SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014467-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sonia Regina de Castro
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

ESTELIONATO (ART. 171, §2º, INC. I, POR DEZ VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ESPÉCIE RECURSAL PRÓPRIA DO PROCESSO CIVIL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 581, INC. IX, DO CPP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PREJUÍZO DO MÉRITO.