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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0001368-52.2021.8.16.0110/1

Embargos de Declaração n° 0001368-52.2021.8.16.0110 ED1
Vara Cível da Comarca de Mangueirinha
Embargante: DALUZ APARECIDA MARTINS
Embargado: BANCO SAFRA S.A
Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE
NÃO CONHECEU MONOCRATICAMENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE, ORA
EMBARGADO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE
APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E À FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA
QUE REPRESENTOU A APELADA, ORA EMBARGANTE. VÍCIO
VERIFICADO. MÁ-FÉ DO APELANTE/EMBARGADO NÃO
DEMONSTRADA. MULTA DESCABIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS À ADVOGADA
DATIVA QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO APELO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. º 8.906/1994.
VERBA FIXADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. º 015
/2019 – PGE/SEFA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
VISTOS, ETC.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão
de mov. 9.1, proferida nos autos da apelação cível n. º 0001368-
52.2021.8.16.0110, a qual não conheceu monocraticamente do apelo interposto
pelo ora Embargado em razão de da ausência de interesse de agir.

Inconformada, insurge-se a Apelada, ora Embargante (mov. 1.1),
alegando, em suma, que houve omissão quanto ao pedido de condenação do
Apelante/Embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé bem como em
relação ao pleito de fixação de honorários advocatícios recursais em favor da
defensora dativa.

Ato contínuo, tanto o Embargado quanto o Estado do Paraná (na
qualidade de interessado) foram intimados para, querendo, apresentarem
contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 7.1).

O prazo para resposta decorreu para o Embargado e o Estado do
Paraná se manifestou (mov. 12.1), no sentido de que “não se opõe aos
arbitramentos aos advogados dativos, dentro dos parâmetros da Lei 18664/2015, e
da tabela (Resolução Conjunta 15/2019)”.

Retornaram, então, os autos conclusos ao Tribunal.

É o relatório.

I. FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são
cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento; III - corrigir erro material”. Já o parágrafo único do mesmo
dispositivo define ser “omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese
firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de
competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das
condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos
de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão
que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado
ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação
vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas
em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados
no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de
declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodo Júnior.
50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Fornese, 2017, p. 1072-1073).

Da detida análise das razões dos embargos de declaração opostos
nestes autos, a Embargante aponta omissão quanto: (a) ao pedido de condenação
do Apelante/Embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e (b) ao
pleito de fixação de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa.

Pois bem. Reanalisando os autos, verifico que, de fato, a
Embargante requereu ambos pedidos em sede de contrarrazões de apelo (mov.
112.1) e eles não foram examinados pela decisão recorrida. Desse modo, entendo
ser o caso de conhecer e acolher os presentes embargos a fim de sanar a omissão
apontada.

No que tange à aplicação da multa por litigância de má-fé ao
Apelante/Embargado, a pretensão não prospera.

Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam o
litigante de má-fé como sendo “a parte ou interveniente que, no processo, age de
forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É
o ‘improbus litigator’, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de
vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente
o andamento do processo procrastinando o feito” (Código de Processo Civil
Comentado/ Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery – 17ª ed. rev. atual. e
ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 496).

Além disso, “para a condenação em litigância de má-fé, faz-se
necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da
parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do
CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e
que da sua conduta resulta prejuízo processual à parte adversa’ (RSTJ 135/187,
146/136)”, como anota Theotonio Negrão ao artigo 80 do Código de Processo Civil
vigente (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor/Theotonio
Negrão ... [et al.] – 48 ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 174).

No caso, o Apelante/Embargado recorreu da sentença sob o
fundamento de que o acordo firmado entre as partes previu a quitação do objeto
da demanda e dos honorários advocatícios e que, portanto, “homologado o acordo,
a subsequente pretensão de execução dos honorários sucumbenciais não merece
acolhida”. Nesse sentido, o Recorrente ainda argumentou que “a advogada da
parte contrária se beneficiaria duas vezes: com parte do valor do acordo
formalizado e ainda com o arbitramento dos honorários sucumbenciais pelo
magistrado a quo”.

A irresignação baseada na referida argumentação não caracteriza
má-fé, eis que não é possível verificar de forma cabal qualquer prática de ato
incompatível com a lealdade e boa-fé processuais,alteração deliberada da verdade
dos fatos com intuito de induzir o Judiciário em erro e nem dolo de prejudicar a
parte contrária. No ponto, o que se nota, na verdade, é a confusão realizada pelo
Apelante entre os institutos dos honorários advocatícios e sucumbenciais.

