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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença de mov. 356.1, proferida nos Autos nº 0000721-72.2022.8.16.0126, da Vara Criminal da Comarca de Palotina/PR, na qual o Juiz de Direito, Wesley Porfirio Borel, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado do Paraná, para o fim de: a) condenar ROMÁRIO DE SOUZA ROCHA, nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal (fato 01), às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e b) GABRIEL HENRIQUE FERREIRA, nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por três vezes (fato 01), na forma do artigo 70, e no artigo 180, “caput” (fato 02), em concurso material de crimes, todos do Código Penal, às penas de 15 (quinze) anos e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 85 (oitenta e cinco) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Outrossim, restou também estabelecido à título de indenização, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada vítima, as quais poderão cobrar qualquer um dos acusados, de forma solidária. Os fatos delituosos foram descritos na denúncia da seguinte forma (mov. 47.1):
“1º Fato: No dia 09 de março de 2022, por volta das 00h30min, no estabelecimento comercial denominado “Bar da Sidy”, Rua Pioneiro, n.° 308, bairro Pôr do Sol, nesta Cidade e Comarca de Palotina/PR, os denunciados GABRIEL HENRIQUE FERREIRA e ROMÁRIO DE SOUZA ROCHA, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça contra as vítimas Sidneia Aparecida Barbosa, Edilson Morais da Silva, Antônio Edson da Silva Pereira e Luz Clara Peralta, exercida com o emprego de arma de fogo, do tipo revólver (não apreendida), chute em uma das vítimas, e ameaça, ao passo que obrigaram as vítimas se deitarem no chão por vinte minutos sob pena de atirarem, subtraíram para eles coisas alheias móveis, consistente em 01 (um) molho de chaves contendo chaves diversas e controle e o montante de R$ 2.638,00 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais) em espécie da vítima Sidineia Aparecida Barbosa, 01 (um) aparelho celular Xiaomi 9, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais), 01 (uma) carteira contendo documentos como CPF, carteira nacional de habilitação, cartões dos bancos BRADESCO e PAN e carteira funcional da empresa C.Vale da vítima Antônio Edson da Silva Pereira e 01 (um) aparelho celular da marca Motorola, modelo E6S, da vítima Edilson Morais da Silva.(Conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10, Autos de Reconhecimento de Objeto de mov. 1.11 e 1.14 e Auto de Avaliação Indireta de mov. 1.12). Segundo o apurado nos autos, o crime foi cometido mediante concurso de pessoas e prévio ajuste de comportamentos, uma vez que antes da prática criminosa propriamente dita, os denunciados foram juntos até o local, consumiram bebidas alcoólicas e observaram as vítimas, planejando a conduta a ser perpetrada, conforme evidenciado nas imagens obtidas a partir das câmeras de segurança presentes no ambiente e acostadas aos movs. 45.6 à 45.9 dos autos. Logo após, Romário saiu e retornou alguns minutos depois com outra camiseta e usando capuz em seu rosto, mas com o mesmo tênis anteriormente utilizado, momento em que anunciou o assalto, pedindo para todos se deitarem no chão, ocasião em que desferiu um chute em um dos clientes que lá estava e subtraiu os bens citados. 2º Fato: Logo após a ocorrência do 1º fato, nas proximidades do local anteriormente descrito, o denunciado GABRIEL HENRIQUE FERREIRA, com consciência e vontade, transportou, em proveito próprio, 01 motor Honda nº KC08E27017707, sabendo que é produto de crime, eis que furtado conforme Boletim de Ocorrência nº 2017/674633 (Conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.3).
A defesa técnica do réu GABRIEL HENRIQUE FERREIRA interpôs recurso e ofereceu suas razões recursais (mov. 405.1), em síntese, quer: a) a absolvição, ante a alegada insuficiência de provas para a manutenção de um decreto condenatório; b) alternativamente, a desclassificação do delito de roubo para o furto, assim como a redução da pena-base; c) o afastamento da agravante de dissimulação.
Por outro lado, a defesa técnica acusado ROMÁRIO DE SOUZA ROCHA interpôs recurso e ofereceu suas razões (mov. 415.1)Em síntese, quer: a) ver reconhecida a absolvição, ante a alegada insuficiência de provas;
a redução da reprimenda fixada e a fixação do regime semiaberto, para inicial cumprimento da pena. De outro norte, o Ministério Público interpôs recurso e apresentou suas razões ao mov. 403.1 e requereu o reconhecimento das causas de aumento de pena previstas no artigo 157, § 2º, inciso V (roubo mediante restrição de liberdade), e § 2º-A, inciso I (roubo com emprego de arma de fogo), do Código Penal. As contrarrazões foram apresentadas respectivamente aos mov. 17.1, mov. 17.2, 24.1 e 26.1, onde todos se manifestaram pelos desprovimentos dos respectivos recursos. A douta Procuradoria de Justiça (mov. 40.1) requereu o conhecimento e desprovimento dos recursos manejados pelos apelantes, inclusive, pelo Ministério Público, ressaltando a necessidade da sentença de primeiro grau permanecer inalterada em todos os seus termos. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os apelos merecem ser conhecidos. No mérito, serão analisados simultaneamente. Primeiramente tanto Gabriel, quanto Romário, buscam, em síntese, a absolvição em relação ao delito de roubo majorado (1º fato), ante a alegada insuficiência de provas para a manutenção de uma sentença condenatória, ressaltando a necessidade de prevalecer o princípio do “in dubio pro reo”. Entretanto, razão não lhes socorre. De se mencionar que a materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3 e mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Reconhecimento de Objeto (movs. 1.11 e 1.14), Auto de Avaliação (mov. 1.12), Auto de Entrega (mov. 1.15), Relatório de Diligência (mov. 45.5), Imagens das Câmeras de Segurança do Local (mov. 45.6 e 45.9), Áudio de Sidneia (mídia de mov. 45.10), Relatório da Autoridade Policial (mov. 59.1), bem como pelas provas orais colhidas ao longo das fases inquisitiva e judicial. As autorias são certas, e recaem nos apelantes, na forma como descrita denúncia. O apelante Gabriel, em fase inquisitiva, declarou que:
“(...) tava no bar ontem com o dinheiro do meu serviço (...) os valores que estavam em sua carteira conseguiu no serviço que fez (em um barracão; salão de baile no Parque Hortência, em Guaíra; fui contratado pelo Luiz Carlos) (...) Questionado se conhecia o suposto indivíduo que deu voz de assalto, o interrogado afirma que chegaram juntos ao bar da Sidineia e lá consumiram cerveja; Que tal indivíduo é casado com a prima de sua mulher; Confirma que estava com uma bolsa de roupas em sua posse, contendo vestuários de Romário, bem como para o filho e esposa deste último; Que tais vestuários foram comprados na "loja do magrão ao lado da caixa aqui de Palotina"; Que, por volta das 17h da data de ontem, chegaram ao estabelecimento comercial de Sidineia e por lá permaneceram; Que em dado momento, Romário "subiu para o quarto com uma mulher do cabelo amarelo"; Que o interrogado acreditava que ele estava no quarto, mas, quase 1h depois, o assalto foi anunciado, ocasião em que pessoas passaram a dizer que Romário era o autor; Que confirma que estava na posse de uma carteira contendo "2 mil e pouco", mas que não foi levada por Romário; Declara que o assaltando exigiu que todos ficassem no chão, inclusive o interrogado, mas que não viu se ele estava armado; Confirma que, de fato foi Romário que realizou o assalto, tendo o reconhecido no momento dos fatos; Confirma que chegam juntos ao local na condução da Kenton, de cor azul e cinza, de propriedade de Romário, mas nega ter participado do evento criminoso; Que não sabe o paradeiro de Romário; Declara que foi detido pelos Policiais Militares na posse do celular de sua esposa, um Xiaomi, Redmi (...).”. (sic) Em juízo, declarou a vontade de permanecer em silêncio (mov. 293.2). Por sua vez, Romário de Souza Rocha, disse em juízo que (mov. 293.3):
