SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014534-25.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sun Jul 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. ALEGADO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIA REALIZADAS PELA CREDORA QUE RESULTARAM NA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS E DE BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DECRETADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 4º-A, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA NO CASO VERTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.