Nesse sentido, sobre a aplicação da penalidade da multa de
litigância por má-fé:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 373, I, 489 E
1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A
aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a
comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução
do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte
contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame.
Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar
parcial provimento ao recurso especial, a fim de excluir a multa por
litigância de má-fé”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.749.872/MS, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 18/6
/2021 – destaques adicionados)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDANTES. (...) A aplicação da
penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da
parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do
processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre
na hipótese em exame. Provimento do apelo no presente ponto, tão
somente para se afastar a sanção processual”. (STJ, AgInt no REsp n.
1.741.282/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28
/11/2022, DJe de 2/12/2022 – destaques adicionados)

“Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto
em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulado com
repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência.
Desconto em benefício previdenciário. Ausência de nulidade contratual.
Comprovação acerca da contratação do cartão de crédito consignado. Dano
moral. Inocorrência. Pleito pelo afastamento da multa por litigância
de má-fé. Possibilidade. Ausência de condutas que se enquadrem
nos incisos do art. 80 do CPC. Recurso conhecido e parcialmente
provido.1. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito
cumulada com repetição do indébito e danos morais. Contrato de cartão de
crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação da autora de
que foi induzida a erro, ao acreditar que se tratava de contrato de
empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte
autora. 1. Justiça gratuita. Benefício já concedido. Extensão automática às
demais instâncias e aos atos processuais subsequentes. Entendimento do
STJ. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto.2.
Mérito. Validade da contratação. Termos do contrato que deixam clara a
modalidade celebrada. Autora que realizou sucessivos saques
complementares, evidenciando seu conhecimento acerca dos detalhes da
transação. Sentença mantida. 3. Majoração dos honorários advocatícios de
sucumbência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
(TJPR - 13ª C.Cível - 0001128-98.2021.8.16.0066 - Centenário do Sul
- Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 21.10.2022)2.
Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 13ª Câmara Cível -
0003837-73.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.:
DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J.
03.03.2023 – destaques adicionados)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE
DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO
ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA
CORRENTE VIA TED. AUTORA QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DA CONTA
E TAMPOUCO JUNTA EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE
RECEBIMENTO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
COMPORTAMENTO DA PARTE QUE NÃO INCIDE NA CONDUTA DO
ART. 80, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA
CÍVEL. SANÇÃO AFASTADA. Recurso de apelação parcialmente provido”.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001548-36.2021.8.16.0153 - Santo Antônio
da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J.
22.02.2023 – destaques adicionados)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO, EM
CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO CAPAZES DE, AO
MENOS EM TESE, IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
RECORRIDA. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE
PREENCHIDO (ART. 1.010, III, CPC). 2. MÉRITO. PRETENSÃO DA PARTE
AUTORA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ANUIU
COM O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. NÃO ACOLHIMENTO.
EMPRÉSTIMO FIRMADO PARA FINS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, COM O
CONSEQUENTE REPASSE À CONTRATANTE DO VALOR REMANESCENTE.
VIABILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE FORMA
ELETRÔNICA, COM O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL DO
CONTRATANTE (‘SELFIE’). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS.
INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE TRAZ INFORMAÇÕES ACERCA DA
GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, SUA ID E IP, ALÉM DO PRÓPRIO
MODELO DO APARELHO UTILIZADO. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE
CORROBORAM A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE
QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA
NESTE PONTO. 3. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO
DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTORA AO PROPOR
A AÇÃO ORIGINÁRIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO
CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara
Cível - 0000931-27.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.:
DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.03.2023 –
destaques adicionados)

“DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. 1.
PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE
AUTORA. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. CONDENAÇÃO POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO. 1.
Considerando a existência de elementos suficientes que comprovam a
contratação pela parte autora do empréstimo consignado contestado, há de
prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo
indevida a nulidade da avença contratual, da repetição dos valores das
prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano
moral. 2. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos
expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevida a condenação
por litigância de má-fé. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE”. (TJPR - 15ª
Câmara Cível - 0002241-04.2020.8.16.0105/1 - Loanda - Rel.:
DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023 –
destaques adicionados)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE
DE DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO
PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COM
ARBITRAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO
DO AUTOR. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80
DO CPC NÃO CONFIGURADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO
DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS
A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL
MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível -
0002343-36.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA
ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.03.2023 – destaques
adicionados)