“(...) a denúncia é verdadeira; que nos conhecemos na rua; que conversamos via WatsApp; que ele me convidou para a gente ir até Palotina, pois ele tinha um dinheiro para receber de uma pintura de uma casa; que eu fui de ônibus até Guaíra, montei na moto e viemos; que, depois de pegar o dinheiro, nós fomos até essa boate; que começamos a ingerir bebidas alcoólicas e drogas; que eu usei muita droga; que, depois disso, eu não tive mais ciência do que aconteceu; que eu tinha usado crack e cocaína; que, quando retomei a consciência, eu estava bem mal; que eu não estava com nenhum desses objetos; que eu não tive acesso às imagens do processo; que eu não tenho como confirmar se dei um chute em uma vítima, pois estava sob o efeito de drogas; que eu fiz isso sob o uso de droga; que eu não me recordo se fui eu quem anunciou o roubo e levou os objetos das pessoas do local; que, no dia, eu fugi; que eu retomei a consciência só no outro dia, na casa da tia dele; que eu não conhecia ninguém; que era a tia do Gabriel; que de lá eu chamei um Uber e fui para casa; que eu estava morando em Mundo Novo, mas sou de Guaíra; que eu não fiquei com nada do roubo, deve ter ficado tudo na casa da tia do Gabriel; que eu não posso confirmar nada, pois eu estava sob o uso de drogas e muito bêbado; que a cocaína o Gabriel também usou, o crack eu não sei; que eu conhecia o Gabriel há dois ou três anos; que a esposa dele era prima da minha mulher; que eu não sei onde o Gabriel recebeu o dinheiro, porque fiquei na casa da tia dele; que o bar era próximo à casa da tia dele; que a gente passou e viu um monte de mulher que fazia programa sentada lá na frente; que fomos lá; que eu não me lembro para onde o Gabriel foi (...)”. (sic) A vítima, Sidneia Aparecida Barbosa, em seu depoimento prestado em fase inquisitiva, afirmou que:
(mov. 1.7), “(...) ser proprietária do estabelecimento comercial denominado "Bar da Sidy", localizado nesta cidade de Palotina, na Rua Pioneiro, 380, Cohapar, ocasião em que na data de ontem, 08/03/2022, por volta das 17h00min, dois indivíduos chegaram no local e passaram a consumir bebidas caras; Declara que, por volta das 01h00min da data de hoje (09/03/2022), um dos indivíduos, o qual afirma ser alto, com aproximadamente (1,90 com), pardo, magro, usando boné preto, short azul jeans e usando um tênis marca nike, nas cores azul, branco e cinza, saiu do local e retornou minutos depois, já encapuzado, anunciando assalto com uma de suas mãos sob a camiseta de cor branca que usava, fazendo aparentar que estava armado; Declara que tal indivíduo estava com uma camiseta verde e trocou apenas a camiseta para realizar o assalto; Que a declarante não pode afirmar com certeza que o suposto autor estava armado, mas, na ocasião, pareceu que estava; Que no interior do bar havia 5 (cinco) vítimas, além do comparsa do indivíduo que deu voz de assalto, sendo que este, no contexto, exigiu que todos deitassem no chão e entregassem seus pertences; Que a declarante entregou sua pochete, a qual continha mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Declara que o indivíduo que realizou a abordagem de assalto chutou um de seus clientes, retirando 3 (três) aparelhos celulares das pessoas que ali estavam, sendo um de Edilson, outro da pessoa de Edson e, por fim, o aparelho celular de Luz Clara; Que, imediatamente após subtrair os bens, o indivíduo encapuzado saiu do local falando: "Se alguém levantar em menos de 20min eu vou atirar", tomando rumo ignorado; Que, após a fuga do indivíduo encapuzado, o segundo que estava em sua companhia, o qual declara ter fingido ser vítima, saiu do local questionando: "o cara que roubou é dono dessa moto?", apontando para uma motocicleta que estava em frente ao estabelecimento comercial; Declara que esse segundo indivíduo que estava o tempo inteiro na companhia do assaltante, durante sua permanência no bar, "era gordinho e baixinho" bem como usava preta e calça jeans, sendo que estava muito preocupado com uma mochila, a qual mantinha sempre em sua posse; Por fim, faz juntar imagens das câmeras de segurança de seu estabelecimento, retratando a dinâmica dos fatos (...).”. (sic) Perante o juízo, declarou que (mov. 293.4): “(...) eu era proprietária do bar em que ocorreu os fatos; que eu não quero mais falar sobre isso; que eu passei tudo que tinha para polícia e sumi da cidade; que eu fechei o meu negócio; que foi levado mais ou menos R$ 3.000,00 em uma pochete, chave do carro, celular de outros clientes; que encontraram a minha pochete com todo o dinheiro, a chave do carro; que não me contaram em que circunstância os objetos foram encontrados; que foi a polícia que me devolveu; que foi reconhecido o tênis quando fomos fazer o boletim; que eu não lembro se foi eu ou outra menina que estava lá; que eu não lembro que tênis era; que eu apareço nessas gravações; que as pessoas que teriam praticado o fato aparecem nas gravações; que eles não tiveram atitude suspeita; que próximo ao balcão eles não ficaram muito tempo; que não queria ficar falando desse povo, depois eles saem da cadeia e eu vou ter que sair do Brasil; que eu fui andando até a delegacia, por ser próximo; que falamos do ocorrido; que o camburão veio até o local; que a pessoa que passou a arma, esse de mochila, deitou junto, se rendeu ali; que o que me fez acreditar que ele foi autor foram as imagens das câmeras; que ele chegou junto com o cara de boné; que eles chegaram de tarde, 15h mais ou menos e isso já era bem de noite; que esse de boné saiu e já colocou um negócio na cara e veio armado; que tinha câmera lá fora; que depois que a gente assistiu tudo é que foi cair a ficha; que, no outro dia, a gente já foi assistir para ver; que eu acho que passei para a polícia esses vídeos da parte de fora; que, além dos meus bens, foram levados celulares e carteiras dos clientes; que não sei dizer se os objetos foram recuperados; que os objetos me foram entregues quando fui fazer o Boletim de Ocorrência; que a gente ficou com bastante medo e fomos embora no outro dia; que eu voltei dez dias depois, abri o bar; que depois fechei de novo e nunca mais; que fazia dez meses que eu tinha esse estabelecimento aberto; que eu já fui embora para evitar que eles me ameaçassem” Outrossim, a também vítima, Edilson Morais da Silva, declarou perante a autoridade policial que (mov. 45.16), “(...) é cliente frequente do estabelecimento conhecido por ele como "predin" e, na data dos fatos, por volta das 22h00min, não sabendo definir o horário exato, compareceu ao local na companhia de Antônio, o qual é seu amigo; Que no local havia poucas pessoas, sendo mais 2 (dois) indivíduos do sexo masculino, "um era magro e moreno e o outro era mais fortinho e moreno", não se recordando as vestimentas dos referidos indivíduos; Que permaneceram no local por algum tempo, sendo que observou que tais indivíduos estavam na companhia de 2 (duas) garotas de programa; Que, pouco antes das 00h00min, não sabendo precisar o horário exato, notou que um dos indivíduos saiu do local, deixando o seu "companheiro" acompanhado de uma das garotas de programa; Que o declarante foi ao banheiro nesse instante e, após sair, o assalto já havia se iniciado, que acredita sinceramente que o autor do assalto, que "já tava com uma camisa enrolada na cabeça", era um daqueles indivíduos que ali estavam, tendo em vista que "tinha pouca gente, dava pra saber; era só nóis"; Que, após anunciar o assalto na posse de uma arma de fogo, não sabendo descrevê-la, o autor disse: "deita, deita!", instante em que a proprietária do estabelecimento falou: "É melhor vocês deitarem gente, isso não é brincadeira", parecendo bem assustada; Que todos deitaram no chão do estabelecimento e atenderam ao pedido do assaltante, o qual exigia que passassem a carteira e o celular; Que o declarante entregou seu celular motorola E6S, nº 44 99733417, o qual afirma ser rastreável se estiver ligado, mas que não conseguiu realizar o rastreio até o presente momento; Declara que "o outro cara que tava com ele antes ficou ali abaixado com a gente também, tudo junto"; Que tem conhecimento de que o assaltante levou uma pochete da proprietária do bar, a qual continha aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), segundo o que "Gabi – nome o qual a conhece" disse após o roubo; Que não sabe dizer como os aludidos indivíduos chegaram ao local; Que, após o cometimento do crime o segundo indivíduo "ficou no bar até a polícia levar ele"; Que "tinha uma moto parada mais embaixo, mas num sei dizer se é dele não, porque a polícia só pegou ele e levou" (...).”