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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008294-51.2022.8.16.0001 Ap em que é Apelante Rafael Rodrigues da Silva e Apelado Banco Pan S.A.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Rafael Rodrigues da Silva em face de r. sentença (mov.51.1) proferida nos autos da Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, a qual julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida em sede de decisão liminar. Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, com observância à justiça gratuita concedida à parte autora. Em suas razões recursais (mov. 55.1), a parte autora, ora apelante, aduziu, em síntese que os documentos juntados pelo Banco como telas de computador e faturas não comprovam a validade da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, requereu o provimento do recurso com o fim de declarar ilegal a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e condenar a parte ré em danos morais no importe de R$ 30.000,00.
Contrarrazões (mov. 59.1). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e concessão do benefício da justiça gratuita concedida pelo Juízo de origem (mov. 7.1), conheço do recurso de Apelação. II.b) Mérito A pretensão recursal visa o reconhecimento da ilegalidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da Instituição Financeira à título de danos morais. Sem razão. A inscrição da dívida junto ao nome da parte autora foi realizada pela Instituição Financeira na data de 21/10/2021 (mov. 1.19):
Em sede de contestação, a Instituição Financeira apresentou diversos documentos que em conjunto demonstram comprovação da relação contratual e existência da dívida referente ao contrato de nº 5454.3000.8398.7002 indicado na inscrição supracitada. Vejamos. Inicialmente, no relatório geral de consulta de propostas, verifica-se que foi realizado pedido de cartão de crédito perante a Instituição Financeira na data de cadastro 05/05/2021 (mov. 21.4), onde consta o endereço residencial a que o cartão de plástico iria ser enviado. Juntada de AR assinado por Rafael Rodrigues, ora parte autora, no mesmo endereço constante em sua peça inicial, procuração e comprovação de endereço apresentados nos autos e recebido na data de 13/05/2021 (mov. 21.6). A tela sistêmica aponta o número de contrato do referido cartão, qual seja 5454300083987010 com desbloqueio do cartão na data de 18/05/2021 (mov. 21.5). Diante dos extratos (mov. 21.3) e das faturas apresentadas sob o nome da parte autora, verifica-se que no mês de setembro, a fatura venceu na data de 05/09/2021 e não foi paga, equivalente ao valor de R$ 648,51. Já no mês de outubro, o valor total da fatura a ser paga na data de 05/10/2021 era de R$ 648,51, referente à fatura do mês de setembro, mais o valor de R$ 446,45, totalizando o valor total da fatura de R$ 1.094,96 (mov. 21.9 – p. 2). Ao considerar a cobrança de juros e atualização monetária, bem como da cobrança de multa por atraso no pagamento das faturas, chega-se ao valor da dívida inscrita no SCPC na data de 21/10/2021. Nesse sentido, a Instituição Financeira se desincumbiu de seu ônus e comprovou a existência da dívida, de modo que a inscrição impugnada se mostra devida e plenamente legal. Perfilhando tal entendimento, esta Corte decide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIGINÁRIO DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A RÉ. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006662-27.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 27.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS FATURAS, APÓS A NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO CONSIGNADO ANTE A FALTA DE MARGEM. PEDIDO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. Mostra-se devida a inscrição existente no SERASA, quando comprovado que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito, utilizado regularmente, sem a quitação das faturas, emitidas após a não realização de pagamento por meio de desconto em benefício previdenciário por falta de margem. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010938-24.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.03.2023) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO.1. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR ENCARGOS DE MORA NÃO PAGOS, INCIDENTES EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA SOBRE A ORIGEM DE TAIS ENCARGOS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE PARCELAS DE COMPRA COBRADAS EM DUPLICIDADE PELO BANCO FORAM DEVIDAMENTE ESTORNADAS EM FATURAS SUBSEQUENTES. APESAR DISSO, AUTORA RECUSOU-SE A ADIMPLIR FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEQUER TENDO PAGO, DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO, VALORES INCONTROVERSOS CORRESPONDENTES A COMPRAS A CRÉDITO EFETUADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZANDO-SE O RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ENTÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA AUTORA, DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, §3º).RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003363-74.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023) Ante todo o exposto, escorreita a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, posto que comprovada a existência de dívida e, portanto, legal a inscrição do nome da parte autora, ora apelante, nos órgãos de proteção ao crédito. Conclusão: voto pelo desprovimento do presente recurso. Honorários Recursais Por fim, anoto que com o desprovimento do recurso e sendo a sentença proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §§1º. e 11, do NCPC. Neste sentido leciona FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nesse caso, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência.” (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 156). Assim, fixo honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majorando os honorários para 12%. Ressalto que deve ser observada a concessão do benefício da justiça gratuita nos autos de origem
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