Ementa
ESTELIONATO (ART. 171, §2º, INC. I, POR DEZ VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ESPÉCIE RECURSAL PRÓPRIA DO PROCESSO CIVIL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 581, INC. IX, DO CPP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PREJUÍZO DO MÉRITO.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014467-60.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 02.05.2023)
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Acórdão
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Trata-se de ‘Agravo de Instrumento’, com pedido liminar, interposto por KARINE FATIMA STRANGI, por intermédio de seu advogado constituído (mov. 150.2) Dr. Adalberto Soares de Lima (OAB/SP nº 186.214), em face de decisão do d. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo (mov. 168.1), que indeferiu pedido defensivo de extinção do feito em razão da falta de interesse de agir ou justa causa para continuidade da ação penal, em razão do lapso temporal percorrido nos autos (petição de mov. 160.1). Isto posto, requer a agravante, em apertada síntese, a reforma da decisão, com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, bem como, em sede liminar, a suspensão do processo enquanto se aguarda o julgamento em definitivo do mérito. Indeferida a liminar (mov. 10.1), com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento do recurso (mov. 19.1).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
VOTO. DO CONHECIMENTO. O presente recurso não merece ser conhecido. Vejamos.De início, evidencio que a requerente se insurgiu contra a decisão de mov. 168.1 dos autos de origem através de recurso de Agravo de Instrumento, o qual, contudo, não se trata de via apropriada para análise da questão. Isso porque, trata-se, o agravo de instrumento, de recurso próprio do processo civil, incabível, portanto, no processo penal, sendo que a sua admissibilidade se subordina à expressa previsão legal nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da taxatividade.Outrossim, tendo em vista a natureza da decisão recorrida, a saber, indeferimento de pedido de reconhecimento da prescrição, o recurso cabível, in casu, seria o Recurso em Sentido Estrito, com fundamento na hipótese insculpida no inciso IX do art. 581 do Código de Processo Penal, a cuja redação me reporto:“Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;”Por conseguinte, diante da inexistência de dúvida razoável entre ambas as espécies recursais, não há que se falar na hipótese de fungibilidade entre elas, tratando-se de erro grosseiro da parte recorrente, o que impede o conhecimento dos pedidos mesmo como Recurso em Sentido Estrito.Ademais, denoto que a jurisprudência desta Corte de Justiça entende pela inaplicabilidade da fungibilidade na hipótese dos autos, considerando a existência de erro grosseiro e inescusável.A propósito, trago à colação as seguintes decisões no mesmo sentido proferidas por este e. Tribunal de Justiça: (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000048-66.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.06.2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0041853-02.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.09.2022).Soma-se a isso, ainda, que a parte sequer expôs suficientemente os fatos, as razões do pedido e tampouco os fundamentos para a concessão da liminar e do próprio mérito recursal.Diante do exposto, não conheço do presente recurso, por ausente o requisito objetivo atinente à adequação recursal, de modo que as teses de mérito se mostram prejudicadas no caso concreto. CONCLUSÃO. Diante do exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de não conhecer do apelo manejado por KARINE FATIMA STRANGI, restando prejudicadas as questões de mérito levantadas, consoante a fundamentação encimada.
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