. Em fase judicial, asseverou que (mov. 170.5), “(...) tinham duas pessoas lá; que era eu, o Antônio e mais dois; que a Sidneia também estava; que tinha mais dois homens lá; que tinha mais uma mulher; que eu não sei quem eram as outras pessoas; que eu estava no banheiro; que, quando eu estava voltando, já no corredor, ele já estava lá dentro; que ele mandou deitar; que eu demorei para deitar; que até a Sidineia falou para deitar que não era brincadeira; que eu não lembro quanto tempo, mas foi rápido; que foi de um a dois minutos; que a Sidineia veio registrar o boletim; que subtraíram meu celular; que era um Motorola; que era em torno de uns R$ 800,00 a R$ 900,00; que eu não recuperei o celular; que não lembro de nada deles; que, quando eu cheguei, ele já estava com a mão embaixo da camisa dizendo que estava armado; que só pediu para eu deitar e jogar minhas coisas para ele; que eu não lembro de nada; que o Antônio se lembrou do tênis; que ninguém foi agredido; que não lembro se o Gabriel estava lá (...).”. Antônio Edson Silva Pereira, também ofendido, em fase inquisitiva narrou que (mov. 45.15):
“(...) no dia dos fatos, chegou ao "dois pisos" - referindo-se ao estabelecimento denominado "Bar da Sidy" - por volta das 22h00min, ocasião em que ali ficou consumindo bebida alcoólica na companhia de Edilson Morais e, por volta das 00h00min, não sabendo precisar o horário exato, disse que: "chegou um cara com uma camisa na cabeça falando pra gente 'se deitar' no chão e passar a carteira e o celular; ele tava com a mão assim ó – gesticulando no sentido de que o autor do roubo estava com uma de suas mãos sob a camiseta"; Que, no instante em que se abaixou, percebeu que o autor do assalto usava um "sapato da Nike azul", momento em que entregou seu celular e carteira com documentos, como CPF, CNH, cartão dos bancos Bradesco e Pan, bem como carteira funcional e identificação de prestador de serviço para empresa C-vale; Que a ação durou aproximadamente 1min (um minuto), bem como que não conseguiu identificar quem seria o autor, mas apenas ouviu dizer "era uma pessoa que tava ali antes"; Que não se recorda as características da roupa a qual o autor do crime usava; Que conhece a proprietária do estabelecimento comercial em questão como "Gabi"; Declara, por fim, que o autor do roubo estava sozinho e não percebeu se mais alguém contribuiu para o cometimento do crime e não sabe como o referido autor chegou ao local. (...).”.
Perante a autoridade judicial, relatou (mov. 170.2), “(...) que era 23:30 horas para meia noite; que entrou um cara com uma camisa amarrada na cabeça e mandou todo mundo deitar; que a gente deitou; que ele levou o meu celular, minha carteira com cartões do banco, minha habilitação e meu CPF; que, na época que eu comprei, o celular estava avaliado em mais ou menos R$ 1.900,00 ou R$ 2.000,00; que era um Xiaomi; que eu acho que era o 9; que eu fiquei no prejuízo desse celular; que eu estava junto com o Edilson; que a gente estava tomando uma cerveja, pois era um bar; que entrou só um; que nós entendemos que ele estava armado; que, quando eu deitei, percebi que ele usava um calçado Nike azul; que até agora não deu dor de cabeça perder os documentos, pois eu sei o número do CPF e não fiz o pedido até agora; que a habilitação eu consegui baixar no celular e depois é só pedir a segunda via; que ficamos de trinta segundos a um minuto deitados; que foi pouco tempo; que eu não consegui ver o rosto; que eu só consegui ouvir ele falando “deita”; que eu não me lembro se o suposto autor estaria no bar antes do assalto; que eu não vi a cara deles e nem sei quem são; que o tênis eu vi; que entrou só eu e o Edilson no bar; que se eu disse que o rapaz que assaltou estava no bar antes, eu não lembro; que eu acho que não falei não; que eu nem me lembro do meu depoimento em Delegacia; que eu só fui lá para fazer o Boletim de Ocorrência para tirar os documentos; que foi rápido; que eu não cheguei a ver arma, só a mão dentro da camisa; que ele mandou deitar, tirar as coisas do bolso e empurrar para perto dele; que ele não bateu; que tinha a mão dentro da camisa simulando como se tivesse uma arma; que ele pegou o que tinha que pegar e saiu (...).”. É cediço que, no caso dos autos, as palavras das vítimas, além de preponderantes, são muitas vezes essenciais, especialmente em crimes contra o patrimônio, quando respaldada em demais elementos probatórios. Quanto à importância da palavra da vítima, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – (...) MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.1. Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima é de extrema importância e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando encontra amparo nos demais elementos,.probatórios.2. "Considera-se consumado o crime de furto, bem como o de roubo, no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.Precedentes STF e do STJ. (...)". (STJ - JSTJ 174/305)" (TJPR AC n.º 638.241-4 5ª C.C. Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa DJ de 28.05.2010). grifado Roubo com duas majorantes específicas – emprego de arma sem que tenha havido sua apreensão – palavra da vítima – acréscimo afastado do mínimo pela presença de duas causas de aumento – necessidade de cuidadosa individualização. Princípio da suficiência da pena e objetivo de reprovação e prevenção do delito. Ordem denegada.- A palavra da vítima assume importância em se tratando de crime cometido sem testemunhas presenciais.- A consideração do emprego de arma como causa de aumento independe de apreensão da arma, principalmente quando a vítima menciona até o calibre da arma empregada.- Não se pode dar o mesmo tratamento a quem incide numa única causa de aumento e a quem incide em duas, sob pena do princípio da individualização da pena não ser corretamente aplicado, além de desprezar-se o princípio da suficiência da punição e os objetivos de reprovação do delito e prevenção geral.Ordem denegada. (HC 73.335/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 200) grifado
De se ressaltar, que os depoimentos das vítimas – como acima demonstrado - esclarecem, de forma coerente e sem contradições, como os roubos foram perpetrados, destacando o momento em que os indivíduos chegaram juntos no estabelecimento comercial, notadamente Sidneia – proprietária do local – que presenciou todos os desdobramentos do crime, bem como identificou a autoria de ambos acusados, os quais atuaram em divisão de tarefas. Aliás, nesse ponto relevante se faz mencionar que, como se extrai do depoimento supra, a ofendida fora categórica em relatar que ambos os acusados chegaram juntos ao local e, em determinado momento, Romário saiu, retornando posteriormente, entretanto com outra camiseta, bem como com o rosto coberto e fazendo menção de estar armado, dando início ao assalto, enquanto o outro (Gabriel) permaneceu no local, fingindo ser vítima. Corroborando os depoimentos prestados pelas vítimas, o policial, Benedito Ernesto Neto, relatou que “(mov. 170.3), “(...) as vítimas compareceram no pelotão relatando que dois indivíduos compareceram no estabelecimento, tomaram bebidas das mais caras, fizeram programa no bar e posteriormente, um ficou no bar e o outro saiu e retornou encapuzado e rendeu as vítimas e realizou o assalto; que reconheceu o indivíduo que retornou pelas vestes e pela voz; que Gabriel ficou no bar e o outro que voltou encapuzado foi Romario; que Gabriel relatou que era Romário; que quando chegaram no bar Gabriel estava tentando ligar uma moto, mas tava dando problema; que ele negou que tinha participado, mas relatou que seu primo participou, o Romario; que foram até a casa que Gabriel estava ficando; que foram até a casa da prima de Gabriel; que quando chegou, Romário saiu correndo; que foi o que fugiu deixou um tênis, que foi o mesmo usado no roubo; que localizaram o dinheiro e mais uma chave, do veículo da vítima; que havia