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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Banco do Brasil S/A interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 3060.1, complementada pela decisão de mov. 3165.1, proferida nos autos de Recuperação Judicial n° 0010187-52.2016.8.16.0045 que deferiu a expedição de alvará em favor da recuperanda para levantamento de valores devidos pelo Agravante. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso pois o valor já foi restituído à recuperanda; b) Banco do Brasil S/A amortizou a quantia de R$ 56.065,04 por entender que o valor não se submetia aos efeitos da recuperação judicial e foi intimado para restituir o montante; c) o crédito referente ao contrato de abertura de crédito fixo nº 40/00349-3 (FINAME) foi excluído por decisão nos autos de impugnação de crédito nº 0015379- 92.2018.8.16.0045; d) restou submetido aos efeitos da recuperação judicial o valor de R$ 14.492,64 como crédito quirografário decorrente da cédula de crédito bancário – abertura de crédito em conta-corrente – cheque ouro especial nº 340.701.815 (operação 5471); e) a parte Agravante restituiu o valor atualizado do crédito quirografário conforme mov. 2784 dos autos originários, o que foi ignorado pelos cálculos apresentados pelo contador, que foi homologado pelo Juízo de origem em decisão de mov. 3055.1; f) não existe mais restituição de valores a ser efetuada pela parte Agravante. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso e no mérito, requereu-se a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – autos recursais).O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 55.1 – autos recursais). Indústria e Comércio de Móveis Blessed LTDA e Outros em recuperação judicial apresentaram contrarrazões ao recurso e requereram preliminarmente o não conhecimento em razão da preclusão e no mérito, o desprovimento do recurso (mov. 63.1 – autos recursais).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Colmar Jose Ribeiro Campos, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando o cotejo entre a data da intimação da decisão agravada e a data da interposição do Agravo de Instrumento (movs. 3169 dos autos originários e 1.1 dos autos recursais).O preparo recursal está comprovado pelos documentos de mov. 1.2 e 1.4 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que versa proferida em processo derecuperação judicial, o que se enquadra na hipótese prevista no art. 189, parágrafo 1º, inciso II da Lei n 11.101/2005.2.1. Indústria e Comércio de Móveis Blessed LTDA e Outros em recuperação judicial sustenta que o recurso não deve ser conhecido porque a amortização dos valores foi reconhecida indevida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0061943-65.2021.8.16.0000. Banco do Brasil S/A sustenta que o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito nos autos incidentais nº 0015379-92.2018.8.16.0045 tem como consequência a inexistência de valores pendentes de restituição.Desse modo, o recurso deve ser conhecido para avaliar se o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito interfere no dever de restituir os valores descontados das recuperandas a título de amortização. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é Agravante Banco do Brasil S/A e Agravado Indústria e Comércio de Móveis Blessed LTDA e Outros em recuperação judicial.Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Movemax Indústria de Móveis LTDA, Indústria e Comércio de Móveis P.T. LTDA e Indústria e Comércio de Móveis Blessed LTDA ajuizaram pedido de recuperação judicial nº 0010187-52.2016.8.16.0045 (mov. 1.1 – autos de origem). Durante o processamento da recuperação judicial, as empresas recuperandas requereram tutela provisória para buscar a restituição de valores indevidamente descontados a título de amortização pelo Banco do Brasil S/A. A quantia descontada tem origem no contrato de abertura de crédito bancário n.º 40/00349-3, com garantia de alienação fiduciária incidente sobre bem móvel.O Juízo de origem deferiu o pedido de tutela provisória das recuperandas para determinar que o Banco do Brasil S/A fizesse a restituição da quantia de R$ 56.065,04 (cinquenta e seis mil sessenta e cinco reais e quatro centavos) descontado à título de amortização de dívidas, bem como se abstenha de realizar novos descontos, uma vez que tais créditos estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial (mov. 1313.1 – autos de origem). A decisão foi objeto de Agravo de Instrumento nº 0061943-65.2021.8.16.0000 interposto pelo Banco do Brasil S/A, que foi desprovido, com a manutenção da determinação da restituição dos valores (mov. 2741. – autos recursais): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Decisão