que acabou por levar o juízo em erro.(...).Assim, e por se tratar de vício insanável, deve ser declarada, de ofício, a nulidade dos atos posteriores à decisão de mov. 57, com levantamento de todas as penhoras (...).”. Insurge-se a parte exequente, ora agravante, a qual, em suas razões de recurso, alega, em síntese: a) “o alegado prejuízo sofrido pelos agravados decorreu da sua própria desídia em formalizar a sua representação nos autos, notadamente porque foi apresentada peça defensiva (mov. 28.1), a qual foi recebida, impugnada e posteriormente julgada a procedente a ação monitória.”; b) “o defeito de representação é vício sanável que pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição (...).”; c) “inexistindo prejuízo, não há que se decretar a nulidade processual (...).”; d) “o agravante não pode ser penalizado pelo ato desidioso dos executados que, se aproveitando da própria torpeza, deixaram de instruir os embargos monitórios com o competente instrumento procuratório (...).”; e e) inexiste falha na intimação dos agravados. Requereu o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi indeferido (mov. 8.1 – TJ). Contrarrazões apresentadas (mov. 15.1 – TJ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso. II.b) Do mérito Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade dos atos processuais a partir da r. sentença, ante o vício de representação processual dos executados/agravados. Nos autos de origem, a parte requerida/agravada foi devidamente citada através de Oficial de Justiça, sendo a citação, portanto, válida (mov. 18.1 e 19.1). Posteriormente, os requeridos apresentaram embargos à monitória nos autos em apartado (autos nº 0001621-75.2012.8.16.0168). Os embargos à monitória foram opostos sem a juntada de procuração, porém, logo após a juntada dos embargos, sobreveio decisão de cancelamento da distribuição (mov. 7.1 dos autos 0001621-75.2012.8.16.0168), em razão de a parte ter protocolado os embargos como ação autônoma, de modo que a peça deveria ter sido protocolada nos próprios autos da ação monitória. Nos autos da ação monitória foi proferida sentença de procedência (mov. 36.1), com a posterior intimação das partes para pagamento do débito. Diante da inércia dos executados, foram realizadas medidas constritivas em face destes. Pois bem. Da atenta análise dos autos de origem, entendo que a decisão agravada merece reforma. Explico. Em que pese ter havido vício de representação da parte requerida/agravada, tais prejuízos foram mera consequência da própria parte ao não juntar a procuração quando da oposição de embargos à monitória. Entendo, dessa forma, que não é lídima a pretensão da parte requerida de declaração da nulidade dos atos processuais, uma vez que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, nos termos do artigo 276 do Código de Processo Civil. Dispõe o referido artigo o seguinte: Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. A conduta da parte que dá origem ao vício e depois invoca a sua existência se constitui em comportamento contraditório - venire contra factum proprium - vedado no ordenamento jurídico, encontrando fundamento no princípio da boa-fé objetiva. Portanto, a decisão merece reforma. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE ACORDO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS. ACORDO QUE NÃO ESTABELECEU QUALQUER RESPONSABILIDADE AO ORA AGRAVANTE, O QUAL FOI EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LEGITIMIDADE QUE NÃO RESTOU JUSTIFICADA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CAUSADAS PELA PRÓPRIA PARTE. PATRONOS DO AGRAVANTE QUE SUBSTABELECERAM, SEM RESERVA DE PODERES, ADVOGADA QUE, SOMENTE APÓS DIVERSOS ATOS, MANIFESTOU DESCONHECIMENTO E AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EM RELAÇÃO AO SUBSTABELECIMENTO DE PODERES EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO AO QUAL DEU CAUSA PARA O FIM DE SER DECLARADA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007648-78.2021.8.16.0000 - Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Curitiba - J. 03/05/2021) Assim, pelo fato de a suposta ausência de intimação da parte agravada ter se dado exclusivamente por sua desídia, o recurso merece provimento para reformar a decisão agravada, devendo ser afastada a decretação de nulidade dos atos processuais posteriores à decisão de mov. 57. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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