outro rapaz que disse que Romário saiu correndo e deixou os objetos; que Gabriel foi levado para delegacia; que Gabriel negou a participação do roubo; que Gabriel se fingiu de vítima de Romário; que Gabriel tinha dois mil reais, mas não foi roubado; que foram abordados logo em seguida do roubo; que Gabriel é envolvido em roubos e tráfico nesta cidade; que as testemunhas falaram que viram os dois com a moto, quando chegaram; que dava pra ver nitidamente nas filmagens também; que além disso as vítimas reconheceram”. Outrossim, o também policial, Rubens Gonçalves Gomes, assim afirmou (mov. 170.6), “(...) que estava em serviço quando ligaram falando que tinham roubando um bordel; que chegaram lá estava Gabriel levando uma moto; que realizaram abordagem e começaram o relato de que Gabriel, junto de outo rapaz, havia chego no local e feito consumo no local e esse rapaz saiu e depois voltou com a mesma moto e com a cintura para cima com uma roupa diferente e o rosto coberto; que nisso, na hora, as meninas do local já sabiam que havia sido o mesmo rapaz que estava lá; que as meninas do bar haviam feito programa com eles; que Gabriel falou que foi Romario, seu parente, de Guaíra; que foram até a casa onde ele estava ficando, localizaram as coisas roubadas; que falaram que os pertences eram de Romario; que receberam a informação da moto que era; que notaram que era uma moto roubada em Assis; que então confirmaram que era Romario que havia feito o roubo; que a autoria foi de Romario de Gabriel; que Romario praticou o roubo e Gabriel se fingiu de vítima; que nas câmeras, mostrou que ele havia roubado a todos, menos a Gabriel; que Romario foi reconhecido pelas vítimas e por Gabriel; que acharam os pertences subtraídos; que Gabriel e Romario chegaram juntos e depois saíram juntos; que com Gabriel só foi encontrado o dinheiro; que quando abordaram Gabriel ele estava com a moto, e que Gabriel mesmo disse que a moto era de Romário; que o tênis e a pochete estavam na casa em que Gabriel e Romario estavam antes de irem para o bordelzinho; que não houve perseguição tática; que ele foi reconhecido.”. Os depoimentos dos agentes públicos mostram-se idôneos e comprovam as ocorrências dos fatos descritos na denúncia, não restando desmerecido pelas frágeis alegações dos acusados. Cumpre registrar que não constam nos autos indícios de que os policiais tenham algum interesse em incriminar injustamente os acusados, devendo ser afastada qualquer ideia de atuação desleal. Neste sentido:
- especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (HC 74.608-0, Rei. Min. servidores policiais“O valor do depoimento testemunhal de GrifadoCELSO DE MELLO, j. 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189)
Como se extrai dos depoimentos supra, bem como das demais provas acostadas aos autos, os acusados mediante violência e grave ameaça, obrigando as vítimas se deitarem no chão, bem como chute em uma delas, subtraíram para ambos, 01 (um) molho de chaves contendo chaves diversas e controle e o montante de R$ 2.638,00 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais) em espécie da vítima Sidineia Aparecida Barbosa, 01 (um) aparelho celular Xiaomi 9, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), 01 (uma) carteira contendo documentos como CPF, carteira nacional de habilitação, cartões dos bancos BRADESCO e PAN e carteira funcional da empresa C.Vale da vítima Antônio Edson da Silva Pereira e 01 (um) aparelho celular da marca Motorola, modelo E6S, da vítima Edilson Morais da Silva. Consta ainda, imagens das câmeras de segurança do local, onde fora possível a visualização minuciosa acerca da conduta perpetrada pelos ora apelantes (mov. 45), sendo assim, indubitável a autoria do crime por ambos, tendo o acusado Romário adentrado no local com o rosto encoberto (anunciando o assalto), enquanto Gabriel fingia ser vítima. Frisa-se que este último, restou flagrado logo após a empreitada criminosa na posse de uma motocicleta de origem ilícita, momento em que informou aos milicianos como se deram os fatos. Para mais, de se destacar, que os objetos subtraídos das vítimas foram localizados posteriormente pela equipe policial na residência da prima do acusado Gabriel. Outrossim, como bem fundamentado pela Procuradoria de Justiça (mov. 40.1): “(...) muito embora o apelante ROMÁRIO DE SOUZA ROCHA alegue não recordar detalhes do fato criminoso, confessou a prática do roubo – o que inclusive, foi considerado como circunstância atenuante pelo magistrado sentenciante – e relatou que GABRIEL estava consigo na ocasião. (...) a narrativa de ROMÁRIO, sobretudo quando diz não se recordar sobre quem deu voz de assalto (“eu não me recordo se fui eu quem anunciou o roubo e levou os objetos das pessoas do local”) reforça o liame subjetivo com GABRIEL e a divisão de tarefas entre os apelantes na prática do crime. Afinal, se GABRIEL não soubesse a respeito da empreitada criminosa, agindo em unidade de desígnios, ROMÁRIO não teria dúvidas se foi ele quem anunciou o roubo, bem como poderia ter afastado o envolvimento de GABRIEL. O recorrente GABRIEL, quando interrogado em juízo permaneceu em silêncio. Todavia, em sede policial, o apelante negou a prática delitiva, atribuindo a autoria do crime exclusivamente a ROMÁRIO. Contudo, a tese não merece credibilidade diante dos elementos de provas acima citados que evidenciam a prática criminosa em concurso de agentes. Ademais, a narrativa extrajudicial de GABRIEL também cai por terra diante das imagens das câmeras de segurança, pois embora ele tenha alegado que “acreditava que ele [ROMÁRIO] estava no quarto, mas, quase 1h depois, o assalto foi anunciado”, pelas referidas imagens verifica-se que às 23h43min GABRIEL e ROMÁRIO conversam no balcão, articulando sobre o roubo e repassando a mochila (mídia de mov. 45.6) e, às 23h48, ou seja, apenas cinco minutos depois, ROMÁRIO retorna ao local e anuncia o assalto. Em suma, as provas colacionadas demonstram que houve divisão de tarefas para a perpetração do roubo. O apelante GABRIEL contribuiu para que a subtração ocorresse agindo em unidade de desígnios com ROMÁRIO. Nesse aspecto, “...o recorrente exerceu papel essencial na consumação do crime, uma vez que observou as vítimas e o local onde aconteceu o roubo, esteve na companhia do acusado Romário no estabelecimento ingerindo bebida alcoólica e utilizando os demais serviços, passando-se por cliente e posteriormente fingiu ser uma vítima do assalto, visando não levantar suspeitas. Ainda, os objetos subtraídos das vítimas foram localizados posteriormente pela equipe policial na residência da prima do recorrente, não restando dúvidas de que este participou diretamente do delito”, conforme bem consignou o d. agente ministerial em contrarrazões (mov. 17.2/TJPR) (...).”. Com efeito, em que pese as alegações apresentadas pelas defesas, de se ver que todo o conjunto probatório do presente caderno processual aponta pela autoria dos acusados no crime em comento, tendo estes concorrido de forma efetiva para o sucesso da empreitada criminosa, tal como anteriormente demonstrado. Acresce dizer que, no caso em apreço, a versão apresentada pelo apelante Gabriel – onde assevera ser inocente, não tendo perpetrado o delito em questão, afirmando se tratar de mais uma vítima - trata-se de uma variante isolada nos autos, não havendo demonstração de veracidade de tais argumentos, cuja prova era de sua obrigação conforme prevê o artigo 156, do Código de Processo Penal - “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício.”. Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - APELANTE 01 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO COM RESPALDO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RÉUS ENCONTRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA VERSÃO DOS FATOS - ART. 156 DO CPP - (...) DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA VERSÃO DOS FATOS - ART. 156 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA (...) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 443 DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – Ap. Crime nº 1.479.779-6 – unanimidade – Rel. Des. Renato Naves Barcellos – Julg. 01/09/2016). GRIFADO.
