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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008294-51.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SEM RAZÃO. BANCO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO DO CARTÃO POR MEIO DE AR ASSINADO PELA PARTE AUTORA (MESMO ENDEREÇO QUE CONSTA NA PEÇA INICIAL E DOCUMENTOS APRESENTADOS). DESBLOQUEIO DO CARTÃO. UTILIZAÇÃO DESTE. FATURAS QUE EFETIVAMENTE NÃO FORAM PAGAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E, PORTANTO, DEVIDA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.