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/
INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5%
(CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA –
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – REQUERENTE QUE PUGNA PELO
AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-
FÉ – POSSIBILIDADE – PENALIDADE QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE
PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA
REALIDADE FÁTICA, OBTER A VANTAGEM DEDUZIDA NA INICIAL –
AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE QUE A DEMANDANTE TENTOU,
DE FORMA ARDILOSA, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O
JUÍZO EM ERRO - ART. 80, II CPC – SENTENÇA REFORMADA, COM
AFASTAMENTO DA PENALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000690-86.2020.8.16.0105/1 - Loanda
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO
ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.03.2023)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DESCONTO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO EFETIVO
PROVEITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
FORMULADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR.
INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DA OPERAÇÃO CONTRATADA.
TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. ART. 373, II DO
CPC. CONTRATAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE
COMPROVADO. DANOS MATERIAL E MORAL. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE
ILÍCITO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO ESPECÍFICO DA PARTE QUE NÃO
RESTOU DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA
NA HIPÓTESE DO ART. 80, CPC. CONDENAÇÃO AFASTADA. Recurso
de apelação parcialmente provido”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004325-
28.2021.8.16.0077/1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR
PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023 – destaques adicionados)

Sendo assim, como a interposição de recurso, por si só, não
configura propósito de opor resistência injustificada ou intuito protelatório e não se
vislumbram nos autos qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC aptas a
condenar o requerente na penalidade prevista no artigo seguinte, rejeito o pedido
de aplicação de multa por litigância de má-fé.

Em contrapartida, quanto ao requerimento de fixação de
honorários advocatícios em sede recursal, assiste razão à Embargante.

Isso porque a advogada dativa nomeada pelo juízo apresentou,
em grau recursal, contrarrazões ao apelo (mov. 112.1) e, nessa hipótese, a tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB (Resolução Conjunta nº 015/2019 –
PGE/SEFA) – utilizada para fins de fixação de honorários aos advogados dativos,
segundo determina o artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 – dispõe que para o
referido ato os honorários devem ser fixados em, no mínimo, R$ 400,00
(quatrocentos reais) e no máximo R$ 600,00 (seiscentos reais).

A propósito, assim já decidiu esta Corte, confira-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. ATUAÇÃO EM 2º
GRAU DE JURISDIÇÃO. ADVOGADA DATIVA QUE APRESENTOU
PETIÇÃO ÚNICA DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO VERIFICADA.
HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO
CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO”. (TJPR -
11ª Câmara Cível - 0002616-46.2018.8.16.0114/1 - Marilândia do Sul
- Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ KREUZ - J. 17.04.2023 – destaques
adicionados)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO – ATUAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA DA AUTORA EM
SEGUNDO GRAU - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – CABIMENTO – ATUAÇÃO QUE
IMPÕE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO
DESIGNADO PELO JUÍZO – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ITEM 2.10 DO
ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 15/2019 DA SEFA/PGE –
NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TEXTO DO ACÓRDÃO – OMISSÃO
CONSTATADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 16ª
Câmara Cível - 0001423-03.2021.8.16.0110/1 - Mangueirinha - Rel.:
SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.04.2023 – destaques
adicionados)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – FIXAÇÃO HONORÁRIOS – DEFENSOR
NOMEADO – APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES -
OBSERVÂNCIA AO ITEM 2.12 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15
/2019 - PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS”. (TJPR -
9ª Câmara Cível - 0000159-75.2012.8.16.0106/1 - Mallet - Rel.:
DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.03.2023 –
destaques adicionados)

Considerando, então, a baixa complexidade da questão discutida
em grau recursal, tendo em vista que, quanto ao mérito da demanda, houve
formalização de acordo na origem (mov. 71.1), homologado pela sentença de mov.
73.1, fixo os honorários advocatícios recursais em favor da Dra. GREYCI ZANATTA
GARCIA (OAB/PR nº 100.349) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em
observância à tabela supracitada.

Posto isso, acolho os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, a fim de sanar os vícios apontados e, de consequência, rejeitar o
pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao Apelante/Embargado e
fixar honorários advocatícios recursais em favor da advogada dativa que
representou a Apelada/Embargante.

II. DISPOSITIVO:

Diante do exposto, evidenciada a existência de vício, acolho os
embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos da
fundamentação.

Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na
distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e
cautelas devidas.

Publique-se e intimem-se.

Curitiba, data do sistema.

ANA CLÁUDIA FINGER
Desembargadora Relatora