Nesse ponto, oportuno consignar ainda que, conforme afirmado pelo Ministério Público, em suas contrarrazões de mov. 17.2, “(...) em que pese a defesa do recorrente tenha alegado que este figurou apenas como vítima dos fatos, é possível verificar da análise dos vídeos das câmeras de segurança que o recorrente e o acusado Romário combinaram a empreitada criminosa, haja vista que o acusado Romário passa uma mochila para Gabriel e em seguida sai do local. Em seguida, o réu Romário adentrou o estabelecimento com o rosto coberto e a mão embaixo da camisete, fazendo menção a estar armado, anunciando o assalto. (...) durante a ação, o recorrente fingiu se passar por vítima do assalto, no entanto nenhum pertence dele foi subtraído. (...).”. Com efeito, uma vez que tais provas revelam-se mais do que suficientes para formar a convicção do julgador, não restando dúvida de que os apelantes efetuaram a prática do crime de roubo qualificado, ou seja, devidamente comprovadas a tipicidade do delito e sua autoria, inaplicável ao caso, o pedido de desclassificação para o crime de furto. Cumpre dizer que, o importante para a tipificação do delito de roubo é o emprego da violência e/ou grave ameaça, diversamente do asseverado em tese defensiva, restou plenamente demonstrada. Sobre o tema leciona Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, 13ª Edição, Revista dos Tribunais, 2013, pag. 804/806):
“(...) a grave ameaça é o prenuncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério. O termo violência, quando mencionado nos tipos penais, como regra, é traduzido como toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana. Lembremos, no entanto, que violência, na essência, é qualquer modo de constrangimento ou força, que pode ser física ou moral. (...) grave ameaça (violência moral) e a violência, esta considerada, então, a física ou real. Na jurisprudência: STF: “Configura-se o crime de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. É desnecessário que a violência física perpetrada cause dano à integridade corporal da vítima, sendo suficiente, para a caracterização do roubo, imposição de força física, material ou simples vias de fato capazes de minar a possibilidade de resistência à subtração do bem. Precedentes.” (HC 107.147-MG, 1ª T, rel. Rosa Weber, 17.04.2012, v.u.).”.
Provada, portanto, a existência de violência, com fim específico de garantir a empreitada criminosa, não há como se falar em desclassificação para o crime de furto. Nesse sentido:
APELAÇÕES CRIME – ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP) - APELAÇÃO 1 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO CRIME DE FURTO NA SUA MODALIDADE TENTADA – INVIABILIDADE – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA – SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA – BEM JURÍDICO AFETADO – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DA CÂMARA – APELAÇÃO 2 – PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA FIGURA JURÍDICA DA TENTATIVA – POSSIBILIDADE – POSSE DA RES FURTIVA – RECUPERAÇÃO DO BEM QUE NÃO PREJUDICA A CONSUMAÇÃO DO DELITO – READEQUAÇÃO DA PENA – REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL – APELO DA DEFESA - PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO – APELO MINISTERIAL – PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – Apelação Crime nº 1.538.577-8 – 4ª Câmara Crime – unanimidade - Rel: Des. Carvílio da Silveira Filho – julg. 08/12/2016, publ. 24/01/2017 – Dj: 1955) Grifado.
Assim, examinando-se a forma de abordagem das vítimas, como também as condições em que o fato ocorreu, resta evidenciado que o conjunto probatório é amplo e incontestável quanto ao emprego de violência/grave ameaça utilizado no caso em tela para garantia do êxito na empreitada criminosa – assegurando a subtração dos bens - caracterizando, portanto, a prática do crime de roubo qualificado, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e não o de furto, como pretende a defesa do apelante Gabriel em sua tese, ver aplicado. De igual modo, inviável se falar na absolvição do apelante Gabriel quanto ao delito de receptação (fato 02). Ora, a materialidade restou adequadamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Relatório da Autoridade Policial (mov. 59.1), Laudo Pericial (mov. 85.1), bem como pelas demais provas acossadas aos autos, inclusive, testemunhais supratranscritas. Primeiramente, acerca do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, oportuno destacar que, para a sua configuração, basta a demonstração da ocorrência de uma das condutas descritas no tipo – adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, objeto que sabe ser produto de crime – com especial fim de agir em proveito próprio ou alheio. Na hipótese, a defesa técnica alega que as provas produzidas pela acusação são insuficientes para a caracterização do referido tipo penal, argumentando, em síntese, que a condenação se baseou nos antecedentes criminais do acusado. De se salientar ainda, que a origem ilícita do bem é incontroversa - motocicleta Kenton/GTR 150, de cor azul – a qual encontrava-se com o motor de outro veículo, objeto de furto em Assis Chateaubriand, registrado por meio de Boletim de Ocorrência nº 674633/2017 (mov. 59.1). Presente, pois, o elemento objetivo do tipo. Em relação a autoria, esta é certa e recai na pessoa do ora apelante, estando a controvérsia na ciência, ou não, de se tratar a “res”, de produto de origem ilícita – elemento subjetivo da receptação. Acerca do tema, ensina Ney Moura Teles (in Direito Penal: Parte Especial – Vol. II, 2ª Edição – Editora Atlas – pag. 457):
““(...) Para existir receptação é necessário que tenha havido um crime anterior, do qual uma coisa seja o produto. Produto do crime não se confunde com instrumento do crime, que é o meio empregado para sua utilização. (...) O crime antecedente pode ter sido inclusive um crime não patrimonial, desde que uma coisa que lhe seja o produto possa, em seguida, ser objeto da receptação. A lei fala em crime, logo não pode haver receptação de coisa produto de uma contravenção penal. (...) Elementos subjetivos (...) o dolo (...) O agente deve atuar com consciência e vontade livre de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa (...) deve ter consciência de que a coisa é produto de crime, sabendo, portanto, perfeitamente, que se trará de coisa obtida com a prática de crime antecedente. (...)”.