recorrida que ordenou a restituição de valores amortizados pelo credor (instituição financeira) nas contas da sociedade empresária em recuperação judicial. Razões recursais no sentido de que o crédito é extraconcursal, motivo pelo qual não haveria o dever de restituição dos valores. Acerto da decisão. Embora reconhecido como extraconcursal por sentença, a garantia do crédito é a alienação fiduciária de bem móvel (maquinário), que não autoriza amortização, desconto ou trava bancária. Amortização indevida. Dever de restituir mantido, conforme ordenado no primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO.O acórdão transitou em julgado em 15.06.2022 (mov. 289 – autos recursais). Banco do Brasil S/A apresentou impugnação de crédito nos autos incidentais nº 0015379-92.2018.8.16.0045 que foi julgado procedente nos seguintes termos (mov. 64.1 – autos incidentais): “Deste modo, na forma do art.487, inciso I do CPC julgoPROCEDENTE a impugnação a habilitação de crédito apresentada por BANCO DO BRASIL S/A em face de Massa Falida INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS BLESSED LTDA para: a) excluir os efeitos da recuperação judicial o contrato de abertura de crédito fixo (40/00349-3 – seq.1.7) objeto da presente; b) declarar a autora credora quirografária classe III no valor de R$ 14.492,64; c) determinar a retificação do QGC.”A decisão foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento nº 0040302-21.2021.8.16.0000, interposto pelas recuperandas, que foi desprovido pela 17ª Câmara Cível (mov. 55.1 – autos recursais): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE EM 1a INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DAS DEVEDORAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DO AGRAVADO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA NÃO FORMALIZAÇÃO ADEQUADA DA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. ARGUMENTO IMPERTINENTE. MÚTUO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ADEQUADAMENTE DESCRITO EM ANEXO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CRÉDITO, PORTANTO, NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 3o DA LEI 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Certificou-se nos autos incidentais o trânsito em julgado da decisão de mov. 64.1 que julgou procedente a impugnação de crédito (mov. 74 – autos incidentais). Banco do Brasil S/A manifestou-se nos autos de recuperação judicial e juntou ao processo a decisão proferida nos autos incidentais de impugnação de crédito (mov. 2730.1/2 – autos de origem). Banco do Brasil S/A manifestou-se nos autos de recuperação judicial para indicar que promoveu depósito judicial no importe de R$ 16.647,52 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), considerada a exclusão do contrato de abertura de crédito fixo na impugnação de crédito (mov. 2794.1/2 – autos de origem).Sobreveio decisão do Juízo de origem sobre o depósito realizado (mov. 2806 – autos de origem): “I. Seq.2794.Banco do Brasil alegou ter realizado depósito judicial.O depósito em conta judicial dever ser realizado perante a Caixa Econômica Federal, mesmo porque o Banco do Brasil não apresentou a referida guia.Juntem-se o extrato do Sisbajud da seq.2745.”O Contador judicial apresentou cálculo referente ao valor devido pelo Banco do Brasil, considerando o valor indicado na decisão de mov. 1313.1 (R$ 56.065,04) (mov. 2867.1 – autos de origem). O Juízo recuperacional considerou o descumprimento da ordem judicial de realização de depósito por Banco do Brasil S/A (mov. 2880.1 – autos de origem):“Bando do Brasil S/A manifestou ter realizado o depósito judicial dos valores devidos.Analisado no item I da seq.2806, item II da seq.2754 e item VII da seq.2227.Destaco que a medida não foi cumprida diante das repetitivas manifestações da credora.Friso que nova manifestação neste sentido, antes de cumprido os atos determinados, será interpretado como litigância de má-fé.Cumpram-se a seq.2806.”Banco do Brasil S/A manifestou-se nos autos para indicar a realização do depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal (mov. 2914.1/3 – autos de origem). O Juízo de origem condenou Banco do Brasil S/A em multa por litigância de má-fé (movs. 2948 item I e 3055.1 item I) e homologou o cálculo apresentado pelo contador (mov. 3055.1 – autos de origem): “II. Seq.29821. Contador informou, com relação a determinação do item IV, 2 da seq.2754, que respeitou as deduções do agravo de instrumento.Portanto, HOMOLOGO os valores apresentados pelo contador judicial na seq.2867, com débito: a) Bando do Brasil S/A de R$ 89.013,90; b) Banco Bradesco de R$ 353.954,46; c) Prudente de R$ 49.149,07.”Sobreveio a decisão agravada nos seguintes termos (mov. 3060.1 – autos de