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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 562.1 - 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 577.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapuava, nos autos de cumprimento de sentença em ação monitória NPU 0020622-64.2015.8.16.0031, que Banco Santander Brasil S/A move em face de Digua Distribuidora de Bebibdas Ltda, Edson Carlos Hermann, Luciano Horkaten e Percival Luiz Hermann, pela qual, ante a determinação de penhora de percentual de faturamento da executada Digua Distribuidora de Bebibdas Ltda, nomeou como depositário-administrador o representante legal da referida pessoa jurídica.O agravante sustenta, em síntese, que “[...] há que se reformar tal decisão, para que não se permita que o próprio representante da empresa fique como depositário [...]. Vez que, a própria letra da lei permite seja nomeado um administrador judicial, cujos honorários serão pagos pelo Executado/Agravado e descontados do montante penhorado, para submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao Exequente/ora Agravante às quantias recebidas, por meio de depósito judicial, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Assevera que “[...] há que se permitir seja nomeado um administrador judicial, para atendimento da imparcialidade necessária ao deslinde do prosseguimento do feito até ulteriores termos. Ou seja, por conta da necessária efetividade da penhora deferida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Reforça que “[...] a execução se dá em favor do credor e não do devedor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Defende que “[...] se defira a nomeação de Administrador Judicial visando, justamente, a possibilidade de se ter acesso e análise dos reais números contábeis dos Agravados, não podendo ser levada em consideração uma petição por eles apresentada e desacompanhada de documentação em uma tentativa de não permitir a efetividade da penhora sobre o faturamento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Aduz que, “[...] se mantida a nomeação do representante legal da agravada como depositária, os números podem ser facilmente manipulados e podem muito provavelmente não refletir a realidade contábil da empresa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja “[...] nomeado um administrador judicial, imparcial e equidistante às partes, o mais breve possível para que se garanta a efetividade da penhora havida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 16.1-2º grau.Intimados, os agravados apresentaram resposta no mov. 23.1 – 2º grau, na qual pedem a manutenção da decisão agravada.É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se do cumprimento de sentença em ação monitória NPU 0020622-64.2015.8.16.0031, que o Banco Santander Brasil S/A move em face de Digua Distribuidora de Bebibdas Ltda, Edson Carlos Hermann, Luciano Horkaten e Percival Luiz Hermann, para cobrança de dívida consubstanciada em cédula de crédito bancário firmada entre as partes, no valor histórico de R$ 296.555,53 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).No curso dos autos, foi determinada a penhora sobre 15% (quinze por cento) do faturamento da executada Digua Distribuidora de Bebibdas Ltda. Na mesma oportunidade, a MM.ª Juíza nomeou como administrador o representante legal da aludida empresa, “[...] que se submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas, ao dia 30 de cada mês, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil)” (mov. 562.1 – 1º grau, f. 03).É contra essa decisão que se insurge o exequente, ora agravante, Banco Santander Brasil S/A, especificamente no ponto alusivo à nomeação do representante legal da executada Digua Distribuidora de Bebibdas Ltda como administrador da penhora.Assevera que “[...] há que se permitir seja nomeado um administrador judicial, para atendimento da imparcialidade necessária ao deslinde do prosseguimento do feito até ulteriores termos. Ou seja, por conta da necessária efetividade da penhora deferida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Aduz que, “[...] se mantida a nomeação do representante legal da agravada como depositária, os números podem ser facilmente manipulados e podem muito provavelmente não refletir a realidade contábil da empresa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Pede, então, seja “[...] nomeado um administrador judicial, imparcial e equidistante às partes, o mais breve possível para que se garanta a efetividade da penhora havida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).O pleito, contudo, não enseja acolhida.Com efeito, dispõe o artigo 866, caput e §2º, do Código de Processo Civil:
“Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.[...]§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida”.
Denota-se, da leitura do dispositivo legal supracitado, que o Código de Processo Civil não veda a nomeação do representante legal da pessoa jurídica para administrar a penhora de seu faturamento.Na verdade, atribuiu-se ao juízo a faculdade de nomear, para desempenho do encargo, o próprio representante da pessoa jurídica ou eventual terceiro.A substituição do representante da empresa só seria justificada se verificado algum indício de que não tem condições de bem cumprir o ônus, o que, até o momento, não resulta demonstrado.As alegações da instituição financeira agravante, nesse sentido, são absolutamente genéricas, pautadas em meras conjecturas que, indevidamente, presumem a má-fé do administrador nomeado.A respeito, os seguintes julgados desta 15ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO QUE RECAI SOBRE ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVO CONCRETO PARA MODIFICAÇÃO DA NOMEAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.866, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Un�nime -
J. 28/06/2017).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM PENHORA DE RENDIMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. I - REDUÇÃO DA PENHORA. NÃO CONHECIDA. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOI TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. II - SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE AGRAVANTE EM PRIMEIRO GRAU. I - Não havendo na decisão agravada menção à redução da penhora, deferida em decisão anterior, o recurso não há de ser conhecido neste tocante, por violação ao princípio da dialeticidade. II - É indevida a substituição do administrador judicial, quando a parte executada se limitou a impugnar a nomeação, sem, contudo, trazer fundamentos a justifica-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime -
J. 31/05/2017).
Lembre-se que o próprio juízo de origem, na decisão agravada, consignou a necessidade de o administrador submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, além da prestação de contas todos os meses, com os respectivos balancetes, nos termos do mencionado artigo 866, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que o banco exequente está resguardado.Ademais, a nomeação do representante legal da Digua Distribuidora de Bebibdas Ltda para administrar a penhora sobre o faturamento é medida mais célere e econômica, pois viabilizará o início imediato da constrição, com a atuação de pessoa que possui vasto conhecimento acerca da situação econômica da pessoa jurídica, bem como evitará o dispêndio de valores para custeio de terceiro, razão pela qual fica observado o princípio da menor onerosidade (artigo 805, do Código de Processo Civil[1]).Por fim, válido destacar que, em caso de mau desempenho do encargo pelo administrador nomeado, nada impede que a instituição financeira exequente volte a postular a sua substituição, a critério do juízo de origem.Nesse contexto, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Luciana Luchtenberg Torres Dagostin.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco Santander Brasil S/A, e negar-lhe provimento.