Sabe-se que o dolo é de difícil comprovação, podendo ser aferido por outras circunstâncias exteriores que envolvem a prática do delito e a própria conduta do agente, como na hipótese dos autos. Ora, diante dos depoimentos acostados aos autos – tal como anteriormente demonstrado – e demais provas, não há como se falar em um decreto absolutório. Como demonstrado, os policiais relataram de forma coerente e harmonia, tanto em fase inquisitiva quanto judicial, as circunstâncias de como se deu a prisão em flagrando do acusado, inexistindo no presente caderno processual, qualquer razão para desacreditar nos relatos por eles apresentados, o que torna indiscutível a validade de seus depoimentos. Oportuno consignar o que consta do Relatório da autoridade policial (mov. 59.1):
“(...) Após consultas realizadas nos sistemas informatizados, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil, a partir do chassi, é possível perceber que a motocicleta utilizada pelos autores durante o crime foi objeto de crime patrimonial na cidade de Assis Chateaubriand, conforme Boletim de Ocorrência n.º 674633/2017.” Nesse sentido, o laudo do exame de veículo a motor constatou “(...) que o número do motor de número KC08E27017707 pertence originalmente ao veículo de placas de licenciamento MIL3630 – PR, marca Honda, modelo CG 150 TITAN ESD, de cor vermelha, ano de fabricação 2006 e modelo 2007, e, com indicativo de furto em 11/06/2017 – B.O. nº 003864/2017”.
Outrossim, como se nota, no caso em tela, o apelante não trouxe aos autos nenhum elemento apto a desconstituiu o conjunto probatório produzido pela acusação. De acordo com o pacífico posicionamento jurisprudencial desta Câmara, o fato de a res aliena ter sido encontrada na posse do acusado no delito de receptação, inverte o ônus da prova, pois neste caso é suficiente para a atribuição da autoria a acusação demonstrar que o réu estava na posse da coisa de origem ilícita e que as circunstâncias do fato indicam sua ciência sobre a referida condição do bem, incumbindo a ele demonstrar a justificativa de que não cometeu o crime. Destarte, conforme bem fundamentado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mov. 40.1, “(...) Não há, pois dúvidas, da origem espúria do bem que foi localizado na posse do apelante GABRIEL HENRIQUE FERREIRA, o qual, aliás, não comprovou a aquisição/recebimento lícito da motocicleta. (...).”. Destarte, inegavelmente as circunstancias do caso concreto demonstram os elementos que apontam para a sua ciência quanto a origem ilícita do objeto. Assim, não há como se acolher a argumentação da defesa de atipicidade da conduta pelo desconhecimento da procedência espúria do bem, pois todos os elementos de prova produzidos nos autos estão a indicar ter o réu – assim como qualquer pessoa - plena certeza da origem ilícita do motor Honda nº KC08E27017707, oriundo de furto, que fora flagrado em sua posse. Por outro lado, insurge-se o Ministério Público, requerendo, em síntese, o reconhecimento das majorantes de restrição de liberdade das vítimas e do emprego de arma de fogo. Entretanto, razão não lhe socorre. Isso porque, como bem fundamentada na r. sentença de primeiro grau, tais majorantes não restaram devidamente comprovadas nos autos. Aliás, por brevidade de se reportar aos argumentos trazidos pela d. Procuradoria-Geral de Justiça:
“(...) O d. agente ministerial requer a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso V, do CP, sustentando, em síntese, que “os apelados restringiram a liberdade das vítimas, dando ordem para deitarem-se no chão, enquanto realizavam a subtração dos objetos. Nos vídeos das câmeras de segurança acostados ao mov. 45.7 e mov. 45.8 é possível observar que evidentemente as vítimas tiveram a liberdade restringida, uma vez que se encontram deitadas no chão do estabelecimento comercial, sendo ameaçadas pelos apelados até o momento em que eles se evadiram do local.” (mov. 403.1) Com a devida vênia, in casu a majorante é inaplicável. Isto porque, restou patente pela prova oral colhida, bem como pelas imagens das câmeras de segurança (mov. 45.6/45.9) que a empreitada criminosa perdurou por curto espaço de tempo (dois minutos), contexto em que as vítimas foram obrigadas a se deitar no chão e entregar seus pertences. Na sequência, “(…) imediatamente após subtrair os bens, o indivíduo encapuzado saiu do local falando: ‘Se alguém levantar em menos de 20min eu vou atirar’ (…)” (mov. 1.7), conforme relatou a ofendida Sidineia Aparecida Barbosa em sede policial, informação esta que ensejou na imputação da majorante de restrição de liberdade na narrativa da denúncia (“…obrigaram as vítimas se deitarem no chão por vinte minutos sob pena de atirarem…”, mov. 47.1).Contudo, observa-se pelas imagens das câmeras de segurança que o apelado Romário anuncia o roubo às 23h48min e deixa o local às 23h50min (mídias de movs. 45.7/45.8). Além disso, o ofendido Antônio Edson Silva Pereira declarou em sede policial “(…) Que a ação durou aproximadamente 1min (um minuto) (…)” (mov. 45.15), o que foi ratificado em juízo, ocasião em que afirmou “(…) que ficamos de trinta segundos a um minuto deitados; que foi pouco tempo (...) que ele pegou o que tinha que pegar e saiu (…)” (mídia de mov. 170.2). Do mesmo modo, Edilson Morais da Silva relatou em juízo “(…) que eu não lembro quanto tempo, mas foi rápido; que foi de um a dois minutos (…)” (mídia de mov. 170.5) Assim, a restrição da liberdade dos ofendidos durou apenas o tempo suficiente à subtração dos bens, não se prolongando no tempo, o que afasta a caracterização da pretendida causa de aumento.(...) O d. agente ministerial requer a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2°-A, inciso I, do CP, sustentando, em síntese, a prescindibilidade da apreensão e realização de perícia da arma de fogo para a configuração da majorante, “bastando a comprovação de sua utilização na ação, que pode ser feita pela palavra da vítima.” Afirma que “No presente caso, a referida majorante ganha contorno em razão de ter sido utilizada ostensivamente para incutir profundo temor às vítimas, uma vez que eram constantemente ameaçadas com a arma, visto que os réus ordenaram que se deitassem no chão enquanto realizavam a empreitada criminosa. (...) Deste modo, tratando-se de arma de poder vulnerante inequívoco, impõe-se a majoração da pena em razão do reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º-A do artigo 157 do Código Penal.” (mov. 403.1) Realmente, é pacífico o entendimento de que não há necessidade de apreensão ou laudo pericial para a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, quando esta for comprovada por outros meios de prova. Entretanto, na hipótese, não houve nenhuma prova cabal que demonstrasse o uso de arma de fogo pelos acusados, mas apenas a sua possibilidade, porquanto houve respectiva simulação na cintura do réu que deu voz de assalto, o que, por obvio, intimidou os