SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0014606-12.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS RECUPERANDAS DE VALORES DESCONTADOS PELO BANCO AGRAVANTE DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INCIDENTE SOBRE BEM MÓVEL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO EM AUTOS INCIDENTAIS DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – RECURSO QUE SUSTENTA QUE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DEVE SER REAVALIADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO – PRELIMINAR AFASTADA – CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL RECONHECIDO COMO EXTRACONCURSAL – SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA À TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO CONFORME DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061943-65.2021.8.16.0000 – INVIABILIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APESAR DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO - DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR SOBRE O BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A AMORTIZAÇÃO DE VALORES EFETUADA PELA AGRAVANTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.