origem): “1. Recuperanda manifestou no levantamento dos valores homologados na seq.3055.Foram juntados os extratos das contas judiciais dos bloqueios no Sisbajud (seq.3057.6).Assim:a) Defiro a expedição de alvará em favor da recuperanda referente aos valores devidos pelo Banco Bradesco, relativo ao depósito do mov. 3057.2, no valor de R$ 353.954,46 , conforme cálculo do mov. 2867 já homologado (mov., 3055), por ter observando a determinação do agravo de instrumento (mocv. 2982)b) O alvará dos valores bloqueados em face de Prudente/One Fundo de Investimento já fora deferida pelo item IV da decisão do mov. 2880, deve-se, observar o valor indicado na conta do mov. 2653 (R$ 45.963,48), porque o bloqueio fora integralmente efetuado em abr/22 - mov. 3057.1 (anteriormente à conta do mov. 2867). Assim, deve ser expedido:b1) Valor integral do mov. 3057.4 para a recuperanda (representante do bloqueio de R$ 45.963,48 e perfazendo atualmente R$ 47.568,29 com a correção da conta judial)b2) Restituição integral do mov. 3057.3 (R$ 15.017,58) para a One Fundo de Investimento, eis que se trata de excedente erroneamente bloqueado pelo sistema porque superior ao valor da ordem de bloqueio do mov. 3057.1c) Defiro a expedição de alvará em favor da recuperanda referente aos valores devidos pelo Banco do Brasil, relativo ao depósito do mov. 3057.5, no valor integral bloqueado de R$ 8.323,76 (atualmente em R$ 8.719,78) em abr/22 (3057.1) conforme conta do mov. 2653. Friso que a regfularidade do bloqueio já fora decidido no item VII do mov. no item I da mov. 2806, III do mov. 2880 e I do mov. 2948. (...)”O alvará nº 15557512022, referente ao bloqueio do valor de R$ 8.323,76 (com atualização) foi levantado (mov. 3100 – autos de origem). As recuperandas interpuseram Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 3055.1, que foram parcialmente acolhidos (mov. 3165.1 – autos de origem): “No mérito, na seq.3055 (item II), foi homologado os cálculos do contador judicial da seq. 2867, fixando o valor devido pelo Banco do Brasil S/A de R$ 89.013,90.A decisão embargada (seq.3060-item I), deferiu o levantamento considerando o extrato da conta judicial (seq.3057.5).Por outro lado, verifica-se saldo na conta judicial 1565487-3, do Sisbajud realizado em face do Banco do Brasil (R$ 17.697,60).Assim, por ora, inexiste saldo em conta judicial do valor homologado.Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para deferir o levantamento integral dos valores devidos pelo Banco do Brasil S/A.Expeçam-se alvará na forma da seq.3092.”Banco do Brasil S/A busca a reforma da decisão agravada para reconhecer que não existe mais restituição de valores a ser efetuada. Banco do Brasil S/A descontou das recuperandas, a título de amortização de dívida, o valor de R$ 56.065,04 por entender que o valor não se submetia aos efeitos da recuperação judicial. O Juízo de origem determinou a restituição dos valores descontados pelo Banco do Brasil S/A (mov. 1313.1 – autos de origem).A decisão que determinou a restituição dos valores foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0061943-65.2021.8.16.0000, que reafirmou como indevida a amortização dos valores efetuada pela parte agravante (mov. 274.1 – autos recursais). Em incidente processual de impugnação de crédito, o pedido de Banco do Brasil S/A foi julgado procedente para determinar a exclusão do crédito referente ao contrato de abertura de crédito fixo nº 40/00349-3 dos efeitos da recuperação judicial e para declarar Banco do Brasil S/A credor quirografário classe III de crédito no valor de R$ 14.492,64, com a retificação do quadro geral de credores (mov. 64.1 – autos incidentais nº 0015379-92.2018.8.16.0045). A decisão foi mantida no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0040302-21.2021.8.16.0000, interposto pelas recuperandas, que foi desprovido pela 17ª Câmara Cível (mov. 55.1 – autos recursais). O crédito referente ao contrato de abertura de crédito fixo nº 40/00349-3 foi reconhecido extraconcursal, nos termos do artigo 49, §3º da Lei nº 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.(...)