presentes no local. Em outras palavras, muito embora não se despreze a existência de fortes indícios, a prova coletada é insuficiente para atestar, de forma isenta de dúvidas, o efetivo emprego de arma de fogo na execução do crime. As vítimas em nenhum momento visualizaram arma de fogo, apenas afirmaram que o agente criminoso estava com a mão dentro da camiseta, fazendo menção de estar armado. Com efeito, o ofendido Antônio Edson Silva Pereira relatou em juízo “(…) que nós entendemos que ele estava armado; (…) que eu não cheguei a ver arma, só a mão dentro da camisa; (…) que tinha a mão dentro da camisa simulando como se tivesse uma arma (…)” (mídia de mov. 170.2). Em sentido idêntico o ofendido Edilson Morais da Silva disse que “(…) ele já estava com a mão embaixo da camisa dizendo que estava armado (…)” (mídia de mov. 170.5) A vítima Sidineia Aparecida Barbosa, quando ouvida em juízo, relatou as circunstâncias em que se deu o roubo, a dinâmica dos agentes criminosos na empreitada criminosa e a identificação deles. Além disso, afirmou ter observado, posteriormente, pelas imagens das câmeras de segurança, que um dos autores (GABRIEL) se fingiu de vítima na ocasião, sendo ele “a pessoa que passou a arma” ao comparsa (ROMÁRIO), o qual “saiu e já colocou um negócio na cara e veio armado” (mídia de mov. 293.4).Realmente, da análise dos vídeos de movs. 45.6/45.7 observase que ao entregar a mochila para Gabriel, Romário guarda algo (não e possível precisar o objeto) em sua cintura, e após cinco minutos, anuncia o roubo, com a mão em sua cintura, fazendo menção de estar armado. Contudo, não é possível afirmar tratar-se de uma arma de fogo. Além disso, em relação ao emprego de arma de fogo a ofendida declarou em sede policial que o agente criminoso (Romário) “saiu do local e retornou minutos depois, já encapuzado, anunciando assalto com uma de suas mãos sob a camiseta de cor branca que usava, fazendo aparentar que estava armado; (…) Que a declarante não pode afirmar com certeza que o suposto autor estava armado, mas, na ocasião, pareceu que estava” (mov. 1.7) Tal o quadro, correto o d. magistrado sentenciante ao concluir: “(…) pelas filmagens juntadas nos mov. 45.7 e 45.8, é possível notar que, em momento algum, foi exposto o que seria eventual objeto existente junto ao corpo do acusado. Não há como saber, e nem as vítimas souberam informar, se realmente havia uma arma de fogo na cintura de Romário. A mera simulação de estar armado, embora caracterize a grave ameaça configuradora do roubo, por incutir fundado temor na vítima, é insuficiente para caracterizar a causa de aumento em voga, a qual exige certeza da presença do artefato.” (mov. 356.1) Logo, em que pese a apreensão de arma de fogo não seja indispensável para a configuração da majorante, é necessário que haja outras provas capazes de demonstrar o uso do armamento, o que inexiste in casu.Desta forma, embora a ameaça esteja caracterizada pelo modus operandi, a mera suspeita ou presunção de que tenham incidido na majorante não é suficiente para sua aplicação. (...).”.
Destarte, não há como se falar no reconhecimento das referidas majorantes. Por derradeiro, passa-se a análise da dosimetria penal imposta, haja vista os recursos defensivos nesse sentido. GABRIEL HENRIQUE FERREIRA (CRIME DE ROUBO) De se ver que ao analisar a primeira fase da operação dosimétrica, o magistrado “a quo”, entendeu pela existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis – maus antecedentes e consequências do crime – estabelecendo a reprimenda um pouco acima do seu mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
“(...) Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um juízo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. O acusado possui maus antecedentes criminais (295.1), conforme fundamentação contida no bojo da sentença. Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, em razão da ausência de estudo social, laudo psicológico ou outro elemento de prova mais robusto e consistente, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicar o denunciado, sendo-lhe, por isso, favoráveis estas circunstâncias. Sobre os motivos dos crimes, este constitui a fonte propulsora da vontade criminosa, que, no caso em tela, são comuns aos delitos desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias, ao menos nesta etapa dosimétrica, se mostrando normais à espécie. Nas consequências das infrações, entendo que deve ensejar exasperação, uma vez que não são normais à espécie. Analisando os elementos colacionados nos autos, verifico que, após a ocorrência do crime, a vítima fechou o estabelecimento por vários dias e, depois, inclusive mudou de cidade, demonstrando que as consequências extrapolaram as usuais. O comportamento das vítimas foi irrelevante para a prática dos crimes. Em relação à situação econômica, não há provas constantes dos autos de riqueza. Assim, diante das circunstâncias judiciais analisadas, sendo duas delas desfavoráveis, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, para cada crime de roubo. (...).”.
Como se nota, inegável a existência de maus antecedentes, bem como que as consequências do crime ultrapassaram a figura do tipo penal, eis que posteriormente aos acontecimentos criminosos, a vítima fechou o local por vários dias, tendo, inclusive, mudado de cidade, ante o medo que lhe fora causado, situação que como afirmado pelo magistrado, intensificou a reprovabilidade da sua conduta. Destarte, não há como se falar no afastamento de referidas circunstâncias, eis que devidamente valoradas em desfavor do acusado. Também não há alterações a serem realizadas no “quantum” de aumento operado, na proporção de 09 (nove) meses para cada circunstância desfavorável, considerando-se as penas mínima e máxima previstas no tipo. Aliás, considerando o intervalo mencionado, ao aplicar a fração de 1/8 entre referida margem, o juízo agiu, inclusive, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO E QUANTUM DE AUMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES. I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A culpabilidade foi valorada negativamente, respeitando o limite da pena imposta e o efeito devolutivo da apelação, não configurando reformatio in pejus. Precedentes. III - O patamar de aumento de pena foi calculado com base no intervalo entre as penas previstas no preceito secundário, o que correspondeu à fração de 1/8 ( um oitavo), parâmetro admitido por esta Corte. IV - A definição do regime inicial de cumprimento de pena considera não só a pena quantificada, mas também as circunstâncias judiciais do art. 59, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal. No caso concreto, foi apontada circunstância judicial desfavorável, o que autoriza a imposição de regime mais severo. V - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.257.696/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) (grifado).
