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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por VALTER PEREIRA DA ROCHA contra a decisão de mov. 1.2-TJ, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial (autos de nº 0000219-62.2017.8.16.0077), movido pelo agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face do agravante, na qual a MM. Juíza de Primeiro Grau indeferiu a impugnação à penhora, sob fundamento de que não ficou demonstrada a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. Em suas razões, o agravante alega: a) a tempestividade e cabimento do recurso; b) a necessidade de reforma da decisão recorrida, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade de valores abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos; e c) que a proteção da impenhorabilidade vem sendo estendida aos valores depositados em conta corrente, não incidindo somente sobre as contas poupança. Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo ao mov. 1.8/1.9-TJ. Documentos aos mov. 1.2/1.9-TJ. Ao mov. 9.1-TJ foi admitido o processamento do recurso, bem como concedida a tutela de urgência com a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões ao mov. 14.1-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo. Cinge-se a discussão acerca da impenhorabilidade do valor bloqueado na conta de titularidade do agravante. Defende o agravante que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que a proteção da impenhorabilidade vem sendo estendida aos valores depositados em conta corrente e conta investimento. Acerca deste tema, constou na decisão recorrida que: “[...] A questão, portanto, está restrita à possibilidade ou não de penhora sobre a conta corrente por meio da qual o cônjuge da executada alega que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, que, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, seria absolutamente impenhorável, haja vista a interpretação extensiva do mencionado dispositivo para as contas correntes.No caso concreto, trata-se de R$ 9.602,11 e R$ 915,22 então bloqueados na conta corrente nº 2072-9, Agência 516-9, do Banco do Brasil e na conta corrente do Bradesco, ambos de titularidade do cônjuge da executada, Sr. VALTER PEREIRA DA ROCHA.Sabe-se que é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade de ativos financeiros tornado indisponíveis, conforme §3º, inciso I, do art. 854 do Código de Processo Civil. Logo, tratando-se de mero pedido desacompanhado de provas a corroborar as alegações da parte, não há como se desbloquear os valores.Nesse contexto, em que pesem as alegações despendidas pelo Sr. Valter no petitório de mov. 477, vislumbra-se que nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva, isto é, os valores depositados em conta diversa da poupança deve ser mantida a sua penhorabilidade. [...]Diante disso, considerando que in casu os valores foram bloqueados em conta corrente, não sendo comprovado aos autos por Valter de que o montante constrito constitui a única reserva monetária deste, é inviável a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, não merecendo prosperar o seu pedido, devendo, assim, ser convertido em penhora 50% dos valores bloqueados pelo sistema sisbajud, ante a imprescindibilidade de resguardar a meação do cônjuge alheio à execução. [...]” (mov. 1.2-TJ). Não comporta modificação o posicionamento adotado na decisão recorrida. Primeiramente, cumpre trazer o contido no art. 833, X, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis:X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” Ora, da simples leitura do contido no referido diploma, nota-se que a proteção do instituto da impenhorabilidade está limitada somente aos valores depositados em caderneta de poupança, não estando acobertados os valores oriundos de conta corrente ou conta investimento. Seguindo este posicionamento, os julgados nesta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. INDEFERIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CONTA DE INVESTIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª região), Quarta Turma, julgado em 22/05/2018)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042836-06.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 16.10.2019). Pois bem. No caso dos autos, nota-se que não há qualquer indício de que os valores bloqueados via SISBAJUD são oriundos de conta poupança, tanto menos a parte comprovou que os valores estavam depositados em caderneta de poupança, tendo trazido ao feito extratos de conta corrente (mov. 1.5/1.6-TJ). Ainda, nota-se que, a proteção da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, limitado aos 40 (quarenta) salários mínimos, está condicionada a demonstração de que, mesmo que depositado em conta corrente, os valores seriam destinados à tentativa de poupa-los, não sendo aplicável quando demonstrado que os valores vinham sendo devidamente utilizados pela parte para efetuar o pagamento de diversos débitos. Assim, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida inalterada a decisão recorrida que afastou a pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, posto que não demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo diploma processual civil, mais especificamente da norma do art. 833, X. III – CONCLUSÃO Diante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme exposto na fundamentação.
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