§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Deve-se considerar que apenas o direito de propriedade do credor sobre o bem alienado fiduciariamente não se submete à recuperação judicial. Sobre a hipótese descrita no §3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, confira-se a afirmação de Marcelo Sacramone: “Nos termos do art. 49, § 3º, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis manterá os direitos de propriedade sobre a coisa, de forma que poderá retomá-la, diante do inadimplemento, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial do devedor.Pelo dispositivo legal, tutela-se o direito de propriedade do referido credor. Seu crédito não se sujeita à recuperação judicial, entretanto, apenas pelo bem que lhe foi transferido fiduciariamente em garantia, o qual deve ser liquidado pelo credor para amortizar o valor de seu crédito.Ressalte-se que apenas o direito de propriedade do credor sobre o bem não se sujeita à recuperação judicial. Isso porque somente quanto à propriedade do referido bem o credor se diferencia dos demais para fins de não ser considerado na recuperação judicial, de forma que o tratamento desigual se justifica pois o credor seria titular de uma posição desigual em face dos demais credores sujeitos.Embora possa retomar a posse do bem, com a consolidação da propriedade para a liquidação, os credores titulares de propriedade fiduciária não poderão voltar suas pretensões para outros bens da recuperanda fora do âmbito da recuperação judicial, pois exclusivamente quanto ao bem transferido fiduciariamente não se sujeitarão à recuperação judicial366-367. Do contrário, caso a interpretação sobre a limitação da extraconcursalidade apenas sobre o bem fosse diferente, haveria um estímulo para que o credor constituísse garantias fiduciárias sobre quaisquer bens, independentemente da viabilidade de sua liquidação, apenas para garantia a extraconcursalidade de seu crédito.” Em que pese o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito, em razão da garantia de alienação fiduciária de maquinário das recuperandas, tem-se que tal situação não influencia no reconhecimento anterior da inviabilidade dos descontos efetuados pela agravante por intermédio de amortização. O dever de restituição dos valores restou fixado pela 17ª Câmara Cível do TJPR no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0061943-65.2021.8.16.0000 interposto pelo Agravante quando já reconhecidos indevidos os descontos efetuados (mov. 2741. – autos recursais):“A garantia oferecida ao credor, dessa forma, é a alienação fiduciária do bem supracitado, que em nada se confunde com amortização, desconto ou trava bancária.Sem perquirir aqui a regularidade da garantia – matéria em discussão no agravo de instrumento interposto contra a sentença da impugnação de crédito – insta dizer que o §3o do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é claro ao tratar da não submissão do crédito garantido por direito real em garantia (alienação fiduciária), prevalecendo o direito à propriedade.Contudo, isto não autoriza a amortização ora em julgamento, sobretudo porque o gravame não recai apenas sobre a recuperanda, mas também para os credores concursais.” Logo, restou indicada a impossibilidade da amortização efetuada pela parte agravante e a necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente, independentemente da natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária de bem móvel. De consequência, o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito não interfere no dever de restituir os valores indevidamente descontados das recuperandas. No sentido da conclusão adotada, veja-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL CONFERIDA PELO ARTIGO 49, § 3º DA LEI 11.101/05. DECISÃO AGRAVADA QUE VEDOU O DESCONTO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA RECUPERANDA. OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DA GARANTIA SOBRE O BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.364 DO CÓDIGO CIVIL. LIMINAR REVOGADA. RECURSO IMPROVIDO.1. A teor do que disciplina o artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05, os créditos oriundos de operações garantidas por alienação fiduciária de bens móveis e imóveis não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, tal dispositivo visa proteger a própria garantia fiduciária, resguardando que esta seja excluída da Recuperação e não o contrato que a originou.2. O artigo 1.364 do Código Civil disciplina que o credor fiduciário de bens móveis deve opor sua garantia real obrigatoriamente antes de excutir a dívida de forma pecuniária em face do devedor. Nesse sentido, tem-se que ao promover os débitos na conta corrente da recuperanda para a satisfação de seus direitos creditórios, o credor fiduciário não está perseguindo seus direitos de propriedade sobre a coisa dada em garantia, mas atingindo patrimônio diverso da recuperanda.3. Logo, não se mostra possível autorizar que o credor efetue débito em conta corrente da agravada, devendo buscar a satisfação de seu crédito por meio das medidas cabíveis. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045693-88.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.12.2020)De consequência, a decisão agravada deve ser mantida. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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