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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução em Fase de Cumprimento de Sentença nº 0001487-72.2010.8.16.0021, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se pretendia a extinção do feito, ante a alegada ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 313.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustentam os insurgentes, em síntese, que o processo se encontra paralisado desde novembro de 2015, data da última tentativa infrutífera de busca de bens, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Asseveram que se operou a prescrição intercorrente, devendo a demanda ser extinta. Afirmam que o feito foi suspenso por ausência de bens penhoráveis, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente após o decurso de 1 ano. Aludem que se passaram mais de 7 anos desde a primeira tentativa de penhora. Arguem que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, por se tratar de título executivo. Destacam que os veículos encontrados não estão em seu nome. Derradeiramente, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo de instrumento (mov. 10.1), a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 16.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Pretendem os recorrentes a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito, ante o decurso do prazo prescricional quinquenal e a ausência de bens penhoráveis. Razão não lhes assiste. O instituto jurídico da prescrição intercorrente, criação doutrinária assimilada pela jurisprudência nacional, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil - Execução. 3ª Ed. RT, 2011). Compulsando os autos, verifica-se que a exequente, ora agravada, pleiteou pela realização de diversas diligências para a localização de bens penhoráveis, a fim de satisfazer o crédito, requerendo consultas aos sistemas Bacenjud (movs. 32 e 116 – processo originário), Renajud (mov. 125 – processo originário), Infojud (movs. 120 e 136 – processo originário), e CNIB (movs. 172 e 188 – processo originário). Ressalta-se que desde o início do cumprimento de sentença (30.09.2015) e da primeira suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis (02.02.2016), foram encontrados 2 veículos em nome da executada, conforme buscas realizadas via Renajud em 13.02.2019 (mov. 125 – processo originário), bem como localizado em 13.02.2020, via Infojud (mov. 184 – processo originário), o imóvel de matrícula nº 40.408 registrado no Cartório de Registro de Imóvel de Cascavel/PR. Apesar do imóvel localizado ter sido considerado bem de família, houve a decretação da indisponibilidade sobre o bem, conforme decisão proferida por esta Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0070739-79.2020.8.16.0000, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, DETERMINANDO O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O BEM – INSURGÊNCIA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POSSA RECAIR SOBRE BEM DE FAMÍLIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Salienta-se que o presente cumprimento de sentença versa sobre honorários advocatícios, sendo o prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie, nos termos do art. 25, II, do Estatuto da OAB[1]. Assim, considerando que o exequente se manteve diligente para encontrar bens passíveis de penhora, o que culminou, inclusive, na localização de dois veículos e de um bem imóvel em nome dos executados, e que não ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Importante mencionar que a localização de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil[2]. Nesse sentido, segue o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. BAIXA LIQUIDEZ. DIFICULDADE NA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.6. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS POR PRAZO DE UM ANO E A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (CPC/2015, ART. 921 E IAC/RESP 1.604.412/SC[CPC/1973]). STF, SÚMULA 150. EXEQUENTE SE MANTEVE DILIGENTE AO DECORRER DOS ANOS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVAS PETIÇÕES PARA REQUERER PROCEDIMENTOS DE PENHORA PELOS SISTEMAS A DISPOR DO JUÍZO. GARANTIA DO JUÍZO JÁ EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072490-33.2022.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.04.2023. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DOS CREDORES POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). DESÍDIA E INÉRCIA DOS EXEQUENTES NÃO CONFIGURADAS. CREDORES QUE DILIGENCIARAM PRONTAMENTE PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061100-03.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.08.2022. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DECLAROU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LUG E ART. 206, §3º, VIII, DO CC. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS, APLICAÇÃO EMINENTEMENTE PARA A EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SUBMISSÃO AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORENTE, NECESSÁRIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (CPC/2015, ART. 921). EXEQUENTE SE MANTEVE DILIGENTE AO DECORRER DOS ANOS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVAS PETIÇÕES PARA REQUERER PROCEDIMENTOS DE PENHORA PELOS SISTEMAS A DISPOR DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006775-17.2016.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.12.2022. Sem destaque no original) Diante do exposto, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da decisão vergastada, pelo que voto pelo não provimento do agravo de instrumento.
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