SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014415-64.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Sat Jul 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS. PROTEÇÃO LIMITADA SOMENTE ÀS CONTAS POUPANÇAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO DESTINADOS PARA SEREM POUPADOS. UTILIZAÇÃO REGULAR DE VALORES NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Não havendo sido demonstrado qualquer indício de que o valor bloqueado via SISBAJUD seja oriundo de conta poupança, não se mostra possível o reconhecimento de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.