Já na segunda fase da operação dosimétrica, ausentes as atenuantes, contudo acertado o reconhecimento da agravante da reincidência, assim como o aumento da reprimenda ante ao fato do crime ter sido perpetrado mediante dissimulação, onde restou a pena intermediária estabelecida em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e o pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa. Nesse ponto, busca a defesa o afastamento da agravante da dissimulação ou, ainda, a redução do “quantum” de aumento empregado para a fração de 1/6 (um sexto), ante o argumento de que a elevação em metade se mostrou exacerbada. Pois bem, o artigo 61, inciso II, alínea “c” do Código Penal prevê:
“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido”
Para a aplicação da agravante, o magistrado sentenciante fundamentou que, “(...) o crime de roubo foi cometido mediante dissimulação. Os acusados entraram e permaneceram no estabelecimento comercial como se clientes fossem, durante tempo relevante, e ali consumiram bebidas e ainda fizeram um programa, tudo de forma a escamotear a intenção delitiva de assaltar as pessoas que ali estavam. Como se não bastasse, o réu Gabriel ainda se passou por vítima do assalto, quando, em verdade, estava conluiado com seu comparsa. (...).”. No caso, a prova dos autos revela que os acusados adentraram ao estabelecimento comercial agindo como clientes, consumindo bebidas e, inclusive, fizeram um programa, justamente para evitar qualquer desconfiança, sem gerar suspeita, onde, aliás, Gabriel se passou por vítima, oportunidade em que aproveitaram para dar voz de assalto e subtrair os bens dos ofendidos. Em outras palavras, há provas de que o réu dissimulara a intenção da ação para concretizar o crime, o que justifica o agravamento da reprimenda. Acerca do tema:
APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B), EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) – CONDENAÇÃO – RECURSO DE UM DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DOS FATOS TAMBÉM PELO APELANTE WILLIAM – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO – PROVAS HÁBEIS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA (VOZ DE ASSALTO E ISOLAMENTO DO OFENDIDO EM LOCAL DESCONHECIDO) – ELEMENTO BASTANTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE ROUBO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – DISSIMULAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CASO – DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005082- 04.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 13.03.2023)
Destarte, necessária a manutenção da agravante da dissimulação. No que se refere ao “quantum” de aumento empregado, este também deve ser mantido, haja vista que ao estabelecer a fração de ½ o magistrado considerou não só a agravante da dissimulação, mas também a da reincidência, levando-se em consideração o fato do acusado ser multirreincidente, o que por certo enseja maior agravamento da pena, ou seja, não há como se falar em excessos ante a existência de duas agravantes e pluralidade de condenações pretéritas. Por derradeiro, ausentes as causas de diminuição e presente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal – concurso de pessoas – de se manter a pena definitivamente fixada em 11 (onze) anos de reclusão e o pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa. Frisa-se que houve acerto na aplicação da pena pela prática do delito de receptação (FATO 02), onde restou sentenciado à 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Diante de referidas condenações, houve a aplicação do concurso de crimes (três delitos de roubo) e do concurso material, restando assim, a pena definitivamente fixada em 15 (quinze) anos e 12 (doze) dias de reclusão e o pagamento de 85 (oitenta e cinco) dias-multa. Quanto ao regime inicial para o cumprimento da reprimenda, considerando o “quantum” de pena aplicado, bem como o fato de ser o ora apelante reincidente, de se manter o fechado, nos termos do artigo 33 do Código Penal. RÉU ROMARIO DE SOUZA ROCHA (CRIME DE ROUBO – FATO 01) Quanto da análise da primeira fase da dosimetria, o magistrado “a quo”, de forma acertada, entendeu pela existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis – antecedentes e consequências do crime – estabelecendo assim, a pena-base acima do seu mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Veja-se (mov. 356.1):
“(...) O acusado possui maus antecedentes criminais (339.1), conforme fundamentação contida no bojo da sentença. Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, em razão da ausência de estudo social, laudo psicológico ou outro elemento de prova mais robusto e consistente, impossível. emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicar o denunciado, sendo-lhe, por isso, favoráveis estas circunstâncias. Sobre os motivos dos crimes, este constitui a fonte propulsora da vontade criminosa, que, no caso em tela, são comuns aos delitos desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias, ao menos nesta etapa dosimétrica, se mostrando normais à espécie. Nas consequências das infrações, entendo que deve ensejar exasperação, uma vez que não são normais à espécie. Analisando os elementos colacionados nos autos, verifico que, após a ocorrência do crime, a vítima fechou o estabelecimento por vários dias e, depois, inclusive mudou de cidade, demonstrando que as consequências extrapolaram as usuais. O comportamento das vítimas foi irrelevante para a prática dos crimes. Em relação à situação econômica, não há provas constantes dos autos de riqueza. Assim, diante das circunstâncias judiciais analisadas, sendo duas delas desfavoráveis, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, para cada crime de roubo. (...)”.
Como se nota, inegável a existência de maus antecedentes, pois conforme certidão de mov. 339.1, o apelante possui duas condenações definitivas transitadas em julgado – Autos nº 0001204-60.2019.8.12.0016 (tj em 23/09/2019) e Autos nº 0001694-82.2019.8.12.0016 (tj em 19/09/2022), sendo uma devidamente utilizada como agravante da reincidência e outra como circunstância judicial desfavorável. Conforme orientação jurisprudencial atual, duas condenações com trânsito em julgado podem ser utilizadas de maneira diferenciada na dosimetria da pena: na primeira fase como critério para caracterizar maus antecedentes e na fase intermediária como agravante da reincidência, desde que cada uma delas seja analisada individualmente e aplicada conforme os critérios legais estabelecidos. Isso garante que o réu seja punido de forma justa e proporcional ao seu histórico criminal, sem configurar uma violação do princípio do non bis in idem, que proíbe a duplicidade de punições pelos mesmos fatos. Nesse sentido:
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. BIS IN IDEM EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 QUE SE MOSTRA ADEQUADO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A existência de 2 condenações definitivas, permite que uma seja utilizada a título de reincidência e a outra como maus antecedentes, sem que isso configure bis in idem. (...).”. (AgRg no HC n. 831.836/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.)
Destarte, acertada a valoração em relação aos maus antecedentes criminais. Outrossim, quanto as consequências do crime, estas ultrapassaram a figura do tipo penal, eis que posteriormente aos acontecimentos criminosos, a vítima fechou o local por vários dias, tendo, inclusive, mudado de cidade, ante o medo que lhe fora causado, situação que como afirmado pelo magistrado, intensificou a reprovabilidade da sua conduta. Destarte, não há como se falar no afastamento de referidas circunstâncias, eis que devidamente valoradas em desfavor do acusado. Também não há alterações a serem realizadas no “quantum” de aumento operado, na proporção de 09 (nove) meses para cada circunstância desfavorável, considerando-se as penas mínima e máxima previstas no tipo. Aliás, considerando o intervalo mencionado, ao aplicar a fração de 1/8 entre referida margem, o juízo agiu, inclusive, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO E QUANTUM DE AUMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES. I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A culpabilidade foi valorada negativamente, respeitando o limite da pena imposta e o efeito devolutivo da apelação, não configurando reformatio in pejus. Precedentes. III - O patamar de aumento de pena foi calculado com base no intervalo entre as penas previstas no preceito secundário, o que correspondeu à fração de 1/8 ( um oitavo), parâmetro admitido por esta Corte. IV - A definição do regime inicial de cumprimento de pena considera não só a pena quantificada, mas também as circunstâncias judiciais do art. 59, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal. No caso concreto, foi apontada circunstância judicial desfavorável, o que autoriza a imposição de regime mais severo. V - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.257.696/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) (grifado).
Já na segunda fase da operação dosimétrica, presente a atenuante da confissão espontânea e também das agravantes da reincidência e da dissimulação, onde assim fundamentou o magistrado singular:
“(...) Na SEGUNDA FASE da dosimetria, conforme fundamentação contida no bojo desta sentença, vislumbro a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP). De outra banda, como se mostram presentes as agravantes da reincidência e do crime cometido mediante dissimulação (art. 61, incisos I e II, alínea “c”, do CP), procedo à compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e exaspero em 1/6 a pena-base lhe aplicada em virtude da agravante sobressalente da dissimulação. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e o pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, para cada crime de roubo.”.
Por derradeiro, ausentes as causas de diminuição e presente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal – concurso de pessoas – de se manter a pena definitivamente fixada em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicada ainda a regra do concurso formal de crimes, eis que praticado mais de um delito mediante uma única ação delitiva, razão pela qual, considerando as penas idênticas, restou aplicado o aumento de 1/5 (um quinto), resultando assim, na reprimenda definitiva de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão e o pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. Quanto ao regime inicial para o cumprimento da reprimenda, considerando o “quantum” de pena aplicado, bem como o fato de ser o ora apelante reincidente, de se manter o fechado, nos termos do artigo 33 do Código Penal.
CONCLUSÃO Voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de apelações analisados, mantendo-se a sentença inalterada em todos seus termos, determinando, ainda, que se cumpra o disposto no artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal, a fim de que a vítima tome ciência acerca do acórdão.
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